direito preferencia terrenos confinantes
818 resultados para direito preferencia terrenos confinantes
-
Acórdão nº 1655/19.8T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
I - O nº1 do artigo 1550º do Código Civil deve ser interpretado, segundo critérios funcionais ou teleológicos, no sentido de que o direito legal de preferência, aí outorgado ao proprietário do prédio serviente, não tem lugar em caso de alienação por um dos comproprietários a terceiro de parte alíquota do prédio dominante: II - Isto porque, ocorrendo mera alienação a terceiro do direito de...
... , pedindo que: - seja declarado o direito do autor na aquisição do prédio rústico (…) ... Os terrenos são confinantes, sendo que o terreno que era ... -
Acórdão nº 541/09.4TBCBC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
A ação de preferência com fundamento na venda de um prédio confinante com um prédio integrado em herança não partilhada, deve ser julgada improcedente se vem formulado pedido de reconhecimento do direito de propriedade daquele prédio a favor dos herdeiros e não a favor da herança.
... que Autor e Chamada são titulares do direito de preferência na aquisição dos prédios ... proprietários de prédios rústicos confinantes ... E invocou a titularidade do direito de ... 28) Como consequência os terrenos feita pelos réus, as terras deixaram de estar ... -
Aviso n.º 20586/2021
... ções, com o plano dos arruamentos ou terrenos adjacentes, que distam a mesma distância ... do ... ou parcelas confinantes não podem exceder os 3 metros ... N.º 212 2 ... Artigo 68.º ... Direito de preferência ... O município tem o direito de ...
-
Aviso n.º 20586/2021
... ções, com o plano dos arruamentos ou terrenos adjacentes, que distam a mesma distância do eixo ... ou desaterros entre lotes ou parcelas confinantes não podem exceder os 3 metros. 9 - As novas ... Instrumentos de Execução Artigo 68.º Direito de preferência O município tem o direito de ...
-
Aviso n.º 15204/2018
... por pressuposto a titularidade de um direito real transmite-se automaticamente com a cessão ... significativamente a topografia dos terrenos existentes, isto é que não se destinem a ... ício e localizadas nas fachadas não confinantes com a via pública; k) Construção de rampas ...
-
Declaração n.º 88/2021
... novas construções habitacionais em terrenos em situação de compropriedade. Artigo 23.º ... granito serrado, salientes e cortados a direito. (ver documento original) 3.7 - Soleiras - Em ... confinantes e vizinhos. CAPÍTULO VII Comércio, lojas e ...
-
Regulamento n.º 1180/2022
... ou a drenagem de terrenos; ... o) Vedação: Construção ligeira com ... ónus da prova dos factos constitutivos do direito a criar uma situação de compropriedade ou ... ício e localizadas nas fachadas não confinantes ou não voltadas para o espaço público; ... f) ...
-
Acórdão nº 164/11.8TACMN.1.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
I - Na venda por negociação particular o encarregado da venda deve notificar os titulares de preferências legais ou convencionais (revestidas de eficácia real) quando já tiver oferta de preço que entenda dever aceitar (cfr. arts. 819.º e 823.º “ex vi” do art. 811º, n.º 2, ambos do CPC. II – Tendo o preferente legal manifestado, tempestiva e adequadamente, o propósito de...
... de 25.000,00€, declarando exercer o direito legal de preferência na compra (cfr ... º, n.º 4 do CC), o proprietário de terrenos confinantes, quando um deles tenha uma área ... -
Aviso n.º 9127/2017
... acessórios; d) Às cedências de terrenos e compensações; e) Às taxas urbanísticas ... do pedido e os fundamentos de facto e de direito em que o mesmo assenta. 4 - Os formulários ... as novas intervenções e os prédios confinantes, com especial relevo para a vitalização das ...
-
Aviso n.º 259/2023
... ções, com o plano dos arruamentos ou terrenos adjacentes, que distam a mesma distância ... do ... ou parcelas confinantes não podem exceder os 3 metros ... 9 — As ... Artigo 68.º ... Direito de preferência ... O município tem o direito de ...
-
Aviso n.º 9302/2022
... 2 — Nos terrenos com povoamentos florestais percorridos por ... edifícios confinantes e na zona envolvente; ... f) Seja observado o ... perequação um direito abstrato de construção, que se designa por ...
-
Aviso n.º 6972/2022
... 4 — Qualquer intervenção em zonas confinantes ou vizinhas da infraestrutura ferroviária, ... a. A 50 m, nas estremas confinantes com terrenos ocupados com floresta, matos ou pasta- ... gens ... Artigo 91.º ... Direito de preferência ... O município tem preferência ...
-
Regulamento n.º 584/2022
... ípio de São Pedro do Sul titular do direito de exigir aquela ... prestação ... 2 — São ... de 2,00 m a contar da cota natural dos terrenos que vedam. Com um afastamento igual ou superior ... ício e localizadas nas fachadas não confinantes com a via pública ... p) A demolição das ...
-
Acórdão nº 3282/17.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
Existindo controvérsia sobre a natureza de determinado acesso ela terá que ser judicialmente dirimida, não podendo ser a Junta de Freguesia a afirmar, por si só, a sua natureza pública, salvo os casos em que a publicidade do bem resulte da lei.
... constitutiva com vista a exercer o seu direito a preferir na compra que a primeira ré fez aos ... ários e que seriam igualmente confinantes com o prédio alienado. Alegaram que entre o ... (antes apenas pelos proprietários dos terrenos a que dá acesso), que o seja para satisfação ... -
Aviso n.º 12667/2016
... urbano do espaço público, ou suspenso o direito" concedido. Artigo 9.º Procedimentos na liquidaç\xC3" ... Artigo 8.º 1 - Concessão de Terrenos: 1.1 - Para sepultura perpétua - 1.100,00 (euro) ... , Muros, Paredes e Locais Semelhantes confinantes com a via pública, onde não haja indicativo de ...
-
Regulamento n.º 1046/2016
... ípio de São Pedro do Sul titular do direito de exigir aquela prestação. 2 - São ... significativamente a topografia dos terrenos existentes; c) Tanques para recolha de água ... confinantes com a via pública: 1.2.1 - Por metro de ...
-
Aviso n.º 14574/2016
... ção de loteamento, sem prejuízo do direito" à informação nos termos gerais. 2 - A legaliza\xC3" ... 2 - Os terrenos alvo de operações urbanísticas devem ser ... sobre a via pública e ou os lotes confinantes. 5 - Excecionalmente, podem vir a admitir -se ...
-
Acórdão nº 10742/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
... , pedindo ainda que lhe seja reconhecido o direito a permanecer na dita casa enquanto estiver ao ... 1380.° (terrenos confinantes), 1535.° (direito de superfície), ...
-
Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... , entre sociedades ou com entidades de direito público ou privado, no país ou no estrangeiro ... exercício de quaisquer atividades nos terrenos, edificações e outras infraestruturas do ... ária e atravessamento de terrenos confinantes e vizinhos de bens de domínio público ...
-
Aviso n.º 4748-B/2015
... e abrange apenas os vãos das portas confinantes com a via pública que deem acesso a prédios ou ... d) Nos terrenos com construções e terrenos suscetíveis de ... comprovativa da qualidade de titular do direito de propriedade sobre o edifício em causa; ...
-
Acórdão nº 330/20.5T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
I.- Em caso de compropriedade, a lei exige que o preferente na venda tenha, no momento da preferência, adquirido a qualidade de comproprietário do prédio (artigos 1403.º e 1409.º do CC), porque só assim poderá exercer o direito de preferência relativamente a estranhos na venda da quota de qualquer dos seus consortes. II.- Se um alvará de loteamento caducou e os dois prédios urbanos que o...
... , Lda., pedindo que seja declarado o seu direito de preferir à 2ª ré na compra no prédio ... Assim, situando-se os dois prédios/terrenos objeto do Alvará de Loteamento n ... º (…), ... estão em causa dois prédios urbanos confinantes entre si ... Nestes termos e nos melhores de ... -
Acórdão nº 8264/15.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021
I- A qualificação de um caminho como público pode basear-se em dois fundamentos distintos: por um lado ser propriedade de entidade de direito público e, nessa condição, estar afecto à utilidade pública ou estar no uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, visando a satisfação de interesses colectivos relevantes. II- Não deve excluir-se a dominialidade de um caminho que,...
... demarcação entre os dois prédios confinantes de Autores e Réus, com colocação e cravação ... e invocam a aquisição originária do direito de propriedade, fundada no exercício da posse ... todos os vizinhos e proprietários dos terrenos confinantes, na certeza e convicção plena de ... -
Acórdão nº 326/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
... inicial, por haver adquirido o respetivo direito de propriedade por meio de usucapião. Sobre esta ... ão juris tantum de dominialidade de tais terrenos, impondo aos interessados o ónus da prova que os ... dos troços, ou a largura das margens confinantes ...
-
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Acção de despejo. Arrendamento urbano. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato informático. Contrato de mediação imobiliária. Contrato promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de seguro. Direito de preferência. Execuções. Garantia...
... - Indemnização pela supressão do direito à vida / Danos não patrimoniais da própria ... 133 a 135) ... - Terrenos confinantes / Construção como destino / ... -
Acórdão nº 94/07.8TBSCD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2014
I - Tendo a ré A invocado, como impeditivo do exercício do direito de preferência reclamado pelo autor, a sua aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre o prédio inscrito sob o art. 7722.º e de parte (1/3) do prédio alienado, seria a ela que competia alegar e fazer a prova dos correlativos factos, de harmonia com o disposto no art. 342.º, n.º 2, do CC, ou seja, competia-lhe alegar...
... a reconhecer-lhe o direito de preferência na compra e venda referida no ... os primeiros Réus) proprietários confinantes, resultando provado que, contrariamente ao por ... causa a aquisição originária de tais terrenos via usucapião, não se encontram ainda decorrido ...