direito preferencia terrenos confinantes
818 resultados para direito preferencia terrenos confinantes
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Aviso n.º 18115/2021
... a construção de novos edifícios nos terrenos classificados na Planta de condicionantes - ... áreas em cave com frente livre e com pé-direito regulamentar são contabilizadas para efeitos de ... a relocalização de edificações confinantes com a rede viária, através do recuo da mesma ...
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Acórdão nº 00554/17.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
... pedidos: Termos em que, e nos demais do Direito que certamente suprirá requer que seja julgada ... terrenos de domínio público da Ré Entidade Demandada ... habitacionais dos Requerentes são confinantes com as parcelas de terreno referidas no ponto 3 ...
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Regulamento n.º 1055/2022
... do terreno — É a modelação de terrenos que impli- ... que aterro ou escavação com ... de Castro Daire reservar-se-á o direito de, ... N.º 209 28 de outubro de 2022 Pág. 309 ... que não confinantes com a via pública, cumprindo os afastamentos ...
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Aviso n.º 2277/2023
... ída, em função do destino básico dos terrenos que ... a constituem, por solo rústico e solo ... um direito abstrato de construir dado pelo produto da ... os logradouros confinantes já estejam ocupados com construções ou em que ...
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Aviso n.º 1934/2023
... iii) Sótão sem pé-direito regulamentar para fins habitacionais; ... iv) ... conjunto das fachadas dos edifícios confinantes com ... uma dada via pública e compreendido ... qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços ...
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Acórdão nº 1022/12.4TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016
I - Tendo-se a Relação limitado a fazer uso dos poderes que lhe são legalmente conferidos em sede de modificabilidade da decisão de facto sem extravasar o seu âmbito, é o respectivo aresto impassível de padecer do vício de excesso de pronúncia. II - No contexto da previsão do n.º 1 do art. 1380.º do CC (que tem como escopo evitar a existência de prédios de área inferior à unidade de cultura),...
... pedidos: 1) Que se reconheça à autora o direito de preferência na venda que os réus vendedores ... é proprietária de dois prédios confinantes com o prédio objecto de escritura pública de ... 16. Todos os terrenos supra referidos são aptos para a cultura, ... -
Acórdão nº 238/17.1T8MMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019
1.- Nos termos do art. 155.º nº4 do CPC “A falta ou deficiência da gravação deve ser invocada, no prazo de 10 dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada.” 2.- Pôr “à disposição” das partes significa que a gravação está disponível para quem a queira consultar, sem necessidade de qualquer ato formal de entrega, presumindo-se que a mesma ocorra no prazo de 48
... direito de preferência sobre o prédio rústico que ... para aquela região que é, para os terrenos hortícolas, de 0,5 Ha ... Os referidos s são confinantes entre si ... Os Réus MF (…) e ML (…) não ... -
Regulamento n.º 2/2019
... Artigo 13.º Direito e Disponibilidade da Prestação do Serviço 1 - ... SECÇÃO IV Da Limpeza de Terrenos Confinantes com a Via Pública e Outros Espaços ...
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Regulamento n.º 448/2018
... ção da qualidade de titular de qualquer direito que lhe permita a ocupação do espaço público ... /2003, de 4 de novembro, em prédios confinantes ou vizinhos das linhas férreas ou ramais ou de ... , os proprietários ou possuidores dos terrenos não podem praticar quaisquer atos que ...
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Parecer n.º 12/2016
... ídica da cocontratante, por um lado, o direito a empreender pesquisas e sondagens de ... locais ou institutos públicos em terrenos dos respetivos domínios (artigo 26.º), assim ... , limitado às concessionárias confinantes com a área em questão». Na verdade, estas ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... que modifique definitivamente a cota dos terrenos e o perfil dos solos, de forma que este deixe de ... Artigo 19.º ... Direito à informação e participação ... Ao longo dos ... de prédios rústicos ou mistos confinantes ... 2 - Os proprietários dos prédios rústicos ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... ção urbanística, de modelação de terrenos ou de alteração do coberto vegetal que ... direito regulamentar são contabilizadas para efeitos de ... a relocalização de edificações confinantes com a rede viária, através do recuo da mesma ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... ção urbanística, de modelação de terrenos ou de alteração do coberto ... vegetal que ... áreas em cave com frente livre e com pé-direito regulamentar são contabilizadas para ... efeitos ... a relocalização de edificações confinantes com a rede viária, através do recuo ... da ...
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Aviso n.º 3234/2022
... populacionais, inseridos ou confinantes com espaços florestais, defi- ... nidos no ... que, a qualquer título, detenham terrenos procedam, à gestão de combustível na faixa ... solo e perda do direito de utilização da capacidade de alojamento ...
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Aviso n.º 3234/2022
... populacionais, inseridos ou confinantes com espaços florestais, defi- ... nidos no ... que, a qualquer título, detenham terrenos procedam, à gestão de combustível na faixa ... solo e perda do direito de utilização da capacidade de alojamento ...
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Edital n.º 333/2022
... humana do direito à existência das outras espécies animais ... ou em espaços privados confinantes com a via pública, exceto nas colónias de gatos ... certificados em escolas de treino ou em terrenos" privados próprios para o efeito devendo, ... \fN.\xC2" ...
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Regulamento n.º 972/2021
... comerciais; ... h) Direito à informação e à proteção da privacidade ... ruas, passeios, praças, jardins, terrenos do ... domínio municipal e equipamentos de uso ... peza diária das áreas exteriores confinantes quando existirem resíduos provenientes da ...
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Acórdão nº 00132/03 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013
... ça e da tutela jurisdicional efectiva do direito – cfr. este último art. 20.º da CRP e com ... ter havido várias permutas de terrenos entre o recorrido particular e a Câmara ... alvo de cedência aos proprietários confinantes nos termos do Regulamento Geral das Estradas e ...
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Acórdão nº 732/18.7T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020
... ção de novos marcos, reconhecendo o direito de propriedade do autor sobre os prédios atrás ... relação aos outros proprietários dos terrenos confinantes; pelas mesmas razões, a redação do ...
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Aviso n.º 310/2024
... - ção florestal, integrando também terrenos incultos, matos e pastagens, cuja função ... -se as normas aplicáveis às parcelas confinantes com as quais a parcela em causa tenha ... de procedimento de eventual exercício do direito de preferência; e ) Nos bens imóveis ...
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Acórdão nº 5097/05.4TVLSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017
I–Ao pretender-se, em sede de liquidação, a quantificação indemnizatória reportada a um juízo de reconstituição puramente abstracto, enquanto verdadeira prognose, concretamente saber qual o valor a que ascenderia o terreno doado, em termos actuais, em confronto com o valor (meramente ideal) que hipoteticamente revestiria se o Réu Município de ... houvesse respeitado os termos da cláusula...
... ção dos fundamentos de facto e de direito que justificariam a decisão que fixou “em € ... determinação do valor actualizado dos terrenos em causa –, até integral pagamento do montante ... jardins, ajardinamentos contíguos ou confinantes com ruas ou edifícios ... É uma perspectiva ... -
Edital n.º 331/2018
... vãos de portas, portões ou cancelas confinantes com a via pública que deem acesso a prédios ... 5 - Nos arruamentos com construções e terrenos suscetíveis de construção ou reconstrução ... comprovativa da qualidade de titular do direito de propriedade sobre o prédio em causa, válida ...
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Edital n.º 660/2017
... vãos de portas, portões ou cancelas confinantes com a via pública que deem acesso a prédios ... 5 - Nos arruamentos com construções e terrenos suscetíveis de construção ou reconstrução ... comprovativa da qualidade de titular do direito de propriedade sobre o prédio em causa, válida ...
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Acórdão nº 9/11.9TBTCS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013
I – Como consequência da vinculação do tribunal ad quem à impugnação do recorrente, é proibida ao tribunal superior a reformatio in mellius e, portanto, este tribunal não pode conceder a esta parte mais do que ela pede no recurso interposto. II - O valor processual da acção de preferência é, realmente, o correspondente ao preço pelo qual a coisa foi vendida, e não o valor dela. III - Na
... ,00, pedindo: a) O reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio rústico, ... a lei reconhece aos proprietários de terrenos confinantes com área inferior à unidade de ... -
Acórdão nº 323/17.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018
I – O litisconsórcio necessário passivo que decorre do disposto nos artigos 10º nº 1, 57º e 78º nº 2 alínea b) do CPTA visa, por um lado, garantir o direito de contraditório enquanto princípio basilar, nos termos do qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para...
... que medida os outros proprietários de terrenos podem ser direta e pessoalmente prejudicados com ... a quo incorreu em erro de julgamento, de direito ... * III. FUNDAMENTAÇÃO A – De facto ... ários dos prédios rústicos vizinhos confinantes com o prédio dos aqui AA. directamente afectados ...