concurso contra ordenações

1492 resultados para concurso contra ordenações

  • Acórdão nº 0194/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Abril de 2014

    I - O n.º 2 do artigo 114.º do RGIT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 64.º-A/2011, de 30 de Dezembro - nos termos da qual o limite mínimo da contra-ordenação negligente por “falta de entrega da prestação tributária” foi elevado de 10% para 15% do valor do imposto em falta -, é aplicável aos factos praticados após a data da entrada em vigor daquela lei. II - Julgando-se preenchidos os...

    ... valor de 33.209,25€ pela prática, em concurso, de infracções fiscais por falta de entrega no ... infração cometida, a moldura contraordenacional com os limites aplicáveis a atos praticados a ..., no caso, aplicar às contra-ordenações em concurso as coimas de €11.000,00, €250,00 ...
  • Acórdão nº 358/13.1GAILH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2014

    I - Em caso de concurso de crimes puníveis também com pena acessória, o cúmulo jurídico a efectuar tem de englobar todas as penas parcelares aplicadas, em conformidade com as disposições dos artigos 77.º e 78.º do CP. II - Diversamente, perante a previsão do art. 134.º, n.º 3, do CE, o concurso de contra-ordenações decorrentes de violação de normas regulamentadoras da circulação rodoviária...

    ... do Código Penal, por referência e em concurso aparente com os artigos 145º, n.º1, alíneas ...pela prática, em 28-08-2013, de uma contra-ordenação p. e s. pelos artigos 61º, n.ºs 1 e ...ática, em 28-08-2013, de oito contra-ordenações p. e s. pelos artigos 69º, n.º1, alínea a) do ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2008, de 26 de Junho de 2008
    ... soma das coimas aplicadas por cada uma das contra -ordenaçóes que integram o concurso»;. 3.ª ...
  • Acórdão nº 0268/17.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I - A aplicação de várias coimas em processos distintos pela prática, pela mesma arguida, de várias contra-ordenações tributárias, não integra nulidade insuprível dessas decisões administrativas, subsumível na alínea d) do nº 1 do artigo 63° do RGIT, por referência à alínea c) do n° 1 do artigo 79° do mesmo diploma legal, pelo simples facto de não ter sido feito o cúmulo material das coimas; II -

    ... as decisões de aplicação de coimas em concurso, e caso as mesmas sejam confirmadas será a Mmª ...Ou, pelo contrário, deve anular as coimas individualmente aplicadas ... a coima única aplicável às contra-ordenações fiscais em concurso nos termos dos artigos 77.º ...
  • Acórdão nº 07064/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se o Tribunal...

    ....69 a 78 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou parcialmente ... o cúmulo jurídico das contra-ordenações (cfr. documento junto a fls.64 a 66 do processo ... que nos encontramos numa situação de concurso de contra-ordenações. O cúmulo jurídico das ...
  • Acórdão nº 834/19.2T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    I – Não padece de nulidade a por insuficiência de fundamentação (omissão de pronúncia de prova documental constante dos autos), a sentença cuja motivação se afigura de suficientemente clara, perceptível e objectivada no que respeita à prova dos factos que foram considerados provados, dela constando pronúncia expressa e suficiente no que respeita à prova documental trazida aos autos pela...

    ....000,00, pela prática como reincidente da contra ordenação muito grave prevista e punida pelos ..., para o Regime Geral das Contra- Ordenações (doravante RGCO), constante do Decreto-Lei nº ... mais elevado das contraordenações em concurso". R. Sendo certo que no cúmulo jurídico das san\xC3"...
  • Acórdão nº 0335/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 2015

    I – O limite mínimo das coimas previsto no nº 3 do art. 26.º do RGIT é aplicável aos casos previstos no art. 114.º daquele diploma legal, em que o mínimo das coimas é igual ao valor da prestação em falta, no caso de contra-ordenação dolosa, e é de 15% desse valor se a contra-ordenação for por negligência. II – As coimas fixadas para as contra-ordenações em concurso praticadas após a entrada em...

    ... de Braga proferida nos autos de recurso de contra-ordenação nº 989/13 0BEBRG, decisão essa que ...b) RGIT) Em caso de concurso de contra-ordenações é aplicada uma coima ...
  • Acórdão nº 08437/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    1. A possibilidade de apensação de processos, permite que as causas fiquem unificadas sob o ponto de vista processual, passando o processo a ser comum a todas elas, com unidade de instrução, de discussão e de decisão, com vista a assegurar a prossecução dos objectivos que a justificam: a economia de actividade processual e a coerência ou uniformidade de julgamento (cfr.artº.267, do C.P.Civil). 2.

    ... a 108 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou procedente a ...-ordenação no Sistema de Contra-Ordenações com a indicação "apresentação do Recurso ... concluir-se que nos encontramos perante concurso de contra-ordenações (cfr.artº.19, do ...
  • Acórdão nº 0530/19.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Janeiro de 2021

    I - O requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “descrição sumária dos factos” [cfr. art. 79.º, n.º 1, alínea b), primeira parte, do RGIT] tem de ser interpretado em correlação necessária com o tipo legal no qual se prevê e pune a infracção imputada ao arguido, pelos que os factos que importa descrever sumariamente na decisão de aplicação da coima não são senão os factos...

    ... do limite mínimo da moldura contraordenacional. B) – O critério da “Frequência da ... às decisões de fixação de coimas em concurso. E) – O artigo 26º, n.º 1 ao definir os ... as sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre objecto de cúmulo ...
  • Acórdão nº 2490/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2008

    1. Verificado o concurso efectivo de contra-ordenações, deve ser determinada a medida concreta da coima por cada uma delas, no quadro da moldura abstracta correspondente, e posteriormente a coima única que tem como limite abstracto mínimo a mais elevada das coimas concretamente aplicadas e como limite abstracto máximo a soma das penas concretamente aplicadas, com o limite do dobro do limite...

    ... autos, impugnou judicialmente as decisões contra ele proferidas pela Câmara Municipal de .., nos ....º 244/95, de 14 de Setembro, no caso de concurso de contra-ordenações, quer este seja ideal, ...
  • Acórdão nº 07056/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. Diz-nos o artº.63, nº.1, al.d), do R.G.I.Tributárias, que constitui nulidade insuprível do processo de contra-ordenação fiscal, além do mais, a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação de coima. Por sua vez, o artº.79, nº.1, do mencionado diploma (na esteira do artº.58, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10), consagra os requisitos...

    ....72 a 82 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou improcedente ...
  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ...de 29 de Agosto. Aprova a lei quadro das contra-ordenaçóes ambientais. A Assembleia da ...Artigo 27.o. Concurso de contra-ordenaçóes. 1 - Quem tiver praticado ...
  • Acórdão nº 01097/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013

    I – Logram aplicação nas infracções tributárias, a título subsidiário, as normas gerais acerca do crime continuado, definido no art.º 30.º, n.º2 do Código Penal e com a previsão da sua forma de punição na norma do n.º 1 do art.º 79.º deste mesmo Código, sendo punido com a pena correspondente à conduta mais grave que integra a continuação. II – Por força do princípio constitucional da lei mais...

    ... a coima de € 1.734,21 pela prática da contra-ordenação tipificada no art. 114º, nº 2 e ... as sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre objecto de cúmulo ...
  • Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
    ..., que estabelece o regime aplicável às contra -ordenações ambientais A Assembleia da ...Artigo 27.º Concurso de contra -ordenações 1 -- Quem tiver praticado ...
  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
    ... gizado, com a inerente transformação em contra-ordenações de muitas infracções anteriormente ... cúmulo jurídico das coimas, em caso de concurso de contra-ordenação, com equiparação entre ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... a informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à ...Artigo 235. Concurso de contra -ordenaçóes. 1 - Quem tiver praticado ...
  • Anúncio 5630-ABD/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ...1909/07.6TBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Torcato da Cruz Franco, filho de ... e 104., n.os 1, alíneas d) e e) e 2, em concurso aparente com as contra ordenaçóes previstas nos ...
  • Acórdão nº 0757/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Março de 2011

    I - Embora a aplicação da regra de punição do concurso de contra-ordenações constante do artigo 25.º do RGIT seja logicamente posterior à decisão sobre a verificação destas, entendendo-se que, sendo aplicada uma coima única, recomenda-se que seja organizado pela autoridade competente um único processo e seja proferida uma única decisão de aplicação de coima, e estando fixado no probatório que o...

    ... é a condenação não em cúmulo por concurso de infracções mas a sua condenação por uma ..., a arguida praticou ou não a contra-ordenação de que vinha acusada, nem se ... praticado várias contra-ordenações fiscais, deve ser punido com uma coima única, ...
  • Da contra-ordenação e da coima em geral

    Capítulo I Âmbito de vigência. Artigo 1.° Definição. Artigo 2.° Princípio da legalidade. Artigo 3.° Aplicação no tempo. Artigo 4.° Aplicação no espaço. Artigo 5.° Momento da prática do facto. Artigo 6.° Lugar da prática do facto. Capítulo II Da contra-ordenação. Artigo 7.° Da responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas. Artigo 8.° Dolo e negligência. Artigo 9.° Erro sobre a ilicitude....

    ...ção internacional em contrário, são puníveis as contra-ordenações: . a) Praticadas em território português, seja qual for a nacionalidade ...n.° 64/89, de 25 de Fevereiro. . @@Artigo 19.° Concurso de contra-ordenações. 1 - Quem tiver praticado várias ...
  • Acórdão nº 2243/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2005

    I - Havendo lugar à aplicação simultânea de duas sanções acessórias pela prática de duas contra-ordenações estradais sancionadas nos termos do Código da Estrada, coincidentes no tempo e no espaço, não há lugar à realização de qualquer cúmulo jurídico em relação a ambas. II - Na verdade decorre do art° 133°, n° 2, do Código dá Estrada, que "As contra-ordenaçõe são sancionadas e...

    ..., proferidas, respectivamente, nos autos de contra-ordenação n.os 230920039 e 230920020. Nessas ... 230920020), pela prática das contra-ordenações previstas e punidas, respectivamente, pelo ... a cada uma das contra-ordenações em concurso, ou seja que, nos termos legais, só é possível ...
  • Acórdão nº 1756/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2004

    1. O prazo estabelecido no art. 25º nº3 e 4 do Regime geral das contra-ordenações laborais não é um prazo peremptório, tem natureza meramente aceleratória e disciplinar. O seu incumprimento pode implicar apenas e eventualmente responsabilidade disciplinar para os funcionários. 2. O art. 451º nº1 da Lei nº 35/2004, de 29/7, ao falar numa situação concreta de perigo, exige, tal como nos...

    ... Foi instruído o respectivo processo de contra"-ordenação, no termo do qual foi proferida decis\xC3"... que a arguida cometeu cinco contra-ordenações graves previstas nas alíneas a) e b) do nº2 do ... aplicadas às infracções em concurso. 2. A coima aplicável não pode exceder o ...
  • Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
    ....º 411-A/79, de 1 de Outubro, o regime das contra-ordenações, introduzido pelo Decreto-Lei n.º ...ção substantiva e processual do concurso de crime e contra-ordenação, bem como das ...
  • Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
    ... numa visão bipartida entre crimes e contra-ordenações aconselhava a que, lege ferenda e a ...Artigo 13.º Concurso de crimes Se o mesmo facto constituir ...
  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
    ...ções vigentes, na medida em que não contrariem o que nele se dispõe. Art. 8.° Os artigos 1.° ... têm a natureza de contra-ordenações, salvo se constituírem crimes, sendo então ...Artigo 138.° Concurso de infracções 1 - Se o mesmo facto constituir ...
  • Acórdão nº 01253/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Julho de 2017

    I - O actual regime de cúmulo material das sanções nas contra-ordenações tributárias não é incompatível com a prática de infracções sob forma continuada, na medida em que aquele pressupõe o concurso real de infracções, como resulta da expressão “em concurso” constante da previsão do preceito (art. 25.º RGIT, redacção da Lei n.º 55-A/2010, 31 dezembro) II - Também a natureza do imposto não...

    ...…… Ldª, melhor identificada nos autos, contra a decisão administrativa proferida pelo serviço ... que se está perante tantas contra-ordenações quantos os períodos a que respeita a obrigação ...ões aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre objecto de cúmulo material (cfr. o ...