Acórdão nº 0852/10.6BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2023
| Magistrado Responsável | PEDRO MACHETE |
| Data da Resolução | 19 de Outubro de 2023 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I. Relatório 1.
Nos presentes autos de recurso de revista vindos do Tribunal Central Administrativo Norte (“TCAN”), vem o MUNICÍPIO DE VALONGO recorrer do acórdão daquele Tribunal datado de 8.04.2022, na parte em que, que, negando provimento ao recurso de apelação que interpôs, manteve a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel (“TAF Pnf”) pela qual foi julgada parcialmente procedente a ação de indemnização intentada contra si por A..., S.A., condenando-o, essencialmente com base na omissão do dever de fiscalização viaturas indevidamente estacionadas causadora da não perceção pela autora de receitas contratualmente previstas: «i) A indemnizar a Autora [– isto é, a ora recorrida –] por quantia correspondente à diferença entre os montantes arrecadados no estacionamento à superfície e os montantes que corresponderiam a 40% de ocupação de lugares existentes efetivamente pagos, à taxa de 0,45€/hora, em cada uma das freguesias (com exclusão dos lugares da Rua do …, no local onde decorreu a obra levada a cabo pela “B..., S.A”, pelo período da sua duração), desde 22/12/2007 até 02/12/2010, data da entrada da presente ação em Tribunal; ii) No pagamento de indemnização, a apurar em liquidação de sentença, desde 03/12/2010 até 31/12/2017, altura em que houve transferência da fiscalização para a concessionária (excluídos os lugares e períodos temporais em que houve ocupação de lugares concessionados por motivo não imputável ao réu); iii) Quantia essa acrescida de juros à taxa legal até integral pagamento, em montante total a liquidar em incidente de liquidação de sentença.».
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A autora, ora recorrida, propôs em 2.12.2010 uma ação de indemnização contra o réu, ora recorrente, pedindo: a) A condenação do réu no pagamento da quantia de 2.694.385,59 €, a título de indemnização por responsabilidade civil extracontratual (artigos 22.º da Constituição e 7.º do Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas [“RCEEP”, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro] ), «valor esse igualmente devido no âmbito da responsabilidade contratual, em face do cumprimento defeituoso dos contratos de concessão de exploração e de constituição dos direitos de superfície celebrados»); b) A condenação do réu no pagamento da quantia de 413.287,50 €, em resultado da quebra de receita bruta devida pela ocupação de 67 lugares na Rua de …, em Ermesinde, «uma vez que até à presente data [da proposição da ação] nunca foi efetuada nenhuma fiscalização pela ocupação dos referidos lugares»; c) A condenação do réu no pagamento de uma indemnização no valor de 12.152,00 €, pela ocupação de 49 lugares concessionados na Rua do …, freguesia de Valongo; d) Aos montantes assim encontrados acrescem juros de mora à taxa legal, contados desde a citação [– que ocorreu em 22.12.2010 –] até integral pagamento (artigo 805.º, n.º 3, do Código Civil); e) A condenação do réu a indemnizar a autora pelos danos que se verificam atualmente, e pelos danos futuros que venham a verificar-se, na esfera jurídica patrimonial desta (atinente à concessão da exploração dos lugares de estacionamento na via pública), em montante a liquidar em execução de sentença, pelo incumprimento dos deveres de fiscalização do estacionamento; f) A condenação do réu no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso do réu no cumprimento dos deveres legais de fiscalização que lhe estão legal e contratualmente cometidos, a contar da sentença de condenação que venha a ser proferida, ao abrigo do nº 1 do artigo 829º-A do C. Civil.
Na sequência da contestação, em que o réu pugnou pela improcedência da ação, foi proferido despacho saneador, realizada uma perícia a pedido das partes e realizou-se a audiência de discussão e julgamento.
As partes apresentaram requerimentos probatórios, tendo sido interposto recurso de um despacho de indeferimento de prova requerida, o qual já foi decidido definitivamente (cf. o Ac. STA de 10.09.2020, P. 0852/10.6BEPNF-S1, acessível a partir da hiperligação http://www.dgsi.pt/jsta.nsf?OpenDatabase).
Ambas as partes alegaram por escrito, tendo cada uma delas juntado um parecer jurídico.
Em 2.10.2020 foi proferida a sentença, que, conforme referido, julgou a ação parcialmente procedente.
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Não conformado, o réu apelou para o TCAN. A autora contra-alegou e interpôs recurso subordinado, ao qual respondeu em contra-alegação o réu. Cada uma das partes juntou novo parecer jurídico. Na sequência de tal iniciativa, houve lugar a adendas aos pareceres juntos na fase de recurso.
Pelo acórdão ora recorrido, o TCAN negou provimento a ambos os recursos.
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Irresignado, veio o réu interpor o presente recurso de revista, formulando no final da sua alegação as seguintes conclusões: «1º A admissão do presente recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito, em matérias de relevância jurídica, económica e social que justificam a intervenção excecional do Venerando Supremo Tribunal Administrativo; 2º Tendo o tribunal “a quo” fundado a responsabilidade extracontratual do Município na omissão de deveres legais, concretamente os deveres de fiscalização que lhe são impostos pelo artº 5º, nº 1, alínea d), do Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de fevereiro, a responsabilidade do Município só existiria se a lesão invocada pela Recorrida tivesse ocorrido no círculo de interesses protegidos pela norma violada; 3º Tal não se verifica, porque as normas legais e regulamentares que disciplinam o tráfego de pessoas e veículos, incluindo as normas relativas ao estacionamento, em nenhum caso têm em vista a proteção do lucro das entidades gestoras de parcómetros e/ou concessionárias de espaços de estacionamento.
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O Tribunal “a quo” interpretou, e aplicou, de forma incorreta o artº 2º nº 2 do D.L. nº 48051, de 21 de novembro de 1967, e os artºs. 7º e 9º do RREE, instituído pela Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro.
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No que respeita à responsabilidade contratual do Município, a única situação de incumprimento detetada e provada nos autos refere-se ao facto de o Município “nunca ter efetuado fiscalização do cumprimento das regras de estacionamento nos 67 lugares concessionados à Recorrida na Rua de …, Ermesinde”.
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O Tribunal “a quo” extrai dos contratos um dever genérico de fiscalização que ora contraria o que foi expressamente convencionado pelas partes nos contratos de concessão (nas versões anteriores a 20 de novembro de 2007), ora amplia os deveres estipulados nesses mesmos...
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