direito preferencia terrenos confinantes
818 resultados para direito preferencia terrenos confinantes
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Aviso n.º 15872/2018
... critérios referentes às cedências de terrenos e compensações devidas ao Município de Borba; ... comprovativo da qualidade de titular de direito que confira a faculdade para realizar o pedido; ... âmbito de operações de loteamento confinantes. 2 - Sem prejuízo do previsto em legislação ...
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Aviso n.º 8213/2021
... de varandas, zonas de sótão sem pé-direito regulamentar, terraços, serviços técnicos, ... e segurança dos lotes ou parcelas confinantes e sem prejuízo do disposto no Regulamento Geral ... definidos, desde que localizados em terrenos com declive acentuado e que a cércea da ...
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Aviso n.º 12076/2020
... Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos; k) Regulamento Municipal de toponímia e ... , que podem ser: a) Pessoas coletivas de direito privado com sede no concelho de Santarém; b) ... ção, incluindo muros de vedação confinantes com a via pública, carece de prévia definição ...
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Regulamento n.º 288/2017
... critérios aplicáveis às cedências de terrenos e compensações devidas ao Município de Silves ... das áreas em sótão e em cave, sem pé-direito regulamentar; i) «Área de ... ídos ou instalados em propriedades confinantes ou não com o domínio municipal. 2 - Todo o ...
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Regulamento n.º 157/2019
... critérios aplicáveis às cedências de terrenos e compensações devidas ao Município de Silves ... das áreas em sótão e em cave, sem pé-direito regulamentar; i) «Área de ... ídos ou instaladas em propriedades confinantes ou não com o domínio público municipal. 2 - ...
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Acórdão nº 418/19.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
I. Não assiste aos proprietários de prédio rústico o direito de preferência em caso de alienação de quota alíquota do rústico confinante. II. A reunião, na esfera jurídica de adquirente não confiante, da totalidade da quotas antes pertença dos diversos comproprietários, não se confundindo com a simples aquisição que tem o terreno por objecto, não é suficiente para que se reconheça ao...
... como de compra e venda, - se declare o direito legal de preferência na transmissão do prédio ... direito de preferência quando algum dos terrenos constitua parte componente de um prédio urbano ... dos proprietários dos prédios confinantes com área inferior à unidade de cultura ... -
Edital n.º 873/2016
... da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da ... significativamente a topografia dos terrenos existentes; c) A edificação de estufas de ... - Nos acessos automóveis a prédios confinantes com arruamento público deve o lancil ser ...
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Edital n.º 664/2016
... da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da ... significativamente a topografia dos terrenos existentes; c) A edificação de estufas de ... - Nos acessos automóveis a prédios confinantes com arruamento público deve o lancil ser ...
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Aviso n.º 1186/2017
... à observância dos princípios gerais de Direito, aos princípios patrimoniais específicos e aos ... ária": A atuação sobre os imóveis e terrenos que integram o domínio privado municipal terá ... proprietários de prédios confinantes para anexação a estes, nas condições ...
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Acórdão nº 98/17.2T8SRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-12-2022
I – Sendo imperativa a exigência de fundamentação das decisões judiciais, só a absoluta falta de fundamentação da sentença (ou seja, a não indicação dos factos provados e não provados) é suscetível de gerar a sua nulidade, pelo que a falta de motivação não gera a nulidade da sentença, desde que na mesma tenham sido discriminados os factos que o tribunal considera provados/não provados. II – Ainda
... b) Condenar os R.R. a reconhecer tal direito de propriedade, a favor do A. marido, actual e ... legal de preferência dos imóveis confinantes melhor identificado supra, no art. 14º da ... unidade de cultura, e também que tais terrenos foram vendidos aos 2.ºs réus, sem que de tal ... -
Regulamento n.º 875/2016
... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... enquadramento com as construções confinantes ou cuja execução esteja prevista em projetos ... alfabética; d) Nos arruamentos com terrenos suscetíveis de construção, ou reconstrução ...
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Declaração n.º 39/2017
... utilização pública; sótãos sem pé-direito regulamentar para uso habitacional, industrial ou ... conjunto das fachadas dos edifícios confinantes com uma dada via pública ou compreendida entre ... ou outros trabalhos de remodelação de terrenos; d) Utilização de adubos orgânicos ou ...
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Aviso n.º 6346/2017
... ; h) Construção de muros, quando confinantes com a via pública, no decurso de obras de ... em sepulturas; q) Remodelações de terrenos, com área inferior a 1000 m2, que não impliquem ... parcelas devem garantir, em igualdade de direito, a edificação nos lotes ou parcelas adjacentes, ...
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Aviso n.º 12208/2016
... Artigo 3.º Direito de preferência Aos bens imóveis classificados ... urbano determinado pelos edifícios confinantes o exija e a cobertura do imóvel a preservar não ... 2 - As parcelas e terrenos que contenham imóveis classificados ou em vias ...
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Acórdão nº 45/17.1T8MRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
I - No exercício do direito de preferência de coisa vendida conjuntamente com outras, a lei confere ao obrigado o direito de se opor à separação da coisa se daí resultar um prejuízo apreciável dos seus interesses. II – Configura prejuízo apreciável a demonstração, pelo obrigado à preferência, que a venda conjunta não se realizaria em caso de separação da coisa. (Sumário do Relator)
... íram pedindo que lhes seja reconhecido o direito de preferir na venda ... Contestou o 1º R ... conjuntamente com outros, também confinantes entre si, constituindo todos uma unidade de ... o Concelho de Moura e por referência a terrenos de sequeiro, é de 24 hectares; Que tal prédio ... -
Regulamento n.º 727/2023
... b) Às cedências de terrenos e compensações devidas ao Município; ... c) À ... pé-direito dos diferentes pisos ... 2 — Consideram-se ... quando confinantes" com a via pública, desde que cumpram as caracter\xC3" ...
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Aviso n.º 7761/2017
... conjunto das fachadas dos edifícios confinantes com uma dada via pública e compreendida entre ... de vedação, ou entre os limites dos terrenos que bordejam a via, e que é a soma das larguras ... ção de comunicação prévia e o direito à informação, relativos a operações ...
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Edital n.º 470/2017
... ção significativa da topografia dos terrenos existentes - a modelação de terrenos em área ... confinantes com vias ou espaços públicos até 1,80 m de ... da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da ...
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Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
I - A escritura pública de compra e venda que titula um contrato de compra e venda de imóvel, constitui um documento autêntico ao qual é atribuída força probatória plena quanto aos factos relatados pela autoridade ou agente público e as suas declarações configura uma declaração confessória extrajudicial, que significa que a prova do facto confessado pode ser ilidida com base na falsidade do...
... e Olinda F. a reconhecerem aos AA o direito a preferirem aos demais RR nas compras dos ... dos artigos n.ºs XXXX e CCCC sejam confinantes com os prédios dos artigos AAAA e BBBB, para ... seu lado poente., isto é, separa os terrenos dos RR. e os alegados terrenos dos AA ; 10. No ... -
Aviso n.º 8553/2022
... ão nunca inferior a 50 metros, quando confinantes com terrenos ocupados com floresta, ... matos ou ... de procedimento de eventual exercício do direito de preferência ... 4 — Os imóveis ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Compensações por não cedência de terrenos para equipamentos e espaços verdes públicos, ... os respetivos fundamentos de direito; ... g) Identificação clara e precisa do ... Confinantes ... 1 — A limpeza de espaços públicos, alvo ...
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Parecer n.º 33/2016
... na esfera originária de proteção do direito de propriedade privada (cf. artigo 62.º da ... para o bem comum com a cedência de terrenos a favor do domínio público ou do património ... confinantes, optar (ou for previsível que o faça) por uma ...
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Edital n.º 1040/2021
... impermeabilização ou a inundação de terrenos de forma artificial; c) Quaisquer ocupações e ... direitos de edificação nos terrenos confinantes ou de expectativas da sua futura viabilização, ... ços descobertos; g) Sótãos sem pé-direito regulamentar para uso habitacional, industrial ou ...
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Regulamento n.º 1037/2016
... conjunto das fachadas dos edifícios confinantes com uma dada via pública e compreendida entre ... ção significativa da topografia dos terrenos existentes Considera-se que um pedido altera ... da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da ...
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Declaração n.º 131/2021
... realização de obras de construção em terrenos com declive superior a 25 %, com exceção das ... permanentemente imposta ao exercício do direito" de propriedade ou poder conferido à Administraç\xC3" ... º; d) Quando não existam edifícios confinantes, a profundidade máxima das empenas é de 15 ...