mais valias reinvestimento

208 resultados para mais valias reinvestimento

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  • Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... no nº 3 do artigo 516º do CPC, veio mais tarde, no ato de inquirição de testemunhas, ... a matéria da comprovação do reinvestimento, situação esta que foi igualmente objeto da ...); 10-Com referência ao valor das mais-valias obtidas com a alienação das ações da ...

  • Acórdão nº 06385/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I - A criação das equipas extraordinárias de juízes tributários, através da Lei nº 59/2011, de 28/11, não viola os princípios igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, do juiz natural da independência e da imparcialidade; II - A Lei nº 59/2011, de 28/11, foi precedida da audição da Ordem dos Advogados, nos termos dispostos na alínea j) do artigo 3º do EOA; III – Não...

    ..., idealmente, a implementação de um regime mais expedito para os processos fiscais de valor ...ão, nesse exercício, o valor das maisvalias de € 10.300.177 resultantes da alienação a ... que o limite temporal para o reinvestimento situa-se em 31/12/2003” (20 e 21); c. “No ...

  • Acórdão nº 01450/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2018

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da...

    ... facto em 1ª Instância se baseou, além do mais, em prova documental e testemunhal constante dos ... incidência tributária relativa às mais-valias realizadas com a alienação onerosa de bens ... a data que releva para efeitos de reinvestimento - apenas poderá ser reinvestido se o imóvel de ...

  • Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989

    ... o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, ... 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de ... 18.º Mais-valias e menos-valias - reinvestimento dos valores de realização 1 - O disposto no ...

  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988

    ... sobre a indústria agrícola, o imposto de mais-valias, a contribuição predial, o imposto de ...Artigo 15.º Deduções por reinvestimento ou investimento 1 - Os lucros retidos e levados a ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ...ção em empresas, no sentido de tornar mais transparentes as opções efectuadas, em especial ...c) As mais-valias apuradas no âmbito das actividades geradoras de ...2 - (Eliminada.) Artigo 45.º Reinvestimento dos valores de realização 1 - Para efeitos de ...

  • Acórdão nº 03514/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2011

    I) - Havendo a obrigação de conhecer do vício de dupla tributação relativamente a uma correcção técnica, vício suscitado pela recorrente nas suas alegações e já invocado na petição de inicial e não se vislumbrando na sentença recorrida qualquer referência directa ou implícita a tal questão, padece a mesma de omissão de pronúncia, encontrando-se ferida da nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do

    ..., relativamente à correcção técnica das mais valias, alegadamente, não reinvestidas, no ... resultantes da não aceitação do reinvestimento dos valores de realização obtidos na ...

  • Acórdão nº 07437/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    I. As mais-valias obtidas por uma Sociedade de Gestão de Participações Sociais (SGPS), cuja tributação se encontrava suspensa por reinvestimento do valor de realização dos bens alienados nos termos do art. 44.º do CIRC, ficariam sujeitas a tributação no momento da fusão em virtude da anulação das partes de capital detidas na sociedade fundida em que se efectuou o reinvestimento, mas a essa...

    ... ter considerado que não eram tributadas as mais valias suspensas por se ter de aplicar o ..., em que se concretizou o reinvestimento do valor de realização, ficaram sujeitas a ...

  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26

    ... c) Anexo G — mais -valias e outros incrementos patrimo- niais — e ...-valias fiscais sem intenção de reinvestimento (art.º 46.º do CIRC) 50% da diferença positiva ...

  • Acórdão nº 07877/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    Considerando que o IRS é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem (art. 13.º n.º 2) e que não estamos perante a contitularidade de rendimentos dos Impugnantes, ao invés, estamos perante rendimento da categoria G (mais-valias) auferido unicamente pelo Impugnante, por este ser proprietário de 100% do imóvel que gerou o rendimento, então, para efeitos do n.º 5 do art. 10.º...

    ... adquirido 50% de outro, pelo que o reinvestimento a considerar concorre necessariamente nessa ...óvel no qual declarou pretender reinvestir a mais-valia apurada em resultado da alienação do ... despesas e encargos da categoria G (mais-valias") do valor declarado de 9.359,52€ para 7.500,00\xE2\x82"...

  • Acórdão nº 00112/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2004

    1. Nos termos do disposto no artigo 10º nº 5 do CIRS (na redacção de 1996) são pressupostos da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado exclusivamente ao mesmo fim no prazo de 24 meses. 2. O reinvestimento a que se...

    ... concluir pela realização de um reinvestimento relevante para efeitos de exclusão tributária, ...,88 €, obtendo dessa forma um ganho, uma Mais-Valia de 25.937,49 €. 2. No entanto, quatro ... Segundo esse artigo 10º constituem mais-valias os ganhos obtidos em resultado da alienação ...

  • Acórdão nº 01173/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2009

    1. Achando-se, para o ano de 2000, o art. 44.º integrado numa subsecção do CIRC, intitulada "REGIME DAS MAIS-VALIAS E MENOS-VALIAS REALIZADAS", que também englobava os arts. 42.º e 43.º, na determinação do respectivo âmbito de aplicação, é decisivo, liminarmente, atentar na definição, no conceito, de mais-valias positivado no n.º 1 do art. 42.º, segundo o qual se consideram, entre...

    ... com a petição), onde se refere o reinvestimento do produto da alienação das participações em ... nem quis: nessa norma e para o efeito de mais-valias não relevava o tempo de detenção dos ...

  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16

    ... Singulares (IRS), tendo esta sido a reforma mais profunda e abrangente deste imposto desde a sua ... h) Anexo G — mais -valias e outros incrementos patri- moniais — e ...-valias fiscais sem intenção de reinvestimento (art.º 46.º do CIRC) 50% da diferença positiva ...

  • Acórdão nº 00162/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2005

    1. Nos termos do disposto no artigo 10º nº 5 al. a) do CIRS (na redacção de 1996) são pressupostos da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado exclusivamente ao mesmo fim no prazo de 24 meses. 2. O reinvestimento a...

    ... concluir pela realização de um reinvestimento relevante para efeitos da exclusão em causa. ...) pelo que, por desnecessidade absoluta de mais considerações, passamos a respigar o constante ...

  • Acórdão nº 00084/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2005

    1. Nos termos do disposto no artigo 10º nº 5 al. a) do CIRS (na redacção de 1996) são pressupostos da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado exclusivamente ao mesmo fim no prazo de 24 meses. 2. O reinvestimento a...

    ... o procedimento de apuramento do Imposto de Mais Valias, aqui impugnado, impunha-se o ... é a de saber se releva como reinvestimento, para efeitos de exclusão da tributação ...

  • Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012

    ... d) Anexo G - mais-valias e outros incrementos patrimo- niais, e ... CIRC] 407 412 Acréscimos por não reinvestimento ou pela não manutenção das partes de capital ...

  • Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23

    ... valor contabilístico por empresa represente mais de 5% do ativo circulante da detentora A0496 ... RELACIONADAS (Território Nacional) MAIS-VALIAS": REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZAÇÃO RELAT\xC3"...

  • Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010

    ... taxas liberatórias (rendimentos prediais e mais-valias). QUEM ESTÁ DISPENSADO DE APRESENTAR A ... CIRC] 407 412 Acréscimos por não reinvestimento ou pela não manutenção das partes de capital ...

  • Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010

    ... d) Anexo G -- mais -valias e outros incrementos patri- moniais, e ... CIRC] 407 412 Acréscimos por não reinvestimento ou pela não manutenção das partes de capital ...

  • Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009

    ... h) Anexo G (mais-valias e outros incrementos patrimo- niais) e ...-valias fiscais sem intenção de reinvestimento (art. 43.º e 44.º do CIRC) Importâncias pagas ...

  • Declaração de Rectificação n.º 24/2007, de 10 de Abril de 2007

    ...SIM. 1. NÁO. 2. 14. MAIS - VALIAS: REINVESTIMENTO DOS VALORES DE ...

  • Acórdão nº 07073/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... sentido de que a mesma depende do reinvestimento do produto da alienação na aquisição de outro ...ção de imposto sobre o valor total da mais-valia imobiliária (cfr.informação exarada a ... do contribuinte, incluindo nela as mais-valias (vistas enquanto acréscimos patrimoniais que ...

  • Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007

    ...- ACTIVO CIRCULANTE COM VALORES INFERIORES AO MAIS BAIXO DO CUSTO OU DO MERCADO. 0511. NOTA 11 - ...09. MAIS-VALIAS: REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZAçÁO. ...

  • Portaria n.º 10/2007, de 04 de Janeiro de 2007

    ..., visando essencialmente torná-lo mais consentâneo com a implementaçáo do sistema de ...çóes de preenchimento; h) Anexo G (mais-valias e outros incrementos patrimoniais) e respectivas ...-valias fiscais sem intençáo de reinvestimento (arts. 43. e 44. do CIRC). 415 415415 415415. . ...

  • Acórdão nº 02419/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2008

    I -São excluídos da tributação de I.R.S. (mais-valias) os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se, no prazo de 24 meses contados da data da realização, o produto da alienação for reinvestido na aquisição de outro imóvel (cfr. art. 10.°, n.° 5. do C.I.R.S., na redacção dada pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).

    ... (esposa), ao alienar um imóvel, realizou mais-valias no valor de 8.550.000$00; 2. Pese embora ... o valor de € 102,502,97 como reinvestimento do valor de realização de imóvel destinado a ...