direito processual do trabalho
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Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
... de bilhetes, que atribuam imediatamente o direito a um prémio ou a possibilidade de ganhar um ... éria de fiscalizaçáo e instruçáo processual, anteriormente cometidas às direcçóes ... nos artigos 614.o a 640.o do Código do Trabalho.» ... SUBSECçÁO II ... Regime jurídico das ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... previstos no artigo 359º do Código do Trabalho e ausência dos fundamentos que o justificam, ... – da demonstração da aparência do direito (fumus boni juris), do prejuízo que pode advir ... o consequente aumento da actividade processual; 4. É esse o entendimento perfilhado pelo ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... e que “caso a sentença reconheça o direito a seu favor e os prédios venham a ser ... as seguintes alegações, na posição processual de recorrentes subordinados, face ao recurso ... é encarado como verdadeira comunidade de trabalho entre tribunal, partes e terceiros, em que “as ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
... Artigo 9.º Direito de acesso à informação ... Artigo 10.º Dever ... Artigo 107.º Contrato de trabalho a termo certo ... Artigo 108.º Regime especial ... , designadamente de acumulação processual, pode ter lugar, por despacho do Ministro da ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... ARTIGO 3.º (Direito de voto) São eleitores da Assembleia da ... ) Verificando-se irregularidade processual, o juiz manda notificar imediatamente o ... ARTIGO 52.º (Outros elementos de trabalho da mesa) 1 - O presidente da câmara municipal ou ...
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Acórdão nº 07S2880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
... ção especial emergente de acidente de trabalho, instaurada, mediante participação recebida em ... de ocorrer previamente ao exercício do direito de defesa de todas as partes nos autos, nunca ... todo o sistema inovador do direito processual ... 22 - É indiscutível face ao que dispunha ...
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Acórdão nº 21/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014
I - Decorre da conjugação do disposto no art. 178.º, n.º 1, do EMJ, do art. 3.º, n.º 1, do art. 50.º, n.º 1 e do art. 192.º, todos do CPTA que o recurso das deliberações do CSM para o STJ é de mera anulação e não de mérito - o que, aliás, constitui jurisprudência uniforme deste tribunal -, pelo que, atento o princípio da vinculação do juiz ao pedido formulado - consagrado no art. 95.º, n.º 1 do...
... Direito Dr ... AA veio, nos termos do disposto nos ... trabalho, da continuidade das audiências de julgamento, ... -
Acórdão nº 07S4752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008
I - O ónus alegatório prescrito no art. 690.º-A do CPC tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisão de facto, com a intolerável sobrecarga que daí adviria para o tribunal de recurso e o indesejável favorecimento de situações em que o meio impugnatório só é utilizado com intuito de mera dilação processual. II - A conformidade adjectiva da impugnação da matéria de facto traduz uma...
... acção emergente de contrato de trabalho contra BB de Ovar, SA, peticionando que fosse ... o direito a receber as retribuições perdidas pelo ... com intuito de mera dilação processual (3) ... A conformidade adjectiva da ... -
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro de 1985
... contratual um dos princípios básicos do direito privado. Na sua plena acepção, ela postula ... de regulamentação colectiva de trabalho ... 2 - Quando, por força da alínea c) do ... ções, os termos fixados pela lei processual para os procedimentos cautelares não ...
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Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001
... ções previstas na presente lei têm direito a: a) Protecção da casa de morada de família, ... por efeito de contrato individual de trabalho, equiparado ao dos cônjuges, nos termos da lei; ... , ou em acção que siga o regime processual das acções de estado ... Artigo 9.º ...
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Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
... 90 % da taxa de justiça, perdendo o direito à redução e ficando obrigada a pagar o valor ... no mo- mento em que entregar uma peça processual em papel, sob pena de sujeição à sanção ... trabalho ou de doença profissional incumbe à pessoa ...
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Acórdão nº 36/12.9TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - Tendo a A sido despedida em 30 de Dezembro de 2009, e embora vigorasse à data o Código do Trabalho de 2009 aprovado pela Lei 7/2009 de 12/2, não se lhe aplica o regime do seu artigo 387º, nº 2, que veio estabelecer que o trabalhador se pode opor ao despedimento mediante a apresentação de requerimento em formulário próprio, a ser apresentado no tribunal competente no prazo de 60 dias contados...
... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra Centro Social e Cultural BB, tendo ... efectivamente pagos e aqueles a que tinha direito; g) Que seja o R condenado a pagar-lhe 331,65 ... ções e adaptações do quadro processual existente, a sua entrada em vigor foi relegada ... -
Acórdão nº 07421/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
... de tributação dos rendimentos do trabalho independente - categoria B, pelo que, nos termos ... JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida julgou totalmente ... juros; 3-O princípio da economia processual que exige que se ponha fim ao litígio utilizando ...
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Acórdão nº 1184/06.0TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2008
... ), o Prémio TIR e a remuneração pelo trabalho prestado nos dias de descanso ... Também não ... regime diferente em função do motivo processual da absolvição decorrer ou não de comportamento imputável ao titular do direito ... Verificada uma situação de absolvição ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... Artigo 10.º Privação do direito de conduzir ... Artigo 11.º Reparação ao ... ção em pena de multa, prestação de trabalho a favor da comunidade ou suspensão da ... Artigo 80.º Disciplina processual ... Artigo 81.º Sessão conjunta de prova ...
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Acórdão nº 01161/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2007
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... vício de fundamentação, de facto e de direito, e por terem ocorrido ilegalidades várias; 6- Se ... patronal, constituindo rendimentos do trabalho dependente -Categoria A - sujeitos a ... ó se ocupa do problema da legitimidade processual se a absolvição do pedido não for confirmada, ... -
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... direito ou de facto, da missão particular que lhes foi ... º 5, o prazo para a prática de ato processual subsequente à notificação conta -se a partir ... auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio, para com ele seguir a causa, faz ... ou, com fundamento em actuação processual dolosa ou negligente ou em violação grave de ... que possível, profissões, locais de trabalho, filiação e números de identificação civil ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... já, para uma codificação integral do direito do urbanismo, a reunião num só diploma destes ... normal desenvolvimento da tramitação processual, acompanhando, nomeadamente, a instrução, o ... trabalho; f) Títulos habilitantes para o exercício da ...
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Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...
... outra que “declare a inexistência do direito da Senhora Agente de Execução ao recebimento ... recuperado ou garantido; b) do momento processual em que o montante foi recuperado ou garantido; c) ... da existência de um nexo causal entre o trabalho do agente de execução e o resultado, como ... -
Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... Artigo 6.º Aplicação da lei processual penal no tempo 1 - As disposições processuais ... da condição militar, assim como do direito de usar medalhas militares e de haver ... , de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação ...
- Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014
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Legislação publicada no terceiro trimestre de 2002
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito rural. Direito processual civil. Direito da saúde. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Direito...
@Direito do consumo ... @@Produtos ... Portaria ... do Equipamento Social, da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade ... Aprova o ... @Direito processual civil ... Lei n.° 23/2002. DR 192 SÉRIE ... -
Acórdão nº 1452/09.9TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2011
I - Os factos assentes e a base instrutória não são mais do que um instrumento processual de trabalho cujo conteúdo pode ser alterado no decorrer do processo, na medida em que se mostre necessário, não recaindo sobre essas peças qualquer efeito de caso julgado. II - Na determinação da indemnização devida ao lesado, se houver salvados e se quanto a eles nada tiver sido convencionado, há que...
... à propriedade, nomeadamente o poder e o direito de utilizá-lo como entender, tendo, inclusive, a ... , deslocando-se de casa para o local de trabalho ... G) A quantia peticionada pelo A. de € ... também ver-se Pais de Amaral, Direito Processual ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... as disposições comuns de natureza processual e substantiva. A título de exemplo, foi ...