codigo comentado penal

I) Se até ao encerramento da instrução tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz pronuncia o arguido pelos factos respetivos; caso contrário, profere despacho de não pronúncia, nos termos do artigo 308.º do Código de Processo Penal. II) Como refere Maia Costa, «Em...

I. A petição de habeas corpus não se destina a sindicar outros fundamentos diversos dos plasmados no artigo 220.º, do CPP, já que a mesma é vocacionada para casos de abuso de poder e/ou de erro grosseiro. II. Com relevo para o fundamento da presente providência, é de elevada importância atentar que a alínea c), do n.º 1, do artigo 220.º, do CPP, que define os casos em que a detenção é efetuada...

I – O facto de um arguido ter beneficiado da suspensão provisória do processo no âmbito de um inquérito, sobretudo pela prática do mesmo tipo legal de crime pelo qual se encontra a ser julgado, não deve ser considerada, para alguns, como circunstância anterior atendível na determinação da medida da pena, nos termos do artigo 71.º, n.º 2, alínea e), ab initio do CP [cfr., v.g., Paulo Pinto...

I. - A revisão de sentença – que o ordenamento qualifica como recurso extraordinário – constitui-se como um acção de impugnação de uma decisão condenatória ou absolutória (Henriques Gaspar; Santos Cabral; Maia Costa; Oliveira Mendes; Pereia Madeira e Pires da Graça, in Código de Processo Penal, Comentado, 2ª edição, p. 1507Código de Processo Penal, Comentado, citado infra, p. 1507)...

I- Não pode tomar-se a cobertura mediática das vicissitudes processuais em tribunal como o reflexo do sentir da generalidade dos cidadãos sobre as mesmas, não podendo dizer-se que a voz popular [fala] pela pena da comunicação social. II- A mera relação institucional/profissional entre o … da requerente e o senhor deputado suspeito, não se configura como sendo suscetível de gerar suspeitas

I. Está em causa a presença do Requerente como juiz adjunto numa causa que tem com uma outra em que teve intervenção significativas similitudes. Entendendo o Requerente que possui “uma opinião formada sobre a questão e entende que o recurso deve ser julgado por quem não tenha qualquer prejuízo sobre a mesma.” II. Pode e deve um juiz pedir ao tribunal competente que o escuse,...

I - No crime de violência depois da subtracção, também denominado de roubo impróprio, protegem-se os mesmos bens jurídicos tutelados no crime de roubo. De facto, entendeu-se que se deviam equiparar as situações em que a violência (em sentido amplo) é meio para subtrair ou constranger à entrega de uma coisa móvel alheia e aquelas em que constitui meio para conservar ou não restituir o objecto....

I - Aplicando-se uma pena de prisão não superior a 5 anos de prisão, há-de o tribunal suspender a execução da pena - como se estatui no art. 50.º do CP -, se "...atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as

I - O art. 30.º do CP fundamentou-se no art. 33.º do Projecto da Parte Geral do CP de 1963, tendo sido aprovado na 13.ª sessão da comissão revisora, em 08-02-1964, um último período para o n.º 2 donde constava: «A continuação não se verifica, porém, quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima». II - Diz Maia Gonçalves, em anotação ao art. 30.º no...

I - O Assento n.º 8/2000, de 04-05-2000 (DR 119, Série I-A, de 23-05-2000), fixou jurisprudência no sentido de que «No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 217.º, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes.» II -

I – O crime de exercício de condução de veículo sem habilitação legal é punido, nos termos do artigo 3º, n.º 2, do Decreto – Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até duzentos e quarenta dias. II – “Pressuposto formal de aplicação de admoestação é a de ao agente dever ser aplicada pena de multa em medida não superior a 120...

I - Face ao regime vigente, se o julgador acatar o juízo técnico, científico ou artístico dos peritos, inerente à prova pericial, nada terá que dizer. Se o não acatar, e dele divergir, terá que fundamentar a sua divergência (cf. Ac. do STJ de 07-11-2007, Proc. n.º 3986/07 - 3.ª). II - Num caso, como no sub judicio, em que a convicção do julgador não divergiu da perícia, a qual, de harmonia com

I - Resultando da matéria de facto provada que o arguido agiu de motu proprio, na busca de satisfação de interesses patrimoniais seus, fazendo uso das funções públicas que desempenhava como Delegado do Procurador da República, para alcançar os seus intentos e defesa dos seus interesses particulares, sem recorrer previamente aos meios legais adequados e idóneos à salvaguarda da sua pretensão de...

I - No art. 132.º do CP o legislador utilizou a chamada técnica dos exemplos padrão, estando em causa, pelo menos para parte muito significativa da doutrina, no seu n.º 2, circunstâncias atinentes à culpa do agente e não à ilicitude, as quais podem traduzir uma especial censurabilidade ou perversidade do agente - cf. Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense do Código Penal, I, pág. 27, e Teresa...

I - Pode afirmar-se que o recurso é manifestamente improcedente quando, no exame meramente perfunctório a que se procede no visto preliminar, se pode concluir, face à alegação do recorrente, à letra da lei e às posições da jurisprudência sobre as questões suscitadas, que aquele recurso está votado ao insucesso (Ac. do STJ de 16-06-2005, Proc. n.º 2104/05). II - Numa situação em que: - por...

I - Como escreve Germano Marques da Silva (Curso de Processo Penal, I, ed. Verbo, 1996, pág. 199), «A organização judiciária está estruturada na busca da independência dos juízes e tutela do direito de defesa em ordem a assegurar as máximas garantias de objectiva imparcialidade da jurisdição.» II - No âmbito da jurisdição penal, o legislador, escrupuloso no respeito pelos direitos dos arguidos,

I - Modernamente, nenhuma legislação adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado, tendo sido acolhida uma solução de compromisso entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade e, através...

I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

I - A exclusão da ilicitude da condu­ta por legítima defesa [art. 32º do CPenal] exige a presença de cinco requisitos objetivos e um elemento subjetivo, a saber, (i) a agressão de interesses juridicamente prote­gidos do agente ou de terceiro, (ii) a atualidade da agressão, (iii) a ilicitude da agressão, (iv) a necessidade da defesa, (v) a necessidade do meio e (vi) o conhecimento da situação de...

I - O cúmulo superveniente visa possibilitar a realização de cúmulo jurídico de penas, sempre que sejam descobertas infracções anteriores que formem uma acumulação com a já julgada, sem que a pena esteja totalmente expiada, e verificando-se que não fora efectuado o cúmulo das diversas penas por crimes que formam uma acumulação de infracções (cf. Maia Gonçalves, Código Penal Português Anotado e...

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...

I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - No referido despacho o juiz profere uma decisão de mérito com força vinculativa dentro e fora do processo, constituindo caso julgado res judicata. III - A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia...

• Diário da República