direito processual do trabalho

30035 resultados para direito processual do trabalho

  • Acórdão nº 835/15.0T8LRA.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2019

    I – A omissão do cumprimento do disposto no art. 3º, nº 3, do CPC antes da decisão final, embora constituindo uma nulidade processual, a sua arguição terá que observar os ditames prescritos no art. 77º, nº 1, do CPT, porque inquina a própria sentença ou acórdão. II – Sendo o requerimento de interposição do recurso omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocaçã

    ... Não consegue trabalho em virtude da sua saúde. Foi a violação pela ... Invocou a caducidade do direito de ação por ter decorrido o prazo previsto no ... ípio do contraditório uma nulidade processual, na sua arguição não tinha que observar o ...
  • Acórdão nº 158/15.4PLLRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 2019

    - O exercício do contraditório mostra-se cumprido com a notificação ao condenado para se pronunciar sobre a conversão da multa em prisão subsidiária, já que o direito que o condenado tem a ser ouvido se satisfaz com a sua audição processual, não carecendo de ser uma audição presencial, que a lei processual penal não exige, entendimento que não é inconstitucional. - Só após o trânsito em julgado

    ... nem requerendo a sua substituição por trabalho a favor da comunidade, poderá cumprir 193 (cento ... ípio esse de cariz constitucional e do direito penal. Para além de que, 9- Vai contra a ... 49º e demais legislação penal e processual penal, quando é assente que o cumprimento da ...
  • Acórdão nº 27786/15.5T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2017

    1. –A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica tal como ela é apresentada pelo A. na petição inicial, ou seja, analisando o que foi alegado como causa de pedir e, também, o pedido formulado pelo demandante, não estando o tribunal vinculado às qualificações jurídicas do autor, como resulta do art. 5º, nº 3 do CPC. 2. –A resolução dos...

    ... , um contrato de seguro ramo acidentes de trabalho, em regime de co-seguro, pelo qual aceitou a ... a entidade empregadora tinha exercido o direito de queixa decorrido o respectivo prazo legal ... aborda esta competência num quadro processual próprio – o processo dos acidentes de trabalho ...
  • Acórdão nº 3526/15.8T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I-Prescrevem no prazo de um ano, contado a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, os créditos que a empresa detenha contra o trabalhador, conforme resulta do artigo 337º, nº1, do Cód. Trabalho em vigor. II-Tendo a empresa intentado uma acção cível contra o trabalhador a reclamar a compensação devida por alegada violação dum pacto de não concorrência que fora...

    ... , emergente de contrato individual de trabalho, contra BB, pedindo que se declare que o R violou ... temporal definido pela lei o titular do direito não o exerce, deixando por isso de poder ser ... 3.Se, por motivo processual não imputável ao titular do direito, o réu for ...
  • Acórdão nº 2232/18.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I- O art.º 107.º, n.º 2 do CPTA permite assumir que a previsão da realização de diligências posteriores aos articulados inicial e contestatório não tem carácter impositivo, antes revelando a natureza de excecionalidade na realização de diligências. II- Apenas deverá ocorrer qualquer diligência suplementar às expressamente previstas na lei processual se tal se revelar imprescindível para cumprir

    ... O direito à informação procedimental encontra-se ... , em primeiro lugar, se ocorre nulidade processual, em virtude da omissão das diligências a que ... ), num claro aproveitamento do produto do trabalho alheio (o designado "cherry-picking")- cf. LUIS ...
  • Acórdão nº 1343/14.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I. A intervenção principal do Ministério Público, assumida na acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, nomeadamente o combate à precariedade de modo a evitar a perpetuação das formas atípicas e injustas de trabalho, entre elas, os falsos recibos verdes, mantém-se...

    ... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, o Ministério Público veio, nos ... em questão e a disponibilidade do direito dos outorgantes de verem jurisdicionalmente ... acção deverá prosseguir com a fase processual interrompida, designando-se data para a ...
  • Acórdão nº 840/13.0TUGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    Nos casos em que a lei prevê a obrigatoriedade de constituição de advogado, esta obrigatoriedade pressupõe a existência no processo de razões não conciliáveis das partes a demandar uma decisão por banda do tribunal. A constituição de mandatário é obrigatória para qualquer intervenção de natureza processual da parte no processo, em que se suscitem questões de direito. Em processo especial de...

    ... o requerente participou acidente de trabalho enquanto independente (agricultor) ocorrido a ... o princípio da igualdade, do acesso ao direito e do contraditório, constitucionalmente ... ça, mediante uma adequada tramitação processual (quer formal quer materialmente), fazendo ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
    ... a danos patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos;        € 80.000,00 (oitenta ... , nem equiparação entre o meio processual utilizado e o meio processual pretendido (art ... , da privação total de rendimentos de trabalho", resultantes da morte do lesado imediato ...  \xC2" ...
  • Acórdão nº 5383/15.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
    ... A Ré procedeu à extinção do posto de trabalho em 28/02/2014 ... A Autora alega diferenças ... entende que a Autora apenas tem direito a € 388,85 ... Peticiona, finalmente, a ... , antes de mais, definir o regime processual aplicável aos presentes autos, atendendo à ...
  • Lei n.º 15/2007, de 03 de Abril de 2007
    ... membros suplentes como membros de pleno direito e podendo assistir às restantes reunióes sem ... de relator e constituiçáo de grupo de trabalho ... 1 - As comissóes de inquérito devem ... á por justificada nos termos da lei processual penal ... Artigo 14.o ... Local de funcionamento ...
  • Acórdão nº 02S2321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2003 (caso NULL)
    ... , Gondomar, intentaram no Tribunal do Trabalho de Gondomar aco especial emergente de acidente de ... lhes sejam atribudas as penses a que tm direito e demais prestaes. Foi fixada uma penso provisria ... erro de julgamento, mas no a nulidade processual que esta ora assaca ao acrdo. 3.1.2. O mesmo se ...
  • Acórdão nº 359/14.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I- A acção de impugnação de despedimento por extinção do posto de trabalho invocado por uma porteira de prédio urbano em regime de propriedade horizontal tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data em que o mesmo ocorreu, sendo este considerado um prazo de caducidade desde a entrada em vigor do CT/2003. II- Assim, é de se lhe aplicar o disposto no artigo 327º, nº 3 do CC, por força

    ... , emergente de contrato individual de trabalho, contra BB sito na Rua ... , nº …, …, pedindo ... , alegando, em suma, a caducidade do direito de propositura da presente acção, ao abrigo dos ... , e seguindo a adequada tramitação processual até ser lograda sua decisão final ... O R ...
  • Acórdão nº 561/16.3T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - Se a relevância dos factos omitidos está prejudicada e o suprimento da nulidade por omissão de pronúncia não permite alterar a decisão final, não deve ser anulada a sentença. II – A anulação do julgamento por motivos irrelevantes viola os princípios do interesse processual e da utilidade dos actos. III – O artº 141º CE não viola os princípios constitucionais da...

    ... condutor; - Houve erro de aplicação do direito, pois verificam-se os pressupostos legais para a ... da proporcionalidade e do direito ao trabalho que se extraem dos artigos 18º, 47º e 58 da ... , seria inútil e carecido de interesse processual" anular a sentença para aditar factos dos quais n\xC3" ...
  • Acórdão nº 268/14.5TTLRS.L1--4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
    ... RELATÓRIO: I.1 No Tribunal do Trabalho de Loures, AA instaurou acção emergente de ... por excepção arguiu a caducidade do direito de acção, sustentando que a cessação do ... asserção não tem a ver com a regra processual que obsta à dedução de pedido reconvencional ...
  • Acórdão nº 00S2869 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    Terminando em período de férias judiciais o prazo de 30 dias para ser proposta acção de impugnação de despedimento individual como condição da manutenção da eficácia de pedido de suspensão de despedimento ou de suspensão já decretada (artigo 45º n.º 1, do CPT81), esse termo transfere-se para o primeiro dia útil após férias (artigo 279, alínea e), do Código Civil).

    ... , em 19 de Julho de 1999, no Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, contra B, providência ... direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são ... , em primeira linha, à legislação processual civil que directamente a prevenisse (artigo 1.º, ...
  • Acórdão nº 100/18.0T8MLG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I A competência do Tribunal, como pressuposto processual que é, determina-se pelos termos em que o autor estruturou o pedido e a causa de pedir. II Dispõe o artigo 126º da Lei 62/2013, de 26 de Agostos (LOFT), no que respeita à competência cível dos tribunais de trabalho: «1 - Compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível: (…) c) Das questões emergentes de acidentes de...

    ... das normas de segurança e saúde no trabalho, da inteira responsabilidade da Ré, acrescido de ... ré segurada, a autora pretende exercer o direito de regresso contra a sua segurada, exigindo o ... ência do tribunal, como pressuposto processual que é, determina-se pelos termos em que a autora ...
  • Acórdão nº 4143/18.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    I) Se em processo de acidente de trabalho também estiver controvertido o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente, não pode ser proferida sentença sem que antes tenha lugar a audiência de discussão e julgamento com a produção de prova apresentada pelas partes, sob pena de violação do princípio do contraditório na vertente do direito à prova. II) Na situação referida em I), a omissão de...

    ... presente ação especial de acidente de trabalho contra: B ... , Ldª, com sede em ... , ...   ... : 1ª – Se foi cometida uma nulidade processual por omissão de pronúncia sobre o requerimento ... provados é matéria conclusiva ou de direito" ou sem interesse para a decisão ... “Motiva\xC3" ...
  • Acórdão nº 335/21.9T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022
    ... contraordenacional em matéria de Direito do Ambiente ... O fundamento dogmático do ... de aplicação da pena criminal de “trabalho a favor da comunidade” – artigo 89º-A do ... áveis o direito penal e o direito processual penal como direitos subsidiários, mesmo na fase ...
  • Acórdão nº 0710097 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2007

    As expressões "entidade responsável" e "outra pessoa como eventual responsável" referidas nos artigos 130º e 132º do Cód. Proc. Trabalho, devem ser interpretadas com o sentido de se reportarem apenas à entidade empregadora do sinistrado.

    ... especial, emergente de acidente de trabalho, pedindo que se declare que o acidente dos autos ... nova oportunidade a quem, no momento processual adequado, não quis dela prevalecer-se, ... - como o fez a ora recorrente - do seu direito de reclamar e recorrer do indeferimento dessa ...
  • Acórdão nº 839/11.1TTPRT.P4 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017

    I - As nulidades da sentença não incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. A nulidade da sentença e o erro de julgamento são realidades diversas que não devem ser confundidas. II - A legitimidade processual constituiu um pressuposto processual relativo às...

    ... º C e 98.º D do Código de Processo do Trabalho, demandando C…, L.da, com o propósito de ... 37º e 38º), teve direito a 900 dias de subsídio de desemprego e a ... ória para além dele (..)” [Direito Processual Civil Declaratório, Vol.III, Almedina; Coimbra, ...
  • Acórdão nº 02S565 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2002

    I - Por via do princípio "trabalho igual, salário igual" poderá ser dado o mesmo tratamento remuneratório a trabalhadores sindicalizados em associações sindicais não signatárias de determinado IRC (ou mesmo a trabalhadores não sindicalizados), desde que o trabalhador desses trabalhadores seja igual em qualidade, quantidade e natureza. II - O fundamento de recurso que consiste na nulidade da...

    ... ) ser declarado que todas as autoras têm direito à retribuição mensal constituída pelo ... actualizações: 21.480$00 a título de trabalho em dia de descanso; 21.300$00 a título de ... deste preceito e no âmbito do direito processual ...
  • Acórdão nº 3444/20.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2023

    I - Tendo as partes acordado no contrato de trabalho um período experimental de 6 meses e concomitantemente um pacto de permanência de dois anos, as cláusulas são compatíveis por não contradizerem os fins nela visados, na medida em que estes são distintos e conciliáveis. II - 2. Pela fixação do período experimental as partes quiseram salvaguardar a possibilidade de durante os seis meses fixados,

    ... da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira – A ... , Unipessoal, ... direito, requerendo uma redução do pedido, face ao ... ória para além dele (..)” [Direito Processual Civil Declaratório, Vol.III, Almedina; Coimbra, ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... tério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o ... a eletrónica ou digital, que comprovem o direito ... de propriedade ou outros direitos sobre os ... o disposto na legislação processual penal ... Outros deveres ... Artigo 50.º ...
  • Acórdão nº 1068/16.3T8AGH –L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020

    I - Tendo as Rés aceitado expressamente, nos termos e para os efeitos do número 2 do artigo 574.º do NCPC, o alegado pelas Autora no artigo 13.º da Petição Inicial, achamo-nos, pelo menos, perante o acordo das partes quanto a tal matéria factual, senão mesmo face ao «reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária» [artigo 352.º do...

    ... a 1.ª Ré, foi celebrado um contrato de trabalho não reduzido a escrito em 01.10.2002, sendo que ... indeterminado, e tendo a trabalhadora o direito de regresso, em iguais condições e sem perda de ... º do NCPC, temos de encarar a atitude processual das partes como de aceitação e conformação ...
  • Acórdão nº 03S836 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2003 (caso NULL)
    ... " intentou, em 21.1.2000, no Tribunal de Trabalho de Lisboa acção declarativa com processo comum ... i: 79º Atentas as razões de facto e de direito invocadas supra deve, em consequência ser ... de Trabalho", em "Curso de Direito Processual do Trabalho", Suplemento da REDUL, 1964, págs ...

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