despesas trabalhador transferencia

3471 resultados para despesas trabalhador transferencia

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 34/13.5TTCLD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Setembro de 2015

    I – O local de trabalho, enquanto elemento do contrato de trabalho, assume uma relevância decisiva para a vida do trabalhador, porquanto será a partir desse local que o trabalhador, regra geral, irá estabelecer o centro do seu universo e vivência familiar e social.       II – Em função dessa relevância, reconhecida pelo legislador, o trabalhador só poderá ser transferido se: acordar com o...

    ...ão gozado; d) € 51.201,04 - a título de pagamento de despesas com tempo e kms percorridos com deslocações. Tudo acrescido de ... prestado, em dia útil, não são aplicáveis aos trabalhadores de transportes rodoviários de passageiros, por incompatibilidade ...

  • Acórdão nº 34/13.5TTCLD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Setembro de 2015

    I – O local de trabalho, enquanto elemento do contrato de trabalho, assume uma relevância decisiva para a vida do trabalhador, porquanto será a partir desse local que o trabalhador, regra geral, irá estabelecer o centro do seu universo e vivência familiar e social.       II – Em função dessa relevância, reconhecida pelo legislador, o trabalhador só poderá ser transferido se: acordar com o...

    ...ão gozado; d) € 51.201,04 - a título de pagamento de despesas com tempo e kms percorridos com deslocações. Tudo acrescido de ... prestado, em dia útil, não são aplicáveis aos trabalhadores de transportes rodoviários de passageiros, por incompatibilidade ...

  • Acórdão nº 2750/14.5T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016

    I - No caso de transferência do local de trabalho do trabalhador por decisão unilateral do empregador, este é obrigado a compensar o acréscimo de despesas de transportes que o trabalhador passou a suportar por causa daquela transferência, devendo para o efeito considerar-se, apenas, aquelas que um bom pai de família razoavelmente faria nas circunstâncias e, existindo várias alternativas, todas...

    ... a ré condenada: a) a pagar ao autor o acréscimo de despesas que este teve com a transferência do seu posto de trabalho de ... Alegou, em resumo, que sendo trabalhador da ré com o seu posto de trabalho sito em Estarreja, foi ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 40/2010 de 4 de Novembro

    Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do Comércio de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria - Sector de Transportes, Oficinas de Reparação e Pintura, Estações de Serviços e Postos de Abastecimento de Combustíveis, Escolas de Condução e Aluguer de Automóveis sem Condutor - Revisão Global.

    ... sectores abrangidos e que possuam ao seu serviço trabalhadores com categorias profissionais constantes no Anexo I e, por outro ...3 - A entidade patronal custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador directamente impostas pela ...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal-Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira-Revisão Salarial. Contrato Colectivo de Trabalho entre a ASSICOM-Associação da IndústriaAssociação da Construção-Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Metalúrgicos e...

    ... Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da ... uma verba fixa de 3,01 Euros, para cobertura de despesas correntes, desde que o tempo de deslocação seja superior a ...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    CCTV entre a ASSICOM-Associação da Indústria, Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira e o SICOMA-Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Olarias e Afins da Região Autónoma da Madeira e OutrosRevisão Global. 2

    ...ão Autónoma da Madeira e o SICOMA-Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Olarias e Afins da Região Autónoma ...4 - A entidade patronal custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador directamente impostas pela ...

  • Acórdão nº 0081224 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2001

    I - Por "despesas feitas pelo trabalhador directamente impostas pela transferência" só devem considerar-se como tal as inerentes ao acto da mudança, designadamente as produzidas por transferências de haveres, por mudança de habitação, e que se esgotam com a implementação no novo local de trabalho. II - As despesas de deslocação por aumento do percurso para o novo local de trabalho não

  • Acórdão nº 0081224 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Novembro de 2001

    I - Por "despesas feitas pelo trabalhador directamente impostas pela transferência" só devem considerar-se como tal as inerentes ao acto da mudança, designadamente as produzidas por transferências de haveres, por mudança de habitação, e que se esgotam com a implementação no novo local de trabalho. II - As despesas de deslocação por aumento do percurso para o novo local de trabalho não

  • Acórdão nº 99S042 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 1999

    I - Justifica-se que se acentue o elemento fiduciário nas relações laborais, dado que o contrato de trabalho é celebrado com base numa recíproca confiança entre o empregador e o trabalhador devendo as futuras relações obedecer aos ditames da boa fé e desenvolver-se no âmbito dessa relação de confiança. Sendo assim, é necessário que o trabalhador não seja susceptível de destruir ou abalar essa...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira-Para o Sector de Transportes Públicos Pesados de Passageiros e Turistas-Revisão Salarial e Outras. CCT entre a Assoc. da Imprensa Diária e o Sind. dos Trabalhadores das Ind. de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e Outros -

    ... Comercial e Industrial do Funchal e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira-Para ...3 - A entidade patronal custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador directamente impostas pela ...

  • Acórdão nº 0072824 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 1991

    I - Nos termos do artigo 24, ns 2 e 3 da LCT o trabalhador tem direito às despesas directamente impostas pela transferência do local de trabalho e a rescindir o contrato com direito a indemnização caso a entidade patronal não prove que da mudança não resultou prejuizo sério para aquele. II - No caso de mudança do local de trabalho resultante da mudança parcial do estabelecimento, o trabalhador nã

    ...ário: I - Nos termos do artigo 24, ns 2 e 3 da LCT o trabalhador tem direito às despesas directamente impostas pela ...

  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 7/2006 de 9 de Fevereiro

    CCT entre a AEEP- Associação dos Estabelecimentos de Ensino Prticular e Cooperativo e a FNE - Feder. Nacional dos Sindicatos da Educação e Outros - Revisão Global.

    ... de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), e os trabalhadores ao seu serviço, representados pelas associações sindicais ... nestes casos a entidade patronal custear sempre as despesas feitas pelo trabalhador, que sejam directamente impostas pela ...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal e o Sindicato Nacional dos Profissionais de Armazéns do Distrito do Funchal-Revisão Salarial. CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Confeitaria da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação e Bebidas da Região Autónoma da Madeira-Revisão Salarial. Contrato...

    ...385 Euros. Tanoeiro de 2.ª ............. 355 Euros. Trabalhador de Armazém maior de 18 anos ..... 370 Euros. Trabalhador de ...3 - A entidade empregadora custeará sempre as despesas feitas pelo trabalhador directamente impostas pela ...

  • Acórdão nº 0072824 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 1991

    I - Nos termos do artigo 24, ns 2 e 3 da LCT o trabalhador tem direito às despesas directamente impostas pela transferência do local de trabalho e a rescindir o contrato com direito a indemnização caso a entidade patronal não prove que da mudança não resultou prejuizo sério para aquele. II - No caso de mudança do local de trabalho resultante da mudança parcial do estabelecimento, o trabalhador nã

    ...ário: I - Nos termos do artigo 24, ns 2 e 3 da LCT o trabalhador tem direito às despesas directamente impostas pela ...

  • Acórdão nº 0035524 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2002

    - A garantia da inamovibilidade do trabalhador, prevista no artº 21º, nº1 al. e) da LCT, pode sofrer desvios em situações distintas e de diferente natureza: no caso de transferência individual de um trabalhador, se não lhe causar prejuízo sério, ou no caso de mudança total ou parcial do estabelecimento, onde o trabalhador presta serviço. - Neste caso, a lei reconhece primazia aos interesses de...

  • Acórdão nº 0035524 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Maio de 2002

    - A garantia da inamovibilidade do trabalhador, prevista no artº 21º, nº1 al. e) da LCT, pode sofrer desvios em situações distintas e de diferente natureza: no caso de transferência individual de um trabalhador, se não lhe causar prejuízo sério, ou no caso de mudança total ou parcial do estabelecimento, onde o trabalhador presta serviço. - Neste caso, a lei reconhece primazia aos interesses de...

  • Acórdão nº 0514281 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2005

    I - A LCT, perante a transferência do local de trabalho, não concedia ao trabalhador o direito de reclamar da entidade patronal as despesas acrescidas de transportes, ou o maior gasto na deslocação para o trabalho. A nova Lei (Código do Trabalho) confere ao trabalhador tal direito. II - Mesmo que a transferência do trabalhador tenha ocorrido na vigência da LCT, o trabalhador tem direito às...

    ... a condenação da Ré no pagamento do acréscimo de despesas em deslocações de Braga para o Porto e vice versa, decorrentes ... fine e nº2 da LCT e 315 nºs.2 e 4 do CT, faculta ao trabalhador, se houver prejuízo sério, a possibilidade de fazer cessar o ...

  • Acórdão nº 0095754 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 1995

    I - Não há fundamento legal para os AA. invocarem a transferência das instalações da empresa de Lisboa para Alverca, ocorrida em 1973, para com base em tal evento reivindicarem o pagamento do acréscimo diário de tempo que actualmente gastam no trajecto para o local de trabalho, quando não puderem ou não quiserem utilizar os transportes públicos pela auto- -estrada. II - Os problemas decorrentes...

    ...III - As despesas impostas pela transferência são as relacionadas com o custo da deslocação do trabalhador, do seu agregado familiar e haveres pessoais, aquando da mudança ...

  • Acórdão nº 0095754 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Março de 1995

    I - Não há fundamento legal para os AA. invocarem a transferência das instalações da empresa de Lisboa para Alverca, ocorrida em 1973, para com base em tal evento reivindicarem o pagamento do acréscimo diário de tempo que actualmente gastam no trajecto para o local de trabalho, quando não puderem ou não quiserem utilizar os transportes públicos pela auto- -estrada. II - Os problemas decorrentes...

    ...III - As despesas impostas pela transferência são as relacionadas com o custo da deslocação do trabalhador, do seu agregado familiar e haveres pessoais, aquando da mudança ...

  • Acórdão nº 5473/11.3T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2013

    Numa situação de transferência de local de trabalho, se o trabalhador não se opuser à transferência, o empregador deverá, por força do disposto no n.º4 do art. 194 do CT, custear as despesas do trabalhador decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e da mudança de residência. Mas o preceito estatui ainda que, no caso de transferência definitiva, o trabalhador tem direito a resolver o...

    ...à Autora não é suficiente para cobrir a totalidade das despesas sempre a diferença entre este valor e o encontrado pela Ré, ... a Circular n.º 04/2010 dirigida a todos os seus trabalhadores, com o assunto “Alteração instalações KN Lis”, cuja ...

  • Acórdão nº 06S1826 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2006

    I - As normas legais de regulamentação do trabalho prevalecem sobre os instrumentos de regulamentação colectiva, salvo na parte em que estes, sem oposição daquelas, estabelecem tratamento mais favorável para o trabalhador. II - No AE outorgado entre a TAP e o SITAVA (publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 44, de 29-11-1997) prevê-se o pagamento do acréscimo de despesas de deslocação, sem que se...

    ... a condenação da Ré no pagamento do acréscimo de despesas em deslocações de Braga para o Porto e vice-versa, decorrentes ... celebrado entre a Recorrente e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos, publicado no B.T.E., 1.ª Série, n.º ...

  • Acórdão nº 00245/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em...

    ...qualquer documento relativo a despesas tidas pelo impugnante em França; - que as ajudas de custo ... exclusiva, a atribuição de uma compensação ao trabalhador", pelas despesas por este suportadas em consequência de deslocaç\xC3"...

  • Acórdão nº 8761/15.6T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - Resulta do artigo 285.º do CT/2009 uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, ocorrendo a transmissão da posição jurídica do empregador sempre que se verifique uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com o objetivo de prosseguir uma atividade económica, seja ela...

    ... empregadora da Autora, bem como de todos os demais trabalhadores daquela mencionada sociedade, sem perda de qualquer categoria, ... que, foi asseverado por todas as testemunhas que essas despesas, incluindo impostos, manutenção de combustíveis era ...

  • Acórdão nº 00512/04.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    Provado que esteja que os recorrentes foram contratados para trabalhar num país estrangeiro, sendo aí o seu local de trabalho, e que não houve mudança do local de trabalho contratualmente previsto ou deslocações por força da prestação ocasional do trabalho fora do local habitual ou por força da transferência das instalações da sua entidade patronal, não pode deixar de se concluir que as prestaçõe

    ...…, Lda., fixa um valor a atribuir a todos os seus trabalhadores a título de ajudas de custo, para os compensar dos custos ... recorrentes destinavam-se exclusivamente a suportar as despesas da sua inteira responsabilidade por tais deslocações, ...

  • Acórdão nº 111/11.7TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    – O direito à reintegração de trabalhador que tenha sido objecto de despedimento judicialmente declarado ilícito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 436.º do Código de Trabalho de 2003 tem por objecto o posto de trabalho que o trabalhador ocupava antes do despedimento;  2 – A ilicitude de despedimento não confere ao trabalhador despedido o direito a gozo efectivo de férias relativamente ao...

    ... condenada, sem activar a sua identificação como trabalhadora do Réu no sistema informático, mantendo a conta bancária da ...que o empregador deve custear as despesas do trabalhador decorrentes do acréscimo dos custos de ...