direito prazo preferencia

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  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Decreto Regulamentar n.º 25/97, de 03 de Junho de 1997
    ...De igual modo é concedido o direito de preferência previsto no n.º 1 do artigo ..., o direito de preferência, pelo prazo de três anos, nas transmissões a título ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...ção, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses (artigo 1623.º); chegado ...ção por utilidade pública e para o direito de superfície. Na sua parte V - artigos 36.º e ...
  • Acórdão nº 0652131 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 2007

    Nas vendas judiciais por proposta em carta fechada o exercício do direito de preferência não tem que ser efectuado no prazo de 8 dias, previsto no art. 416º do Código Civil (o qual é de dois meses, nos direitos de preferência dos contitulares de herança, nos termos do art. 2130°, nº2, daquele diploma), mas sim no próprio acto de abertura das propostas como resulta do disposto no art. 892°, n° l,...

    ... o Réu, pedindo o reconhecimento do seu direito de preferência na venda dos quinhões ...Acrescentou que o prazo para preferir, havendo comunicação, é de 2 ...
  • Acórdão nº 0007972 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 1998

    I - O direito a novo arrendamento que sofrer impedimento pela venda do imóvel convolar-se-à em direito de preferência do imóvel anteriormente arrendado. II - Se porém o direito a novo arrendamento tiver caducado por não ter sido exercido em prazo, inexiste o subsequente direito de preferência.

    ... Sumário: I - O direito a novo arrendamento que sofrer impedimento pela ... caducado por não ter sido exercido em prazo, inexiste o subsequente direito ...
  • Acórdão nº 0007972 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Maio de 1998

    I - O direito a novo arrendamento que sofrer impedimento pela venda do imóvel convolar-se-à em direito de preferência do imóvel anteriormente arrendado. II - Se porém o direito a novo arrendamento tiver caducado por não ter sido exercido em prazo, inexiste o subsequente direito de preferência.

    ... Sumário: I - O direito a novo arrendamento que sofrer impedimento pela ... caducado por não ter sido exercido em prazo, inexiste o subsequente direito ...
  • Acórdão nº 04B1462 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2004

    1. Estando o prédio rústico arrendado a duas pessoas, com base em contratos de arrendamento autónomos, com objectos mediatos correspondentes a diversas parcelas do mesmo, não pode cada uma delas fazer valer direito de preferência contra a outra a quem o prédio foi vendido. 2. Vendidas as duas parcelas arrendadas do prédio a um dos arrendatários por preços diversos correspondentes, como se de dois

    ... ordinário, pedindo o reconhecimento do direito de preferência na compra de uma parcela ...ão exerceu o seu direito de preferência no prazo de oito dias previsto no artigo 416º, nº. 2, do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ...direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ... 3 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato, deve ... 1 - O direito de participar preferencialmente num aumento de capital pode ser alienado, com o ...
  • Acórdão nº 0250463 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2003

    I - A lei substantiva civil obriga o titular da coisa, objecto da preferência, a comunicar ao preferente, judicial ou extrajudicialmente, o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato, tendo este o prazo de oito dias para exercer o direito sob pena de caducidade. II - A circunstância de se ter apurado que no ano de 1991 a autora tomou conhecimento do preço e das condições de...

    ... contrato para, querendo, exercer o direito legal de preferência. Só em 28 de Agosto de ...prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da ...
  • Acórdão nº 99B393 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 1999

    I - O n. 1, do artigo 623, do c.c., permite a quem a lei obrigue ou autorize a prestar caução, sem designação da espécie que deve revestir, optar por qualquer das modalidades nele previstas, entre as quais, o depósito em dinheiro, ou, a fiança bancária. II - O depósito prévio do "preço devido", imposto no n. 1 do artigo 1410 do c.c., ao titular do direito de preferência legal do...

    ... a efeito por escritura 4-03-94; b) O direito de preferência do A., nos termos do art. 1410 do ... direito por falta de depósito do preço no prazo legal, já que a fiança junta não satisfaz à ...
  • Acórdão nº 9820412 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 1998

    I - Tem natureza substantiva o prazo para o exercício do direito de preferência pelo que o depósito do preço da venda tem de ser efectuado nos 15 dias seguintes à propositura da acção.

    ... Sumário: I - Tem natureza substantiva o prazo para o exercício do direito de preferência pelo ...
  • Acórdão nº 9820412 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Maio de 1998

    I - Tem natureza substantiva o prazo para o exercício do direito de preferência pelo que o depósito do preço da venda tem de ser efectuado nos 15 dias seguintes à propositura da acção.

    ... Sumário: I - Tem natureza substantiva o prazo para o exercício do direito de preferência pelo ...
  • Acórdão nº 1274/15.8T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I. A legitimidade para a interposição de recurso depende unicamente da qualidade de parte principal e do decaimento na ação em face da decisão proferida (art. 631º, nº 1, do CPC); assim, embora na ação de preferência a decisão favorável ao autor tenha como efeito principal o de substituição do comprador, também o vendedor demandado tem legitimidade para interpor recurso da sentença. II. Nos...

    ... DD, Ldª, pedindo o reconhecimento do seu direito legal de preferência na aquisição por parte da ... exercer, quer por nada terem dito no prazo de resposta, quer por terem instaurado a ação ...
  • Acórdão nº 9621011 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Maio de 1997

    I - O depósito do preço nas acções de preferência, previsto no artigo 1410 n.1 do Código Civil, é elemento constitutivo do direito de preferência. O prazo para fazer o depósito, porque tem natureza substantiva, terá de ser contado seguido, isto é, contando todos os dias mas, visto o processo estar em juízo, coincidindo o seu termo com um dia de sábado, domingo ou feriado, o acto pode praticar-se...

    ...ódigo Civil, é elemento constitutivo do direito de preferência. O prazo para fazer o depósito, ...
  • Acórdão nº 96A805 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 1997

    I - O arrendatário a quem o vendedor dá apenas conhecimento de uma proposta de compra, por um preço simulado, e de um comprador não clara e abertamente identificado, pode exercer o seu direito de preferência no prazo de seis meses contados do conhecimento da escritura de compra e venda. II - Tendo-se provado que o preço da venda foi inferir ao declarado na escritura mas não se apurando o seu...

    ... identificado, pode exercer o seu direito de preferência no prazo de seis meses contados ...
  • Acórdão nº 96A805 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 1997

    I - O arrendatário a quem o vendedor dá apenas conhecimento de uma proposta de compra, por um preço simulado, e de um comprador não clara e abertamente identificado, pode exercer o seu direito de preferência no prazo de seis meses contados do conhecimento da escritura de compra e venda. II - Tendo-se provado que o preço da venda foi inferir ao declarado na escritura mas não se apurando o seu...

    ... identificado, pode exercer o seu direito de preferência no prazo de seis meses contados ...
  • Acórdão nº 08B2772 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2009

    I - A ré comunicou à autora, mediante carta registada com aviso de recepção, o projecto da venda do prédio dos autos, de que esta última é arrendatária, indicando a identidade do pretenso comprador, o tempo da outorga da escritura, o preço e as respectivas condições de pagamento. II - Recebida a comunicação para preferência, a autora/recorrente, no prazo que lhe foi assinalado, informou que...

    ... pela ré para exercer, querendo, o direito de preferência, na venda de um imóvel ... o contrato de arrendamento celebrado pelo prazo de um ano. Tendo a renda o valor mensal actual ...
  • Acórdão nº 0078311 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Outubro de 2000

    I - Pretendendo o autor exercer o direito de preferência pelo preço declarado na escritura de compra e venda de um prédio, mas apurando-se em audiência de julgamento que, como os réus invocaram na contestação, o preço real foi superior, deve ser notificado o autor, após decisão de facto, para, querendo, no prazo de 15 dias, exercer o seu direito de preferência pelo preço real, depositando a...

  • Acórdão nº 0078311 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2000

    I - Pretendendo o autor exercer o direito de preferência pelo preço declarado na escritura de compra e venda de um prédio, mas apurando-se em audiência de julgamento que, como os réus invocaram na contestação, o preço real foi superior, deve ser notificado o autor, após decisão de facto, para, querendo, no prazo de 15 dias, exercer o seu direito de preferência pelo preço real, depositando a...

  • Acórdão nº 079622 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 1991

    I - O exercicio do direito de preferencia encontra-se subordinado a prazo de caducidade. II - O prazo para o exercicio do direito de preferencia conta-se a partir da data em que o respectivo titular teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação. III - A absolvição dos reus do pedido em anterior acção não pode, em nova acção, ser entendida como absolvição da instancia.

    ... Sumário : I - O exercicio do direito de preferencia encontra-se subordinado a prazo de ...
  • Acórdão nº 179/06.8TBLNH.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2014

    I - O documento particular só tem força probatória plena nos termos do art. 376º do CC na relação entre os respectivos outorgantes, ou seja, só assume valor confessório na relação declarante / declaratário, pelo que a eficácia plena desse documento não pode ser invocada por ou contra terceiros. II - Na jurisprudência tem sido já sustentado que o direito de preferência do arrendatário rural só...

    ...), pedindo que seja reconhecido ao Autor o direito de haver para si o prédio vendido através da ...não exerceu o direito de preferência no prazo de 8 dias, pelo que caducou o seu direito. Em ...
  • Acórdão nº 2/13.7TBNRD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2014

    1. O depósito do preço devido no prazo previsto no nº 1 do artigo 1410º do Código Civil, constitui um pressuposto de apreciação do pedido formulado na acção de preferência. 2. Ainda que ocorra cumulação de uma acção simulatória com uma acção de preferência, deverá o autor/preferente dar cumprimento ao citado artigo 1410º, nº 1, parte final do C.C, sob pena de caducidade do direito de preferir,

    ..., e como tal se reconheça aos autores o direito de preferência na venda daquele prédio, ...ção inicial e caducidade por decurso do prazo para propor a acção, o que fez nos termos ...
  • Acórdão nº 085607 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 1994

    I - Recebida a comunicação dos vendedores, o direito de preferência deve ser exercido dentro do prazo de oito dias sob pena de caducidade. II - O comprador do prédio não pode considerar-se seu verdadeiro proprietário enquanto não tiver decorrido o prazo para o exercício do direito de preferência ou enquanto este não for definido judicialmente.

    ... a comunicação dos vendedores, o direito de preferência deve ser exercido dentro do prazo ...
  • Acórdão nº 085607 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Outubro de 1994

    I - Recebida a comunicação dos vendedores, o direito de preferência deve ser exercido dentro do prazo de oito dias sob pena de caducidade. II - O comprador do prédio não pode considerar-se seu verdadeiro proprietário enquanto não tiver decorrido o prazo para o exercício do direito de preferência ou enquanto este não for definido judicialmente.

    ... a comunicação dos vendedores, o direito de preferência deve ser exercido dentro do prazo ...
  • Acórdão nº 610/07.5TCGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014

    I - A caducidade de um direito constitui causa de extinção do mesmo, competindo a respetiva prova àquele contra quem o direito é exercido. II - No caso de o direito exercido ser o direito de preferência atribuído pelo artigo 1410º, a prova da caducidade do direito, quer porque foi comunicado o projeto de venda e as cláusulas do respetivo contrato e o direito não foi exercido dentro do prazo,...

    ... reconhecido e declarado judicialmente o direito de preferência do Autor e, em conformidade, ...prazo de 6 meses, a contar da data em que tomou ...