usucapião acordão

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 2.º (Assentos) Revogado Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º 165/1996, Série I-A de ... naquela data lhe deveriam suceder, sem prejuízo das regras da usucapião. 2. Os sucessores de novo designados gozam apenas, em relação aos ...
  • Acórdão nº 761/16.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    Os imóveis do domínio público não são susceptíveis de aquisição por usucapião.

    ... O terreno em que a casa se mostra implantada e respetivo e logradouro não pertencem ao domínio público do Estado e são suscetíveis de usucapião. Foi-lhe comunicada uma deliberação do Conselho de Administração da ré Polis que determina a demolição da sua casa e a tomada de posse ...
  • Acórdão nº 0565/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    Tendo sido adquirido por usucapião o prédio rústico, onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.

    ..., Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 13/03/2013, onde, de entre o mais, se decidiu: “Assim, tendo sido adquirido por usucapião apenas um prédio rústico, que passou a urbano por nele ter sido construída uma casa pelo usucapiente, só o valor daquele deve ser considerado ...
  • Acórdão nº 01198/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    Tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.

    ...Subjacente à liquidação controvertida está a celebração da escritura de justificação, através da qual o impugnante adquiriu, por usucapião, o prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ………, concelho de Santo Tirso, com o nº 2514. C. Sendo a questão a decidir ...
  • Acórdão nº 01704/16.1BEBRG 0663/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    Tendo sido adquirido por usucapião o prédio rústico, onde posteriormente foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de Imposto de Selo.

    ...usucapião, operada por escritura de justificação outorgada em 01.04.2015, relativa ao artigo matricial urbano nº ………., da matriz da freguesia de Vilar ...
  • Acórdão nº 086/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016

    Tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.

    ... liquidação foi anulada pelo Tribunal a quo, que entende, que de acordo com a escritura de justificação notarial, a aquisição por usucapião constante da escritura se reporta apenas ao prédio rústico onde foi edificado o prédio urbano. 4. E de que sendo assim só o valor do prédio ...
  • Acórdão nº 0353/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    Tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.

    ...na sequência da justificação notarial de aquisição por usucapião outorgada pelo impugnante em 08/08/2012, de um prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de …………, na Trofa, sob o art° 3475, C. ...
  • Acórdão nº 0282/15.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021

    Tendo sido adquirido por usucapião o prédio rústico, onde posteriormente foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de Imposto de Selo.

  • Acórdão nº 1854/13.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021

    I. Na presente acção a autora peticionou o reconhecimento da aquisição por usucapião do direito sobre uma quota na compropriedade de um prédio não constituído em propriedade horizontal, com referência à área do .... II. Este pedido, enquanto reportado à aquisição da fracção material detida pela autora é manifestamente improcedente uma vez que, sendo a posse invocada a posse correspondente a um...

    ...da propriedade da quota parte do imóvel sito na Travessa da .., n.º .., em .., na área correspondente ao .. do mesmo, por efeito de usucapião. Alegou, em síntese, que: - O seu marido KK, já falecido, era empresário e dedicava-se ao comércio de antiguidades; - Em 1987, foi-lhe proposta ...
  • Acórdão nº 916/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    A usucapião, sendo uma forma originária de aquisição de direitos, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime jurídico que proíbe o fracionamento de prédios rústicos por ofensa à área de cultura mínima. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... doado verbalmente à filha, exercendo o direito de propriedade, à vista de todos e sem oposição de quem quer que seja, adquirindo-a por usucapião. Concluindo pedem a improcedência da ação. Saneado o processo e realizada audiência final, veio a ser proferida sentença que julgou ...
  • Acórdão nº 418/15.4T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    I - A usucapião prevalece sobre o fracionamento ilegal de um prédio, não constituindo este, só por si, fundamento para obstar à aquisição originária do correspondente direito de propriedade. II - Este entendimento é tanto mais válido se considerarmos que no caso concreto não está em causa uma eventual violação de regras respeitantes a operações urbanísticas como o loteamento ou o destaque, a...

    ... anos, sendo que esta apenas visou dar forma legal a situações de facto consolidadas há quase 50 anos, o que lhes permite invocar a usucapião como forma de aquisição originária sobre as parcelas que vêm possuindo de forma legítima, pacificamente e de boa-fé. Alegam ainda os réus que ...
  • Acórdão nº 7859/15.5T8STB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2018

    A usucapião, como forma originária de adquirir, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art. 1379.º, n.º 1, do CC, na versão anterior à alteração legal introduzida pela Lei n.º111/2015, de 27-08.

    ... 4. Inconformados os RRs apresentaram revista, na qual formularam as seguintes conclusões (transcrição): “a) A usucapião é um modo de aquisição originária do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo que depende apenas da verificação de dois ...
  • Acórdão nº 7859/15.5T8STB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018

    A usucapião, como forma originária de adquirir, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art. 1379.º, n.º 1, do CC, na versão anterior à alteração legal introduzida pela Lei n.º111/2015, de 27-08.

    ... 4. Inconformados os RRs apresentaram revista, na qual formularam as seguintes conclusões (transcrição): “a) A usucapião é um modo de aquisição originária do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo que depende apenas da verificação de dois ...
  • Acórdão nº 01191/12.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    No caso de um prédio rústico adquirido por usucapião, onde posteriormente vem a ser erguida uma construção, só o valor do primeiro pode ser considerado para efeitos de incidência de Imposto de Selo.

    ...: «[…] i. O A questão em causa nos presentes autos prende-se em saber se o IS devido por transmissão gratuita de imóvel, in casu por usucapião, recai apenas sobre o valor patrimonial do prédio rústico ou também sobre o valor do prédio nele edificado pelos impugnantes. ii. A aquisição ...
  • Acórdão nº 4500/11.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2017

    1. A usucapião traduz-se numa forma originária de aquisição do direito, ou seja, em que o titular recebe o seu direito independentemente do direito do anterior titular, pelo que para a mesma poder ser eficaz necessário se torna avaliar se existem actos de posse e se os mesmos foram exercidos em moldes conducentes à aquisição do direito, isto é com a intenção de corresponder ao direito real...

    ... * Deduzem reconvenção peticionando que se declarem os RR como donos e legítimos possuidores do dito prédio, por o terem adquirido por usucapião", por se verificarem todos os requisitos legais, propriedade essa que se presume por terem registado a casa a seu favor com base na escritura de doaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0667/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2015

    I - Tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo. II - Não sendo possível distinguir na liquidação sindicada os valores patrimoniais correspondentes ao terreno e ao imóvel aí construído, impõe-se a anulação total – e não apenas parcial - da liquidação.

    ... 533,00, que lhes foi efectuada pela Administração tributária na sequência de escritura de justificação notarial de aquisição por usucapião de terreno no qual edificaram a expensas suas uma casa de habitação. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes ...
  • Acórdão nº 973/10.5 TBPDL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    Essencial para a existência de usucapião é que, aquele que a invoca, tenha a posse da coisa, sendo a posse, nos termos do artº 1251º do Código Civil, o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real. (Sumário do Relator)

    ... Em reconvenção pedem que seja declarada a sua aquisição, por usucapião, da faixa de terreno reivindicada pelos A.A.. 3-  Os A.A. responderam, defendendo que os R.R. nunca tiveram a posse da parcela de terreno em causa, ...
  • Acórdão nº 217/11.2TBRSD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I – Ao decurso de um prazo de usucapião aplicam-se, por expressa remissão do artigo 1292º do CC, as regras respeitantes à suspensão e interrupção da prescrição. II – Assim, a citação dos RR. numa acção visando a afirmação da existência de uma servidão de vistas, constituída por usucapião, originada em duas janelas existentes no prédio dos AA. e onerando o prédio dos RR., a citação...

    ...adquiriram o direito de servidão de ar e de luz em causa por virtude de usucapião, ou seja, por via do que outrora era designado por prescrição aquisitiva. […]”.             1.3. Inconformados com este elemento ...
  • Acórdão nº 7061/16.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    1. A usucapião, que aproveita a todas as pessoas que possam adquirir, tem de ser judicialmente ou extrajudicialmente invocada para produzir os seus efeitos, e estes, após a sua invocação, retrotraem-se à data do início da posse, tudo se passando, como se o direito tivesse sido adquirido nesse momento. 2. Existem situações em que o promitente-vendedor logo abdica dos poderes juridicamente...

    ...(…), descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o nº (…) da freguesia de Quinta do Anjo, por a haverem adquirido por usucapião. * Para tanto e em síntese, os Autores alegam que são os únicos herdeiros de (…), sendo os Réus os únicos herdeiros de (…) e de (…), ...
  • Acórdão nº 56/04.7TCGMR.G1.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência tem na sua base e fundamenta-se numa contradição existente entre dois acórdãos do STJ no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Importa, para isso, atender à contradição que tenha sido relevante, fundamental e decisiva para a decisão em ambos os acórdãos, ou seja, a questão de direito tem de ter...

    .../07), no que respeita à questão da acessão da posse, adquirida no âmbito de um contrato-promessa de compra e venda, para efeitos de usucapião. Os Recorrentes formularam as seguintes conclusões: « (…) 4. Julgou-se, também, no douto Acórdão em recurso, que a acessão na posse de ...
  • Acórdão nº 0827/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2013

    I - É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel. II - Deste modo, tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.

    ... a construção do imóvel sendo “uma benfeitoria realizada pelos justificantes ela não pode incluir-se no âmbito da aquisição por usucapião para efeitos de liquidação do Imposto de Selo devido pela escritura de justificação “. Pois, D. Em sede de Imposto de Selo a quantificação ...
  • Acórdão nº 399/10.0TCGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    O prazo da usucapião pode interromper-se, tal como a prescrição, por via de um “meio judicial” (para alem da citação ou da notificação), pelo qual se dê conhecimento da oposição àquele contra quem o direito possa ser exercido. Não sendo bastante a interpelação ou qualquer outra forma de comunicação extrajudicial ao obrigado da cessação da inércia do respectivo titular no exercício...

    ..., impugnando os factos pelo autor alegados, excepcionando a caducidade do direito de restituição de posse, a prescrição da invocada usucapião e do direito indemnizatório, mais alegando a aquisição do seu direito de propriedade, por usucapião, cujos requisitos melhor descrevem, sobre as ...
  • Acórdão nº 482/11.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2014

    I – A constituição de uma servidão legal de passagem por usucapião, feita actuar no quadro do nº 2 do artigo 1547º do CC (constituição por sentença judicial), não corresponde aos pressupostos elencados no artigo 1550º do CC, não pressupondo qualquer situação de encravamento predial ou de excessivo incómodo ou dispêndio na comunicação com a via pública do prédio afirmado como dominante. II

    ...o reconhecimento judicial de uma servidão de passagem com determinadas características – constituída de antanho por usucapião – em beneficio de dois prédios, respectivamente dos 1ºs e 2ºs AA., onerando prédios dos 1ºs RR. e um prédio dos 2ºs RR. A este respeito ...
  • Acórdão nº 137/14.9TBCBT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    1- A posse relevante para efeitos de usucapião é a que se expressa através de um poder de facto sobre uma coisa, exercido de tal forma que a mesma se mantenha no âmbito de atuação da vontade de quem exerce esse poder, acompanhado de uma intencionalidade ou voluntariedade aquisitiva, da parte do mesmo. 2- Este último elemento, infere-se através do modo como atua quem exerce o referido poder. 3-

    ..., bem como os seus antecessores, a dita parcela de terreno para ter acesso à sua propriedade, afirmando ter servidão de passagem por usucapião sobre a mencionada parcela e para acesso aos prédios de que é proprietária. Em consequência, formula o seguinte pedido: ser reconhecida à Ré, ...
  • Acórdão nº 4668/17.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018

    I - Se a usucapião tem que ser invocada por quem dela pretende beneficiar, nos termos do artigo 303º do C. Civil, aplicável ex vi do artigo 1292º do mesmo diploma, não se podendo impor a ninguém a aquisição de um bem contra a sua vontade, não há nenhuma razão para que as causas de suspensão e interrupção dos prazos de usucapião não possam ser conhecidas oficiosamente, utilizando os dados que...

    ... do prédio urbano que se destina a habitação e se compõe de rés-do-chão e 1º andar, sito .., por além do mais o ter adquirido por usucapião; 2) Ordenar-se o cancelamento de todas as inscrições, hipotecas e penhoras e/ou outras, registadas na Conservatória do Registo Predial que ofendam ...

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