direito real habitacao periodica
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Decreto-Lei n.º 99/2010, de 02 de Setembro de 2010
... 6.5 - Procedimento de privaçáo do direito ao uso de apelidos do outro cônjuge - € 60; ... çáo da propriedade horizontal, do direito real" de habitaçáo periódica, de empreendimentos tur\xC3" ...
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Despacho conjunto n.º 657/2000, de 14 de Junho de 2000
... ção e aplicação das leis; II) Direito constitucional; III) Direito administrativo; IV) ... Dos incentivos financeiros; xiii) Do direito real de habitação periódica; xiv) Das actividades ...
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Acórdão nº 02A4443 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2003
... um contrato-promessa de compra e venda de Direito Real de Habitação Periódica (DRHP), pelo ...
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Resolução n.º 34/84, de 05 de Junho de 1984
... , assim, à prática o esquema jurídico - direito real de habitação periódica - a que o ...
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I Conferência Nacional de Direito do Turismo
... 16.30 Pausa-café ... 17.00 Direito Real de Habitação Periódica ... Cristina ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... o seu recurso incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa ... , Secção Criminal (J3) da Comarca de Vila Real, de 21 de dezembro de 2016, para além do mais, ... Mantém necessidade transfusional periódica ... Após suspensão da sedação, realizada ...
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Cartões turísticos, de clubes de férias e similares
O que são efectivamente os cartões turísticos? Designados também por cartões de férias, ou ainda títulos de férias são contratos de prestação de serviços de desconto no gozo de férias em instalações hoteleiras e similares postos à disposição pela empresa contratada, ou na prestação de serviços e/ou programas organizados de viagens. Trata-se, em suma, da aquisição de um "pacote" de serviços...
... os relacionados com o exercício do seu direito, e com o tempo, o lugar e a forma de pagamento da prestação periódica; ... 7. Os poderes e deveres do ... indicação de que a aquisição do direito real de habitação periódica não acarreta ... -
Decreto-Lei n.º 265/2003, de 24 de Outubro de 2003
... e 3 da base V, sem prejuízo do eventual direito a ser indemnizado por parte de terceiros ... ária, igualmente, constituir o direito real de habitação periódica, bem como o direito de ...
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Portaria n.º 353-C/2009, de 03 de Abril de 2009
... , 0 Re MP MP Esperado al FaseB em que: MP Real -- corresponde ao MP medido no ano pós- ... , ainda que em parte, em regime de direito de habitação periódica, de natureza real ou ...
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Lei n.º 78/2001
... f) Acções que respeitem ao direito de uso e admi- ... nistração da compropriedade, ... usufruto, de uso e habitação e ao direito real ... de habitação periódica; ... g) Acções ...
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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... e acessão; f) Acções que respeitem ao direito de uso e administração da compropriedade, da ... usufruto, de uso e habitação e ao direito real de habitação periódica; g) Acções que digam ...
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Portaria n.º 520/2009, de 14 de Maio de 2009
... c) Pessoas singulares ou colectivas de direito privado, no caso da acção n.º 3.1.3. Artigo ... , em regime de direito de habitação periódica, de natureza real ou obrigacional -- ...
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Portaria n.º 1103/2010, de 25 de Outubro de 2010
... , ainda que em parte, em regime de direito de habitação periódica, de natureza real ou ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/95/A, de 20 de Fevereiro de 1995
... , no todo ou em parte, em regime de direito real de habitação periódica ou de direito de ...
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Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro de 2007
... , ainda que em parte, em regime de direito de habitaçáo periódica, de natureza real ou ...
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Direito civil e direito do consumidor
1. Origem e tendências da legislação; 2. Em demanda dum ramo do Direito; 3. O Anteprojecto português do Código do Consumidor; 4. O extravasar das leis sobre protecção do consumidor a outros destinatários; 5. Os caminhos da generalização; 6. Uns laivos de futurologia; 7. A natureza de Direito Civil; 8. As alternativas e a dignificação do cives.
... , abrangendo a publicidade, o direito real de habitação periódica e muito mais. É neste ... -
Acórdão nº 98A918 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1998 (caso None)
I - As conclusões das alegações, para serem legítimas, devem resultar logicamente do texto das alegações. II - Se, nas conclusões das alegações, o recorrente se limita a remeter para as alegações apresentadas no recurso de apelação, que visava atacar a sentença da 1ª instância, não devem as correspondentes questões ser tratadas no recurso de revista, que visa atacar apenas o decidido pela Relaç
... reais perpétuos de habitação periódica, sendo a autora promitente compradora, nos termos ... ção, a ré alega que a autora não tem direito a ver declarada a nulidade dos referidos ... , perco o interesse na aquisição do direito real de habitação periódica em causa, considerando ... -
Acórdão nº 98A918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1998
I - As conclusões das alegações, para serem legítimas, devem resultar logicamente do texto das alegações. II - Se, nas conclusões das alegações, o recorrente se limita a remeter para as alegações apresentadas no recurso de apelação, que visava atacar a sentença da 1ª instância, não devem as correspondentes questões ser tratadas no recurso de revista, que visa atacar apenas o decidido pela Relaçã
... reais perpétuos de habitação periódica, sendo a autora promitente compradora, nos termos ... ção, a ré alega que a autora não tem direito a ver declarada a nulidade dos referidos ... , perco o interesse na aquisição do direito real de habitação periódica em causa, considerando ... -
Parte Concretização da Penhora
A) – Penhora de bens imóveis B) – Penhora de bens móveis C) – Penhora de direitos
... bem penhorado = objecto de direito de retenção ... Quando, na parte I deste ... , o ser, mister será que se proceda a uma real apreensão do imóvel, que se retire da posse do ... penhora do direito real de habitação periódica( 260 ) e de outros direitos reais cujo objecto ... -
Acórdão nº 0053006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1993 (caso None)
I - Constando do reconhecimento notarial e presencial, aposto no documento que formaliza o contrato-promessa de compra e venda de direito a habitação periódica, que as assinaturas são dos representantes legais da promitente-vendedora, esta encontra-se vinculada; II - A este tipo de contrato-promessa não se aplica a norma do artigo 410 do CC, mas a do artigo 30 do DL n. 130/89, de 18 de Abril.
... entre si um contrato-promessa de direito real, de habitação periódica, entregando ... -
Acórdão nº 0053006 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1993
I - Constando do reconhecimento notarial e presencial, aposto no documento que formaliza o contrato-promessa de compra e venda de direito a habitação periódica, que as assinaturas são dos representantes legais da promitente-vendedora, esta encontra-se vinculada; II - A este tipo de contrato-promessa não se aplica a norma do artigo 410 do CC, mas a do artigo 30 do DL n. 130/89, de 18 de Abril.
... entre si um contrato-promessa de direito real, de habitação periódica, entregando ... -
Síntese dos diplomas publicados no 1.º trimestre de 2011
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... nacional Legislação nacional ... Contrato de direito Real de habitação periódica ... Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 3442/09.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2011
- A circunstância de o Mmo juiz “a quo” ter qualificado o contrato celebrado entre as partes como contrato de mandato, não o submetendo ao instituto do enriquecimento sem causa, como o A. na petição inicial, não constitui qualquer alteração da causa de pedir, mas diversa qualificação jurídica, o que não torna nula a sentença, uma vez que o Tribunal não está sujeito às alegações das...
... e provados, sendo livre na aplicação do direito – artº 664ºCPC ... V. Porém, este poder ... Vila Galé (certamente em regime de direito real de habitação periódica Cujo regime jurídico ... -
Em vigor
Lei n.º 78/2001 . Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento
... Artigo 62.º Recursos ... Artigo 63.º Direito subsidiário ... Capítulo VII Disposições ... ao direito real de habitação periódica; ... g) Acções que ...
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Acórdão nº 3330/06.4TBOER-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
I – A nulidade do contrato de crédito ao consumo, celebrado no quadro do DL nº 359/91, de 21 de Setembro, e consistente na falta de entrega de um exemplar ao consu-midor, constitui uma excepção peremptória e apenas por este pode ser invocada (artigos 6º, nº 1, e 7º, nºs 1 e 4); II – Essa invocação deve ser feita, em contexto executivo, no articulado inicial de opo-sição à execução,...
... apreciação, é portanto estritamente de direito; e precisamente com os seguintes contornos, que ... para fazer supor a existência de um real nexo funcional ou de dependência, em que ... do direito real de habitação periódica (artigo 16º, nº 6) ... [12] Por fim; no regime ...