direito preferencia terrenos confinantes
818 resultados para direito preferencia terrenos confinantes
-
Aviso n.º 9635/2016
... direito à tranquilidade e ao repouso, bem como à ... significativamente a topografia dos terrenos existentes, designadamente para modelação de ... altura não superior a 2,2 m, não confinantes com a via pública, desde que sejam ...
-
Aviso n.º 10914/2016
... , considera-se como referência: a) Se confinantes com espaço público: i) A cota média do terreno ... b) Entre terrenos" vizinhos: o perfil natural do terreno (cota altim\xC3" ... ou do seu conteúdo não resulta qualquer direito a indemnização. Nestes termos, republica-se o ...
-
Regulamento n.º 1044/2022
... , designadamente com a aquisição dos terrenos, pro- ... jetos e infraestruturas; ... g) Apoio e ... nas modalidades de direito de superfície e de propriedade plena ... 2 — ... ância, os lotes terão de ser confinantes entre si, sendo permitida a sua ... anexação, ...
-
Acórdão nº 96/17.6T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): “I. - Na acção de preferência, intentada nos termos do art. 1380º CC, cabe ao Autor apenas alegar e provar os factos de que resulta a sua situação de preferente, ou seja: a) que foi efectuada venda ou dação em cumprimento de prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente é dono de prédio confinante com o alienado; c) que o prédio do...
... ); B) Se condenem os Réus a reconhecer o direito de preferência do Autor, mediante o depósito do ... vendê-los; comunicou a todos os confinantes, mas ninguém quis comprá-los; (b) À data em ... e sete cêntimos) com a limpeza dos terrenos, a destruição dos resíduos provenientes dessa ... -
Regulamento n.º 1024/2022
... critérios referentes às cedências de terrenos e compensações devidas ao Muni- ... cípio da ... Artigo 4.º ... Direito à informação ... 1 — Os particulares têm ... ências de construção nas fachadas confinantes com áreas de ... circulação automóvel sem ...
-
Edital n.º 442/2017
... direito regulamentar. A área de construção é, em cada ... cércea superior à das edificações confinantes de um lado e outro mais elevada; o) Obra - todo o ... ção Artigo 20.º Modelação de terrenos A modelação do terreno deverá considerar as ...
-
Edital n.º 598/2021
... exclusão das áreas em sótão sem pé-direito regulamentar, medida em cada piso pelo perímetro ... ída, em função do destino básico dos terrenos que a constituem, por solo urbano e solo ... a segurança de edificações confinantes; d) Interferência com equipamentos e ...
-
Regulamento n.º 898/2016
... de requerimento subscrito pelo titular de direito" que lhe confira a faculdade de realizar a operaç\xC3" ... instalar quadros da EDP, ainda que confinantes com a via pública; s) ... t) ... u) ... v) ... quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos que estejam a ser executados: a) Sem a ...
-
Edital n.º 432/2018
... Artigo 14.º Direito e disponibilidade da prestação do serviço 1 - ... ou eliminar resíduos urbanos em terrenos, instalações ou locais não licenciados ou ... º Áreas de ocupação comercial e confinantes" 1 - Os estabelecimentos comerciais, de restauraç\xC3" ...
-
Aviso n.º 18608/2018
... Artigo 14.º Direito e Disponibilidade da Prestação do Serviço 1 - ... ou eliminar resíduos urbanos em terrenos, instalações ou locais não licenciados ou ... º Áreas de Ocupação Comercial e Confinantes" 1 - Os estabelecimentos comerciais, de restauraç\xC3" ...
-
Aviso n.º 2806/2024
... , qualquer intervenção em zonas confinantes ou vizinhas da infraestrutura ferroviária, está ... — Nos edifícios existentes, com pé -direito superior ao regulamentar, admite -se a sua alte- ... em que se verifique um desnível entre terrenos confinantes, pode elevar o seu muro até 2,00 m ...
-
Aviso n.º 15872/2018
... critérios referentes às cedências de terrenos e compensações devidas ao Município de Borba; ... comprovativo da qualidade de titular de direito que confira a faculdade para realizar o pedido; ... âmbito de operações de loteamento confinantes. 2 - Sem prejuízo do previsto em legislação ...
-
Aviso n.º 8213/2021
... de varandas, zonas de sótão sem pé-direito regulamentar, terraços, serviços técnicos, ... e segurança dos lotes ou parcelas confinantes e sem prejuízo do disposto no Regulamento Geral ... definidos, desde que localizados em terrenos com declive acentuado e que a cércea da ...
-
Acórdão nº 418/19.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
I. Não assiste aos proprietários de prédio rústico o direito de preferência em caso de alienação de quota alíquota do rústico confinante. II. A reunião, na esfera jurídica de adquirente não confiante, da totalidade da quotas antes pertença dos diversos comproprietários, não se confundindo com a simples aquisição que tem o terreno por objecto, não é suficiente para que se reconheça ao...
... como de compra e venda, - se declare o direito legal de preferência na transmissão do prédio ... direito de preferência quando algum dos terrenos constitua parte componente de um prédio urbano ... dos proprietários dos prédios confinantes com área inferior à unidade de cultura ... -
Aviso n.º 1186/2017
... à observância dos princípios gerais de Direito, aos princípios patrimoniais específicos e aos ... ária": A atuação sobre os imóveis e terrenos que integram o domínio privado municipal terá ... proprietários de prédios confinantes para anexação a estes, nas condições ...
-
Aviso n.º 12076/2020
... Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos; k) Regulamento Municipal de toponímia e ... , que podem ser: a) Pessoas coletivas de direito privado com sede no concelho de Santarém; b) ... ção, incluindo muros de vedação confinantes com a via pública, carece de prévia definição ...
-
Regulamento n.º 288/2017
... critérios aplicáveis às cedências de terrenos e compensações devidas ao Município de Silves ... das áreas em sótão e em cave, sem pé-direito regulamentar; i) «Área de ... ídos ou instalados em propriedades confinantes ou não com o domínio municipal. 2 - Todo o ...
-
Regulamento n.º 157/2019
... critérios aplicáveis às cedências de terrenos e compensações devidas ao Município de Silves ... das áreas em sótão e em cave, sem pé-direito regulamentar; i) «Área de ... ídos ou instaladas em propriedades confinantes ou não com o domínio público municipal. 2 - ...
-
Edital n.º 873/2016
... da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da ... significativamente a topografia dos terrenos existentes; c) A edificação de estufas de ... - Nos acessos automóveis a prédios confinantes com arruamento público deve o lancil ser ...
-
Edital n.º 664/2016
... da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da ... significativamente a topografia dos terrenos existentes; c) A edificação de estufas de ... - Nos acessos automóveis a prédios confinantes com arruamento público deve o lancil ser ...
-
Regulamento n.º 875/2016
... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... enquadramento com as construções confinantes ou cuja execução esteja prevista em projetos ... alfabética; d) Nos arruamentos com terrenos suscetíveis de construção, ou reconstrução ...
-
Aviso n.º 6346/2017
... ; h) Construção de muros, quando confinantes com a via pública, no decurso de obras de ... em sepulturas; q) Remodelações de terrenos, com área inferior a 1000 m2, que não impliquem ... parcelas devem garantir, em igualdade de direito, a edificação nos lotes ou parcelas adjacentes, ...
-
Declaração n.º 39/2017
... utilização pública; sótãos sem pé-direito regulamentar para uso habitacional, industrial ou ... conjunto das fachadas dos edifícios confinantes com uma dada via pública ou compreendida entre ... ou outros trabalhos de remodelação de terrenos; d) Utilização de adubos orgânicos ou ...
-
Aviso n.º 12208/2016
... Artigo 3.º Direito de preferência Aos bens imóveis classificados ... urbano determinado pelos edifícios confinantes o exija e a cobertura do imóvel a preservar não ... 2 - As parcelas e terrenos que contenham imóveis classificados ou em vias ...
-
Acórdão nº 45/17.1T8MRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
I - No exercício do direito de preferência de coisa vendida conjuntamente com outras, a lei confere ao obrigado o direito de se opor à separação da coisa se daí resultar um prejuízo apreciável dos seus interesses. II – Configura prejuízo apreciável a demonstração, pelo obrigado à preferência, que a venda conjunta não se realizaria em caso de separação da coisa. (Sumário do Relator)
... íram pedindo que lhes seja reconhecido o direito de preferir na venda ... Contestou o 1º R ... conjuntamente com outros, também confinantes entre si, constituindo todos uma unidade de ... o Concelho de Moura e por referência a terrenos de sequeiro, é de 24 hectares; Que tal prédio ...