direito real habitacao periodica
1155 resultados para direito real habitacao periodica
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Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto de 2003
... causa, cuja tutela especial se funda no direito à liberdade religiosa constitucionalmente ... ção do direito de superfície e do direito real de habitação periódica, bem como de ...
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Acórdão nº 2348/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2007
... dos direitos reais de habitação periódica no empreendimento denominado " ", que incidem ... do embargante sobre tais semanas de direito real de habitação periódica, descritas e ...
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Acórdão nº 06A4571 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007
1. Para haver abuso do direito, na modalidade de "venire contra factum proprium", é necessário saber se a conduta do pretenso abusante - a Ré - foi no sentido de criar, razoavelmente, nos Autores uma expectativa factual, sólida, que poderia confiar na execução dos contratos promessa. 2. A conduta da Ré, para ser integradora do "venire" terá de, objectivamente, trair o "investimento de confiança
... marido, o direito real de habitação periódica correspondente à ... -
Acórdão nº 024/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -
... -se sobre a mesma questão fundamental de direito, verifica-se que o Tribunal arbitral constituído ... -se, além do mais, o seguinte: IVA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA 1. A constituição de ... -
Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I - O direito real de habitação, constituído por determinação legal com a morte do membro da união de facto proprietário da casa, é um direito de carácter temporário, sujeito ao regime previsto nos artigos 1484.º e ss., do Código Civil, extinguindo-se por caducidade uma vez atingido o seu prazo. II – Extinto o direito real de habitação, pelo decurso do prazo de cinco anos, que se havia...
... DD, pedindo que lhes seja reconhecido o direito de propriedade exclusivo sobre imóvel que ... -o, até 17-08-2010, ao abrigo do direito real de habitação; após tal data e até Abril de ... de um direito real de habitação periódica, tendo o Acórdão recorrido reconhecido esse ... -
Regulamento n.º 78/2018
... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... ção e de programas específicos, que tenham real utilidade para o cidadão. 3 - O presidente da ... : a) «Feira»: o evento que congrega periódica ou ocasionalmente, no mesmo recinto, vários ...
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Acórdão nº 01260/11.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - De acordo com o artº 5º, nº 1 do DL nº 442-A/88, de 30 de Novembro: “ Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou...
... , no sentido de que só há incidência real e pessoal em função do que está previsto na ... termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo ... ões e o direito real de habitação periódica (…) (…) Ora, no caso em análise, o usufruto ... -
Lei n.º 15/99, de 25 de Março de 1999
... às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, ... à violação das normas que regem o direito real de habitação periódica e os direitos ...
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Acórdão nº 31/12.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
1. As mais-valias representam o ganho obtido com a valorização de bens ou direitos, alheios a uma atividade comercial ou industrial, de carácter ocasional, fortuito ou imprevisto, que dá origem a um acréscimo patrimonial na esfera do titular desses bens ou direitos, acréscimo esse que justifica a sua sujeição a imposto face ao aumento da capacidade contributiva resultante desse ganho. 2. Os...
... Xavier de Basto, IRS – Incidência Real e determinação dos Rendimentos Líquidos, ... Neste sentido, Fernando Olavo, Direito Comercial, I, 2.ª Edição, pág. 61 ... 17.ª ... ção do direito real de habitação periódica; i) Agências de viagens e de turismo; j) ... -
Acórdão nº 0172/15.0BELLE 091/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
Não correspondendo a actividade da recorrente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, não pode beneficiar da isenção a que alude o artigo 9.º, n.º 27, alínea e) do CIVA
... éria controvertida é exclusivamente de direito, que o Recorrente, no exercício da atividade, ... ões de direitos reais de habitação periódica e como direitos de utilização turística, tendo ... ção periódica se apresenta como um direito real a transmissão de tais direitos é sujeita a IMT, ... -
Acórdão nº 3777/17.0T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
I. A insuficiência na densificação ou concretização adequada de algum aspeto ou vertente dos factos essenciais em que o autor estriba a pretensão deduzida não gera o vício de ineptidão da petição inicial. II. Relativamente ao autor, permite o artigo 588º, do Código de Processo Civil, que a alegação superveniente de factos constitutivos, se destine a completar a causa de pedir inicial, como...
... se reconheça que a mesma beneficia de direito de retenção sobre o dito imóvel ... Alegou, ... ão, de superfície, de servidão e o direito real de habitação periódica - que se tenham ... -
Acórdão nº 01648/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018
Se a actividade do sujeito passivo não é enquadrável na prestação de serviços ou actividade correspondente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, então também não cabe na previsão do disposto no referido art. 9º, nº 27, al. e) do CIVA.
... éria controvertida é exclusivamente de direito, que o Recorrente, no exercício da actividade, ... ões de direitos reais de habitação periódica e como direitos de utilização turística, tendo ... ção periódica se apresenta como um direito real a transmissão de tais direitos é sujeita a IMT, ... -
Acórdão nº 01654/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
Não correspondendo a actividade da recorrente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, não pode beneficiar da isenção a que alude o artigo 9º, n.º 27, al. e) do CIVA.
... éria controvertida é exclusivamente de direito, que a recorrente, no exercício da atividade, ... ões de direitos reais de habitação periódica e como direitos de utilização turística, tendo ... ção periódica se apresenta como um direito real a transmissão de tais direitos é sujeita a IMT, ... -
Portaria n.º 137/2022
... e comunidades intermunicipais de direito público; ... e) «Agências públicas» as ... condições de funcionamento da vida real, quando o principal objetivo consistir em ... de habitação periódica, de natureza real ou obrigacional ... 2 — No ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... , autarquias locais, suas associações de direito público e federações e ... instituições de ... Artigo 120.º Declaração periódica de rendimentos ... Artigo 121.º Declaração ... por qualquer espécie de garantia real; ... c) Os créditos sobre pessoas singulares ou ...
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Acórdão nº 2212/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2007
I - Se a subsistência e validade de um contrato-promessa ficar sujeito à verificação de uma condição, esta há que ser havida como "resolutiva", caso não venha a ocorrer. II - Operada a resolução ter-se-ão por destruídos os efeitos produzidos pelo contrato-promessa, já que a resolução é, em princípio, equiparada à nulidade ou anulabilidade do negócio e com eficácia retroactiva. III - O...
... 115 do Apartamento-Hotel de cujo direito real de habitação periódica é promitente ... -
Editorial
Com o realce que tão judiciosas considerações merecem, eis que damos destarte a palavra ao ilustre Conselheiro Neves RIBEIRO que, em voto de vencido em aresto do Supremo Tribunal de Justiça em tema de responsabilidade civil do empresário, se manifesta em termos eloquentes, como segue:
... , valor fundamental em que assenta o direito de consumo, de raiz comunitária, como é o ... ao regime dos direitos de habitação periódica; ... - a identificação do comprador; ... o contrato de aquisição do Direito Real de Habitação Periódica, "Time-sharing", para ... -
Acórdão nº 175/07-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2007
Provado o crédito do autor e faltando elementos para fixar o respectivo quantum, desde que tal falta não resulte de alegação factual ou de fracasso da prova na acção declarativa, há que remeter o seu cálculo para a quantia que se vier a apurar em execução de sentença e a fixar dentro dos limites que foram peticionados e nos juros de mora a contar desde a liquidação.
... entre si um contrato promessa de venda de direito real de habitação periódica pelo qual a ... -
Portaria n.º 622/2008, de 18 de Julho de 2008
... ícil, para os interessados, conhecer o custo real dos registos dos actos que pretendiam realizar ... - Por cada certificado predial relativo a direito real de habitaçáo periódica - € 12 ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... @Abuso do direito ... Acórdão de 25 de Outubro de 2007 ... ao locatário qualquer direito de natureza real sobre o bem, integrando na sua titularidade ... @Direito de habitação periodica ... Acórdão de 13 de Novembro de 2007 ...
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Portaria n.º 547/2009, de 25 de Maio de 2009
... çáo, alteraçáo e transmissáo do direito real de habitaçáo periódica; ... p) ...
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Decreto-Lei n.º 8/2004, de 07 de Janeiro de 2004
... direito real de habitação periódica e direito de ...
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Aplicabilidade do código de defesa do consumidor ao contrato constitutivo de multipropriedade imobiliária no direito brasileiro
A multipropriedade imobiliária, instituto que permite o uso compartilhado de um imóvel por períodos determinados de tempo, é constituída por meio de um contrato em que se sobressai a vulnerabilidade do adquirente multiproprietário em relação à empresa gestora do empreendimento. O artigo se propõe a investigar, no sistema jurídico brasileiro, a incidência neste contrato do Código de Defesa do...
... A multipropriedade imobiliária (ou direito real de habitação periódica, na terminologia ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2011/A, de 21 de Junho de 2011
... ústria e dos recursos geológicos têm direito a um suplemento mensal de risco de 20 %, nos ... do direito vigente em ma- téria de direito real" de habitação periódica e do direito de habita\xC3" ...