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Acórdão nº 071777 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1984 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução13 de Dezembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 ART668 N1 D ART 712 N2 ART722 N2 ART673. CCIV66 ART286 ART292 ART892 ART895 ART897 ART939.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/01/21 IN REV LEG JUR ANO106 PAG26. AC STJ DE 1973/02/27 IN BMJ N224 PAG132. AC STJ DE 1978/02/23 IN BMJ N274 PAG191. AC STJ DE 1983/02/03 IN BMJ N324 PAG504.

Sumário : I - Não se verifica a nulidade da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, quando o julgador, tendo embora começado por dar a entender a intenção de não tomar conhecimento de certas questões postas a sua apreciação por as entender prejudicadas, acabou mesmo por conhece-las e decidi-las. II - Não envolve materia de direito a resposta a um quesito em que se deu como provado que "so recentemente", a autora teve conhecimento de "que uma quota foi realizada por um estabelecimento comercial", constando alias este ultimo ponto da especificação e limitando-se o quesito a indagar do momento em que a autora dele teve conhecimento. Tambem não envolvem materia de direito as respostas a quesitos em que são usadas expressões como "arrendamento" e "contrato de arrendamento", não em sentido tecnico-juridico, mas apenas no sentido corrente para o publico. III - O Supremo não tem poder de censura sobre as decisões da Relação que se traduzam na não utilização do poder de anular a decisão do colectivo em materia de facto, mas tão somente - e não de modo absoluto - sobre aquelas em que se faça uso desse mesmo poder de anulação. IV - O caso julgado formal so pode constituir-se quanto a parte decisoria e não quanto aos fundamentos de...

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