Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 000075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1980 (caso NULL)

Judgment Citações 1 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMELO BANDEIRA
Data da Resolução27 de Junho de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART672 ART684 N3. DL 492/70 DE 1970/10/22. DL 49212 DE 1969/06/28 ART33 N3. CCT DE 1975/02/24 IN BMT N9 DE 1975/03/08 CLAUS141.

JurisprudÍncia Nacional: AC STA PROC9140 DE 1978/05/30.

Sum·rio : I - Julgada improcedente, pela primeira instancia, a excepÁ„o de prescriÁ„o do credito de um trabalhador sobre a entidade patronal, por despedimento sem justa causa, n„o pode a quest„o ser reapreciada pelo Supremo Tribunal de JustiÁa se ela n„o foi apreciada pelo Tribunal da RelaÁ„o por, no recurso interposto para este Tribunal, n„o ter sido suscitada pela parte que invocara a mesma excepÁ„o. II - A faculdade atribuida ao trabalhador despedido sem justa causa, de optar pela readmiss„o mantendo intactos todos os direitos existentes a data do despedimento, incluindo os vencimentos n„o pagos (prevista no Protocolo adicional ao Contrato...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT