direito real habitacao periodica
1155 resultados para direito real habitacao periodica
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Portaria n.º 130-A/2006, de 14 de Fevereiro de 2006
... parte ou na sua totalidade, em regime de direito de habitação periódica, de natureza real ou ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... empresas se deve basear no seu rendimento real ... Dentro do quadro assim definido, são agora ... , abrangendo a venda ou exploração do direito real de habitação periódica; g) Actividades ...
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Acórdão nº 0456404 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2005 (caso NULL)
I- Quem prestou garantia de bom funcionamento de um veículo automóvel terá de substituí-lo se, durante o termo, este vier a incendiar-se quando estacionado. II- Compete-lhe, no sentido de ficar isento, fazer prova de se não tratar de desconformidade com o contrato reportada à data da entrega da viatura, mesmo por factos anteriores à vigência do DL 67/2003.
... Da sentença recorrida: (1)- ... quanto ao direito de substituição da coisa vendida basta o ... de consumo); DL 180/99, de 22.05 (direito real de habitação periódica); DL 195/99, de 08.06 ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... e que “caso a sentença reconheça o direito a seu favor e os prédios venham a ser ... uma impossibilidade prática, concreta ou real, porque ontológica, em juntar aos autos o ... ão ou outra prestação contínua ou periódica, cujos efeitos estão limitados à duração do ... -
Acórdão nº 413/00 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Outubro de 2000
... , vieram argumentar que é tradicional, no Direito Português, a atribuição aos Governadores Civis ... º 180/99, de 22 de Maio, relativo ao direito real de habitação periódica, regulou a matéria da ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... sujeitos passivos de imposto, num ramo de direito em que a certeza e a segurança jurídicas se ... ÍTULO I Incidência SECÇÃO I Incidência real Artigo 1.º Base do imposto 1 - O imposto sobre o ... ção do direito real de habitação periódica; i) Agências de viagens e de turismo; ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... ção de justiça, colocando em crise o direito fundamental de acesso à justiça ... imóvel, estabelecimento comercial, direito real" menor que sobre eles incida ou quinhão em patrim\xC3" ... penhora do direito real de habitação periódica e de outros direitos reais cujo objecto não deva ...
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Acórdão nº 0010781 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 1996
I - O direito de habitação periódica dá ao seu titular o direito a habitar o imóvel ("apartamento") objecto do contrato e a usá-lo durante um curto espaço de tempo durante o ano não constitui um direito real sobre edifício ou fracção deste. II - São requisitos de anulabilidade de um contrato por dolo: a) tratar-se de um "dalus malus", isto é, o uso de artifícios não usuais e ilegítimos; b) ser...
... Sumário: I - O direito de habitação periódica dá ao seu titular o ... durante o ano não constitui um direito real sobre edifício ou fracção deste. II - São ... -
Acórdão nº 0010781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1996 (caso None)
I - O direito de habitação periódica dá ao seu titular o direito a habitar o imóvel ("apartamento") objecto do contrato e a usá-lo durante um curto espaço de tempo durante o ano não constitui um direito real sobre edifício ou fracção deste. II - São requisitos de anulabilidade de um contrato por dolo: a) tratar-se de um "dalus malus", isto é, o uso de artifícios não usuais e ilegítimos; b) ser...
... Sumário: I - O direito de habitação periódica dá ao seu titular o ... durante o ano não constitui um direito real sobre edifício ou fracção deste. II - São ... -
Portaria n.º 1214-B/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... parte ou na sua totalidade, em regime de direito de habitação periódica, de natureza real ou ...
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Parecer DO Comité Económico e Social Europeu sobre o "Livro Verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização" COM(2002) 654 final
I. Introdução. A) Objectivos, razão de ser e oportunidade da iniciativa da comissão. B) O impacto socioeconómico da iniciativa. C) Questões metodológicas; o questionário. II. A base jurídica e o instrumento jurídico a utilizar. III. Os princípios enformadores da convenção e a sua reafirmação. IV. Principais observações e propostas. V. Resumo das respostas ao questionário. VI. Conclusões e...
... a Comunicação da Comissão relativa ao direito europeu dos contratos 5 ... 1.4.1. No ... assumido o estrito objectivo de assegurar um real cumprimento da teleologia das regras de ... óveis o direito real de habitação periódica, o contrato de timeshare ... 4.7.2.3 ... -
Regulamento n.º 153/2017
... e estabelece no seu artigo 65.º, como direito social fundamental, o direito à habitação ... a três anos; i) A indicação do valor real" da renda sem o apoio. Artigo 29.º Prazo e renova\xC3" ... ; e) Proceder à verificação periódica das condições de recursos dos agregados ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... ao estacionamento de veículos do lado direito, a ofendida BB, no sentido contrário à marcha ... de lesar um direito ou interesse, pessoal ou real/patrimonial de outrem, para que surja o dever de ... para a determinação de uma renda periódica correspondente a um juro legal de 4%, ou outro, ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... Castro Mendes, "Direito Processual Civil" , I vol ... ARTIGO ... imóvel, estabelecimento comercial, direito real" menor que sobre eles incida ou quinhão em patrim\xC3" ... penhora do direito real de habitação periódica e de outros direitos reais cujo objecto não deva ... -
Da nulidade à anulabilidade ou da capelinha das aparições à sé de braga
... ísticos ou de férias é análogo ao do direito obrigacional de habitação turística por força ... artigo 48.° do Regime Jurídico do Direito Real de Habitação Periódica e do de Habitação ...
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Regulamento n.º 77/2024
... Apoiado confere à BragaHabit o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos ... , o valor que corresponderia ao montante real da renda sem o apoio, calculado nos termos do ... co -beneficiários, para a limpeza periódica dos espaços de utilização comum, de modo a que ...
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Aviso n.º 11056/2022
... o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos ... , o valor que corresponderia ao montante real da ... renda sem o apoio, calculado nos termos do ... cobeneficiários, para a limpeza periódica dos espaços de utilização comum, de modo a que ...
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Aviso n.º 16465/2022
... ção do Município de Loures Preâmbulo O direito à habitação, com consagração constitucional, ... ; i ) Proceder à verificação periódica das condições de recurso dos indivíduos e ... da renda ( 2 )( 3 ): Valor real ...
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Aviso n.º 6045/2021
... de que uma habitação condigna é um direito consagrado na Constituição da República ... ; i) Data da celebração; j) O valor real da renda sem apoio, para efeito meramente ... 4 - Proceder à verificação periódica, e sempre que necessário, das condições de ...
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Edital n.º 974/2021
... de que uma habitação condigna é um direito consagrado na Constituição da República ... ; i) Data da celebração; j) O valor real da renda sem apoio, para efeito meramente ... 4 - Proceder à verificação periódica, e sempre que necessário, das condições de ...
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Aviso n.º 3842/2018
... caso, que ao/à senhorio/a assiste o direito de tomar posse do locado, considerando ... os agregados sejam alvo de despejo e tenham real carência habitacional, deverão ser previamente ... ) Suportar os custos com a manutenção periódica de equipamentos coletivos, integrantes do ...
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Regulamento n.º 946/2022
... e estabelece no seu artigo 65.º, como direito social fundamental, o direito à habitação ... real da renda sem o apoio ... 3 — O contrato de ... 5) Proceder à verificação periódica das condições de recursos dos agregados ...
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Portaria n.º 450/2001, de 05 de Maio de 2001
... parte ou na sua totalidade, em regime de direito de habitação periódica, de natureza real ou ...
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Regulamento n.º 113/2019
... , Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, nos termos e para os efeitos ... ídios, entre outros); h) Declaração periódica de IVA (a exigir aos trabalhadores por conta ... candidatura não confere ao candidato o direito à atribuição do apoio. Artigo 7.º ...
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Regulamento n.º 110/2019
... , Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, nos termos e para os efeitos ... das senhas de acesso; i) Declaração Periódica de IVA (a exigir aos trabalhadores por conta ... Candidatura não confere ao candidato o direito à atribuição do Cartão VRSA Família. Artigo ...