despesas trabalhador transferencia

3371 resultados para despesas trabalhador transferencia

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... da sua capacidade natural, só impliquem despesas, ou disposições de bens, de pequena ...ção deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses. 2. O prazo ...
  • Acórdão nº 34/13.5TTCLD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I – O local de trabalho, enquanto elemento do contrato de trabalho, assume uma relevância decisiva para a vida do trabalhador, porquanto será a partir desse local que o trabalhador, regra geral, irá estabelecer o centro do seu universo e vivência familiar e social.       II – Em função dessa relevância, reconhecida pelo legislador, o trabalhador só poderá ser transferido se: acordar

    ...€ 51.201,04 - a título de pagamento de despesas com tempo e kms percorridos com deslocações. ... primeiro diz respeito ao local onde o trabalhador foi contratado, segundo a referida cl.ª 17.ª do ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...dos mapas seguintes:. a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por ..., desde que garantida a aceitação do trabalhador. N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(103). ...
  • Acórdão nº 2750/14.5T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - No caso de transferência do local de trabalho do trabalhador por decisão unilateral do empregador, este é obrigado a compensar o acréscimo de despesas de transportes que o trabalhador passou a suportar por causa daquela transferência, devendo para o efeito considerar-se, apenas, aquelas que um bom pai de família razoavelmente faria nas circunstâncias e, existindo várias alternativas, todas...

    ...: a) a pagar ao autor o acréscimo de despesas que este teve com a transferência do seu posto ... Alegou, em resumo, que sendo trabalhador da ré com o seu posto de trabalho sito em ...
  • Acórdão nº 261/06.1TTCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2007

    I – Dispondo sobre a problemática geral da mobilidade geográfica, preceitua o artº 315º, nºs 2 e 5, do Código do Trabalho, que o empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se a alteração resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço. II – Deverá, então, o empregador custear as despesas do trabalhador impostas pela...

    ... todas – rigorosamente todas – as despesas e encargos inerentes a tal mudança, incluindo, ..., não podendo nunca a antiguidade do trabalhador ser reportada a Janeiro do ano de 1995, em ...
  • Acórdão nº 0514281 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2005

    I - A LCT, perante a transferência do local de trabalho, não concedia ao trabalhador o direito de reclamar da entidade patronal as despesas acrescidas de transportes, ou o maior gasto na deslocação para o trabalho. A nova Lei (Código do Trabalho) confere ao trabalhador tal direito. II - Mesmo que a transferência do trabalhador tenha ocorrido na vigência da LCT, o trabalhador tem direito às...

    ...despesas em deslocações de Braga para o Porto e vice ... e 315 nºs.2 e 4 do CT, faculta ao trabalhador, se houver prejuízo sério, a possibilidade de ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e ... acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito a ser feito na sua totalidade. 2 - ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... que não constituam reembolso de despesas efectuadas, nomeadamente com viagens, alojamento ...
  • Lei n.º 114/2017
    ...) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e ... pelo órgão ou serviço a cada trabalhador, com a discriminação anual e respetiva ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... dos mapas seguintes: a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por ... efetivamente prestado em que o trabalhador esteja sujeito às condições corresponde a 15 % ...
  • Acórdão nº 99S042 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999

    I - Justifica-se que se acentue o elemento fiduciário nas relações laborais, dado que o contrato de trabalho é celebrado com base numa recíproca confiança entre o empregador e o trabalhador devendo as futuras relações obedecer aos ditames da boa fé e desenvolver-se no âmbito dessa relação de confiança. Sendo assim, é necessário que o trabalhador não seja susceptível de destruir ou abalar essa...

  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... destinadas a suportar encargos com despesas com pessoal. 3 - Os montantes a que se refere a ... pessoal» do serviço de origem do trabalhador para o orçamento da estrutura à qual o ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... da responsabilidade da transportadora as despesas a que a utilizaçáo da escolta der lugar, ... ao trabalho prestado pelo trabalhador estrangeiro ilegal, e pelo pagamento das despesas ...
  • Acórdão nº 0081224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2001

    I - Por "despesas feitas pelo trabalhador directamente impostas pela transferência" só devem considerar-se como tal as inerentes ao acto da mudança, designadamente as produzidas por transferências de haveres, por mudança de habitação, e que se esgotam com a implementação no novo local de trabalho. II - As despesas de deslocação por aumento do percurso para o novo local de trabalho não se...

  • Acórdão nº 0081224 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2001

    I - Por "despesas feitas pelo trabalhador directamente impostas pela transferência" só devem considerar-se como tal as inerentes ao acto da mudança, designadamente as produzidas por transferências de haveres, por mudança de habitação, e que se esgotam com a implementação no novo local de trabalho. II - As despesas de deslocação por aumento do percurso para o novo local de trabalho não se...

  • Acórdão nº 0072824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1991

    I - Nos termos do artigo 24, ns 2 e 3 da LCT o trabalhador tem direito às despesas directamente impostas pela transferência do local de trabalho e a rescindir o contrato com direito a indemnização caso a entidade patronal não prove que da mudança não resultou prejuizo sério para aquele. II - No caso de mudança do local de trabalho resultante da mudança parcial do estabelecimento, o trabalhador não

    ... do artigo 24, ns 2 e 3 da LCT o trabalhador tem direito às despesas directamente impostas ...
  • Acórdão nº 0072824 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1991

    I - Nos termos do artigo 24, ns 2 e 3 da LCT o trabalhador tem direito às despesas directamente impostas pela transferência do local de trabalho e a rescindir o contrato com direito a indemnização caso a entidade patronal não prove que da mudança não resultou prejuizo sério para aquele. II - No caso de mudança do local de trabalho resultante da mudança parcial do estabelecimento, o trabalhador não

    ... do artigo 24, ns 2 e 3 da LCT o trabalhador tem direito às despesas directamente impostas ...
  • Acórdão nº 0018501 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1985

    I - Salvo acordo das partes ou disposição convencional colectiva, a lei só obriga a entidade patronal, por ocasião da transferência do trabalhador para o novo local de trabalho, ao pagamento das despesas directamente impostas pela mesma transferência, isto é, àquelas que a mudança do local de trabalho torne inevitáveis. II - Tais são, por exemplo, as ocasionadas pela mudança dos seus haveres...

    ..., por ocasião da transferência do trabalhador para o novo local de trabalho, ao pagamento das ...
  • Acórdão nº 0035524 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2002

    1 - A garantia da inamovibilidade do trabalhador, prevista no artº 21º, nº1 al. e) da LCT, pode sofrer desvios em situações distintas e de diferente natureza: no caso de transferência individual de um trabalhador, se não lhe causar prejuízo sério, ou no caso de mudança total ou parcial do estabelecimento, onde o trabalhador presta serviço. 2 - Neste caso, a lei reconhece primazia aos...

  • Acórdão nº 0035524 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2002

    1 - A garantia da inamovibilidade do trabalhador, prevista no artº 21º, nº1 al. e) da LCT, pode sofrer desvios em situações distintas e de diferente natureza: no caso de transferência individual de um trabalhador, se não lhe causar prejuízo sério, ou no caso de mudança total ou parcial do estabelecimento, onde o trabalhador presta serviço. 2 - Neste caso, a lei reconhece primazia aos...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
    ... é indicado pela DGRSP, ouvido o trabalhador interessado. Artigo 12.º. Regime prisional. 1 - ...Fardamento. 1 - A DGRSP participa nas despesas com a aquisição de fardamento pelos ...
  • Acórdão nº 5473/11.3T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2013

    I. Numa situação de transferência de local de trabalho, se o trabalhador não se opuser à transferência, o empregador deverá, por força do disposto no n.º4 do art. 194 do CT, custear as despesas do trabalhador decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e da mudança de residência. Mas o preceito estatui ainda que, no caso de transferência definitiva, o trabalhador tem direito a resolver o...

    ...despesas sempre a diferença entre este valor e o ...á individualmente analisado com cada trabalhador”; 15) As novas e actuais instalações da Ré ...
  • Acórdão nº 0095754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1995

    I - Não há fundamento legal para os AA. invocarem a transferência das instalações da empresa de Lisboa para Alverca, ocorrida em 1973, para com base em tal evento reivindicarem o pagamento do acréscimo diário de tempo que actualmente gastam no trajecto para o local de trabalho, quando não puderem ou não quiserem utilizar os transportes públicos pela auto- -estrada. II - Os problemas decorrentes...

    ...III - As despesas impostas pela transferência são as relacionadas com o custo da deslocação do trabalhador, do seu agregado familiar e haveres pessoais, ...
  • Acórdão nº 0095754 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 1995

    I - Não há fundamento legal para os AA. invocarem a transferência das instalações da empresa de Lisboa para Alverca, ocorrida em 1973, para com base em tal evento reivindicarem o pagamento do acréscimo diário de tempo que actualmente gastam no trajecto para o local de trabalho, quando não puderem ou não quiserem utilizar os transportes públicos pela auto- -estrada. II - Os problemas decorrentes...

    ...III - As despesas impostas pela transferência são as relacionadas com o custo da deslocação do trabalhador, do seu agregado familiar e haveres pessoais, ...
  • Acórdão nº 001186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1986

    I - Em caso de mudança do estabelecimento, e não tendo o trabalhador optado pela rescisão do contrato, tem ele direito ao pagamento das despesas feitas com a transferencia, nos termos do n. 3 do artigo 24 da Lei do Contrato de Trabalho. Nelas, porem, apenas se compreendem as despesas directamente impostas pela mudança, designadamente as produzidas pela transferencia dos haveres, por mudança da...

    ...ça do estabelecimento, e não tendo o trabalhador optado pela rescisão do contrato, tem ele o ao pagamento das despesas feitas com a transferencia, nos termos do n. 3 do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT