direito processual do trabalho
34892 resultados para direito processual do trabalho
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... Penal, o Gabinete de Documentação e de Direito Comparado e o Núcleo de Assessoria Técnica ... criminal; e) Fiscalizar a actividade processual dos órgãos de polícia criminal; f) Fiscalizar ... se proponham realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar cursos ou estágios ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... , o interessado pode fazer valer o direito de reversão no prazo de um ano, mediante acção ... matérias de deontologia e direito processual civil ... 6 - O Centro de Estudos Judiciários, ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...
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Acórdão nº 760/19.5T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2020
... de Pagamento Créditos que não conferem direito de voto Princípio da igualdade no PEAP Matérias ... qualquer organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer atividade ... é o caso – não sendo o PEAP o meio processual próprio – de devedores que exploram uma estufa ...
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... as acções propostas contra juízes de direito e juízes militares de 1.' instância, ... ça Militar; à medida que o movimento processual o justifique, podem ser criadas idênticas ... ões da competência dos tribunais do trabalho ... Artigo 52.º Funcionamento Os tribunais da ...
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Acórdão nº 419/10.9TTLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013
I – Para efeitos de pressuposto processual da legitimidade, a noção de parte “em sentido formal” tem preponderância sobre a noção de parte “em sentido material”, não havendo que aguardar pela prova produzida para se aferir se a parte relativamente à qual é questionada a sua legitimidade é, ou não, efectivamente, sujeito da relação material controvertida. II –
... termo aposto nos diversos contratos de trabalho celebrados directamente com a R. e nos contratos ... não pretende reclamar qualquer direito/crédito laboral relativo a todos os contratos ... da legitimidade como pressuposto processual, não é a relação material controvertida em ... -
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... do despacho final, restrito a matéria de direito ... 5. Não se esqueceu que a matéria referente ... conveniente, o tribunal pode recorrer ao trabalho voluntário de pessoas ou entidades que, sob sua ... SECÇÃO II Formalismo processual Artigo 47.º (Iniciativa processual) 1 - O ...
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Acórdão nº 150/17.4BEPDL-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
I – Atendendo às competências do MP e à formulação legal constante do art.º 146.º, n.º 1, do CPTA, o DMMP detém um direito processual de intervir na causa sempre que entenda que estão em causa interesses públicos especialmente relevantes. A apreciação do conceito ínsito ao indicado artigo pertence ao próprio DMMP, que nesta tarefa goza de uma larga margem de apreciação. Entretanto, só nas...
... ção da aparência da existência do direito invocado pelo Requerente, sem que exista uma ... ção do Recorrido relativa ao direito processual da DMMP para a pronúncia que fez; - aferir do ... algum descrédito e uma mácula no seu trabalho frente aos respectivos colegas e aos seus ... -
Acórdão nº 4686/10.0T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2012
I - O carácter secreto dos exames médicos realizados em processual judicial emergente de acidentes de trabalho não obsta a que o examinando se faça acompanhar de advogado, se assim o requerer. II – O advogado tem o direito de acompanhar o patrocinado e este pode ser acompanhado pelo advogado perante todas as autoridades públicas ou privadas III – O facto de o juiz ter impedido a...
... No presente processo de acidente de trabalho[1] , que corre termos no Tribunal de Trabalho da ... estes factos provados à luz do direito aplicável, designadamente dos artºs 10º e ss ... concerne à verificação de nulidade processual na junta em virtude de ter sido negada a ... -
Acórdão nº 0414980 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
Tendo as partes discordado do grau de desvalorização atribuído à sinistrada no exame médico singular e tendo a sinistrada requerido exame por junta médica, que a considerou curada das lesões sofridas, sem qualquer desvalorização funcional, era lícito ao juiz considerá-la curada sem qualquer desvalorização.
... - B ... , sinistrada de acidente de trabalho, do qual são responsáveis as Rés Companhia de ... - Assim, dado que apenas a actividade processual da sinistrada conduziu à junta médica, se a ... III - O Direito A única questão que importa apreciar é a de ... -
Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... , procedeu a uma reforma integral do direito falimentarnacional ... A entrada em vigor ... integral do diploma, não só para que o trabalho dos operadores judiciários fique mais facilitado ... e pelas formas prescritos na lei processual para a citação, sendo-lhes igualmente enviadas ...
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Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
... , procede -se à consolidaçáo no direito nacional da transposiçáo da Directiva n ... casos especial-mente previstos na lei processual penal ... 4 - O ACNUR e o Conselho Português ... Artigo 54 ... Direito ao trabalho ... 1 - Aos requerentes de asilo ou de ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ... (cfr. Figueiredo Dias, Direito ... Processual Penal , I, Coimbra: Coimbra Editora, 1974, p 96., ... ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença ... profissional e à avaliação da ...
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Lei n.º 7/2019
... e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor ... ; c) À regulamentação, bem como ao direito da União Europeia, que complementem o RJASR na ... modalidades de acidentes de trabalho ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... meio de prova e também de exercerem o direito do contraditório; 37. Designadamente, pretendiam ... dos formalismos constantes desta norma processual; 40. Ora, é por demais evidente que o disposto ...
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Lei n.º 58/2020
... ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a ... do disposto na legislação penal e processual penal; b) Intentar ação cível, nos termos ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ...
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Acórdão nº 02790/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018
... quanto à matéria de facto e de direito, por valoração errada dos elementos constantes ... Aliás, a nossa lei processual determina e faz impender sobre o julgador um ... Tal equivale a dizer que, na verdade, o trabalho dos Recorridos acabou por, acima de tudo, por ...
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Acórdão nº 24/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2014
... , com isso, em causa a sua qualidade de trabalho.” Termina pedindo que seja revogada a ... direito de alegar, conforme declaração de fls. 18 ... Este regime processual restringe, quase em absoluto, as competências ...
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Acórdão nº 08S2461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
1. A isenção de horário de trabalho carece de autorização prévia da Inspecção-Geral do Trabalho. 2. Constitui justa causa de despedimento a recusa do trabalhador em frequentar uma acção de formação com vista a prepará-lo para exercer cabalmente as funções de Chefe de Sector de peixaria. 3. Tendo o trabalhador recusado receber a nota de culpa que a entidade empregadora lhe pretendia entregar
... acção emergente de contrato de trabalho, proposta no Tribunal do Trabalho de Lisboa, o ... , violando, assim, gravemente o seu direito de ocupação efectiva, o que lhe casou danos ... ré arguiu a prática de uma nulidade processual e a nulidade da sentença, consistindo a primeira ... -
Acórdão nº 752-F/1992.E1-A.S1 -A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016
Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido- a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 19
... proprium, envolvendo manifesto abuso de direito, nos termos do artigo 334° do Código Civil ... trabalho que envolvia a recolha de toda a documentação ... venda, em violação da aludida norma processual e em indevida ( mas por ele tolerada e ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... direito de impugnação judicial ... Finalmente, ... b) As entidades que, nos termos da lei processual, recebam delegação para a prática de actos de ... , decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... lei pode constar de acordo colectivo de trabalho ... 6 - As adaptaçóes ao SIADAP previstas nos ... intermédio, alternativamente, o direito a: ... a) Período sabático com a duraçáo ... processual e na diminuiçáo de custos de funcionamento; ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3" ... 6.º As somas em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea ... , nomeadamente para o lugar do trabalho; d) Não contactar com determinadas pessoas ou ...
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Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... no âmbito da legislaçáo penal e processual penal ... Princípio da confidencialidade ... , com idade inferior a 12 anos, tem o direito a pronunciar-se, em funçáo da sua idade e grau ... vítima de violência doméstica para um trabalho a tempo parcial que se torne disponível no ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... éria de facto, de simplificar o regime processual e de clarificar algumas dúvidas. Sáo de ... a participaçáo de várias faculdades de direito portuguesas, a qual se veio revelar determinante ... çáo fiscal, profissóes e locais de trabalho; ... b) ...
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Em vigor
Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
... Artigo 7.º-A Liberdade de criação e direito de autor ... Artigo 7.º-B Direito de autor dos ... Artigo 18.º-B Legitimidade processual ... Capítulo IV Formas de responsabilidade ... em execução de um contrato de trabalho têm direito a ... uma remuneração autónoma ...