direito superficie codigo civil
5657 resultados para direito superficie codigo civil
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Aviso n.º 10222/2019
... nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... se mostre exigível nos termos do Código Civil; c) [ ... ]; d) [ ... ]; e) [ ... ]; f) [ ... ]; g) ... ão" elemento constituído por uma superfície para afixação de mensagens publicitárias, ... ção prévia e da autorização 1 - O direito de ocupação do espaço público conferido pela ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... Jurisprudência ... FICHEIRO ... e princípios gerais da responsabilidade civil e da obrigação de indemnização, entre os ... ém no disposto no artigo 495.°, 2, do Código Civil ... III. Os critérios e valores ... II. A funcionária de uma grande superfície em que se quebrou uma garrafa de vidro de azeite ...
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Edital n.º 371/2015
... termos do disposto nos artigos 118.º do Código do Procedimento Administrativo, por um período ... de resíduos, acima ou abaixo da superfície do solo; e) «Área predominantemente rural» ... detenção, nos termos da legislação civil; m) «Ecocentro» centro de receção dotado de ... Artigo 12.º Direito à prestação do serviço 1 - Qualquer ...
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Aviso n.º 8839/2018
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... projetado indeferimento do pedido, deve o direito de audição do requerente ser assegurado pelo ... ano, concedidos até ao termo do ano civil a que se reporta o procedimento, sendo as taxas ... ão dos concessionários que operam à superfície ou no subsolo; i) O acesso ou a visibilidade de ...
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Regulamento n.º 99/2017
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em ... espaço, coberto ou descoberto, à superfície ou subterrâneo do domínio público ou privado ... ão 1 - As licenças são concedidas por ano civil e fração. 2 - Sem prejuízo do disposto nos ... Artigo 16.º Aquisição do Direito de Estacionamento 1 - O direito ao acesso e ...
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Acórdão nº 2656-10.7TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
- A propriedade de um imóvel, independentemente das modalidades de que se pode revestir o domínio, abrange o espaço aéreo correspondente à superfície do prédio, bem como essa superfície e o subsolo respectivo. - O princípio geral em matéria de propriedade horizontal é o de que só podem ser objecto deste modo de domínio as fracções de que um edifício se compõe, as quais podem, se em condições de
... – que conheceu em matéria de facto e de direito, julgando a acção parcialmente procedente e, ... º, n.ºs 2 a 4, 639.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil actualmente em vigor e aqui ... o espaço aéreo correspondente à superfície", bem como o subsolo, com tudo o que neles se cont\xC3" ... -
Regulamento n.º 781/2023
... da superfície do solo; ... e) «Biorresíduos»: os resíduos ... comerciais; ... h) Direito à informação e à proteção da privacidade ... íduos são aprovados até ao termo do ano civil ... anterior àquele a que respeitem, com as ... _____________________, código ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2023 de 5 de abril de 2023
... dos Açores (Setores de Construção Civil e Blocos e Vigas, Betão, Massas Asfálticas e ... o n.º 15, nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho. II SÉRIE N.º 68 ... CAPÍTULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 ... superfície tratada, com uma película deste induto ...
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Acórdão nº 2204/17.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-02-2022
CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM. JUÍZO DE CONTRATOS PÚBLICOS
... do disposto no artigo 1531º, nº 2 do Código Civil, e bem assim de todas as prestações que ... II.2. DE DIREITO ... A questão que vem colocada nestes autos é ... ém, um dos titulares do direito de superfície, constituído por escritura pública, sob um dos ... -
Aviso n.º 1120/2021
... efeitos do disposto no artigo 139.º, do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , bem como os passeios enquanto superfície da via pública especialmente destinada ao ... , devendo:i) Quando abertos, ter um pé-direito livre, não inferior a 2,00 metros;ii) A ... ;c) Apresentar seguro de responsabilidade civil decorrente da exploração da esplanada.8 - O ...
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Acórdão nº 068031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1979 (caso None)
I - O artigo 1380 do Codigo Civil tem em vista o emparcelamento de predios rusticos evitando, pela preferencia que estabelece, que, em atenção a unidade de cultura, continuem fraccionados em parcelas de area inferior a determinada superficie minima. II - A classificação de terrenos utilizados em varias culturas para efeito de determinação da unidade de cultura que lhes deva corresponder faz-se em
... Sumário : I - O artigo 1380 do Codigo Civil tem em vista o emparcelamento de predios ... de area inferior a determinada superficie minima. II - A classificação de terrenos ... , de adquirir dada pelos titulares desse direito aos vendedores quando dessa resposta não se pode ... -
Lei n.º 2/2020
... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com ... , uso e habitação, direito de superfície ou direito real de habitação duradoura, que ...
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Regulamento n.º 324-A/2021
... em virtude das múltiplas alterações ao Código da Estrada e legislação complementar, ocorridas ... público urbano pago, à superfície ou em estruturas executadas no solo ou no ... por Dístico de Residente, que titulam o direito ao estacionamento. 4 - O dístico de Residente é ... anual, caducando sempre no fim de cada ano civil, salvo se houver pedido de renovação da mesma ...
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Regulamento n.º 1084/2020
... em virtude das múltiplas alterações ao Código da Estrada e legislação complementar, ocorridas ... público urbano pago, à superfície ou em estruturas executadas no solo ou no ... por Dístico de Residente, que titulam o direito ao estacionamento. 4 - O dístico de Residente é ... anual, caducando sempre no fim de cada ano civil, salvo se houver pedido de renovação da mesma ...
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Aviso n.º 13479/2020
... os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara ... , educacional, ambiental, proteção civil, dos direitos humanos e de cidadania, bem como de ... 2 - O Município de Almada reserva-se o direito de solicitar esclarecimentos adicionais ... ao apoio ou em regime de Direito de Superfície ou arrendamento por período igual ou superior a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
... Le salaire ou la solde de base pour un mois civil de service d’un matelot qualifié ne devrait ... f) la superficie par occupant des cabines des gens de mer à une ... a liberdade sindical e a proteção do direito sindical, 1948; – A Convenção (n.º 98) sobre ... dos artigos, das regras e da parte A do código que são parte integrante da presente ...
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Regulamento n.º 122/2018
... 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ... da tarefa de conciliar a salvaguarda do direito ao descanso e ao sossego dos moradores e a paz ... subscrição de seguros de responsabilidade civil, de acordo com a atividade desenvolvida ... e higiossanitários: a) Pavimento em superfície" unida, anti deslizante, não absorvente e imperme\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 17/2021 de 20 de abril de 2021
... dos Açores (Sectores de Construção Civil e Blocos e Vigas, Betão, Massas Asfálticas e ... CAPITULO II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 ... nos termos previstos no Código de Trabalho. II SÉRIE Nº 76 ... íneos, de forma a recobrir a superfície tratada, com uma película deste induto. Pode ...
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Acórdão nº 139/22.1T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022
Provando-se que os possuidores ficaram privados da posse sobre um prédio por os requeridos terem trocado as fechaduras e colocado um cadeado nos portões de acesso a esse prédio é de ordenar a restituição provisória da posse.
... nos termos dos artigos 377.º e 378.º do Código de Processo Civil, contra CC e DD, requerendo que ... ção, piscina e logradouro, com superfície coberta de 114,61 m2, superfície descoberta de ... , mas que afetaram e afetam diretamente o direito e vontade dos requerentes em utilizar o respetivo ... -
Acórdão nº 139/22.1T8TBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22-11-2022
Provando-se que os possuidores ficaram privados da posse sobre um prédio por os requeridos terem trocado as fechaduras e colocado um cadeado nos portões de acesso a esse prédio é de ordenar a restituição provisória da posse.
... nos termos dos artigos 377.º e 378.º do Código de Processo Civil, contra CC e DD , requerendo ... ção, piscina e logradouro, com superfície coberta de 114,61 m2, superfície descoberta de ... , mas que afetaram e afetam diretamente o direito e vontade dos requerentes em utilizar o respetivo ... -
Regulamento n.º 130/2019
... º, da mesma Lei, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, procede-se à sua ... órgão executivo municipal, reserva-se no direito de alterar o período máximo de duração de ... um ano, caducando sempre no fim de cada ano civil, sendo renovável nas condições estipuladas no ... exploração dos estacionamentos à superfície, a instrução dos pedidos de qualidade de ...
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Aviso (extrato) n.º 12339/2019
... ção - Também designada por superfície de impermeabilização, é o valor numérico, ... civil, etc.), à prestação de serviços de caráter ... de Proteção Especial de Vila Fernando, código PTZPE0053, S. Vicente, código PTZPE0054 e Torre ... e gestão ou unidade de execução, um direito ...
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Aviso n.º 15579/2019
... ao previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ção de pavilhões; c) Constituição de direito de superfície; d) Constituição de direito de ... nos artigos 414.º a 423.º do Código Civil. 2 - Para efeitos do exercício do direito de ...
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Regulamento n.º 1359/2023
... ção, conjugado com o artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, a Assembleia ... determinada pelos Serviços de Proteção civil do Município e que seja elaborado um relatório ... favorável, corresponder a uma superfície calculada em duas vezes a dimensão da copa, ou ... possível, da propriedade, posse ou outro direito real menor, relativo ao bem imóvel da ...
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Regulamento n.º 1359/2023
... ção, conjugado com o artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, a Assembleia ... determinada pelos Serviços de Proteção civil do Município e que seja elaborado um relatório ... favorável, corresponder a uma superfície calculada em duas vezes a dimensão da copa, ou ... possível, da propriedade, posse ou outro direito real menor, relativo ao bem imóvel da ...