direitos despedido
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 3/2008 de 21 de Janeiro
... CAPÍTULO III ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 8.ª ... Deveres da entidade patronal ... número anterior, não se prove justa causa dá ao trabalhador despedido o direito a optar entre a reintegração na empresa com os direitos que ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 4/2008 de 21 de Janeiro
... CAPÍTULO III ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 8.ª ... Deveres da entidade patronal ... número anterior, se não prove justa causa dá ao trabalhador despedido o direito a optar entre a reintegração na empresa, com os direitos que ...
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Acórdão nº 0076984 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1993
I - Não se verifica a impossibilidade superveniente da lide em acção de impugnação de despedimento se o trabalhador A., vítima de acidente de trabalho a quem foi atribuída incapacidade permanente absoluta para o exercício da profissão por sentença de 90/12/18, com efeitos retroactivos a 89/12/11, já tinha sido despedido em 90/1/12, e portanto adquirido os direitos emergentes de um despedimento...
... de 90/12/18, com efeitos retroactivos a 89/12/11, já tinha sido despedido em 90/1/12, e portanto adquirido os direitos emergentes de um despedimento ... -
Acórdão nº 0079834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - Dar-se como provado o teor do documento junto aos autos não é forma adequada de fixação de matéria de facto. Os documentos constituem um dos meios de prova de que as partes podem munir-se para provar factos alegados. Mas os documentos não são em si mesmos factos nem dispensam o julgador de, na decisão a proferir indicar os factos que considera provados através desse meio de prova (o...
... do ponto de vista funcional para a actividade declaratória dos direitos e das correlativas obrigações das partes. IV - Não sendo cumprida uma ... ão pela entidade patronal condenada só resta ao trabalhador despedido e não reintegrado o caminho da instauração de execução para ... -
Acórdão nº 000833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1984 (caso NULL)
I - Não constitui nulidade de omissão de pronuncia o facto de o juiz não ter tomado em consideração factos impertinentes e desnecessarios para a decisão da causa. II - Em processo sumario laboral pode o juiz singular consignar como provados na acta da audiencia, ao abrigo do n. 1 do artigo 66 do Codigo de Processo do Trabalho, factos que considere provados, embora não articulados, desde que se...
... III - Se a entidade patronal não reintegrar o trabalhador, despedido sem justa causa, a qual fora ordenada por sentença transitada em julgado, ... por danos morais ou patrimoniais situa-se no pleno dominio dos direitos disponiveis, pelo que, nos termos do artigo 69 do Codigo de Processo do ... -
Acórdão nº 0076984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - Não se verifica a impossibilidade superveniente da lide em acção de impugnação de despedimento se o trabalhador A., vítima de acidente de trabalho a quem foi atribuída incapacidade permanente absoluta para o exercício da profissão por sentença de 90/12/18, com efeitos retroactivos a 89/12/11, já tinha sido despedido em 90/1/12, e portanto adquirido os direitos emergentes de um despedimento...
... de 90/12/18, com efeitos retroactivos a 89/12/11, já tinha sido despedido em 90/1/12, e portanto adquirido os direitos emergentes de um despedimento ... -
Acórdão nº 0079834 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1993
I - Dar-se como provado o teor do documento junto aos autos não é forma adequada de fixação de matéria de facto. Os documentos constituem um dos meios de prova de que as partes podem munir-se para provar factos alegados. Mas os documentos não são em si mesmos factos nem dispensam o julgador de, na decisão a proferir indicar os factos que considera provados através desse meio de prova (o...
... do ponto de vista funcional para a actividade declaratória dos direitos e das correlativas obrigações das partes. IV - Não sendo cumprida uma ... ão pela entidade patronal condenada só resta ao trabalhador despedido e não reintegrado o caminho da instauração de execução para ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 39/2009 de 17 de Agosto
... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 12.ª ... Deveres da empresa ... 1 - ... número anterior, se não prove justa causa dá ao trabalhador despedido o direito de optar entre a reintegração na empresa, com os direitos que ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2021
... do capital social ou dos direitos de voto da instituição objeto da proposta de aquisição, devem ser ... 3.2 — Alguma vez foi despedido, teve um vínculo cessado (de forma involuntária) ou foi destituído de ...
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Acórdão nº 3446/21.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-01-23
I - Em acção de impugnação de despedimento, com fundamento em “despedimento de facto”, incumbe ao Autor, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, a prova dos factos que inequivocamente revelam a vontade de pôr termo ao contrato, bem como de que tais factos foram, por ele, como tal interpretados. II - Não cumpre tal ónus o trabalhador, vigilante em empresa de segurança que, estando de...
... celebrado e, por isso, a obrigação de respeitar todos os direitos de decorrentes desse contrato, incluindo os de antiguidade e demais ... Considero-me, assim, injustamente despedido porque sem procedência de processo disciplinar nem justa causa. Razão ... -
Acórdão nº 6577/15.9T8FNC-C.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-15
A ação executiva não se radica em sentença de condenação (expressa ou implícita) da Executada em quaisquer prestações de facto ou de natureza pecuniária derivadas do despedimento ilícito de que foram destinatários os Exequentes, ou seja, em título executivo legalmente reconhecido que permita aos trabalhadores vir reclamar coercivamente da sua empregadora a compensação prevista no artigo 390.º do...
... na situação em que este estaria, caso não fosse ilicitamente despedido, ou seja, reconstituir a situação de facto existente em momento anterior ... definitiva da prestação de facto (reintegração), os referidos direitos ... Têm os recorridos razão no que afirmam? ... Entendemos ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª Deveres da entidade ... úmero anterior, se não prove justa causa dá ao trabalhador despedido o direito de op tar entre a reintegração na Entidade Patronal, ...
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Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto os factos que possam reconduzir ao motivo justificativo indicado e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II - A invocação no contrato de um “aumento de encomendas do mercado escocês”, sem mais qualquer concretização, constitui uma...
... estava contratado sem termo e foi despedido ilicitamente, com as consequências legais, fez incorrecta aplicação do ... de trabalho celebrado em 30.01.2013, o aqui recorrido adere aos direitos que foram reconhecidos no acórdão aqui em apreço ... Pugna assim pela ... -
Acórdão nº 02241/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2022
... prazo de defesa à Recorrente, o que buliu no caso concreto com direitos fundamentais já enunciados de audiência e defesa, coartando-lhe o seu ... condições de dignidade e confiança que aquelas de que foi despedido exigiam (n.° 4 do artigo 182° da LGTFP) ... 2 Dos factos provados, ...
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Acórdão nº 02241/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-07-01
PROCESSO DISCIPLINAR, DEMISSÃO, DESRESPEITO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ANULAÇÃO DO ACTO
... prazo de defesa à Recorrente, o que buliu no caso concreto com direitos fundamentais já enunciados de audiência e defesa, coartando-lhe o seu ... condições de dignidade e confiança que aquelas de que foi despedido exigiam (n.° 4 do artigo 182° da LGTFP) ... 2 Dos factos provados, ... -
Acórdão nº 0612742 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2006
I- Nos termos do art. 74º do CPT, o juiz deve condenar em quantidade superior ao pedido ou em objecto diverso dele quando isso resulte da aplicação à matéria provada, ou aos factos de que possa servir-se, nos termos do art. 514º do CPC, de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. II- O direito ao salário, ou mais concretamente às diuturnidades...
... art.74º perdesse todo o seu propósito, pois todo o trabalhador despedido, ainda que sem justa causa deixaria de ver garantidos os direitos ... -
Acórdão nº 7816/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I – Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do CT. II – Tal sucede na situação em que até ao termo do prazo de aviso prévio é dada a ordem de transferência bancária do montante da compensação para a...
... direitos vincendos, incluindo subsídio de alimentação até à data do trânsito ... 372º que: «Ao trabalhador despedido por extinção do posto de trabalho, aplica-se disposto no n.º 4, e na ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 29 de Março
... Cláusula 6.ª ... (DIREITOS DOS DIRIGENTES E DELEGADOS SINDICAIS) ... 1 — Os delegados sindicais ... infracções desde que substitua imediatamente o trabalhador despedido por outro em situação de desemprego e nas mesmas condições ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a reintegração na empresa e uma ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 14.ª Deveres da entidade patronal 1 - ...
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Aviso n.º 1826/2021
... Estatutos e na Lei, neles residindo a plenitude dos poderes e direitos respeitantes à intervenção democrática dos trabalhadores da ... 2 - No caso de o trabalhador despedido ou demitido ser membro da Comissão de Trabalhadores e tendo sido ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2005 de 12 de Maio
... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 12.ª ... (Deveres da empresa) ... 1 - ... número anterior, se não prove justa causa dá ao trabalhador despedido o direito de optar entre a reintegração na empresa, com os direitos que ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 16 de Abril
... 5.— Para o exercício dos direitos conferidos nesta cláusula devem os trabalhadores avisar a entidade ... 2.— O trabalhador despedido abusivamente tem direito de optar entre a reintegração na empresa com os ...
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Lei n.º 54/2017
... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Artigo 11.º Deveres da entidade ... resolvido com justa causa pelo praticante ou quando este seja despedido sem justa causa. 8 - Nas modalidades em que, por inexistência de ...
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Declaração n.º DD60/82, de 23 de Junho de 1982
... , e o impedimento se prolongar por mais de um mês, cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que pressuponham a efectiva ... período de experiência profissional pode despedir-se ou ser despedido sem aviso prévio ou indemnização ... § 2.º Se a admissão se ...
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Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016
... responde pelo respetivo pagamento e fica sub-rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele em montante equivalente ... 5- ... compensação paga ou, pelo menos disponibilizada ao trabalhador despedido, tendo tal devolução de ocorrer num prazo relativamente curto (e ...