codigo comentado penal

... que pode emergir da violação de normas do código da estrada, tal bastará para que se considerem existir indícios suficientes da prática de um crime. Sendo certo que os fortes indícios existentes poderão, no mínimo, levar a imputar à arguida uma concorrência de culpas no deflagrar do sinistro, uma vez que o seu comportamento estradal potenciou substancialmente o risco de eclosão do acidente. V) Assim, reúnem-se indícios seguros do...

... “La Revisión de la Sentencia Firme en el Proceso Penal”, Universitat de Barcelona, Tese Doctoral, 2015, p. 249. IV. - Os juízos «técnicos» que constituem o conteúdo do documento apresentado como «novo meio de prova», constituem-se como «opiniões» – mais ou menos fiáveis e idóneas, pela cunhagem, formatação e pretensão «técnica» de que se mostram revestidos – que não possuem a virtualidade de se alcandorar a novos factos ou meios de prova» tal...

... ão apenas de furto. _________________________ [1] Código Penal Português, Anotado e Comentado, 10ª edição, Coimbra, a págs. 641. [2] Conceição Ferreira da Costa, Comentário Conimbricense do Código Penal, Coimbra Editora, 1999, tomo II, a págs. 160.

... essa competência. Nas palavras de Maia Costa in Código Processo Penal - Comentado, 2022, Almedina, 4.ª Edição Revista, pág.854, «A incompetência a que se refere a al. c) do nº 1 é a incompetência material, não a funcional ou territorial. Ou seja, haverá incompetência se a entidade que procedeu à detenção não tiver um estatuto legal que lhe permita proceder a essa detenção».

... stância (Neste sentido, Pereira Madeira, in AAVV, Código de Processo Penal Comentado, Coimbra: Almedina, 2014, p. 1254). II - A confirmação in mellius integrando um juízo confirmativo “é relevante para os efeitos da al. f) do nº 1 do art. 400.º do CPP” e garante o duplo grau de jurisdição consagrado pelo art. 32.º, n.º 1 da CRP, não havendo, assim, violação do direito ao recurso, nem tão pouco dos direitos de defesa do arguido (arts. 32.º, n.º 1

... s, em anotação ao artigo 379º, n.º 1, al. c), in “Código de Processo Penal Comentado”, de António Henriques Gaspar et al., 3ª Edição Revista, Almedina 2021, a nulidade por omissão de pronúncia prevista no artigo 379º, n.º 1, al. c), 1ª parte, do CPP apenas ocorre quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões “(…) entendendo-se por questão o dissídio ou problema concreto a decidir e não os simples argumentos, razões, opiniões ou...

... a, nos termos do nº 3 do art. 407º do C. Processo Penal – não a faz perder, nessa parte, a qualidade de decisão que não conhece, a final, do objecto do processo, pelo que, nessa mesma parte, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

... s, em anotação ao artigo 379º, n.º 1, al. c), in “Código de Processo Penal Comentado”, de António Henriques Gaspar et al., 3ª Edição Revista, Almedina 2021, a nulidade por omissão de pronúncia prevista no artigo 379º, n.º 1, al. c), 1ª parte, do CPP apenas ocorre quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões “(…) entendendo-se por questão o dissídio ou problema concreto a decidir e não os simples argumentos, razões, opiniões ou...

... ridade) decorrente do artigo 283.º, n.º 3, b), do Código de Processo Penal (para que remete o artigo 308.º, n.º 2, do mesmo Código). Não vemos motivo para aplicar tal regime de nulidade ao despacho de pronúncia e já não ao despacho de não pronúncia. Por outro lado, a relevância sistémica do princípio do caso julgado material impõe que se considere tal nulidade insanável e de conhecimento oficioso. Uma tão relevante consequência como é a da força

... do ne bis in idem, a reabertura do processo. In Código do Processo Penal Comentado, nota da autoria do Exmo Conselheiro Maia Costa; 3. Tendo sido deduzida acusação contra o arguido pelos mesmos factos que constavam do processo em que foi imposto o cumprimento da injunção, e, após, determinado o arquivamento dos autos, o arguido deve ser absolvido por aplicação do princípio do “ne bis in idem”.

... recurso interposto. II- O art.º 412.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, apenas permite a alteração do julgamento de facto quando as provas invocadas pelo recorrente impõem uma decisão diversa, não bastando que a permitam; trata-se de concluir que se impõe quase como um imperativo categórico kantiano um “julgamento necessário” e não apenas que se configura como aceitável ou possível um “julgamento diferente”. III- “A mentira não se define...

... processuais [vd., a propósito, Maia Costa, in Código de Processo Penal Comentado, 2014, Almedina, Henriques Gaspar e outros conselheiros do STJ, em anotação ao artigo 283.º do CPP, fls. 992, nota 5], mormente que tal facto conste da acusação, ex vi do art.º 283.º, n.º 3, alínea b), in fine, do CPP, ou que, não sendo o caso, seja então determinado o cumprimento quanto a ele do disposto pelo art.º 358.º, n.º 1, do CPP, inclusive atento o art.º

... em anotação ao artigo 410º, n.º 2, do CPP, no “Código de Processo Penal Comentado”, de Henriques Gaspar e outros, supra mencionado. VI - O recorrente incorre na muito comum confusão entre o vício da decisão convocado e o do erro do julgamento da matéria de facto, que efetivamente não impugnou, pois que, em vez de o evidenciar, explicando, por referência ao texto do acórdão, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, a matéria de...

... ao risco de afetar a imparcialidade do juiz». (Código de Processo Penal Comentado, 3ª ed., p. 126). III- A ligação feita na comunicação social em 2015 entre a senhora Juíza Desembargadora e o … não é de molde a colocar suficientemente em crise o estatuto e a imagem da senhora Juíza Desembargadora como magistrada judicial e, portanto, matricialmente independente, não podendo atribuir-se àquelas notícia significado de tal forma relevante que...

... a, nos termos previstos no artigo 379.º, n.º 2 do Código de Processo Penal. Não o fazendo, o Tribunal incorreu numa nulidade, por omissão de pronúncia, em conformidade com o disposto no artigo 379.º, n.º 1, al. c), primeira parte, do Código de Processo Penal. Assim, ao abrigo do princípio da celeridade processual e encontrando-se o Supremo Tribunal de Justiça em condições de poder suprir as nulidades arguidas, procedeu-se à apreciação dos...

... no art. 119.º, do CPP. Como refere Maia Costa Código de Processo Penal Comentado, pág. 889 e segs., trata-se de mera irregularidade, seguindo o regime do art. 123º, daquele diploma legal. IV - Deste modo, constituindo uma irregularidade processual, essa omissão de reexame dos pressupostos que ditaram a medida de coacção de prisão preventiva, não constitui fundamento de habeas corpus, porque não é susceptível de integração em nenhuma das...

... nte, de acordo com o disposto no artº46º, nº 1 do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, ou seja, tendo por desiderato proteger os interesses de todos os credores. 4. A Massa Insolvente do FUNDO, representada pelos seus administradores/liquidatários, não tem interesse em agir na medida em que o direito de pretende acautelar não foi afectado pela decisão, antes as suas obrigações para com os credores se encontram defendidas pelo...

... este quadro, à luz do disposto no art.º 77.º do Código Penal é de concluir que o arguido revela claramente tendência para a prática reiterada de crimes, vários deles muito graves (roubos), sendo prementes as necessidades de prevenção geral e especial, pelo que atendendo à ilicitude do conjunto dos factos à culpabilidade do agente, deve aplicar-se ao arguido pena de prisão com duração significativa, onde poderá beneficiar de programa de...

... 4 e art. 438.º, n.º 1, do CPP [PEREIRA MADEIRA, Código de Processo Penal Comentado, 2021, p. 1409, ac. STJ 19-03-2003 (SIMAS SANTOS), ac. STJ 11-12-2012 (ISABEL PAIS MARTINS), disponíveis em www.dgsi.pt].

... de facto necessários para a decisão. (cfr “Código de Processo Penal Comentado”, Henriques Gaspar et alii, em nota ao artigo 223º; “Comentário Judiciário do Código de Processo Penal”, III, 2ª edição, António Gama et alii, nota ao artigo 223º; Acs do STJ de 10/10/2002, proc. nº 3418/02, Oliveira Guimarães, e de 01/06/2006, proc. nº 2055/06, Pereira Madeira). IV. Como já o dissemos, no ac. do STJ de 12/10/2022, proc. nº 99/17.0JBLSB-F.S1, de

... 13 (Eduarda Lobo).” (in “Comentário Judiciário do Código de Processo Penal”, II, Almedina, 2019, António Gama et alii, nota ao artigo 178º). IX. A frieza de ânimo vem sendo definida pela doutrina e pela jurisprudência como a atuação a sangue-frio, de forma insensível, com indiferença pela vida humana, constituindo frieza de ânimo o processo reflexivo, lento, ponderado e calmo na preparação do projeto criminoso, nomeadamente na seleção dos meios...

... cooperação judiciária internacional em matéria penal. Estando, em regra, o extraditando detido, importava impedir que a privação da liberdade se mantivesse por um período excessivo por inacção do Estado requerente. “Por absurdo que possa parecer, no caso em concreto o ora peticionante, requerido no processo de extradição, estaria em situação de privação de liberdade desde o dia 9 de Maio de 2019, data em que foi detido provisoriamente à ordem

... termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal implica apreciação de matéria de facto, a decisão a rever deverá ser aquela que tiver apreciado os factos provados e não provados, sendo essa a decisão a submeter a recurso de revisão.      XIV – Pereira Madeira, no Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2016, 2.ª edição revista, pág. 1507, afirma: “3. A revisão tem a natureza de um recurso, em regra, sobre a questã

... o rumo do recurso ordinário (Pereira Madeira, Código de Processo Penal Comentado, 2.ª ed. Revista, Coimbra, Almedina, 2016, p. 1492). Nestes termos se decidindo: a) rejeitar o recurso extraordinário de decisão proferida “contra jurisprudência fixada” pelo STJ, por extemporaneidade, nos termos dos arts. 446.º, n.º 1, 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP; b) determinar o prosseguimento do recurso, como recurso ordinário, no Tribunal da...

... ublinha, na anotação 4 ao art. 222.º, do CPP (em “Código de Processo Penal – Comentado”, Almedina, 2014, p. 909), “o que importa é que se trate de uma ilegalidade evidente, de um erro directamente verificável com base nos factos recolhidos no âmbito da providência confrontados com a lei, sem que haja necessidade de proceder à apreciação da pertinência ou correcção de decisões judiciais, à análise de eventuais nulidades ou irregularidades do...