mais valias reinvestimento

391 resultados para mais valias reinvestimento

  • Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
    ... no nº 3 do artigo 516º do CPC, veio mais tarde, no ato de inquirição de testemunhas, ... a matéria da comprovação do reinvestimento, situação esta que foi igualmente objeto da ... ); 10-Com referência ao valor das mais-valias obtidas com a alienação das ações da ...
  • Acórdão nº 1043/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    A liquidação adicional determinada pela caducidade da suspensão de tributação das mais-valias obtidas em exercício anterior, cujo prazo legal da suspensão de tributação expirou sem a demonstração do reinvestimento, deve conter o enunciado das razões que a justificam.

    ... 5 do Anexo G a intenção de reinvestimento, do valor de realização decorrente de ... , o reinvestimento da totalidade do valor de mais-valias realizado, e inscrito pelo recorrido na ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... c) Anexo G — mais-valias e outros incrementos patrimoniais — e ... Acréscimo por não reinvestimento do valor realizado (art.º 31.º, n.º 6, do ...
  • Acórdão nº 01324/10.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
    ... a 870 do processo físico, a qual, além do mais, julgou procedente a presente impugnação ... ções), no sentido de saber se o reinvestimento parcial do valor de realização obtido na ... na rubrica de reinvestimento das mais-valias decorrentes da transmissão de partes de capital, ...
  • Acórdão nº 06385/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I - A criação das equipas extraordinárias de juízes tributários, através da Lei nº 59/2011, de 28/11, não viola os princípios igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, do juiz natural da independência e da imparcialidade; II - A Lei nº 59/2011, de 28/11, foi precedida da audição da Ordem dos Advogados, nos termos dispostos na alínea j) do artigo 3º do EOA; III – Não

    ... , idealmente, a implementação de um regime mais expedito para os processos fiscais de valor ... ão, nesse exercício, o valor das maisvalias de € 10.300.177 resultantes da alienação a ... que o limite temporal para o reinvestimento situa-se em 31/12/2003” (20 e 21); c. “No ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... f) Anexo G — mais-valias e outros incrementos patrimoniais — e ... ções de não concretização do reinvestimento até ao fim do 2.º período de tributação ...
  • Acórdão nº 01450/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2018

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... facto em 1ª Instância se baseou, além do mais, em prova documental e testemunhal constante dos ... incidência tributária relativa às mais-valias realizadas com a alienação onerosa de bens ... a data que releva para efeitos de reinvestimento - apenas poderá ser reinvestido se o imóvel de ...
  • Acórdão nº 01124/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2013

    I – O que resulta do nº 1 do art. 44º do CIRC, na redacção dada pela Lei nº 52-C/96, de 27 de Dezembro, é que se o contribuinte manifestar a intenção de reinvestir o montante das mais valias realizadas, total ou parcialmente, durante os três exercícios seguintes, a respectiva tributação suspende-se durante esse período, após o que a tributação terá ou não lugar em função da verificação...

    ... a Recorrente tivesse procedido ao reinvestimento do valor realizado com o bem alienado em 1999 e ue daria origem a uma mais-valia fiscal ... E. Tal reinvestimento nunca ... e o novo regime de tributação das mais-valias fiscais ... K. Não se verificando - como não ...
  • Acórdão nº 0283/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012

    I – Tendo a recorrida (impugnante) optado pelo reinvestimento da totalidade das mais-valias ao abrigo da Lei nº 109-B/2001, e tendo a administração tributária, em acção de fiscalização, constatado que o respectivo valor havia sido mal calculado, por ter partido de valor de aquisição incorrecto, impunha-se que esse valor corrigido só viesse a ser incluído na liquidação a efectuar na data...

    ... ” estão em causa correcções atinentes a mais-valias decorrentes de alienação de ... , a B…… SA optou pelo regime de reinvestimento dos valores de realização no exercício de ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... mais-valias e menos-valias realizadas ... Artigo 46.º ... Artigo 48.º Reinvestimento dos valores de realização ... Subsecção VII ...
  • Acórdão nº 0685/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais-valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...

    ... , operação que originou o apuramento de uma mais-valia fiscal no montante de € 10.959.259,61, ... forma a sujeição a tributação das mais-valias" suspensas de tributação (em resultado da aliena\xC3" ... valias fiscais sem intenção de reinvestimento" (art.º 43.º)” o montante de € 5.479.629,00.\xE2" ...
  • Acórdão nº 01041/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2013

    I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...

    ... é a do regime transitório aplicável às mais-valias realizadas por SGPS e da interpretação ... ao valor do bem objecto de reinvestimento que se pretenda alienar) ... 5. Contudo, o que ...
  • Acórdão nº 097/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - A opção pelo regime, previsto no n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, determina que a diferença positiva entre as mais e menos-valias suspensas de tributação é relevada apenas na parte correspondente à alienação dos activos em que se concretizou o reinvestimento e a que está associada aquela mais-valia (ou seja, mantendo-se a aplicação do regime à mais-valia que...

    ... activos em que se concretizou o reinvestimento do produto da realização) e de direito (o ... d) Numa segunda e mais aprofundada aproximação à factualidade, ... diferença positiva entre as mais e menos-valias suspensas de tributação fossem relevadas pela ...
  • Acórdão nº 03514/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2011

    I) - Havendo a obrigação de conhecer do vício de dupla tributação relativamente a uma correcção técnica, vício suscitado pela recorrente nas suas alegações e já invocado na petição de inicial e não se vislumbrando na sentença recorrida qualquer referência directa ou implícita a tal questão, padece a mesma de omissão de pronúncia, encontrando-se ferida da nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do

    ... , relativamente à correcção técnica das mais valias, alegadamente, não reinvestidas, no ... resultantes da não aceitação do reinvestimento dos valores de realização obtidos na ...
  • Acórdão nº 07437/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    I. As mais-valias obtidas por uma Sociedade de Gestão de Participações Sociais (SGPS), cuja tributação se encontrava suspensa por reinvestimento do valor de realização dos bens alienados nos termos do art. 44.º do CIRC, ficariam sujeitas a tributação no momento da fusão em virtude da anulação das partes de capital detidas na sociedade fundida em que se efectuou o reinvestimento, mas a essa...

    ... ter considerado que não eram tributadas as mais valias suspensas por se ter de aplicar o ... , em que se concretizou o reinvestimento do valor de realização, ficaram sujeitas a ...
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
    ... c) Anexo G — mais -valias e outros incrementos patrimo- niais — e ... -valias fiscais sem intenção de reinvestimento (art.º 46.º do CIRC) 50% da diferença positiva ...
  • Acórdão nº 07877/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    Considerando que o IRS é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem (art. 13.º n.º 2) e que não estamos perante a contitularidade de rendimentos dos Impugnantes, ao invés, estamos perante rendimento da categoria G (mais-valias) auferido unicamente pelo Impugnante, por este ser proprietário de 100% do imóvel que gerou o rendimento, então, para efeitos do n.º 5 do art. 10.º...

    ... adquirido 50% de outro, pelo que o reinvestimento a considerar concorre necessariamente nessa ... óvel no qual declarou pretender reinvestir a mais-valia apurada em resultado da alienação do ... despesas e encargos da categoria G (mais-valias") do valor declarado de 9.359,52€ para 7.500,00\xE2\x82" ...
  • Acórdão nº 01173/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2009
    ... com a petição), onde se refere o reinvestimento do produto da alienação das participações em ... nem quis: nessa norma e para o efeito de mais-valias não relevava o tempo de detenção dos ...
  • Acórdão nº 00112/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2004

    1. Nos termos do disposto no artigo 10º nº 5 do CIRS (na redacção de 1996) são pressupostos da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado exclusivamente ao mesmo fim no prazo de 24 meses. 2. O reinvestimento a que se...

    ... concluir pela realização de um reinvestimento relevante para efeitos de exclusão tributária, ... ,88 €, obtendo dessa forma um ganho, uma Mais-Valia de 25.937,49 € ... 2. No entanto, ... Segundo esse artigo 10º constituem mais-valias os ganhos obtidos em resultado da alienação ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... Artigo 11.º Regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias ... Artigo 12.º Evolução ... b) O reinvestimento previsto na alínea anterior seja efetuado entre ...
  • Acórdão nº 00432/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I - A intenção do legislador não foi invalidar a opção pelo regime de reinvestimento aos sujeitos passivos que, embora incluindo no lucro tributável apenas metade da diferença positiva entre as mais-valias e a menos-valias fiscais, não mencionaram na declaração anual de informação contabilística e fiscal a intenção de reinvestir – cfr. artigo 45.º do Código de IRC. II - Nem sempre, que um...

    ... de 2003 por desconsideração do reinvestimento do valor da realização das mais-valias ... B) ...
  • Acórdão nº 039/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I - Para efeito de exclusão de tributação das mais-valias, a quantia a reinvestir na nova habitação deve ter uma correspondência directa com o montante recebido com a venda da habitação antiga; II – Sendo reinvestido apenas parte do montante do valor da realização no momento da compra da nova habitação, deve-se considerar que ocorreu reinvestimento meramente parcial, e, portanto, a exclusão

    ... , valor esse correspondente a totalidade das mais valias obtidas com a venda do imóvel que era ... ão, nos dois anos seguintes, desse reinvestimento, não precisa de ser precedida da audição do ...
  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ... Singulares (IRS), tendo esta sido a reforma mais profunda e abrangente deste imposto desde a sua ... h) Anexo G — mais -valias e outros incrementos patri- moniais — e ... -valias fiscais sem intenção de reinvestimento (art.º 46.º do CIRC) 50% da diferença positiva ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... ção em empresas, no sentido de tornar mais transparentes as opções efectuadas, em especial ... c) As mais-valias apuradas no âmbito das actividades geradoras de ... 2 - (Eliminada.) Artigo 45.º Reinvestimento dos valores de realização 1 - Para efeitos de ...
  • Acórdão nº 00162/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2005

    1. Nos termos do disposto no artigo 10º nº 5 al. a) do CIRS (na redacção de 1996) são pressupostos da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado exclusivamente ao mesmo fim no prazo de 24 meses. 2. O reinvestimento a...

    ... concluir pela realização de um reinvestimento relevante para efeitos da exclusão em causa ... ) pelo que, por desnecessidade absoluta de mais considerações, passamos a respigar o constante ...

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