direito processual do trabalho
34892 resultados para direito processual do trabalho
-
Acórdão nº 43/14.7YFLSSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014
I O movimento judicial de Juízes efectuado anualmente pelo CSM, uma vez publicado e nele fixado o termo a quo para a produção dos respectivos efeitos, poderá consubstanciar um acto administrativo de execução instantânea dele não decorrendo quaisquer lesões futuras, mas antes os efeitos futuros de uma eventual lesão já verificada, consubstanciada na mudança operada no local de trabalho do...
... SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I C, Juiz de Direito a exercer funções no 3.º Juízo Cível do ... , acerca da aludida problemática processual ... Apenas a Requerente respondeu, opondo-se à ... na mudança operada no local de trabalho da Requerente ... Porventura, poderia a ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... ção de justiça, colocando em crise o direito fundamental de acesso à justiça ... muitos outros pontos do regime processual vigente, bem como alguns preceitos de direito ... çada para a sua residência ou local de trabalho ou, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, ...
-
Acórdão nº 47/12.4TBALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I – A anulação de negócios jurídicos processuais não se compreende no perímetro da competência do tribunal de trabalho. II - Ergo, por força do carácter residual da competência dos tribunais de competência genérica, é a estes que pertence tal competência. III - Desde que o objecto da causa não é representado por direitos emergentes de acidente de trabalho – mas pelo direito de...
... ção especial, emergente de acidente de trabalho, que corre sob o nº 246/10 no Tribunal do ... Porém, a Sra. Juíza de Direito, depois de observar que o artº 118.º, alínea ... anulação daquele negócio jurídico processual" ... E em face da revelia absoluta da recorrida \xE2" ... - Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
-
Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... Artigo 9.º Direito de acesso à informação 1 - A Polícia ... pena das sanções previstas na lei processual penal, com excepção das situações previstas ... da comarca da sua residência, local de trabalho ou do lugar onde se encontrar, a Polícia ...
-
Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... ça, a saber, o combate à morosidade processual ... A aplicação das normas do Código de ... processual que comprometem a eficácia do direito penal e o direito do arguido 'ser julgado no mais ... instrução, a sua residência, local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha e não tenham ...
-
Acórdão nº 739/05.4TTSTR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2011
I - À reparação de danos emergentes de acidente de trabalho estão subjacentes interesses de ordem pública, sendo nula qualquer convenção contrária aos direitos ou às garantias conferidas pela Lei dos Acidentes de Trabalho, sendo uns e outras inalienáveis, impenhoráveis e irrenunciáveis. II - Como garantia desses direitos, estabeleceu a lei processual um processo especial para a sua efectivação,
... especial, emergente de acidente de trabalho contra Companhia de ... veio a R, DD invocar a caducidade do direito da A; e impugnando manteve que as ajudas de custo ... processual civil da suspensão e interrupção da instância ... -
Acórdão nº 3040/09.0TTLSB-D.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2012
I - Nos termos do artigo 415.º, número 1, do Código do Trabalho de 2003, o empregador está obrigado a proferir decisão disciplinar de despedimento dentro do prazo de 30 dias, sob pena de caducidade de tal direito. II - O processo disciplinar (com intenção de despedimento), para além de ser enformado pelos princípios do contraditório, da boa-fé/celeridade processual e de recurso, obedece a uma...
... o seguinte: «Nestes termos e nos mais de direito, que V. Exa. muito doutamente suprirá, deve a ... b), do Código do Trabalho; b) Sob o ponto de vista formal, ... Por motivo de ... boa-fé e ao princípio da celeridade processual' ... E citando Amaro Jorge, in PODER E ... -
Acórdão nº 05971/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2013
... uma errada interpretação do direito aplicável; 2-O artº.2, nº.4, do Código de ... ção das empresas em causas o trabalho desenvolvido pela anterior entidade patronal iria ... direito substancial, seja de direito processual (cfr ... Prof. Alberto dos Reis, C.P.Civil ...
-
Acórdão nº 32/13.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
... 10. O arguido arranjou trabalho na construção civil ... 11. O relatório ... a tramitação eletrónica de natureza processual penal, como já foi decidido por acórdão deste ... recorrente AA suscita apenas questões de direito, referindo expressamente no requerimento inicial ...
-
Acórdão nº 45/20.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2021
I - Depois de consagrar, no seu artigo 2.°, o princípio da tutela jurisdicional efetiva dos particulares perante a Administração, o próprio CPTA estabelece, no seu artigo 3.°, n.° 1, que “no respeito pelo princípio da separação e interdependência dos poderes, os tribunais [...] julgam do cumprimento pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ou
... Tribunal de Justiça I - AA, Juiz de Direito, notificado da deliberação do Plenário do ... -
Acórdão nº 583/13.5TBCBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2023
I – O prazo da prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que forem concedidas facilidades de pagamento da coima. II – O processo especial de revitalização (PER) destina-se a permitir às empresas que, comprovadamente, se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas ainda suscetível de recuperação, estabelecer negociações com...
... ógica ou extensiva de outras normas ao direito sancionatório de caráter restritivo, muito ... jurídico -penal substantiva e processual ... Do ponto de vista substantivo, é ... execução, substituindo-a por dias de trabalho em estabelecimentos, oficinas ou obras do Estado ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... nomes citados, desenvolveu importante trabalho que, mercê da instabilidade política, só viria ... ção por utilidade pública e para o direito de superfície. Na sua parte V - artigos 36.º e ... -se o regime previsto na legislação processual civil para o tribunal arbitral necessário ... 3 ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2022
... de atos normativos de Direito da União Europeia, desde a fase prévia de ... l) Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; ... m) ... d) Regime procedimental ou processual; ... e) Alterações a normas vigentes que pelo ...
-
Acórdão nº 08663/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... "a quo", relativamente ao decidido direito à suspensão da tributação, com base na ... ”, quando se infringe qualquer norma processual disciplinadora dos diversos actos processuais que ... a venda, desde que não sejam objecto de trabalho posterior de natureza industrial e que se debita ...
-
Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... funções, os tribunais judiciais têm direito" a ser coadjuvados pelasautoridades ... Artigo 6.\xC2" ... à disciplina da família, do trabalho ou do estabelecimento de educação e ... tribunais judiciais e à tramitação processual, com respeito pelas disposições constitucionais ...
-
Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... 29 de Julho Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem ... previstos no Código de Processo do Trabalho ... Artigo 12.º Impugnação Da decisão que ... independentemente da posição processual que o requerente ocupe na causa e do facto de ter ...
-
Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... ão solene, onde usam da palavra, de pleno direito, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o ... ões da competência dos tribunais do trabalho ... Artigo 52.º Funcionamento Os tribunais da ... 3 - Nas comarcas em que o movimento processual o justifique e sejam criados Departamentos de ...
-
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... inovações resultantes de imperativos do direito comunitário e de exigências de sistematização ... de realização dos mesmos e forma processual utilizada para a adjudicação da obra; b) Os ...
-
Acórdão nº 08S1425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
1. Face ao disposto no n.º 3 do art.º 510.º do CPC, na versão que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25/9, o despacho saneador, transitado em julgado, só constitui caso julgado formal relativamente aos pressupostos processuais e às nulidades processuais no que toca às questões que nele tenham sido concretamente apreciadas. 2. Assim, a declaração genérica, tabelar, proferida no...
... emergente de contrato individual de trabalho, proposta por AA contra S ... C ... - I ... M ... e ... c), da LCT, assistindo-lhe, por isso, o direito a receber o diferencial entre a média mensal das ... 1.ª, 5.ª, 6.ª 12.ª, têm natureza processual e, por razões de precedência lógica, é por ... -
Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... , o interessado pode fazer valer o direito de reversão no prazo de um ano, mediante acção ... emergentes de contratos individuais de trabalho, que não conferem a qualidade de agente ... , para o efeito, os poderes que a lei processual lhe confere ... Artigo 52.º Representação 1 - ...
-
Acórdão nº 71/16.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2017
... não foi ouvida, em violação do direito de audição prévia, o que acarreta a nulidade ... íticos que lhe reduziram a capacidade de trabalho e de concentração; - Razão pela qual a sua ... a ausência de consequência processual do não cumprimento de prazos judiciais para uma ...
-
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... de justiça por cada interveniente processual, no início do processo. Deste modo, e porque o ... ília, constituiçáo ou transferência do direito de arrendamento ... 3 - Nos processos para ... de missáo, das comissóes, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28. da Lei ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 181.º Direito à prestação do serviço ... Artigo 182.º ... normal desenvolvimento da tramitação processual acompanhando, nomeadamente, a instrução, o ... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
-
Acórdão nº 06112/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
... , referente a retenções na fonte de trabalho independente do exercício de 1998 no montante de ... consequentemente, erro na aplicação do direito. Consubstancia a sua fundamentação no facto de ... fundamentação jurídica de tal peça processual vai no mesmo sentido, chegando o Tribunal “a ...