normas aplicação necessaria

35267 resultados para normas aplicação necessaria

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 5.º (Aplicação no tempo) A aplicação das disposições do ...º do novo Código Civil não prejudicam as normas de direito público contidas em leis ... lei pessoal conserva a capacidade necessária para revogar a disposição nos termos da lei ...
  • Acórdão nº 103/13.1YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I–A não verificação dos requisitos de validade definidos pelo art II/3 da CNI constitui um fundamento de não reconhecimento da decisão arbitral estrangeira nos termos do art 5º/ al a) dessa CNI, pelo que o juiz a quem compita a decisão sobre este reconhecimento tem sempre de proceder à avaliação prévia desses requisitos. II–A doutrina da separabilidade da convenção de arbitragem relativamente...

    ... modificados, tendo-se acordado que as normas do “Convénio” assim modificadas, passariam a ... (“Convénio”) que viola normas de aplicação necessária; não é válida, seja à luz da lei ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... de diferir o início da sua aplicação, excluindo-se, para além disso, tal aplicação ... as disposições legais que contenham normas processuais penais em oposição com as previstas ...necessárias" modificações, as disposições dos artigos 385.\xC2"...
  • Acórdão nº 2998.14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I– Quer a Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais (1980) quer o Regulamento (CE) nº 593/2008, do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), contêm normas de conflito específicas sobre o contrato individual de trabalho, nos termos das quais o contrato deverá reger-se pela Lei escolhida pelas partes. II– Todavia,

    ... Mais afasta a aplicação, no caso, do artigo 42.º do Código Civil, ...: no plano relativo à invocação de normas de direito material interno, pertencentes à "lex fori", de aplicação necessária" e imediata, e no plano das regras de conflitos pr\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...-se feitas ao juiz singular, com as necessárias adaptações, sem prejuízo do disposto no n.º 5 ... regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na presente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...ária, o CCP cria um conjunto homogéneo de normas relativas aos procedimentos pré-contratuais ... ao âmbito subjectivo de aplicação das regras da contratação pública, a novidade ... com o project finance e combinou a necessária rigidez das normas destinadas à salvaguarda da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ..., a uniformização dos critérios de aplicação" do direito tributário, de que depende a aplicaç\xC3"... fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia do combate à ..., a igualdade de oportunidades e as necessárias correcções das desigualdades na distribuição ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ... ou superior a 14 anos à data da aplicação da medida. Artigo 18.º [..]. 1 - A medida de ... encerramento, salvo as suspensões necessárias para alimentação e repouso dos participantes. 2 ..., em termos a definir por decreto -lei, as normas reguladoras das condições de instalação e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...A experiência da sua aplicação ao longo de mais de uma década tem demonstrado, ... Igualmente as normas relativas ao crime de furto, e, por via reflexa, ... fundadamente se fala do carácter necessariamente fragmentário do direito penal. Os juízos sobre ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... dispositivos legais com os princípios e normas constitucionais, nomeadamente quanto aos que se ... averbamento efectuar as diligências necessárias à localização do assento a que o facto deva ...-09-28 Artigo 210.º-N Aplicação subsidiária Aos procedimentos simplificados ...
  • Acórdão nº 0079374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000

    I - Respeitando a questão suscitada na acção a um contrato de trabalho plurilocalizado, isto é, conexionado com mais de uma ordem estadual, a sua apreciação é susceptível de se desenvolver em dois planos: no plano relativo à invocação de normas de direito material interno, pertencentes à "lex fori", de aplicação necessária e imediata, e no plano das regras de conflitos próprios e do...

  • Acórdão nº 0079374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000

    I - Respeitando a questão suscitada na acção a um contrato de trabalho plurilocalizado, isto é, conexionado com mais de uma ordem estadual, a sua apreciação é susceptível de se desenvolver em dois planos: no plano relativo à invocação de normas de direito material interno, pertencentes à "lex fori", de aplicação necessária e imediata, e no plano das regras de conflitos próprios e do...

  • Acórdão nº 0079374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000

    I - Respeitando a questão suscitada na acção a um contrato de trabalho plurilocalizado, isto é, conexionado com mais de uma ordem estadual, a sua apreciação é susceptível de se desenvolver em dois planos: no plano relativo à invocação de normas de direito material interno, pertencentes à "lex fori", de aplicação necessária e imediata, e no plano das regras de conflitos próprios e do...

  • Acórdão nº 98S131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 1998

    I - Numa acção derivada do despedimento de uma cidadã portuguesa admitida para trabalhar, pelo Estado português, no Consulado de Portugal em Nantes (França), mediante contrato de assalariamento verbalmente celebrado, sendo a acção proposta em Portugal e contra o Estado português, verifica-se uma situação de direito internacional privado, havendo ligação ao ordenamento jurídico português, pois que

    ... sem justa causa significa que a aplicação ao caso da lei francesa envolve ofensa dos ... e a obrigação da tomada de medidas necessárias para fazer face aos inconvenientes dali ...ção torna-se necessário recorrer às normas de conflitos de ordenamento jurídico português, ...
  • Acórdão nº 138/11.9TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012

    I – O Auto de Notícia levantado pela ACT definiu, quer em termos fácticos, como de direito o conteúdo, alcance, sentido e limites da acusação formulada contra a arguida, tendo sido em função de tais parâmetros formais e materiais que a mesma se defendeu e impugnou a decisão da ACT, aí tendo sustentado a aplicação de um outro Acordo de Empresa e não daquele identificado no Auto de Notícia e na...

    ... E não se diga que as mencionadas normas se referem ao local de trabalho e não a uma ... se entenda que tal factualidade era necessária para a prática da contra-ordenação, tal ... 45 de 08.12.1983, justificando-se tal aplicação pela circunstância do STRUP – SINDICATO DOS ...
  • Decreto-Lei n.º 54/2018
    ... acordo com as respostas educativas necessárias" para cada aluno adquirir uma base comum de compet\xC3"... e na monitorização da eficácia da aplicação dessas mesmas medidas, reforçando o envolvimento ... decreto-lei estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... diploma: 1) Alarga-se o âmbito de aplicação deste regime às concessionárias de serviço ... a 75 % do valor da obra; 7) Consagram-se normas reguladoras específicas para o contrato de ... O mesmo regime é aplicável, com as necessárias adaptações, às concessões de obras públicas. ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...ção ou condenação à emissão de normas" administrativas em matéria fiscal; q) .. 2 - A a\xC3"...íveis de ser decididos com base na aplicação das mesmas normas a situações de facto do mesmo ... diligências de produção de prova necessárias, as quais são produzidas no respetivo tribunal, ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
    ...údos, no sentido de definir um conjunto de normas relativas à disciplina do uso do solo, como do ..., e traduz uma opção de planeamento necessária, devidamente programada, que deve ser objeto de ... e comunitários, para efeitos da aplicação do disposto no n.º 4. SECÇÃO II Âmbito ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham em ...necessárias adaptações, designadamente: a) No n.º 2, onde ...aplicação do princípio da onerosidade, nos termos da ...
  • Acórdão nº 23/12.7YUSTR - B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015

    I - O legislador foi muito preciso, nesta sede, na indicação das situações que considerou serem passíveis de pagamento em parcelas, desde logo as relativas às coimas e à condenação em custas, não englobando aí as atinentes às sanções acessórias. II- A ausência normativa querida pelo legislador não pode ser tida como lacuna, mesmo que oculta ou subsequente: tal só existiria se, em termos de...

    ...ção acessória em causa não é de aplicação automática, mas depende de juízo de necessidade ... isto, em termos sintéticos, que quando as normas da comparticipação criminosa são aplicadas às ... os seus efeitos, o que o passa, necessariamente, pela análise cuidada dos autos e por rebater, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... inviabilizavam ou dificultavam a sua aplicação por parte das referidas entidades, sem prejuízo ... das matérias substantivas, incluindo as normas sobre responsabilidade tributária, que passaram ... e de terceiros, sem prejuízo das necessárias eficácia e celeridade do processo. 9 - No ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... aos tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo ... a colaboração dos demais juízes, a aplicação de medidas de simplificação e agilização ... 1.º Objeto A presente lei estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Conselho, de 5 de Julho, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e ....º do Código do Trabalho, com as necessárias adaptações, aplica-se igualmente: a) A ...ção colectiva de trabalho contrárias a normas imperativas do Código do Trabalho devem ser ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... elementos úteis resultantes da sua aplicação, para introdução das alterações que se m necessárias. Artigo 5.º Disposição ... subjectivas directamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de actos jurídicos ...

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