direito real habitacao periodica

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. Origem e tendências da legislação; 2. Em demanda dum ramo do Direito; 3. O Anteprojecto português do Código do Consumidor; 4. O extravasar das leis sobre protecção do consumidor a outros destinatários; 5. Os caminhos da generalização; 6. Uns laivos de futurologia; 7. A natureza de Direito Civil; 8. As alternativas e a dignificação do cives.

I - As conclusões das alegações, para serem legítimas, devem resultar logicamente do texto das alegações. II - Se, nas conclusões das alegações, o recorrente se limita a remeter para as alegações apresentadas no recurso de apelação, que visava atacar a sentença da 1ª instância, não devem as correspondentes questões ser tratadas no recurso de revista, que visa atacar apenas o decidido pela Relaç

I - As conclusões das alegações, para serem legítimas, devem resultar logicamente do texto das alegações. II - Se, nas conclusões das alegações, o recorrente se limita a remeter para as alegações apresentadas no recurso de apelação, que visava atacar a sentença da 1ª instância, não devem as correspondentes questões ser tratadas no recurso de revista, que visa atacar apenas o decidido pela Relaçã

• Da Penhora

A) – Penhora de bens imóveis B) – Penhora de bens móveis C) – Penhora de direitos

I - Constando do reconhecimento notarial e presencial, aposto no documento que formaliza o contrato-promessa de compra e venda de direito a habitação periódica, que as assinaturas são dos representantes legais da promitente-vendedora, esta encontra-se vinculada; II - A este tipo de contrato-promessa não se aplica a norma do artigo 410 do CC, mas a do artigo 30 do DL n. 130/89, de 18 de Abril.

I - Constando do reconhecimento notarial e presencial, aposto no documento que formaliza o contrato-promessa de compra e venda de direito a habitação periódica, que as assinaturas são dos representantes legais da promitente-vendedora, esta encontra-se vinculada; II - A este tipo de contrato-promessa não se aplica a norma do artigo 410 do CC, mas a do artigo 30 do DL n. 130/89, de 18 de Abril.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

- A circunstância de o Mmo juiz “a quo” ter qualificado o contrato celebrado entre as partes como contrato de mandato, não o submetendo ao instituto do enriquecimento sem causa, como o A. na petição inicial, não constitui qualquer alteração da causa de pedir, mas diversa qualificação jurídica, o que não torna nula a sentença, uma vez que o Tribunal não está sujeito às alegações das...

• Legislação

I – A nulidade do contrato de crédito ao consumo, celebrado no quadro do DL nº 359/91, de 21 de Setembro, e consistente na falta de entrega de um exemplar ao consu-midor, constitui uma excepção peremptória e apenas por este pode ser invocada (artigos 6º, nº 1, e 7º, nºs 1 e 4); II – Essa invocação deve ser feita, em contexto executivo, no articulado inicial de opo-sição à execução,...

• Diário da República

I - O rendimento da cessão de exploração de estabelecimento hoteleiro, de que o sujeito passivo é simultaneamente proprietário e cedente, é um rendimento da categoria F) e não da categoria C). II - Tal rendimento é havido como uma renda, não constituindo rendimento de actividade comercial ou industrial.

1. A data em que o documento particular é celebrado não constitui, em princípio, um elemento estrutural intrínseco como são o texto e a subscrição, podendo inter-partes demonstrar-se por testemunhas que a data foi outra. 2. A confirmação do contrato anulável pode ser tácita. 3. A intenção confirmatória deve resultar de circunstâncias claras, de actos que necessariamente a impliquem. 4. A mera...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

À penhora do direito de usufruto de imóveis aplicam-se as regras da penhora de imóveis e, consequentemente, a mesma deve fazer-se por termo no processo, com nomeação de depositário.

À penhora do direito de usufruto de imóveis aplicam-se as regras da penhora de imóveis e, consequentemente, a mesma deve fazer-se por termo no processo, com nomeação de depositário.

• Diário da República

• Diário da República

1. Na fase actual, o legislador português não pretendeu conferir aos julgados de paz competência material exclusiva, em detrimento da competência do tribunal judicial. 2. São características gerais do processo correndo em julgado de paz: A pré-mediação e a mediação (arts. 49º a 54º da Lei nº 78/2001), A extrema simplicidade do requerimento inicial (que pode inclusivamente ser verbal - artº 43º)

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

O sistema de time-sharing, já muito conhecido nos países europeus e na América do Norte, embora tenha sido cada vez mais empregado no Brasil desde a década de 1990, ainda não dispõe de propriamente de uma regulamentação federal a enfrentá-lo. São notadas apenas recomendações normativas emitidos pela Embratur. Este sistema confere meios para hotéis manterem-se e sobreviverem em épocas de baixa...