Supressão de posto de trabalho

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  • Acórdão nº 07311/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    I - O direito à retribuição do trabalho, previsto no art. 59º n.º 1, al. a), da CRP, é considerado um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, razão pela qual tal direito subsume-se no conceito de direito fundamental constante do art. 133º n.º 2, al. d), do CPA de 1991. II – O art. 59º n.º 1, al. a), da CRP, é aplicável na situação em que está em causa o...

    ... o pagamento proporcional ao regime de trabalho a meio tempo prestado pelo empregado da ... ou de o desfigurar, isto é, se for posto em causa o seu núcleo característico, avaliado ...

  • Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006

    ..., os terrenos destinados à instalaçáo de postos de comando operacional e as infra-estruturas de ... as entidades responsáveis pelos trabalhos. 4 - Verificado o incumprimento, a câmara ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 124/2006 - Medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

    ..., com um menor empenhamento de meios de supressão no interior do mesmo; n) «Fogo de supressão», ..., os terrenos destinados à instalação de postos de comando operacional e as infraestruturas de ...3 - Os trabalhos definidos no número anterior devem decorrer ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... e) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de cooperação ... acordam em cooperar na prevenção e supressão do terrorismo, em especial mediante:. a) A ... uma das Partes e em conformidade com o dis- posto no artigo 59.º, n.º 3, do presente Acordo, as ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ... Inovação de largo alcance é a supressão do princípio da obrigatoriedade de cumulação inicial dos pedidos, ...3 - Nos casos de despedimento colectivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação, o juiz notifica o requerido para, no ...

  • Acórdão nº 26918/15.8T8PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - O despedimento por extinção de posto de trabalho é ilícito se não se verificar um dos requisitos do n.º 1 do artigo 368.º do Código do Trabalho. II – Existindo postos de trabalho compatíveis, o empregador viola o direito à igualdade no trabalho quando não informa, dessa existência, todos os trabalhadores da secção ou estrutura equivalente a extinguir.

    ....P1 Origem: Comarca Porto-Porto-Juízo Trabalho-J2 Relator - Domingos Morais – 738 Adjuntos - ... a invocação da necessidade de extinguir o posto" de trabalho ocupado por B… com a categoria de \xE2\x80"...ção no mercado, o que envolverá a supressão do posto de trabalho de “Atendimento de Loja” ...

  • Acórdão nº 3089/15.4T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2017

    I-O período de 15 dias, previsto no nº 1 do art. 363º do C.T., para a comunicação da decisão final do despedimento colectivo não é um prazo-limite para a tomada de decisão. É um período de dilação, durante o qual o despedimento não pode ser proferido, sob pena de ilicitude (art. 383º al. b) do CT). II-Tal prazo, na falta das entidades referidas no nº 1 do art. 360º do CT, conta-se a partir da “d

    ... a Autora pedia a condenação da Ré por trabalho suplementar e em dias de descanso, complementar e ... Ré: a)-a reintegrar a Trabalhadora no seu posto de trabalho, atribuindo-lhe funções inerentes ... critérios de selecção, a saber: a) Supressão em absoluto do posto de trabalho; (b) Avaliação ...

  • Acórdão nº 71/16.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2017

    I - As decisões judiciais que anulam actos administrativos possuem um efeito constitutivo – que se concretiza no acertamento da invalidade do acto da administração e na sua eliminação retroactiva – e um alcance preclusivo, o qual se reconduz à imposição à administração da proibição de reincidir nos vícios que determinaram a anulação. II - A cominação da nulidade para os actos administrativos...

    ...íticos que lhe reduziram a capacidade de trabalho e de concentração; - Razão pela qual a sua ... (…). Posto isto, assentemos que, no processo disciplinar ...

  • Acórdão nº 589/14.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - Mesmo no caso das promoções, entendendo-se como tal a qualificação do trabalhador numa categoria superior àquela que lhe estava atribuída, isto é, significando uma progressão dentro da estrutura organizacional da empresa e com carácter duradouro, quando tal implique modificação de tarefas ou funções é necessária a anuência do trabalhador. II - A conduta assumida pelo A perante a Ré revela a

    ...N. Gaia - Inst. Central - 5ª Sec. Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, ... de 2014 a Recorrida efetuou a extinção do posto de trabalho do Recorrente, comunicando-lhe ... alternativo se traduzirá numa efetiva supressão da mesma. (.) pergunta-se se será lícito ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... documentos que a lei determinar que sejam postos à disposição dos interessados para ...ões, o completamento de omissões e a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...

  • Acórdão nº 339/12.2TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2014

    I - A cessão da posição contratual (art. 424º do Cod. Civil) e a cedência ocasional de trabalhador são figuras jurídicas distintas: na primeira, a transmissão tem por conteúdo a totalidade da posição contratual, no seu conjunto de direitos e obrigações, sendo que a relação contratual que tinha com um dos titulares, o cedente, é a mesma de que passa a ser sujeito, após o novo negócio, o...

    ... causa de resolução do contrato de trabalho, da iniciativa da A. e a condenação das RR. a ... a quo, sendo forçoso concluir-se pela supressão e eliminação da expressão “a manutenção do seu posto de trabalho e do” do Ponto 22 e a totalidade do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ..., e atende, na medida do possível, aos trabalhos preparatórios de novas directivas, embora a ... 5 - O relatório tio revisor deve ser posto à disposição dos fundadores da sociedade pelo ... sociedade, quer por modificação ou supressão de alguma das suas cláusulas quer por ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... documentos que a lei determinar que sejam postos à disposição dos interessados para ...ões, o completamento de omissões e a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...Apesar da importância dos trabalhos entretanto concluídos, falta ainda concretizar ... adaptação organizacional em termos de postos de trabalho qualificados e de ferramentas ... existentes não asseguram a supressão dessas fragilidades, como abaixo se demonstra. A ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ... fundamentação, é feita com supressão de qualquer informação comercial de natureza ..., nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentação, incluindo o posto nos respectivos estatutos profissionais. 4 - ...

  • Edital n.º 177/2018

    ...6 - Os trabalhos de construção da ligação a realizar em ..., que aprova o Regulamento Relativo à Supressão das Interferências Radioelétricas Produzidas ... junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no sítio na internet da ...

  • Acórdão nº 06S4719 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2007

    1. Excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, a atitude da autora ao pretender exigir da ré o pagamento de retribuições que se venceram num período em que o contrato individual de trabalho que as vinculava não foi executado quanto às suas prestações principais (prestação de actividade e pagamento da retribuição), em virtude da extinção por despacho governamental dos serviços clínicos

    ... Em 7 de Dezembro de 2001, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA instaurou acção declarativa de ... com base na extinção do respectivo posto de trabalho (..), mais informou (..) que esperava ... abuso do direito podem ser variadas: a supressão do direito (é a hipótese comum, designadamente ...

  • Acórdão nº 46/11.3TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2012

    I - Devendo o trabalhador exercer funções correspondentes à categoria respetiva, para que foi contratado, irreleva o nomen juris se houver divergência entre elas. II - O exercício de funções afins ou acessórias das correspondentes à respetiva categoria profissional pressupõe que se mantenha o exercício destas, em simultâneo e, não, a sua substituição.

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, pedindo - apenas no que ao ... 3. A supressão do posto de trabalho de "Coordenador da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ...-se agora definitivamente extintos os postos e as delegações do registo civil. Das ... consista na simples intercalação ou supressão de partículas de ligação entre os vocábulos ... instrução de processos por acidente de trabalho...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... dirigidos na sua totalidade para a supressão das necessidades financeiras do agregado, por ...A escuta a este posto telefónico foi autorizada, conforme folhas 53, ...

  • Portaria n.º 542/96, de 03 de Outubro de 1996

    ... que possibilitem o aparecimento de novos postos de trabalho; Considerando que esses novos apoios ... empregos afectados directamente com a supressão das fronteiras internas da União Europeia ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2018

    ... combate (designação coloquial para supressão, conceito técnico aplicável) de incêndios ... prazos de execução de cada pacote de trabalho, projeto e programa de transformação inscrito ... a melhoria contínua da Rede Nacional de Postos de Vigia (RNPV), que provê, sendo a entidade ...

  • Decreto n.º 31/2017

    ... a 22 de abril de 2017 um Acordo sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes ... quais seja exigida uma autorização de trabalho, de acordo com o direito interno das ... junto de uma missão diplomática ou posto consular na República Islâmica do Irão ou em ...

  • Aviso n.º 6514/2018

    ... público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ra preenchimento de um posto de trabalho - carreira e categoria de Assistente ...ção (desmatação); Vigilância e supressão de incêndios; Gestão de combustíveis ...

  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... lhe desse um toque, o mesmo se dirigisse ao Posto de Saúde (junto do Comando Metropolitano da ... cada um dos vendedores, por dois dias de trabalho. Por seu turno, o mesmo instou o EE a recolher, ... tinha deslocado de carro (por alegada supressão de comboios). E, chegado o dia 8 de Setembro de ...