direito preferencia terrenos confinantes
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Acórdão nº 98/17.2T8SRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I – Sendo imperativa a exigência de fundamentação das decisões judiciais, só a absoluta falta de fundamentação da sentença (ou seja, a não indicação dos factos provados e não provados) é suscetível de gerar a sua nulidade, pelo que a falta de motivação não gera a nulidade da sentença, desde que na mesma tenham sido discriminados os factos que o tribunal considera provados/não provados. II
... b) Condenar os R.R. a reconhecer tal direito de propriedade, a favor do A. marido, actual e ... legal de preferência dos imóveis confinantes melhor identificado supra, no art. 14º da ... unidade de cultura, e também que tais terrenos foram vendidos aos 2.ºs réus, sem que de tal ... -
Regulamento n.º 520/2017
... das edificações; b) Às cedências de terrenos e compensações devidas ao Município; c) À ... devem conter um corte que evidencie o pé-direito dos diferentes pisos. 2 - Consideram-se como ... , até 1,60 m de altura quando confinantes com a via pública, desde que não apresentem ...
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Acórdão nº 585/19.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
... se reconheça e declare a existência do direito de preferência dos autores na dação em ... como provada: Que a utilidade dada aos terrenos dos AA à data da transmissão não era de ... e o prédio identificado em 4) são confinantes entre si, são aptos para o mesmo tipo de ...
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Regulamento n.º 856/2016
... ) O Presidente da Junta de Freguesia, sem direito a voto, à qual digam respeito os topónimos em ... de entrada/saída das edificações confinantes com a via pública que deem acesso a ... 6 - Nos arruamentos com terrenos suscetíveis de construção ou reconstrução de ...
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Regulamento n.º 929/2016
... das edificações; b) Às cedências de terrenos e compensações devidas ao Município; c) À ... devem conter um corte que evidencie o pé-direito dos diferentes pisos. 2 - Consideram-se como ... , até 1,60 m de altura quando confinantes com a via pública, desde que não apresentem ...
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Declaração n.º 131/2021
... realização de obras de construção em terrenos com declive ... superior a 25 %, com exceção ... permanentemente imposta ao exercício do direito ... de propriedade ou poder conferido à ... d) Quando não existam edifícios confinantes, a profundidade máxima das empenas é de 15 ...
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Regulamento n.º 104/2021
... das edificações; b) Às cedências de terrenos e compensações devidas ao Município; c) À ... devem conter um corte que evidencie o pé-direito dos diferentes pisos. 2 - Consideram-se como ... , até 1,60 m de altura quando confinantes com a via pública, desde que não apresentem ...
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Acórdão nº 174/12.8TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I - De acordo com o art. 26.º do DL n.º 73/2009, de 31-03, o direito de preferência aí previsto – a ser exercido perante qualquer modalidade de alienação ou na dação em cumprimento – pressupõe que o prédio do proprietário preferente e o prédio alienado ou dado em cumprimento estejam integrados na RAN e que os mesmos sejam rústicos ou mistos (na definição do art. 3.º, al. j) do mesmo...
... direito de preferência na venda do prédio 2 acordada ... NN – Nos terrenos adjacentes ao prédio identificado em B) houve, ... de prédios rústicos ou mistos confinantes.” Por sua vez, a alínea j) do art.º 3.º do ... -
Aviso n.º 6826/2019
... por pressuposto a titularidade de um direito real transmite-se automaticamente com a cessão ... significativamente a topografia dos terrenos existentes, isto é que não se destinem a ... ício e localizadas nas fachadas não confinantes com a via pública; k) Construção de rampas ...
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Aviso n.º 10705/2021
... devem conter um corte que evidencie o pé-direito dos diferentes pisos. 2 - Consideram-se como ... edifícios - 0,50; i) Remodelação de terrenos (m3) - 0,05; j) Arranjos exteriores - 0,05; k) ... artigo 43.º do presente Regulamento, confinantes ou não com a via pública; c) Alteração de ...
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Aviso n.º 15291/2016
... água; k) Trabalhos de remodelação dos terrenos - as operações urbanísticas não compreendidas ... direito regulamentar; v) Alinhamento - Delimitação do ... área inferior a 20 m3, desde que não confinantes com a via pública; i) Obras de remodelação e ...
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Aviso n.º 5243/2017
... água; k) Trabalhos de remodelação dos terrenos - as operações urbanísticas não compreendidas ... direito regulamentar; v) Alinhamento - Delimitação do ... área inferior a 20m3, desde que não confinantes com a via pública; i) Obras de remodelação e ...
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Aviso n.º 11228/2018
... oficiosa a trabalhos de remodelação de terrenos, quando o movimento de terras não implique a ... prevista no artigo 47.º, não sejam confinantes com a via pública e sejam implantadas ao nível ... por forma a assegurarem em igualdade o direito de construção nos terrenos adjacentes, tendo em ...
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Regulamento n.º 1024/2020
... oficiosa a trabalhos de remodelação de terrenos, quando o movimento de terras não implique a ... prevista no artigo 47.º, não sejam confinantes com a via pública e sejam implantadas ao nível ... por forma a assegurarem em igualdade o direito de construção nos terrenos adjacentes, tendo em ...
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Edital n.º 19/2022
... das viaturas de recolha no contexto de direito e disponibilização do serviço (artigo C — ... 2,00 m de altura da cota mais baixa dos terrenos, que não confinem com a via pública e de muros ... o alinhamento das preexistentes e/ou confinantes, de modo a garantir uma correta integração ...
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Declaração n.º 50/2019
... ção, ou fração, e desde que o pé-direito das caves seja inferior a 2,5 m. Não se ... 2 - Nos espaços industriais confinantes com o aglomerado do Monte de Caparica deverá ... na faixa superior da Arriba Fóssil, dos terrenos pertencentes à mata e da faixa de proteção à ...
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Regulamento n.º 960/2016
... ípios aplicáveis as remodelação de terrenos para uso agrícola. Artigo 2.º Definições 1 - ... á exceder 20 %, devendo a altura do pé direito do piso estar limitada entre 2,20 m e 2,50 m; d) ... , assim como das edificações confinantes" e envolventes. 2 - As intervenções nas preexist\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 73/2009
... que modifique definitivamente a cota dos terrenos e o perfil dos solos, de forma que este deixe de ... 2015-09-21 Artigo 19.º Direito à informação e participação Ao longo dos ... de prédios rústicos ou mistos confinantes. 2 - Os proprietários dos prédios rústicos ou ...
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Lei n.º 54/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
... DGEG, gozando o primeiro requerente de direito de preferência em igualdade de condições ... b) Utilizar temporariamente os terrenos necessários à realização dos trabalhos de ... aos proprietários dos terrenos confinantes com a área de concessão que colaborem para a ...
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Regulamento n.º 466/2017
... do terreno - É a modelação de terrenos que implique aterro ou escavação com variação ... entidades e outras pessoas coletivas de direito público ou de direito privado, às quais a lei e ... m e área até 120 m2, desde que não confinantes com a via pública; d) Construção de cobertura ...
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Edital n.º 353/2019
... -se ao infrator, sem prejuízo de direito de regresso. Artigo 19.º [ ... ] Os proprietários ... e abrange apenas os vãos de portas confinantes com a via pública que deem acesso a prédios ... 3 - Nos arruamentos com construções e terrenos suscetíveis de construção ou reconstrução ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... ção do solo rústico em solo urbano, o direito de construir ... apenas se adquire com a ... do solo determina o destino básico dos terrenos, assentando na distinção fundamental entre solo ... que são aplicáveis às parcelas confinantes e com as quais, a parcela em causa tenha ...
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Aviso n.º 11761/2017
... , que determina o destino básico dos terrenos, assentando na distinção de solo rústico e ... b) A altura da fachada dos edifícios confinantes, devendo, no caso de alturas de fachada ... são os seguintes: a) Reserva de solo b) Direito de preferência; c) Direito de superfície; d) ...
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Regulamento n.º 1175/2022
... b) Às cedências de terrenos e compensações devidas ao Município; ... c) À ... pé-direito dos diferentes pisos ... 2 — Consideram-se ... altura quando confinantes com a via pública, desde que não apresentem ...
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Edital n.º 351/2022
... 2,80 ... 8. Concessão de terrenos: ... a) Para construção de jazigos (m²) ... a) Muros confinantes com a via pública: ... i) Dentro de perímetros ... 47,00 ... c) Vistoria para efeitos de direito de preferência ...