direito real habitacao periodica
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3" ... mediante a formalização da conflitualidade real. Paradigmática do respeito que esta ... º (Obrigação de apresentação periódica) 1 - Se o crime imputado for punível com ...
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Acórdão nº 1377/18.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
I. Sendo as decisões judiciais a expressão escrita de um processo intelectual levado a cabo pelo juiz elas estão sujeitas a interpretação com vista a alcançar-se o significado visado pelo mesmo juiz, para o que haverá de atender ao circunstancialismo processual envolvente de tal decisão e à integração contextual da decisão. Em particular no que à especificação factual respeita, haverá de ter em...
... ter decorrido mais de um ano desde tal direito se teria constituído, sendo que, de toda a ... 411.117,15, o que correspondia ao seu valor real" já que se tratava de terrenos sem qualquer aptid\xC3" ... regime do direito real de habitação periódica e no das cláusulas contratuais gerais, a ré ... -
Acórdão nº 01648/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
Suscitando-se dúvidas quanto à questão de saber se o disposto nos arts. 135º, n.º 1, al. f) e 15º, nº 2 da Directiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28/11/2006 — Regime de Isenção — deve ser interpretado no sentido de abranger apenas as partes nos contratos de time-sharing que venham a ser celebrados, ou também pode ser interpretado no sentido de abranger, de igual modo, a atividade...
... éria controvertida é exclusivamente de direito, que o Recorrente, no exercício da atividade, ... ões de direitos reais de habitação periódica e como direitos de utilização turística, tendo ... ção periódica se apresenta como um direito real a transmissão de tais direitos é sujeita a IMT, ... -
Decreto-Lei n.º 193/94, de 19 de Julho de 1994
... , no todo ou em parte, em regime de direito real de habitação periódica ou de direito de ...
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Acórdão nº 01654/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016
- A validação pela AT da declaração do início de atividade apresentada pelos contribuintes, não impede que o enquadramento para efeitos de IVA, regime de isenção ou regime normal, possa ser alterado posteriormente ao abrigo dos princípios da legalidade, da justiça e da verdade material, cfr. artigo 55º da LGT. - O único limite para tal alteração coincide com o fim do prazo a que alude o artigo 4
... éria controvertida é exclusivamente de direito, que a recorrente, no exercício da atividade, ... ões de direitos reais de habitação periódica e como direitos de utilização turística, tendo ... ção periódica se apresenta como um direito real a transmissão de tais direitos é sujeita a IMT, ... -
Portaria n.º 303/2021
... tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação ... QUADRO 4.3 - CONTRATOS DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DURADOURA / GASTOS ... SUPORTADOS ... de facto), uma prestação regular periódica, de montante máximo anual igual a ... 7,5 % do ...
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Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
... éria controvertida é exclusivamente de direito, que o recorrente, no exercício da atividade, ... ões de direitos reais de habitação periódica e como direitos de utilização turística, tendo ... ção periódica se apresenta como um direito real a transmissão de tais direitos é sujeita a IMT, ...
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Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro de 2012
... 6.5 — Procedimento de privação do direito ao uso de apelidos do outro cônjuge — € 75; ... ção da propriedade horizontal, do direito real de habitação periódica, de empreendimentos ...
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Da informação simples, acessível, descodificada à informação errónea, deficiente e atentatória dos direitos do consumidor
A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, que gira sob a "sigla" ou o "petit nom" de Deco, mais pela projecção do parque editorial que, afinal, lhe não pertence de todo, desfruta de uma projecção notável, sendo aliás frequente imputar-se-lhe os feitos, os cometimentos de entidades outras, como é o caso dos centros de informação estruturados nas Câmaras Municipais ou de instituições
... e pela forma errónea como se afirma o direito (não resultante de qualquer leitura, antes de ... , em tema de direito de habitação periódica e turística, graves são os erros que comete com ... /99, de 22 de Maio o timeshare é um Direito Real de Habitação Periódica limitado a um período ... -
Acórdão nº 04384/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2011
... ção em regime de habitação periódica - tidas em consideração pelas partes ... Nestes termos e no mais de Direito, que V. Exas., Venerandos Desembargadores, ... horizontal, compra e venda e direito real de habitação periódica (fls 13 a 20, dos ...
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Portaria n.º 328-B/2023
... cunstâncias de facto e de direito, a possibilidade de exercer uma influência ... constituam uma atividade contínua nem periódica, nem estejam relacionados com o normal ... especializado e em situação real, as vantagens económicas e técnicas das novas ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 15/2011/A de 21 de Junho
... ústria e dos recursos geológicos têm direito a um suplemento mensal de risco de 20 %, nos ... do direito vigente em matéria de direito real de habitação periódica e do direito de ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001
... soas singulares ou colectivas de direito privado, ... independentemente da forma jurídica ... 135 ... 2.3 — Por inscrição de direito real de ... habitação periódica e de autorização ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... Artigo 112.º Declaração periódica de rendimentos 1 - ... , as que tenham por objecto: a) Direito de propriedade ou figuras parcelares desse ... , valores mobiliários, de natureza real ou teórica, direitos a eles equiparados, ...
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Acórdão nº 090/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
I - A validação pela AT da declaração do início de actividade apresentada pelos contribuintes, não impede que o enquadramento para efeitos de IVA, regime de isenção ou regime normal, possa ser alterado posteriormente ao abrigo dos princípios da legalidade, da justiça e da verdade material (cfr. art. 55.º da LGT). II - O único limite para tal alteração coincide com o fim do prazo a que alude o...
... éria controvertida é exclusivamente de direito, que a recorrente, no exercício da actividade, ... ões de direitos reais de habitação periódica e como direitos de utilização turística, tendo ... ção periódica se apresenta como um direito real a transmissão de tais direitos é sujeita a IMT, ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 2/1995/A de 20 de Fevereiro
... , no todo ou em parte, em regime de direito real de habitação periódica ou de direito de ...
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Resolução n.º 67/94, de 11 de Agosto de 1994
... , no todo ou em parte, em regime de direito real de habitação periódica ou de direito de ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo dos danos emergentes dos acidentes ... , sendo de atribuiçáo continuada ou periódica todas as restantes prestaçóes previstas no n ... efeito do prémio de seguro for inferior à real, a seguradora só é responsável em relaçáo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ... , sujeitando-os a uma avaliação periódica visando impedir a sua transformação em ... indícios fundados de a matéria tributável real não corresponder à declarada, caso em que se ...
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Portaria n.º 47/2023
... estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla ... tributação ... de facto), uma prestação regular periódica, de montante máximo anual igual a ... 7,5 % do ... morador relativas a contratos de direito real de habitação duradoura – parte ... final ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 181.º Direito à prestação do serviço ... Artigo 182.º ... Artigo 293.º Revisão periódica do regime da tarifa social ... Artigo 294.º ... instalar, para efetuar, em ambiente real, os ... respetivos trabalhos de investigação ...
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Decreto-Lei n.º 292/98, de 18 de Setembro de 1998
... por despacho do director-geral, sem direito a voto ... 4 - Compete ao CA: a) Superintender ... Organizar os processos referentes ao direito real de habitação periódica e direitos de ...
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Acórdão nº 1561/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2007
I - A falta ou deficiência de gravação da audiência, enquanto irregularidade susceptível de influir no exame ou decisão da causa, constitui nulidade processual prevista no art. 201º do CPC (porquanto não especificamente prevista) e deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o tribunal onde a mesma ocorreu, neste caso, o tribunal recorrido, salvo ocorrendo a situação prevista no nº 3,...
... os réus a reconhecerem que o autor tem direito de preferência na aquisição de 1/12 avos ... -se de um direito de habitação periódica não existe direito de preferência ... Invocou ... Ademais, tendo o direito real de habitação periódica sido introduzido no ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... instalar, para efetuar, em ambiente real, os respetivos trabalhos de investigação ... e/ou por linha direta, sem prejuízo de o direito de propriedade sobre a UPAC ser ... titulado por ... , a título gratuito, informação periódica sobre o seu consumo e ... custos efetivos; ... t) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 57/2008 . Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço
... Artigo 16.º Direito de acção ... Capítulo II Códigos de conduta ... o regime jurídico relativo ao direito real de habitação periódica sobre as ... unidades ...