direito real habitacao periodica
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Acórdão nº 1129/13.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2015
A explicação das cláusulas do contrato não supre a falta da entrega de um exemplar do mesmo, devidamente assinado, no momento das respetivas assinaturas. O incumprimento do dever de explicar o teor das cláusulas seria outra causa de nulidade do contrato, que não se confunde com a falta de entrega do duplicado. Também não releva para o efeito o facto de não ter existido intermediação na...
... venda de direitos reais de habitação periódica com a primeira ré. E, para pagamento do preço ... o cumprimento do contrato de aquisição real de habitação periódica, tratando-se de ... Caducou o direito de os autores invocarem a anulabilidade do ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2021/A
... - PROTRAA - e promover a sua revisão periódica; c) Colaborar com os restantes serviços da SRTTE ... ótica de garantia do abastecimento e do direito de acesso às redes; g) Zelar pelo ... do direito vigente em matéria de direito real de habitação periódica e do direito de ...
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Acórdão nº 896/16.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
Considerando o regime legal dos direitos reais de habitação periódica que emerge do DL 275/93, de 5 de Agosto, é de considerar que se estabelece entre o proprietário do empreendimento e o titular do direito um vínculo contratual que não se esgota na transmissão do direito, antes dele resultam obrigações para ambas as partes cuja violação demanda a aplicação do quadro legal desenhado para a...
..., com sede na Rua (…), n.º 220, 2.º direito, em Lisboa, instaurou acção declarativa de ..., direitos reais de habitação periódica, mediante os quais aquela se obrigou a ... manifesta ficção, sem o mínimo suporte real e fáctico. 23.ª Da factualidade dada como ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... empresas se deve basear no seu rendimento real. Dentro do quadro assim definido, são agora ..., abrangendo a venda ou exploração do direito real de habitação periódica; g) Actividades ...
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Acórdão nº 154/20.0YHLSB.L1-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022
Para haver imitação, a marca deve ter tal semelhança gráfica, figurativa ou fonética com outra já registada que induza facilmente em erro ou confusão o consumidor, não podendo este distinguir as duas senão depois de exame atento ou confronto.
... sinais distintivos “ROCAMAR”, e tem o direito de, a todo o tempo, decidir utilizar a sua marca ...” (significando na língua portuguesa “real”) é vulgarmente utilizada no domínio de ..., direito real de habitação periódica e serviços conexos de turismo (ver certidão do ... -
Acórdão nº 5449/16.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017
1. Na acção de reivindicação o que interessa é o valor real da coisa; se apenas estiver em causa parte de uma coisa, ainda que se peça a declaração do direito de propriedade sobre toda ela, é o valor da parte em litígio que marca o valor processual da causa. 2. Numa tal acção, a “cumulação”, v. g., dos pedidos acessórios de demolição do muro construído no prédio da A. e de recolocaçã
... a) A reconhecerem e respeitarem o direito de propriedade e a demarcação levada a cabo ... que têm por objecto fazer valer um direito real de gozo sobre uma coisa, seja a propriedade, seja ...periódica, acção de reivindicação da propriedade ou ... -
Acórdão nº 01236/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
Não correspondendo a actividade da recorrente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, não pode beneficiar da isenção a que alude o artigo 9º, n.º 27, al. e) do CIVA.
... em Portugal, equiparados a títulos de direito de habitação periódica, pelo que tais ... XXX- O direito real de habitação periódica encontra-se definido no ... -
Por um código de direito do consumo para Portugal
... consumo, nos direitos de habitação periódica e nas viagens turísticas e organizadas. . Isso ... - Decreto-Lei n.˚ 275/93, 5/8 (Direito Real de Habitação Periódica) Decreto-Lei n.˚ ...
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Aviso n.º 11056/2022
...o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos ..., o valor que corresponderia ao montante real da. renda sem o apoio, calculado nos termos do ...cobeneficiários, para a limpeza periódica dos espaços de utilização comum, de modo a que ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2022/A
..., tomar parte nas reuniões do CROP , sem direito a voto, técnicos, peritos e representantes de ... (POTRAA) e promover a sua revisão periódica; . N.º 171 5 de setembro de 2022 Pág. ... do direito vigente em matéria de direito real" de habitação periódica e do direito de habita\xC3"...
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Acórdão nº 700/10.7TBABF.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
- O negócio em fraude à lei constitui uma situação de ilicitude indireta, em que, perante uma proibição legal, as partes procuram obviar esse obstáculo, celebrando um negócio que permita alcançar, por via indireta, o resultado proibido; - Decisivo para afirmar a ilicitude e consequente nulidade do negócio em fraude à lei é o resultado com ela obtido e não a intenção das partes. (Sumário da...
....º do Regime Jurídico da Habitação Periódica, condenando-se a R a restituir-lhes as quantias ... da taxa de adesão como contrapartida do direito a alojamento numa golf suite durante um período ... refere o contrato não constitui um direito real; g) o documento informativo com descrição ... -
Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro de 2002
... o regime jurídico da habitação periódica, pretendeu transpor para a ordem jurídica ... aspectos dos contratos de aquisição do direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis. ...ção do empreendimento no regime de direito real de habitação periódica 1 - ...
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Acórdão nº 208/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2006
Se a lei impõe a forma escrita para a constituição de certa realidade jurídica, não pode a mesma ser havida como existente com base em mera prova testemunhal.
...ão, recebendo as quantias que a Ré tinha direito a cobrar, bem como a efectuar pagamentos e ... destina a ser vendido em regime de direito real de habitação periódica. As primeiras ... -
Acórdão nº 383/08.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I. Não enferma de nulidade por excesso de pronúncia, nem da preterição da proibição de decisão surpresa, o Acórdão que, em sede de recurso da sentença que julgou improcedente a impugnação judicial do acto de recusa do direito à dedução do imposto suportado, retoma os fundamentos do mesmo, para afirmar a falta de comprovação dos pressupostos do direito à dedução. II. Não enferma de nulidade por...
...Limited pode impedir o direito à dedução como entendeu o M.mo Juiz a quo? (b) ... à venda de títulos de habitação periódica (alínea CI) do probatório). K) A conclusão ...-se excluída do âmbito de incidência real" do IVA, nos termos do artigo 1.º do respectivo C\xC3"... -
Acórdão nº 322/13.0TVLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I. A inderrogabilidade inerente à natureza imperativa da norma do artigo 1730.º, n.º 1, do Código Civil justifica a restrição heterónoma da liberdade contratual dos ex-cônjuges (na vertente da liberdade de conformação do conteúdo da partilha extrajudicial), obstando a que os mesmos concretizem uma partilha materialmente desigual do património comum através da subvalorização dos bens a partilhar...
...ções de litispendência, caducidade do direito de ação, ineptidão da petição inicial por ... prova da totalidade do património, do valor real dos imóveis à data dos factos e, ... dezassete: Direito Real de habitação periódica, correspondente à semana quadragésima quarta da ... -
Acórdão nº 1344/07.6TBABF-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014
I - O STJ apenas conhece de matéria de facto nas duas hipóteses contempladas na 2.ª parte do n.º 2 do art. 722.º do CPC, isto é, quando o tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que tenha produzido a prova que, segundo a lei, é indispensável para demonstrar a sua existência ou quando tenham sido desrespeitadas as normas que regulam a força probatória dos diversos meios de prova...
... de direitos reais de habitação periódica), mediante retribuição; como a executada se ... realizado pelo Exequente, adquirirem Direito Real de Habitação Periódica. ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...Secção I Incidência real. Artigo 1.º Base do imposto. Artigo 2.º ...Artigo 102.º-A Direito à remuneração no reembolso. Artigo 102.º-B ...periódica;. i) Agências de viagens e de turismo;. j) ...
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Acórdão nº 07229/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
I - Posta em causa a matéria de facto controvertida e julgada (além do mais) com base em prova gravada, a 2ª instância pode alterá-la desde que os elementos de prova produzidos e indicados pelo recorrente, como mal ou incorrectamente apreciados, imponham forçosamente, isto é, num juízo de certeza, outra decisão. II - A citação do responsável subsidiário deve conter os pressupostos e extensão da...
... nível da matéria de facto, bem como de direito; 3. Contrariamente ao entendimento sufragado na ... dos Direitos Reais de Habitação Periódica, propriedade da devedora originária, o Valor ... Tributário atribuído a cada Direito Real de Habitação Periódica, propriedade da ... -
Decreto-Lei n.º 130/89, de 18 de Abril de 1989
Decreto-Lei n.º 130/89 de 18 de Abril O direito de habitação periódica, instituído pelo ..., através da constituição de um direito real, a todos aqueles que pretendiam uma habitação ...
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Acórdão nº 105/16.6T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
A regra da denunciabilidade das relações duradouras ou estabelecidas por tempo indeterminado não vale para as denominadas obrigações “propter rem”. (Sumário da Relatora)
... tal dever de comparticipação decorre do direito de propriedade da Ré sobre cada um dos prédios ...ído e diligente colocado na posição do real declaratário, perante o comportamento do ... regime do direito real de habitação periódica, o regime do direito de habitação turística, o ... -
Acórdão nº 00917/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
I-O D.L. 193/94, de 19/06, criou o Sistema de Incentivos Regionais ( SIR), que teve por objetivo contribuir para o desenvolvimento equilibrado das regiões, incentivando o potencial de desenvolvimento endógeno, através de medidas que contribuam para a criação de emprego e para a diversificação da produção de bens e serviços regionais. II- De acordo com a previsão do artigo 22.º, n.º1 do DL 193/94,
... a 44,7% do previsto, o que não é real, nem possível. Este parecer foi comunicado à ... jurídica, pois nega-lhe o reclamado direito, e que, não tendo sido objecto de impugnação, ... regime de direito real de habitação periódica" ou de direito de habitação turística; c) Vicia\xC3"... -
Portaria n.º 360-A/2017
... e comunidades intermunicipais de direito" público; e) «Agências públicas», entidades p\xC3"... das condições de funcionamento da vida real, quando o principal objetivo consistir em ... em regime de direito de habitação periódica, de natureza real ou obrigacional. 2 - No caso ...
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Portaria n.º 316/2018
... e comunidades intermunicipais de direito" público; e) «Agências públicas», entidades p\xC3"... das condições de funcionamento da vida real, quando o principal objetivo consistir em ... em regime de direito de habitação periódica, de natureza real ou obrigacional; 2 - No caso ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
...direito real de habitaçáo periódica. Estes actos ...
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Portaria n.º 103-A/2023
...direito público ou privado, que, independentemente do ... em regime de direito de habitação periódica, de natureza real ou. obrigacional. Artigo 26.º. ...