direito preferencia terrenos confinantes
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Acórdão nº 1065/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2008
A. Toda a acção tem como causa de pedir um certo acto ou facto jurídico. Para que a reconvenção seja admissível ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 274.º do CPC é necessário que o pedido reconvencional tenha a mesma causa de pedir, que serve de suporte ao pedido da acção ou emerja do acto ou facto jurídico que serve de fundamento à defesa, embora desse acto ou facto jurídico se pretenda,...
... possam perturbar o exercício do referido direito de servidão de passagem, repondo-a tal como se ... Por outro lado, os reconvintes são confinantes com o prédio rústico inscrito na matriz predial ... õe o seguinte: “Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de ... -
Acórdão nº 27/17.3T8ETZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
Provando-se que o obrigado à preferência legal em virtude de prédios confinantes celebrou contrato de compra e venda do prédio com terceiro, tem o titular da preferência direito a haver para si o prédio alienado, substituindo-se, neste caso, o tribunal na declaração de vontade do obrigado à preferência, tal como na execução específica no contrato-promessa quanto ao promitente inadimplente (artº 83
... o direito de preferência na venda dos prédios rústicos ... assegurar preferência sobre os confinantes em caso de venda das parcelas 9 e 11, d ... h. Estiveram tais terrenos votados ao completo abandono durante todos estes ... -
Acórdão nº 98A517 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)
I - Para efeitos de direito de preferência, interessa a natureza do prédio no momento em que é oferecido à preferência ou em que esta é exercida e não a sua sorte futura. II - A situação de prédio encravado é essencial para a constituição de uma servidão legal de passagem mas não no que respeita à constituição de uma servidão de passagem por usucapião; esta pode suprir a falta daquela mas isso não
... Pedindo: a) Se reconheça aos autores o direito de haverem para si, através do exercício do ... e trilhado, e bem diferenciado dos terrenos marginais, para além da dita abertura na parede ... Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam ... -
Acórdão nº 98A517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998
I - Para efeitos de direito de preferência, interessa a natureza do prédio no momento em que é oferecido à preferência ou em que esta é exercida e não a sua sorte futura. II - A situação de prédio encravado é essencial para a constituição de uma servidão legal de passagem mas não no que respeita à constituição de uma servidão de passagem por usucapião; esta pode suprir a falta daquela mas isso não
... Pedindo: a) Se reconheça aos autores o direito de haverem para si, através do exercício do ... e trilhado, e bem diferenciado dos terrenos marginais, para além da dita abertura na parede ... Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam ... -
Aviso n.º 2512/2017
... ção e trabalhos de remodelação de terrenos, devem ser instruídos com levantamento ... muros ou de outro tipo de vedações confinantes com a via pública até ao máximo de 2 m de ... c) Ao pé direito livre dos lugares de estacionamento e dos ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Compensações por não cedência de terrenos para equipamentos e espaços verdes públicos, ... requerente, os respetivos fundamentos de direito; g ) Identificação clara e precisa do pedido; h ... /3.º Áreas Comerciais, Industriais e Confinantes 1 — A limpeza de espaços públicos, alvo de ...
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Acórdão nº 809/16.3T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
I- A preferência concedida pelo art. 1380º, nº 1 do C. Civil visa propiciar o emparcelamento de terrenos de forma que os mesmos atinjam ou se aproximem da unidade de cultura, tornando a sua exploração mais viável e rentável. II– A existência entre dois prédios de um curso de água, ainda que de 0,80cm de largura, impede que tais prédios se considerem contíguos.
... condenados a reconhecerem aos Autores o direito de preferência na venda do prédio designado de ... ”, mercê do pendor declivoso dos terrenos por eles corre, atravessando depois, estes dois ... da Chão da Eira de Baixo” são confinantes diretos com o prédio objeto da preferência, ... -
Regulamento n.º 99/2021
... a sistema de rega ou a drenagem de terrenos; m) Vedação: construção ligeira com prumos de ... Documento comprovativo da titularidade do direito que lhe confere a faculdade à operação de ... inquilinos ou outras vedações não confinantes com a via pública até 2 metros de altura, ...
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Aviso n.º 18050/2023
... proteção dos taludes, localizados em terrenos não particulares; ... ii) Muros de suporte e ... f) Proprietários confinantes — proprietários de terrenos que confrontam com ... físico ou eletrónico que confere o direito ao trans- ... porte, no serviço em regime de ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... Isaltino Afonso Morais, Licenciado em Direito", Presidente da Câmara Municipal de Oeiras: Faz p\xC3" ... altimétricas entre as propriedades ou terrenos confinantes; d ) «Anexo» edifício destinado a ...
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Acórdão nº 074738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 1987
I - E nos articulados que se apresenta o litigio ao tribunal e se expõe ao juiz os termos exactos da controversia entre autor e reu, contrapondo os factos deste aos factos daquele. II - O juiz so pode servir-se dos factos articulados pelas partes, estando vinculado as afirmações destas na apresentação dos mesmos, devendo, em regra, abster-se de considerar factos que não tenham alegado. E o...
... P COELHO DA COMPROPRIEDADE NO DIREITO PORTUGUES V2 PAG134 ... Área Temática: DIR ... , a possibilidade de o direito de preferencia ser exercido em relação a venda de uma parte ... preferendo pelos proprietarios dos terrenos confinantes, da area inferior a unidade de ... -
Acórdão nº 074738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1987 (caso None)
I - E nos articulados que se apresenta o litigio ao tribunal e se expõe ao juiz os termos exactos da controversia entre autor e reu, contrapondo os factos deste aos factos daquele. II - O juiz so pode servir-se dos factos articulados pelas partes, estando vinculado as afirmações destas na apresentação dos mesmos, devendo, em regra, abster-se de considerar factos que não tenham alegado. E o...
... P COELHO DA COMPROPRIEDADE NO DIREITO PORTUGUES V2 PAG134 ... Área Temática: DIR ... , a possibilidade de o direito de preferencia ser exercido em relação a venda de uma parte ... preferendo pelos proprietarios dos terrenos confinantes, da area inferior a unidade de ... -
Aviso n.º 3054/2018
... ícios existentes ou previstos ou dos terrenos contíguos, definida pela intersecção dos ... as cotas dos terrenos e construções confinantes; k) Corpos balançados - avanço de um corpo ... edifícios, sem prejuízo das regras de direito privado, certificação e segurança em vigor ...
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Regulamento n.º 926/2016
... das edificações; b) Às cedências de terrenos e compensações devidas ao Município; c) À ... necessário que as respetivas frentes confinantes possuam, no mínimo, o comprimento de 8,00 m, ... ; ii) Corte que evidencie o pé-direito dos diferentes pisos da edificação, caso esta ...
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Aviso n.º 10914/2016
... , considera-se como referência: a) Se confinantes com espaço público: i) A cota média do terreno ... b) Entre terrenos" vizinhos: o perfil natural do terreno (cota altim\xC3" ... ou do seu conteúdo não resulta qualquer direito a indemnização. Nestes termos, republica-se o ...
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Aviso n.º 9635/2016
... direito à tranquilidade e ao repouso, bem como à ... significativamente a topografia dos terrenos existentes, designadamente para modelação de ... altura não superior a 2,2 m, não confinantes com a via pública, desde que sejam ...
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Regulamento n.º 1044/2022
... , designadamente com a aquisição dos terrenos, pro- ... jetos e infraestruturas; ... g) Apoio e ... nas modalidades de direito de superfície e de propriedade plena ... 2 — ... ância, os lotes terão de ser confinantes entre si, sendo permitida a sua ... anexação, ...
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Acórdão nº 96/17.6T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): “I. - Na acção de preferência, intentada nos termos do art. 1380º CC, cabe ao Autor apenas alegar e provar os factos de que resulta a sua situação de preferente, ou seja: a) que foi efectuada venda ou dação em cumprimento de prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente é dono de prédio confinante com o alienado; c) que o prédio do...
... ); B) Se condenem os Réus a reconhecer o direito de preferência do Autor, mediante o depósito do ... vendê-los; comunicou a todos os confinantes, mas ninguém quis comprá-los; (b) À data em ... e sete cêntimos) com a limpeza dos terrenos, a destruição dos resíduos provenientes dessa ... -
Regulamento n.º 1024/2022
... critérios referentes às cedências de terrenos e compensações devidas ao Muni- ... cípio da ... Artigo 4.º ... Direito à informação ... 1 — Os particulares têm ... ências de construção nas fachadas confinantes com áreas de ... circulação automóvel sem ...
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Edital n.º 442/2017
... direito regulamentar. A área de construção é, em cada ... cércea superior à das edificações confinantes de um lado e outro mais elevada; o) Obra - todo o ... ção Artigo 20.º Modelação de terrenos A modelação do terreno deverá considerar as ...
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Edital n.º 598/2021
... exclusão das áreas em sótão sem pé-direito regulamentar, medida em cada piso pelo perímetro ... ída, em função do destino básico dos terrenos que a constituem, por solo urbano e solo ... a segurança de edificações confinantes; d) Interferência com equipamentos e ...
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Regulamento n.º 898/2016
... de requerimento subscrito pelo titular de direito" que lhe confira a faculdade de realizar a operaç\xC3" ... instalar quadros da EDP, ainda que confinantes com a via pública; s) ... t) ... u) ... v) ... quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos que estejam a ser executados: a) Sem a ...
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Edital n.º 432/2018
... Artigo 14.º Direito e disponibilidade da prestação do serviço 1 - ... ou eliminar resíduos urbanos em terrenos, instalações ou locais não licenciados ou ... º Áreas de ocupação comercial e confinantes" 1 - Os estabelecimentos comerciais, de restauraç\xC3" ...
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Aviso n.º 18608/2018
... Artigo 14.º Direito e Disponibilidade da Prestação do Serviço 1 - ... ou eliminar resíduos urbanos em terrenos, instalações ou locais não licenciados ou ... º Áreas de Ocupação Comercial e Confinantes" 1 - Os estabelecimentos comerciais, de restauraç\xC3" ...
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Aviso n.º 2806/2024
... , qualquer intervenção em zonas confinantes ou vizinhas da infraestrutura ferroviária, está ... — Nos edifícios existentes, com pé -direito superior ao regulamentar, admite -se a sua alte- ... em que se verifique um desnível entre terrenos confinantes, pode elevar o seu muro até 2,00 m ...