direito processual do trabalho
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Acórdão nº 2643/15.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
I. A forma de processo é estabelecida pela lei por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo. II. A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir. III. A distinção que o CPTA, na redaç
... devido, antes sim ao reconhecimento de um direito e consequentemente atribuição da posição ... emerge da celebração de um contrato de trabalho em funções públicas, pelo que é uma relação ... ção administrativa comum é a forma processual" adequada».” ... Pede a revogação da senten\xC3" ... -
Acórdão nº 02061/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
I- Atualmente, e por força do disposto do dos nº. 1 e 2 do artigo 118º do Código Contributivo, os trabalhadores do serviço doméstico só tem direito a proteção no desemprego quando base de incidência contributiva corresponder à remuneração efetivamente auferida em regime de contrato de trabalho mensal a tempo completo, o que pressupõe a celebração de um acordo escrito entre o trabalhador e a...
... órdão, incorreu em erro de julgamento de direito ... * *III – FUNDAMENTAÇÃO III.1 – DE ... comunicou a cessação do contrato de trabalho com efeitos a partir de 01.07.2013 - cfr. doc. de ... o que ora nos interessa, a aquisição processual da existência do referido acordo escrito entre a ... -
Acórdão nº 3842/11.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... indisponível, atendendo a rendimento de trabalho de € 9 183, 12 a acrescer à pensão; pediu ... 507 integra uma nulidade processual submetida ao regime do artigo 201º do CPC, uma ... A reapreciação de direito da decisão, em face dos fundamentos invocados: ...
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Acórdão nº 33/13.7TTBRG.P1.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de...
... ção pela resolução do contrato de trabalho da iniciativa do trabalhador e com invocação de ... em causa o Princípio do Acesso ao Direito e à Tutela Jurisdicional Efectiva ... - (…) ... , PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, criado, e a ... -
Acórdão nº 04712/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
I – Por não ter sido realizada audiência preliminar, a sentença recorrida não padece de nulidade processual prevista no artigo 201º nº 1 do CPC então em vigor, uma vez que a lei admite a dispensa de tal formalidade (vide artigo 508º-B do CPC então em vigor). II – Do mesmo modo, ao ter decidido conhecer das excepções dilatórias suscitadas pelas partes, bem como do mérito da causa, logo
... distinto do contrato individual de trabalho, antes submetendo tal regime e a relação ... funcionários públicos é justamente o direito à promoção na carreira, impondo o DL nº ... que se prendem com a alegada nulidade processual, o alegado erro de julgamento atinente ao não ... -
Acórdão nº 01989/21.1BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023
... versa exclusivamente sobre matéria de direito, mormente no que respeita à interpretação da ... litígios relativos ao direito do trabalho" (…)” ... 15.\tNa interpretação desta norma\xC3" ... de insolvência, cuja ritologia processual encontra-se consagrada no artigos 3, 4º, 8º, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações ... direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo. 3 - ...
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Acórdão nº 446/20.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Nos termos conjugados dos arts. 7.º e 119.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho, cabe ao Ministério Público assumir o patrocínio do sinistrado na fase contenciosa do processo emergente de acidente de trabalho, mas sem prejuízo do regime do apoio judiciário, pelo que não pode deixar de ser observado o estatuído no art. 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de...
... especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado A. K ... e responsável X ... matéria de facto, bem como a matéria de direito, através da demonstração da errada ... à existência ou formalidades dum acto processual. Assim, se é proferido um despacho judicial a ... -
Relatório n.º 5/2023
... anticoncorrenciais nos mercados de trabalho, tais como acordos de não-angariação de ... em causa, designada na terminologia do direito da concorrência por hub-and-spoke, ... é muito ... a AdC não teve qualquer intervenção processual) e, ... por fim, (iii) algumas sentenças têm um ...
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Lei n.º 24-D/2022
... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas ... 8 — A posição processual nas ações judiciais pendentes em que as ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... o seu recurso incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa ... aplicação da lei substantiva e processual e violação das normas legais aplicáveis, ... qualquer afectação da capacidade de trabalho geral de AA ... 15. Em consequência directa e ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais A Assembleia da República ... previstos no Código de Processo do Trabalho ... Artigo 13.º [ ... ] 1 -- ... antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência ...
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Acórdão nº 38/16.6T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
I - Nos termos do disposto no n.º 7 do art.º 17º-F do CIRE, “7-Compete ao devedor suportar as custas referidas no número anterior” ou seja, como resulta da parte final desse número 6, “as custas do processo de homologação”. Do que decorre que, por maioria de razão, improcedendo o PER, nomeadamente por não homologação do plano de recuperação, o devedor deve suportar as...
... ser deduzido at primeira interveno processual que venha a ocorrer aps o conhecimento da situao ... () no afecta desproporcionalmente o direito das pessoas ao acesso ao direito e aos tribunais ... ao litgios no mbito do direito do trabalho (ver neste sentido Salvador da Costa, Regulamento ... -
Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
... necessidade de ocupaçáo dos postos de trabalho" essenciais à execuçáo das actividades dos órg\xC3" ... úri seja oriundo de entidade privada, tem direito a receber, por cada reuniáo em que efectivamente ... ou serviço, por razóes de celeridade processual, pode determinar que o método referido no ...
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Acórdão nº 3259/15.5T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - A competência material reconduz-se a um pressuposto processual cuja apreciação se impõe que necessariamente preceda a do fundo da causa. II - Preside ao seu estabelecimento o chamado princípio da especialização, nas suas óbvias vantagens de as causas serem ajuizadas por quem tem formação específica adequada face à vastidão, complexidade e especificidade normativas dos diversos ramos do...
... mantinham com a A. uma relação de trabalho e que, no exercício dessas funções, os mesmos ... inicial, estão submetidos à regras do direito" laboral onde cabe a aplicação do disposto na al\xC3" ... material reconduz-se a um pressuposto processual cuja apreciação se impõe que necessariamente ... -
Acórdão nº 259/02 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2002
... impugnar igualmente matéria de direito ... Deste modo, embora o tribunal recorrido ... o recorrente não teve oportunidade processual para o fazer antes de esgotado o poder ... 72º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho de 1981, de arguição de nulidades da sentença ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... , o interessado pode fazer valer o direito de reversão no prazo de um ano, mediante acção ... matérias de deontologia e direito processual civil ... 6 - O Centro de Estudos Judiciários, ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...
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Acórdão nº 08953/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013
... Nacional – REFER EP, para fazer valer o direito de indemnização pelos danos resultantes do ... manifestamente a Lei de Acidentes de Trabalho que expressamente prevê o direito da seguradora ... 10º E a forma processual que o legislador encontrou foi através da ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... Penal, o Gabinete de Documentação e de Direito Comparado e o Núcleo de Assessoria Técnica ... criminal; e) Fiscalizar a actividade processual dos órgãos de polícia criminal; f) Fiscalizar ... se proponham realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar cursos ou estágios ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... em 2º pelos gerentes de facto e de direito da sociedade 1ª Ré e 3ª Ré; b) se condene os ... X, Lda., e que sofreu um acidente de trabalho quando trabalha sob ordens, autoridade e ... éria de facto, que no anterior regime processual era excecional, passou a ser uma função normal ... -
Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos específicos do ... pelos juízes, o acompanhamento do seu trabalho e a realização de reuniões periódicas, ... ção, as referências que na lei processual são feitas ao Tribunal Central Administrativo ...
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Acórdão nº 760/19.5T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2020
... de Pagamento Créditos que não conferem direito de voto Princípio da igualdade no PEAP Matérias ... qualquer organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer atividade ... é o caso – não sendo o PEAP o meio processual próprio – de devedores que exploram uma estufa ...
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Acórdão nº 419/10.9TTLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013
I – Para efeitos de pressuposto processual da legitimidade, a noção de parte “em sentido formal” tem preponderância sobre a noção de parte “em sentido material”, não havendo que aguardar pela prova produzida para se aferir se a parte relativamente à qual é questionada a sua legitimidade é, ou não, efectivamente, sujeito da relação material controvertida. II –
... termo aposto nos diversos contratos de trabalho celebrados directamente com a R. e nos contratos ... não pretende reclamar qualquer direito/crédito laboral relativo a todos os contratos ... da legitimidade como pressuposto processual, não é a relação material controvertida em ... -
Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... as acções propostas contra juízes de direito e juízes militares de 1.' instância, ... ça Militar; à medida que o movimento processual o justifique, podem ser criadas idênticas ... ões da competência dos tribunais do trabalho ... Artigo 52.º Funcionamento Os tribunais da ...
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Acórdão nº 150/17.4BEPDL-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
I – Atendendo às competências do MP e à formulação legal constante do art.º 146.º, n.º 1, do CPTA, o DMMP detém um direito processual de intervir na causa sempre que entenda que estão em causa interesses públicos especialmente relevantes. A apreciação do conceito ínsito ao indicado artigo pertence ao próprio DMMP, que nesta tarefa goza de uma larga margem de apreciação. Entretanto, só nas...
... ção da aparência da existência do direito invocado pelo Requerente, sem que exista uma ... ção do Recorrido relativa ao direito processual da DMMP para a pronúncia que fez; - aferir do ... algum descrédito e uma mácula no seu trabalho frente aos respectivos colegas e aos seus ...