mais valias reinvestimento

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  • Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... no nº 3 do artigo 516º do CPC, veio mais tarde, no ato de inquirição de testemunhas, ... a matéria da comprovação do reinvestimento, situação esta que foi igualmente objeto da ...); 10-Com referência ao valor das mais-valias obtidas com a alienação das ações da ...

  • Acórdão nº 06385/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I - A criação das equipas extraordinárias de juízes tributários, através da Lei nº 59/2011, de 28/11, não viola os princípios igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, do juiz natural da independência e da imparcialidade; II - A Lei nº 59/2011, de 28/11, foi precedida da audição da Ordem dos Advogados, nos termos dispostos na alínea j) do artigo 3º do EOA; III – Não...

    ..., idealmente, a implementação de um regime mais expedito para os processos fiscais de valor ...ão, nesse exercício, o valor das maisvalias de € 10.300.177 resultantes da alienação a ... que o limite temporal para o reinvestimento situa-se em 31/12/2003” (20 e 21); c. “No ...

  • Acórdão nº 01450/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2018

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da...

    ... facto em 1ª Instância se baseou, além do mais, em prova documental e testemunhal constante dos ... incidência tributária relativa às mais-valias realizadas com a alienação onerosa de bens ... a data que releva para efeitos de reinvestimento - apenas poderá ser reinvestido se o imóvel de ...

  • Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989

    ... o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, ... 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de ... 18.º Mais-valias e menos-valias - reinvestimento dos valores de realização 1 - O disposto no ...

  • Acórdão nº 03514/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2011

    I) - Havendo a obrigação de conhecer do vício de dupla tributação relativamente a uma correcção técnica, vício suscitado pela recorrente nas suas alegações e já invocado na petição de inicial e não se vislumbrando na sentença recorrida qualquer referência directa ou implícita a tal questão, padece a mesma de omissão de pronúncia, encontrando-se ferida da nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do

    ..., relativamente à correcção técnica das mais valias, alegadamente, não reinvestidas, no ... resultantes da não aceitação do reinvestimento dos valores de realização obtidos na ...

  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26

    ... c) Anexo G — mais -valias e outros incrementos patrimo- niais — e ...-valias fiscais sem intenção de reinvestimento (art.º 46.º do CIRC) 50% da diferença positiva ...

  • Acórdão nº 07437/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    I. As mais-valias obtidas por uma Sociedade de Gestão de Participações Sociais (SGPS), cuja tributação se encontrava suspensa por reinvestimento do valor de realização dos bens alienados nos termos do art. 44.º do CIRC, ficariam sujeitas a tributação no momento da fusão em virtude da anulação das partes de capital detidas na sociedade fundida em que se efectuou o reinvestimento, mas a essa...

    ... ter considerado que não eram tributadas as mais valias suspensas por se ter de aplicar o ..., em que se concretizou o reinvestimento do valor de realização, ficaram sujeitas a ...

  • Acórdão nº 07877/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    Considerando que o IRS é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem (art. 13.º n.º 2) e que não estamos perante a contitularidade de rendimentos dos Impugnantes, ao invés, estamos perante rendimento da categoria G (mais-valias) auferido unicamente pelo Impugnante, por este ser proprietário de 100% do imóvel que gerou o rendimento, então, para efeitos do n.º 5 do art. 10.º...

    ... adquirido 50% de outro, pelo que o reinvestimento a considerar concorre necessariamente nessa ...óvel no qual declarou pretender reinvestir a mais-valia apurada em resultado da alienação do ... despesas e encargos da categoria G (mais-valias") do valor declarado de 9.359,52€ para 7.500,00\xE2\x82"...

  • Acórdão nº 01173/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2009

    1. Achando-se, para o ano de 2000, o art. 44.º integrado numa subsecção do CIRC, intitulada "REGIME DAS MAIS-VALIAS E MENOS-VALIAS REALIZADAS", que também englobava os arts. 42.º e 43.º, na determinação do respectivo âmbito de aplicação, é decisivo, liminarmente, atentar na definição, no conceito, de mais-valias positivado no n.º 1 do art. 42.º, segundo o qual se consideram, entre...

    ... com a petição), onde se refere o reinvestimento do produto da alienação das participações em ... nem quis: nessa norma e para o efeito de mais-valias não relevava o tempo de detenção dos ...

  • Acórdão nº 00112/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2004

    1. Nos termos do disposto no artigo 10º nº 5 do CIRS (na redacção de 1996) são pressupostos da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado exclusivamente ao mesmo fim no prazo de 24 meses. 2. O reinvestimento a que se...

    ... concluir pela realização de um reinvestimento relevante para efeitos de exclusão tributária, ...,88 €, obtendo dessa forma um ganho, uma Mais-Valia de 25.937,49 €. 2. No entanto, quatro ... Segundo esse artigo 10º constituem mais-valias os ganhos obtidos em resultado da alienação ...

  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16

    ... Singulares (IRS), tendo esta sido a reforma mais profunda e abrangente deste imposto desde a sua ... h) Anexo G — mais -valias e outros incrementos patri- moniais — e ...-valias fiscais sem intenção de reinvestimento (art.º 46.º do CIRC) 50% da diferença positiva ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ...ção em empresas, no sentido de tornar mais transparentes as opções efectuadas, em especial ...c) As mais-valias apuradas no âmbito das actividades geradoras de ...2 - (Eliminada.) Artigo 45.º Reinvestimento dos valores de realização 1 - Para efeitos de ...

  • Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012

    ... d) Anexo G - mais-valias e outros incrementos patrimo- niais, e ... CIRC] 407 412 Acréscimos por não reinvestimento ou pela não manutenção das partes de capital ...

  • Acórdão nº 00162/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2005

    1. Nos termos do disposto no artigo 10º nº 5 al. a) do CIRS (na redacção de 1996) são pressupostos da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado exclusivamente ao mesmo fim no prazo de 24 meses. 2. O reinvestimento a...

    ... concluir pela realização de um reinvestimento relevante para efeitos da exclusão em causa. ...) pelo que, por desnecessidade absoluta de mais considerações, passamos a respigar o constante ...

  • Acórdão nº 00084/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2005

    1. Nos termos do disposto no artigo 10º nº 5 al. a) do CIRS (na redacção de 1996) são pressupostos da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado exclusivamente ao mesmo fim no prazo de 24 meses. 2. O reinvestimento a...

    ... o procedimento de apuramento do Imposto de Mais Valias, aqui impugnado, impunha-se o ... é a de saber se releva como reinvestimento, para efeitos de exclusão da tributação ...

  • Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23

    ... valor contabilístico por empresa represente mais de 5% do ativo circulante da detentora A0496 ... RELACIONADAS (Território Nacional) MAIS-VALIAS": REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZAÇÃO RELAT\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009

    ... às partes de capital que correspondam a mais de 5 % do capital social, ainda que reconhecidas ... activos abrangidos pelo regime das mais -valias e menos -valias fiscais os activos fixos ... Foi, também, adaptado o regime do reinvestimento dos valores de realização, o qual abrange as ...

  • Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010

    ... taxas liberatórias (rendimentos prediais e mais-valias). QUEM ESTÁ DISPENSADO DE APRESENTAR A ... CIRC] 407 412 Acréscimos por não reinvestimento ou pela não manutenção das partes de capital ...

  • Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010

    ... d) Anexo G -- mais -valias e outros incrementos patri- moniais, e ... CIRC] 407 412 Acréscimos por não reinvestimento ou pela não manutenção das partes de capital ...

  • Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009

    ... h) Anexo G (mais-valias e outros incrementos patrimo- niais) e ...-valias fiscais sem intenção de reinvestimento (art. 43.º e 44.º do CIRC) Importâncias pagas ...

  • Declaração de Rectificação n.º 24/2007, de 10 de Abril de 2007

    ...SIM. 1. NÁO. 2. 14. MAIS - VALIAS: REINVESTIMENTO DOS VALORES DE ...

  • Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007

    ...- ACTIVO CIRCULANTE COM VALORES INFERIORES AO MAIS BAIXO DO CUSTO OU DO MERCADO. 0511. NOTA 11 - ...09. MAIS-VALIAS: REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZAçÁO. ...

  • Acórdão nº 07073/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... sentido de que a mesma depende do reinvestimento do produto da alienação na aquisição de outro ...ção de imposto sobre o valor total da mais-valia imobiliária (cfr.informação exarada a ... do contribuinte, incluindo nela as mais-valias (vistas enquanto acréscimos patrimoniais que ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ...ções em matéria fiscal; b) O reinvestimento previsto na alínea anterior seja efetuado entre ...ção do agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos ..., ao saldo positivo das mais e menos-valias e aos restantes incrementos patrimoniais; e) 0,30 ...

  • Acórdão nº 523/05.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    I. O prazo de caducidade do direito à liquidação de três anos, previsto no n.º 2 do art.º 45.º da LGT, pressupõe a ocorrência de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II. O erro evidenciado na declaração do sujeito passivo é o erro é detetável mediante simples análise dessa declaração, que a AT possa detetar por um mero exame da coerência dos seus elementos, sem recurso a...

    ... só o apuramento feito pelos recorrentes da mais-valia fiscal como também a falta da sua ... IRS, da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas na alienação de ... necessários à aferição do reinvestimento dos valores de realização do imobilizado ...