Supressão de posto de trabalho

905 resultados para Supressão de posto de trabalho

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... documentos que a lei determinar que sejam postos à disposição dos interessados para ...ões, o completamento de omissões e a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...

  • Acórdão nº 339/12.2TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2014

    I - A cessão da posição contratual (art. 424º do Cod. Civil) e a cedência ocasional de trabalhador são figuras jurídicas distintas: na primeira, a transmissão tem por conteúdo a totalidade da posição contratual, no seu conjunto de direitos e obrigações, sendo que a relação contratual que tinha com um dos titulares, o cedente, é a mesma de que passa a ser sujeito, após o novo negócio, o...

    ... causa de resolução do contrato de trabalho, da iniciativa da A. e a condenação das RR. a ... a quo, sendo forçoso concluir-se pela supressão e eliminação da expressão “a manutenção do seu posto de trabalho e do” do Ponto 22 e a totalidade do ...

  • Acórdão nº 07311/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    I - O direito à retribuição do trabalho, previsto no art. 59º n.º 1, al. a), da CRP, é considerado um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, razão pela qual tal direito subsume-se no conceito de direito fundamental constante do art. 133º n.º 2, al. d), do CPA de 1991. II – O art. 59º n.º 1, al. a), da CRP, é aplicável na situação em que está em causa o...

    ... o pagamento proporcional ao regime de trabalho a meio tempo prestado pelo empregado da ... ou de o desfigurar, isto é, se for posto em causa o seu núcleo característico, avaliado ...

  • Acórdão nº 26918/15.8T8PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - O despedimento por extinção de posto de trabalho é ilícito se não se verificar um dos requisitos do n.º 1 do artigo 368.º do Código do Trabalho. II – Existindo postos de trabalho compatíveis, o empregador viola o direito à igualdade no trabalho quando não informa, dessa existência, todos os trabalhadores da secção ou estrutura equivalente a extinguir.

    ....P1 Origem: Comarca Porto-Porto-Juízo Trabalho-J2 Relator - Domingos Morais – 738 Adjuntos - ... a invocação da necessidade de extinguir o posto" de trabalho ocupado por B… com a categoria de \xE2\x80"...ção no mercado, o que envolverá a supressão do posto de trabalho de “Atendimento de Loja” ...

  • Acórdão nº 3089/15.4T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2017

    I-O período de 15 dias, previsto no nº 1 do art. 363º do C.T., para a comunicação da decisão final do despedimento colectivo não é um prazo-limite para a tomada de decisão. É um período de dilação, durante o qual o despedimento não pode ser proferido, sob pena de ilicitude (art. 383º al. b) do CT). II-Tal prazo, na falta das entidades referidas no nº 1 do art. 360º do CT, conta-se a partir da “d

    ... a Autora pedia a condenação da Ré por trabalho suplementar e em dias de descanso, complementar e ... Ré: a)-a reintegrar a Trabalhadora no seu posto de trabalho, atribuindo-lhe funções inerentes ... critérios de selecção, a saber: a) Supressão em absoluto do posto de trabalho; (b) Avaliação ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    ...ão coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos ... em conformidade as diferentes taxas de im- posto, o que se afiguraria não apenas ilógico mas .../2011, de 30 de dezembro (relativa à supressão do subsídio de férias), para além de ...

  • Acórdão nº 71/16.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2017

    I - As decisões judiciais que anulam actos administrativos possuem um efeito constitutivo – que se concretiza no acertamento da invalidade do acto da administração e na sua eliminação retroactiva – e um alcance preclusivo, o qual se reconduz à imposição à administração da proibição de reincidir nos vícios que determinaram a anulação. II - A cominação da nulidade para os actos administrativos...

    ...íticos que lhe reduziram a capacidade de trabalho e de concentração; - Razão pela qual a sua ... (…). Posto isto, assentemos que, no processo disciplinar ...

  • Acórdão nº 589/14.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - Mesmo no caso das promoções, entendendo-se como tal a qualificação do trabalhador numa categoria superior àquela que lhe estava atribuída, isto é, significando uma progressão dentro da estrutura organizacional da empresa e com carácter duradouro, quando tal implique modificação de tarefas ou funções é necessária a anuência do trabalhador. II - A conduta assumida pelo A perante a Ré revela a

    ...N. Gaia - Inst. Central - 5ª Sec. Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, ... de 2014 a Recorrida efetuou a extinção do posto de trabalho do Recorrente, comunicando-lhe ... alternativo se traduzirá numa efetiva supressão da mesma. (.) pergunta-se se será lícito ...

  • Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006

    ..., os terrenos destinados à instalaçáo de postos de comando operacional e as infra-estruturas de ... as entidades responsáveis pelos trabalhos. 4 - Verificado o incumprimento, a câmara ...

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999

    ... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ...Artigo 28.º Supressão de trabalhos O empreiteiro só deixará de ... necessários à execução das obras e postos à disposição do empreiteiro pelo dono da obra. ...

  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ... subordinada no âmbito do contrato de trabalho efectivo com início em Janeiro de 2007 e termo ...posto de trabalho e naturalmente a sua fonte de ... de algumas delas, quer proceder à sua supressão, nos casos em que a retribuição é constituída ...

  • Acórdão nº 46/11.3TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2012

    I - Devendo o trabalhador exercer funções correspondentes à categoria respetiva, para que foi contratado, irreleva o nomen juris se houver divergência entre elas. II - O exercício de funções afins ou acessórias das correspondentes à respetiva categoria profissional pressupõe que se mantenha o exercício destas, em simultâneo e, não, a sua substituição.

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, pedindo - apenas no que ao ... 3. A supressão do posto de trabalho de "Coordenador da ...

  • Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2019

    I – O tribunal ao condenar a empregadora a indemnizar o trabalhador por danos não patrimoniais com fundamento na violação do direito ao descanso e do direito à privacidade, quando apenas fora pedida a indemnização por violação do direito ao descanso, incorre na nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d) do CPC, na medida em condena em objeto diverso do pedido. II - A obrigatoriedade de permanê

    ...Trabalho. O A. apresentou contestação/reconvenção, ... verificasse, EM CONCRETO, uma efetiva supressão daquele direito alegadamente violado. XXIII. ... não são obrigados a permanecer no seu posto...

  • Acórdão nº 06S4719 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2007

    1. Excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, a atitude da autora ao pretender exigir da ré o pagamento de retribuições que se venceram num período em que o contrato individual de trabalho que as vinculava não foi executado quanto às suas prestações principais (prestação de actividade e pagamento da retribuição), em virtude da extinção por despacho governamental dos serviços clínicos

    ... Em 7 de Dezembro de 2001, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA instaurou acção declarativa de ... com base na extinção do respectivo posto de trabalho (..), mais informou (..) que esperava ... abuso do direito podem ser variadas: a supressão do direito (é a hipótese comum, designadamente ...

  • Portaria n.º 542/96, de 03 de Outubro de 1996

    ... que possibilitem o aparecimento de novos postos de trabalho; Considerando que esses novos apoios ... empregos afectados directamente com a supressão das fronteiras internas da União Europeia ...

  • Acórdão nº 77/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2019

    I - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no acto do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza, devendo ser encarados na dupla perspectiva da imparcialidade subjectiva e da imparcialidade objectiva. Na garantia da imparcialidade objectiva, sobreleva a compreensão externa...

    ... a), e) e h), 3, 7 e 10 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º ...ão de processos no gabinete do signatário (posto que esse número de conclusões pode não ser ... quando não são acompanhadas da supressão da injustificada e injustificável dispensa de as ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... dirigidos na sua totalidade para a supressão das necessidades financeiras do agregado, por ...A escuta a este posto telefónico foi autorizada, conforme folhas 53, ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... de avançarmos, ter-se-á em conta o trabalho intitulado Convolações do Desembargador ... prazo alargado de 5 para 10 dias e supressão do artigo indefinido “uma” antes de ... constantes da acusação ou da pronúncia, posto que nestes casos o arguido teve oportunidade de ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ...Não foi posto em causa que este tenha capacidade de entender o ... quer quando permanecia no seu local de trabalho. 25. O demandante sentiu medo, angústia, terror ... Adianta que a supressão/não aceitação do período “não significa ...

  • Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2020

    ... foi posto termo ao contrato de arrendamento não por via de ... trabalho, factos estes que lhe incumbe demonstrar. . ... da supressão legal desse requisito, porquanto a situação de ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... provados e não provados que não foram postos em causa por qualquer recurso. Entretanto, no ... as despesas por si suportadas e pelo seu trabalho, anunciada no início de cada venda, a suportar ...[145] Com alguns hiatos, decorrentes da supressão...

  • Acórdão nº 6105/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2004

    I- No processo de impugnação da cessação do contrato por extinção do posto de trabalho, que segue a forma comum, o tribunal não tem que conhecer oficiosamente se foram cumpridas as formalidades legais ou se procedem os fundamentos invocados para a extinção, mas tão-só os fundamentos da impugnação invocados pelo A. na petição inicial. II- O desequilíbrio económico-financeiro da empresa não...

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, contra Grupo Gillete Portugal, Lda., com sede no ... que se declare ilícita a extinção do seu posto de trabalho, e que a Ré seja condenada a ...ção da Ré, ao ter implicado a supressão de dois postos de trabalho e a criação de um ...

  • Acórdão nº 2163/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

             I- O procedimento com vista à cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho inicia-se com uma comunicação dirigida à comissão de trabalhadores ou, se esta não existir, aos representantes sindicais na empresa, e ao trabalhador atingido, a qual referirá a necessidade de extinguir o posto de trabalho e o consequente despedimento do trabalhador que o ocupe, conforme...

    ...ícito o seu despedimento por extinção do posto de trabalho, seja porque a R. não colocou à sua ...-Lei n.º 372-A/75, designadamente a supressão da matéria respeitante ao despedimento por ...

  • Acórdão nº 8430/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2005

    I- O "abuso de direito" enquanto questão de conhecimento oficioso, pode ser apreciada pelo Tribunal "motu proprio", mesmo em sede de providência cautelar, já que nada na lei o impede. II - Só ocorre omissão de pronúncia geradora de nulidade de sentença, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, não se confundindo estas com «raciocínios», «

    ...       (A) instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente providência cautelar de ... fundamento em ilícita extinção do seu posto de trabalho.             Pede a: 1. ... ao Requerente daquela intenção de supressão do respectivo posto de trabalho bem como do de ...

  • Acórdão nº 9510583 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Março de 1996

    I - É ilícito o despedimento colectivo se a empresa não procurou a sua viabilização com medidas como a redução ou supressão da prestação do trabalho, cessação de contratos por extinção de postos de trabalho e reconversão e reclassificação de trabalhadores e que não respeitou, na atitude tomada, a antiguidade de trabalhadores no seu posto de trabalho e na empresa, sua categoria profissional e a...

    ...ção com medidas como a redução ou supressão da prestação do trabalho, cessação de os por extinção de postos de trabalho e reconversão e reclassificação de ...