codigo comentado penal

2959 resultados para codigo comentado penal

  • Acórdão nº 371/16.7PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2021

    I) Se até ao encerramento da instrução tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz pronuncia o arguido pelos factos respetivos; caso contrário, profere despacho de não pronúncia, nos termos do artigo 308.º do Código de Processo Penal. II) Como refere Maia Costa, «Em...

    ..., em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I. ... e punido pelo artigo 148.º, n.º 1, do Código, Penal, incorrendo ainda na pena acessória de ... Gaspar, Código de Processo Penal Comentado. Coimbra : Almedina, 2014, p. 685). 23ª As ...
  • Acórdão nº 1660/23.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2023

    I. A petição de habeas corpus não se destina a sindicar outros fundamentos diversos dos plasmados no artigo 220.º, do CPP, já que a mesma é vocacionada para casos de abuso de poder e/ou de erro grosseiro. II. Com relevo para o fundamento da presente providência, é de elevada importância atentar que a alínea c), do n.º 1, do artigo 220.º, do CPP, que define os casos em que a detenção é efetuada...

    ..., nos termos da legislação processual penal aplicável. 2 - O militar da Guarda detido ... Nas palavras de Maia Costa in Código Processo Penal - Comentado, 2022, Almedina, 4ª ...
  • Acórdão nº 250/19.6GASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2020

    I – O facto de um arguido ter beneficiado da suspensão provisória do processo no âmbito de um inquérito, sobretudo pela prática do mesmo tipo legal de crime pelo qual se encontra a ser julgado, não deve ser considerada, para alguns, como circunstância anterior atendível na determinação da medida da pena, nos termos do artigo 71.º, n.º 2, alínea e), ab initio do CP [cfr., v.g., Paulo Pinto...

    ... e punido pelo artigo 292.º, n.º 1 do Código Penal, numa pena de 90 (noventa) dias de multa, ... acusação” [Código Processo Penal Comentado, Vários, pág. 983] e portanto, o caso não vai ...
  • Acórdão nº 28/14.3ZRPRT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I. - A revisão de sentença – que o ordenamento qualifica como recurso extraordinário – constitui-se como um acção de impugnação de uma decisão condenatória ou absolutória (Henriques Gaspar; Santos Cabral; Maia Costa; Oliveira Mendes; Pereia Madeira e Pires da Graça, in Código de Processo Penal, Comentado, 2ª edição, p. 1507Código de Processo Penal, Comentado, citado infra, p. 1507)...

    ... no artigo 449.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Penal, para o que “estende” o ... Graça, in Código de Processo Penal, Comentado, 2ª edição, p. 1507Código de Processo Penal, ...
  • Acórdão nº 8136/19.8T9LSB-A.L1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Agosto de 2023

    I- Não pode tomar-se a cobertura mediática das vicissitudes processuais em tribunal como o reflexo do sentir da generalidade dos cidadãos sobre as mesmas, não podendo dizer-se que a voz popular [fala] pela pena da comunicação social. II- A mera relação institucional/profissional entre o … da requerente e o senhor deputado suspeito, não se configura como sendo suscetível de gerar suspeitas

    ... disposto no artigo 43.°, n.°s 1 e 4, do Código de Processo Penal, apresentar pedido de escusa ...(Código de Processo Penal Comentado", 3ª ed., p. 126). Por outro lado, ainda, a liga\xC3"...
  • Acórdão nº 184/12.5TELSB-AG.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022

    I. Está em causa a presença do Requerente como juiz adjunto numa causa que tem com uma outra em que teve intervenção significativas similitudes. Entendendo o Requerente que possui “uma opinião formada sobre a questão e entende que o recurso deve ser julgado por quem não tenha qualquer prejuízo sobre a mesma.” II. Pode e deve um juiz pedir ao tribunal competente que o escuse,...

    ... de Cavaleiro de Ferreira (Curso de Processo Penal, I, pp. 237-239), que dissipará facilmente ...” – António Henriques Gaspar et al., Código de Processo Penal. Comentado, 3.ª ed. revista, ...
  • Acórdão nº 07P803 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008

    I - No crime de violência depois da subtracção, também denominado de roubo impróprio, protegem-se os mesmos bens jurídicos tutelados no crime de roubo. De facto, entendeu-se que se deviam equiparar as situações em que a violência (em sentido amplo) é meio para subtrair ou constranger à entrega de uma coisa móvel alheia e aquelas em que constitui meio para conservar ou não restituir o objecto....

    ...1 e 2 do artigo 71º do Código Penal. 3° - O Tribunal recorrido, salvo o ..., Código Penal Português, Anotado e Comentado...
  • Acórdão nº 08P3378 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008

    I - Aplicando-se uma pena de prisão não superior a 5 anos de prisão, há-de o tribunal suspender a execução da pena - como se estatui no art. 50.º do CP -, se "...atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as

    ...órdão recorrido violou o artigo 50.º do Código Penal, já que deveria ter suspendido a ... Lafayette, Código Penal (Anotado e Comentado), Quid Juris, 2008, 179). Ora, como se vem ...
  • Acórdão nº 09P0483 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

    I - O art. 30.º do CP fundamentou-se no art. 33.º do Projecto da Parte Geral do CP de 1963, tendo sido aprovado na 13.ª sessão da comissão revisora, em 08-02-1964, um último período para o n.º 2 donde constava: «A continuação não se verifica, porém, quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima». II - Diz Maia Gonçalves, em anotação ao art. 30.º no...

    ...p. e p. pelo art. 172° n.º 1 e 2, do Código Penal; -1 crime de abuso sexual de crianças, p. ... seu Código Penal Português, anotado e comentado, 18ª edição, p. 154, nota 1, que:"A supressão ...
  • Acórdão nº 08P3552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    I - O Assento n.º 8/2000, de 04-05-2000 (DR 119, Série I-A, de 23-05-2000), fixou jurisprudência no sentido de que «No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 217.º, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes.» II -

    ... e puníveis pelo art.203º, nº1, do Código Penal; - um crime de abuso de cartão de ..., in Código Penal Português anotado e comentado, 18ª edição, p. 278 e 279, nota 5, : "Com ...
  • Acórdão nº 419/08.9GTVC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2009

    I – O crime de exercício de condução de veículo sem habilitação legal é punido, nos termos do artigo 3º, n.º 2, do Decreto – Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até duzentos e quarenta dias. II – “Pressuposto formal de aplicação de admoestação é a de ao agente dever ser aplicada pena de multa em medida não superior a 120...

    ...Penal; 5 – Deve ser, portanto, aplicada ao arguido a ... para tal estar habilitado nos termos do Código da Estrada é punido com prisão até um ano ou ...
  • Acórdão nº 08P677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008

    I - Face ao regime vigente, se o julgador acatar o juízo técnico, científico ou artístico dos peritos, inerente à prova pericial, nada terá que dizer. Se o não acatar, e dele divergir, terá que fundamentar a sua divergência (cf. Ac. do STJ de 07-11-2007, Proc. n.º 3986/07 - 3.ª). II - Num caso, como no sub judicio, em que a convicção do julgador não divergiu da perícia, a qual, de harmonia com

    ...Penal. _Realizou-se a instrução a requerimento do ... 131° e 132° n.s 1 e 2 als a) e i) do Código Penal, na pena de 20 (vinte) anos de prisão. 2 ... in Código Penal Português anotado e comentado...
  • Acórdão nº 07P2080 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2007

    I - Resultando da matéria de facto provada que o arguido agiu de motu proprio, na busca de satisfação de interesses patrimoniais seus, fazendo uso das funções públicas que desempenhava como Delegado do Procurador da República, para alcançar os seus intentos e defesa dos seus interesses particulares, sem recorrer previamente aos meios legais adequados e idóneos à salvaguarda da sua pretensão de...

    ...p. pelo art.º 382º do Código Penal (CP); -um crime de denúncia caluniosa p. e ..., in Código de Processo Penal anotado e comentado, 15ª edição, p. 109, nota 4, "destina-se a ...
  • Acórdão nº 08P3703 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    I - No art. 132.º do CP o legislador utilizou a chamada técnica dos exemplos padrão, estando em causa, pelo menos para parte muito significativa da doutrina, no seu n.º 2, circunstâncias atinentes à culpa do agente e não à ilicitude, as quais podem traduzir uma especial censurabilidade ou perversidade do agente - cf. Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense do Código Penal, I, pág. 27, e Teresa...

  • Acórdão nº 07P4201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007

    I - Pode afirmar-se que o recurso é manifestamente improcedente quando, no exame meramente perfunctório a que se procede no visto preliminar, se pode concluir, face à alegação do recorrente, à letra da lei e às posições da jurisprudência sobre as questões suscitadas, que aquele recurso está votado ao insucesso (Ac. do STJ de 16-06-2005, Proc. n.º 2104/05). II - Numa situação em que: - por...

    ...77º ,nº 1 do Cód. Penal) 3º O arguido AA é repetente na prática do ...e p. pelo artigo. 347º do Código Penal na pena de SETE meses de prisão e pela de ..., Código Penal Português, Anotado e Comentado, 18.ª ed., 305) E o n.º 4., do art.º 2.º, do ...
  • Acórdão nº 08P1526 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2008

    I - Como escreve Germano Marques da Silva (Curso de Processo Penal, I, ed. Verbo, 1996, pág. 199), «A organização judiciária está estruturada na busca da independência dos juízes e tutela do direito de defesa em ordem a assegurar as máximas garantias de objectiva imparcialidade da jurisdição.» II - No âmbito da jurisdição penal, o legislador, escrupuloso no respeito pelos direitos dos arguidos,

    ...43.°, do Código Processo Penal suscitar a sua escusa, com base ..., Código de Processo Penal Anotado e comentado, 16ª edição, 2007, p. 142, nota 3, aludindo a ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ...Código de Processo Penal comentado, 2016 – 2ª edição, de Henriques Gaspar e ...
  • Acórdão nº 09P0396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009

    I - Modernamente, nenhuma legislação adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado, tendo sido acolhida uma solução de compromisso entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade e, através...

    ...56º/1-a) C. Penal», com o fundamento de que o Arguido, apesar do ..., como escreve Maia Gonçalves no seu "Código" de Processo Penal, Anotado e Comentado\", 15ª edi\xC3"...
  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    ...), e 420.º, n.º 1, alínea b), todos do Código de Processo Penal[1]. 7. Prosseguindo, agora, os ... já podia regressar para casa, tendo BB comentado que a entrega de produto estupefaciente tinha ...
  • Acórdão nº 154/05.0GARSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2013

    I - A exclusão da ilicitude da condu­ta por legítima defesa [art. 32º do CPenal] exige a presença de cinco requisitos objetivos e um elemento subjetivo, a saber, (i) a agressão de interesses juridicamente prote­gidos do agente ou de terceiro, (ii) a atualidade da agressão, (iii) a ilicitude da agressão, (iv) a necessidade da defesa, (v) a necessidade do meio e (vi) o conhecimento da situação de...

    ...e p. no artº 144º al. d) do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão ... Gonçalves, Código Penal Anotado e Comentado...
  • Acórdão nº 07P1032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2007

    I - O cúmulo superveniente visa possibilitar a realização de cúmulo jurídico de penas, sempre que sejam descobertas infracções anteriores que formem uma acumulação com a já julgada, sem que a pena esteja totalmente expiada, e verificando-se que não fora efectuado o cúmulo das diversas penas por crimes que formam uma acumulação de infracções (cf. Maia Gonçalves, Código Penal Português Anotado e...

  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]). 7. Foram colhidos os ..., Código Penal Português Anotado e Comentado...
  • Acórdão nº 142/12.0TELSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...

    ...e p. pelo art. 368°-A do Código Penal; Porém, o assistente carece de ... anotação 20, ao art.° 68.° do CPP, comentado por Paulo Pinto de Albuquerque: "A decisão de ...
  • Acórdão nº 12/09.9TAVGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - No referido despacho o juiz profere uma decisão de mérito com força vinculativa dentro e fora do processo, constituindo caso julgado res judicata. III - A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia...

    ...Proc. Penal, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto ...b), todos do Código Penal, configurando-se, assim, os crimes de ... Costa (“Código de Processo Penal Comentado”, Almedina, 1024), tais decisões têm um ...
  • Declaração de Retificação n.º 8/2017
    ..., 3, 4 e 5 e artigo 438.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal, fundamentando-se na oposição ...10.º do Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, págs. 53-54 e, anteriormente, ...

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