Supressão de posto de trabalho

1028 resultados para Supressão de posto de trabalho

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ...Artigo 28.º Supressão de trabalhos O empreiteiro só deixará de ... necessários à execução das obras e postos à disposição do empreiteiro pelo dono da obra. ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... documentos que a lei determinar que sejam postos à disposição dos interessados para ...ões, o completamento de omissões e a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... artigo não depende da existência de posto de trabalho, sendo o mesmo aditado ... no âmbito da prevenção, supressão e estabilização de incêndios O ICNF, I. P., a ...
  • Acórdão nº 339/12.2TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2014

    I - A cessão da posição contratual (art. 424º do Cod. Civil) e a cedência ocasional de trabalhador são figuras jurídicas distintas: na primeira, a transmissão tem por conteúdo a totalidade da posição contratual, no seu conjunto de direitos e obrigações, sendo que a relação contratual que tinha com um dos titulares, o cedente, é a mesma de que passa a ser sujeito, após o novo negócio, o...

    ... causa de resolução do contrato de trabalho, da iniciativa da A. e a condenação das RR. a ... a quo, sendo forçoso concluir-se pela supressão e eliminação da expressão “a manutenção do seu posto de trabalho e do” do Ponto 22 e a totalidade do ...
  • Acórdão nº 07311/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    I - O direito à retribuição do trabalho, previsto no art. 59º n.º 1, al. a), da CRP, é considerado um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, razão pela qual tal direito subsume-se no conceito de direito fundamental constante do art. 133º n.º 2, al. d), do CPA de 1991. II – O art. 59º n.º 1, al. a), da CRP, é aplicável na situação em que está em causa o...

    ... o pagamento proporcional ao regime de trabalho a meio tempo prestado pelo empregado da ... ou de o desfigurar, isto é, se for posto em causa o seu núcleo característico, avaliado ...
  • Acórdão nº 26918/15.8T8PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - O despedimento por extinção de posto de trabalho é ilícito se não se verificar um dos requisitos do n.º 1 do artigo 368.º do Código do Trabalho. II – Existindo postos de trabalho compatíveis, o empregador viola o direito à igualdade no trabalho quando não informa, dessa existência, todos os trabalhadores da secção ou estrutura equivalente a extinguir.

    ....P1 Origem: Comarca Porto-Porto-Juízo Trabalho-J2 Relator - Domingos Morais – 738 Adjuntos - ... a invocação da necessidade de extinguir o posto" de trabalho ocupado por B… com a categoria de \xE2\x80"...ção no mercado, o que envolverá a supressão do posto de trabalho de “Atendimento de Loja” ...
  • Acórdão nº 3089/15.4T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2017

    I-O período de 15 dias, previsto no nº 1 do art. 363º do C.T., para a comunicação da decisão final do despedimento colectivo não é um prazo-limite para a tomada de decisão. É um período de dilação, durante o qual o despedimento não pode ser proferido, sob pena de ilicitude (art. 383º al. b) do CT). II-Tal prazo, na falta das entidades referidas no nº 1 do art. 360º do CT, conta-se a partir da “d

    ... a Autora pedia a condenação da Ré por trabalho suplementar e em dias de descanso, complementar e ... Ré: a)-a reintegrar a Trabalhadora no seu posto de trabalho, atribuindo-lhe funções inerentes ... critérios de selecção, a saber: a) Supressão em absoluto do posto de trabalho; (b) Avaliação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... o seu autor, se indicarem inequìvocamente, posto que mediante um simples sinal, a recepção de ... podem ser suprimidas ou modificadas; a supressão ou modificação das causas contratuais depende ...
  • Acórdão nº 71/16.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2017

    I - As decisões judiciais que anulam actos administrativos possuem um efeito constitutivo – que se concretiza no acertamento da invalidade do acto da administração e na sua eliminação retroactiva – e um alcance preclusivo, o qual se reconduz à imposição à administração da proibição de reincidir nos vícios que determinaram a anulação. II - A cominação da nulidade para os actos administrativos...

    ...íticos que lhe reduziram a capacidade de trabalho e de concentração; - Razão pela qual a sua ... (…). Posto isto, assentemos que, no processo disciplinar ...
  • Acórdão nº 589/14.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - Mesmo no caso das promoções, entendendo-se como tal a qualificação do trabalhador numa categoria superior àquela que lhe estava atribuída, isto é, significando uma progressão dentro da estrutura organizacional da empresa e com carácter duradouro, quando tal implique modificação de tarefas ou funções é necessária a anuência do trabalhador. II - A conduta assumida pelo A perante a Ré revela a

    ...N. Gaia - Inst. Central - 5ª Sec. Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, ... de 2014 a Recorrida efetuou a extinção do posto de trabalho do Recorrente, comunicando-lhe ... alternativo se traduzirá numa efetiva supressão da mesma. (.) pergunta-se se será lícito ...
  • Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
    ..., os terrenos destinados à instalaçáo de postos de comando operacional e as infra-estruturas de ... as entidades responsáveis pelos trabalhos. 4 - Verificado o incumprimento, a câmara ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...Diz ela respeito à supressão da incaucionabilidade, por força da lei, quanto ...Concretamente, é sobretudo com os olhos postos nesta específica área da fenomenologia criminal ...ções que esteve na primeira linha dos trabalhos de reforma: a procura de uma maior celeridade e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ..., e atende, na medida do possível, aos trabalhos preparatórios de novas directivas, embora a ... 5 - O relatório tio revisor deve ser posto à disposição dos fundadores da sociedade pelo ... sociedade, quer por modificação ou supressão de alguma das suas cláusulas quer por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... documentos que a lei determinar que sejam postos à disposição dos interessados para ...ões, o completamento de omissões e a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...) quanto para a entidade adjudicante (posto que é à luz desses factores que se há-de ... prédios necessários à execução dos trabalhos, ficando igualmente sob sua responsabilidade o ... pela entidade adjudicante para a supressão de irregularidades detetadas nos documentos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... A supressão da dicotomia recuperação/falência, a par da ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... na própria assembleia pelo proponente, e posto à votação na mesma sessão com as alterações ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...TÍTULO XVI - Da instalação de postos de abastecimento de combustíveis Decreto-Lei ... que corresponde a um período mínimo de trabalho de quatro horas, acrescido de 1/4 por cada hora ...) 242,50 a (euro) 1.940,00; j) O corte, supressão ou desbaste das árvores ou maciços de ...
  • Acórdão nº 00173/14.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. À instância de recurso apenas caberá pois sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso...

    .../11/2013 que fez cessar o seu contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, ...ão de 13.06.2012, designadamente a supressão do ponto 7. supra transcrito, e da referência à ... docente possui competências exigidas pelo posto de trabalho a ocupar. 2 – Findo o período ...
  • Acórdão nº 46/11.3TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2012

    I - Devendo o trabalhador exercer funções correspondentes à categoria respetiva, para que foi contratado, irreleva o nomen juris se houver divergência entre elas. II - O exercício de funções afins ou acessórias das correspondentes à respetiva categoria profissional pressupõe que se mantenha o exercício destas, em simultâneo e, não, a sua substituição.

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, pedindo - apenas no que ao ... 3. A supressão do posto de trabalho de "Coordenador da ...
  • Acórdão nº 06S4719 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2007

    1. Excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, a atitude da autora ao pretender exigir da ré o pagamento de retribuições que se venceram num período em que o contrato individual de trabalho que as vinculava não foi executado quanto às suas prestações principais (prestação de actividade e pagamento da retribuição), em virtude da extinção por despacho governamental dos serviços clínicos

    ... Em 7 de Dezembro de 2001, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA instaurou acção declarativa de ... com base na extinção do respectivo posto de trabalho (..), mais informou (..) que esperava ... abuso do direito podem ser variadas: a supressão do direito (é a hipótese comum, designadamente ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2018
    ... combate (designação coloquial para supressão, conceito técnico aplicável) de incêndios ... prazos de execução de cada pacote de trabalho, projeto e programa de transformação inscrito ... a melhoria contínua da Rede Nacional de Postos de Vigia (RNPV), que provê, sendo a entidade ...
  • Decreto n.º 31/2017
    ... a 22 de abril de 2017 um Acordo sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes ... quais seja exigida uma autorização de trabalho, de acordo com o direito interno das ... junto de uma missão diplomática ou posto consular na República Islâmica do Irão ou em ...
  • Portaria n.º 542/96, de 03 de Outubro de 1996
    ... que possibilitem o aparecimento de novos postos de trabalho; Considerando que esses novos apoios ... empregos afectados directamente com a supressão das fronteiras internas da União Europeia ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020
    ...água, opção pela rápida deteção e supressão" dos incêndios), que não ofereciam garantia no m\xC3"... de 2018 e participou-se ativamente nos trabalhos do Programa Nacional da Política de Ordenamento ...ém, o funcionamento da rede nacional de postos de vigia (RNPV), patrulhamento florestal, e ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... dirigidos na sua totalidade para a supressão das necessidades financeiras do agregado, por ...A escuta a este posto telefónico foi autorizada, conforme folhas 53, ...