codigo comentado penal

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  • Acórdão nº 28/14.3ZRPRT de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I. - A revisão de sentença – que o ordenamento qualifica como recurso extraordinário – constitui-se como um acção de impugnação de uma decisão condenatória ou absolutória (Henriques Gaspar; Santos Cabral; Maia Costa; Oliveira Mendes; Pereia Madeira e Pires da Graça, in Código de Processo Penal, Comentado, 2ª edição, p. 1507Código de Processo Penal, Comentado, citado infra, p. 1507) que, depois de

    ... no artigo 449.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Penal, para o que “estende” o ... Graça, in Código de Processo Penal, Comentado, 2ª edição, p. 1507Código de Processo Penal, ...

  • Acórdão nº 87/12.3SGLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2014

    I - É da competência do Tribunal da Relação conhecer dos vícios aludidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, por respeitarem à matéria de facto. II - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de tais vícios oficiosamente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum, uma vez que o recurso interposto para o STJ visa...

    ... acórdão de 05/07/2013, quanto à acção penal, foi decidido: 1.1. Condenar os arguidos AA ...os 1 e 2, alíneas d) e h), do Código Penal[1], na pena de 18 anos de prisão. 1.2. ... (Código Penal Português - Anotado e Comentado 18, pág. 514) não integram este exemplo padrão ...

  • Acórdão nº 659/06.5GACSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    I -Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ (desde a entrada em vigor da Lei 58/98, de 25-08) a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º, do CPP, tem de ser dirigido ao Tribunal da Relação e que da decisão desta instância de recurso, quanto a tal vertente, não é admissível recurso para o STJ. É

    ...P. Penal, deverá a sentença, neste caso o acórdão, ser ... não se enquadra no artigo 432.º do Código de Processo Penal pois que o seu objecto é uma ... Cabral, Código de Processo Penal Comentado (Almedina-2014), 697, ao referir em anotação ao ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ... Cabral, Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, págs. 441 a 455, em anotação ...

  • Acórdão nº 07P803 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2008

    I - No crime de violência depois da subtracção, também denominado de roubo impróprio, protegem-se os mesmos bens jurídicos tutelados no crime de roubo. De facto, entendeu-se que se deviam equiparar as situações em que a violência (em sentido amplo) é meio para subtrair ou constranger à entrega de uma coisa móvel alheia e aquelas em que constitui meio para conservar ou não restituir o objecto....

    ...1 e 2 do artigo 71º do Código Penal. 3° - O Tribunal recorrido, salvo o ..., Código Penal Português, Anotado e Comentado...

  • Acórdão nº 08P3378 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2008

    I - Aplicando-se uma pena de prisão não superior a 5 anos de prisão, há-de o tribunal suspender a execução da pena - como se estatui no art. 50.º do CP -, se "...atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e...

    ...órdão recorrido violou o artigo 50.º do Código Penal, já que deveria ter suspendido a ... Lafayette, Código Penal (Anotado e Comentado), Quid Juris, 2008, 179). Ora, como se vem ...

  • Acórdão nº 09P0483 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2009

    I - O art. 30.º do CP fundamentou-se no art. 33.º do Projecto da Parte Geral do CP de 1963, tendo sido aprovado na 13.ª sessão da comissão revisora, em 08-02-1964, um último período para o n.º 2 donde constava: «A continuação não se verifica, porém, quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima». II - Diz Maia Gonçalves, em anotação ao art. 30.º no...

    ...p. e p. pelo art. 172° n.º 1 e 2, do Código Penal; -1 crime de abuso sexual de crianças, p. ... seu Código Penal Português, anotado e comentado, 18ª edição, p. 154, nota 1, que:"A supressão ...

  • Acórdão nº 08P3552 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2008

    I - O Assento n.º 8/2000, de 04-05-2000 (DR 119, Série I-A, de 23-05-2000), fixou jurisprudência no sentido de que «No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 217.º, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes.» II -

    ... e puníveis pelo art.203º, nº1, do Código Penal; - um crime de abuso de cartão de ..., in Código Penal Português anotado e comentado, 18ª edição, p. 278 e 279, nota 5, : "Com ...

  • Acórdão nº 08P677 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    I - Face ao regime vigente, se o julgador acatar o juízo técnico, científico ou artístico dos peritos, inerente à prova pericial, nada terá que dizer. Se o não acatar, e dele divergir, terá que fundamentar a sua divergência (cf. Ac. do STJ de 07-11-2007, Proc. n.º 3986/07 - 3.ª). II - Num caso, como no sub judicio, em que a convicção do julgador não divergiu da perícia, a qual, de harmonia com

    ...Penal. _Realizou-se a instrução a requerimento do ... 131° e 132° n.s 1 e 2 als a) e i) do Código Penal, na pena de 20 (vinte) anos de prisão. 2 ... in Código Penal Português anotado e comentado...

  • Acórdão nº 07P2080 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2007

    I - Resultando da matéria de facto provada que o arguido agiu de motu proprio, na busca de satisfação de interesses patrimoniais seus, fazendo uso das funções públicas que desempenhava como Delegado do Procurador da República, para alcançar os seus intentos e defesa dos seus interesses particulares, sem recorrer previamente aos meios legais adequados e idóneos à salvaguarda da sua pretensão de...

    ...p. pelo art.º 382º do Código Penal (CP); -um crime de denúncia caluniosa p. e ..., in Código de Processo Penal anotado e comentado, 15ª edição, p. 109, nota 4, "destina-se a ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... Mendes em Código de Processo Penal comentado...

  • Acórdão nº 08P3703 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2008

    I - No art. 132.º do CP o legislador utilizou a chamada técnica dos exemplos padrão, estando em causa, pelo menos para parte muito significativa da doutrina, no seu n.º 2, circunstâncias atinentes à culpa do agente e não à ilicitude, as quais podem traduzir uma especial censurabilidade ou perversidade do agente - cf. Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense do Código Penal, I, pág. 27, e Teresa...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ...ência ao artigo 204.º, n.º f), ambos do Código Penal, de um crime de roubo na forma tentada, ... e Castela Rio, in Código Penal , comentado, a págs .  877.  Teoriza o Prof . Faria Costa ...

  • Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017

    I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...

    ... audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal em 2 de Maio de 2016, como ... Madeira, Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, a págs. 1528/9, em comentário ...

  • Acórdão nº 2097/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2005

    I - Sendo a queixa apresentada atempadamente, embora contra pessoa diversa daquela que se veio a apurar ter sido a responsável, a mesma mostra-se válida relevante, nomeadamente no sentido de conferir ao Ministério Público legitimidade para o exercício da acção penal. II - Com efeito, dispõe o artigo 49°, n.° 1, do Código de Processo Penal: "Quando o procedimento criminal depender de...

    ...e p. pelo art.º 148º, n.º 1 do C. Penal. Alega ser o arguido o responsável pela caixa ... os efeitos previstos no artigo 115º do Código Penal. Cumpre decidir: Determina o artigo 113º, ... in "Código Penal Português, anotado e comentado", 13ª edição, pg. 391. Por isso é que a ...

  • Acórdão nº 07P4201 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2007

    I - Pode afirmar-se que o recurso é manifestamente improcedente quando, no exame meramente perfunctório a que se procede no visto preliminar, se pode concluir, face à alegação do recorrente, à letra da lei e às posições da jurisprudência sobre as questões suscitadas, que aquele recurso está votado ao insucesso (Ac. do STJ de 16-06-2005, Proc. n.º 2104/05). II - Numa situação em que: - por...

    ...77º ,nº 1 do Cód. Penal) 3º O arguido AA é repetente na prática do ...e p. pelo artigo. 347º do Código Penal na pena de SETE meses de prisão e pela de ..., Código Penal Português, Anotado e Comentado, 18.ª ed., 305) E o n.º 4., do art.º 2.º, do ...

  • Acórdão nº 3211/11.0TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 2016

    I - O tipo de crime do artigo 150.º, n.º 2, do CP, corporiza crime doloso, exigindo que o médico conheça e deseje a violação das legis artis e, para além disso, conheça e queira a criação do perigo previsto naquela norma. II - No campo de análise de comportamento negligente, o cumprimento das legis artis afasta inexoravelmente qualquer averiguação quanto à observância, ou não, do dever de...

    ...e p. pelo artigo 137º, n.º 2 do Código Penal e do crime de omissão de tratamento ..., em “Código de Processo PenalComentado...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ...… havia estado no bairro, tendo o S… comentado ainda a amostra que lhe foi dada pelo arguido ...

  • Acórdão nº 08P1526 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2008

    I - Como escreve Germano Marques da Silva (Curso de Processo Penal, I, ed. Verbo, 1996, pág. 199), «A organização judiciária está estruturada na busca da independência dos juízes e tutela do direito de defesa em ordem a assegurar as máximas garantias de objectiva imparcialidade da jurisdição.» II - No âmbito da jurisdição penal, o legislador, escrupuloso no respeito pelos direitos dos arguidos,

    ...43.°, do Código Processo Penal suscitar a sua escusa, com base ..., Código de Processo Penal Anotado e comentado, 16ª edição, 2007, p. 142, nota 3, aludindo a ...

  • Acórdão nº 09P0396 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2009

    I - Modernamente, nenhuma legislação adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado, tendo sido acolhida uma solução de compromisso entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade e, através...

    ...56º/1-a) C. Penal», com o fundamento de que o Arguido, apesar do ..., como escreve Maia Gonçalves no seu "Código" de Processo Penal, Anotado e Comentado\", 15ª edi\xC3"...

  • Acórdão nº 11/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2007

    I - Não concordamos com a jurisprudência que defende que o despacho do JIC determinante da não concordância com despacho do Mº Pº que, findo o inquérito, determinou a suspensão provisória do processo é irrecorrível, uma vez que não constitui decisão final e é proferido no âmbito de poderes discricionários do Juiz de Instrução Criminal. II - Pelo contrário, por um lado, tal decisão é uma...

    ..., violou a citada norma do artigo 281° do Código de Processo Penal. Pelo exposto, deliberando ... Código de Processo Penal, Anotado e Comentado, Almedina, 11.ª Ed., pág. 538, nota 5. Ora, ...

  • Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2014

    I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar, nomeadamente que...

    ...58º do Cód. Penal pela pena de prestação de trabalho a favor da ...50.º, n.ºs 1 e 5 do Código Penal e 14º do RGIT), suspensão que vai ... Madeira, Código de Processo Penal Comentado...

  • Acórdão nº 07P1032 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2007

    I - O cúmulo superveniente visa possibilitar a realização de cúmulo jurídico de penas, sempre que sejam descobertas infracções anteriores que formem uma acumulação com a já julgada, sem que a pena esteja totalmente expiada, e verificando-se que não fora efectuado o cúmulo das diversas penas por crimes que formam uma acumulação de infracções (cf. Maia Gonçalves, Código Penal Português Anotado e...

  • Acórdão nº 07P3861 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2008

    I - O art. 152.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na redacção resultante da alteração operada pelo DL 48/95, de 15-03 - entretanto modificada pelas Leis 65/98, de 02-09, e 7/2000, de 27-05 -, integra-se no âmbito da legislação que tem em vista prevenir o fenómeno da violência doméstica (conjugal), da violência familiar e dos maus tratos familiares. II - A protecção do cônjuge contra os maus tratos surge...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017

    ..., 3, 4 e 5 e artigo 438.º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, fundamentando-se na oposição ...10.º do Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, págs. 53-54 e, anteriormente, ...