direito prazo preferencia
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Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004
... ível de recursos dos museus; g) Definir o direito de propriedade de bens culturais incorporados em ... inventário museológico será elaborado no prazo máximo de 30 dias após a incorporação ...
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Acórdão nº 549/1998.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2009
I A comunicação para o exercício do direito de preferência nos termos do normativo inserto no artigo 416º, nº1 do CCivil pressupõe o conhecimento de todos os elementos essenciais da venda, vg, a identificação da pessoa do comprador, o preço, a data da escritura e o cartório notarial onde a venda será concretizada II O prazo de caducidade de oito dias, decorrente do artigo 416º do CCivil, refere-se
... ência da acção lhe seja reconhecido o direito de preferência na venda do prédio urbano sito ... determinação do preferente), dentro do prazo legal de seis meses, nos termos dos arts. 47.º, ... - Decreto n.º 10/2008, de 26 de Maio de 2008
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Acórdão nº 1113/06.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2011
I - Ao exigir a comunicação do projecto da venda e das cláusulas do respectivo negócio – cf. art. 416.º, n.º 1, do CC –, pretende-se levar ao conhecimento do preferente os elementos essenciais do contrato, ou seja, aqueles que lhe permitam, e sejam decisivos, para determinar a sua vontade de exercer ou não o direito de preferência. II - Decorre do art. 417.º, n.º 1, do CC, que é...
... reconhecido e declarado judicialmente o direito de preferência dos Autores sobre o prédio ... verbal relativo ao dito prédio, por um prazo de um ano, renovável automaticamente, e pela ... - Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Decreto Regulamentar n.º 25/97, de 03 de Junho de 1997
... De igual modo é concedido o direito de preferência previsto no n.º 1 do artigo ... , o direito de preferência, pelo prazo de três anos, nas transmissões a título ...
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Acórdão nº 27/07.1TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2009
1) Sendo impugnada a letra de documento particular, cabe ao apresentante fazer a prova da sua veracidade; 2) O prazo máximo por que o arrendamento pode ser celebrado é coisa diferente do prazo de duração do contrato; 3) Se o arrendamento não for denunciado (nem cessar por outra qualquer razão, como o acordo das partes, a resolução ou a caducidade), renova-se sucessiva e automaticamente no termo
... De tal resulta que lhes assiste o direito de preferência na alienação do prédio dos ... se extinguiu em 2001, pelo decurso do seu prazo máximo, que o documento junto para o comprovar ... -
Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... pode ser tacitamente deferido decorrido um prazo de 2 meses contado desde a apresentaçáo do ... interessado invocar a titularidade de um direito" sobre a parcela ocupada, este deve provar a condi\xC3" ...
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Acórdão nº 291/18.0T8GRD-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022
... 90; - seja reconhecido aos Autores o direito de preferência sobre o prédio rústico, sito no ... alienada, contando que o requeira dentro do prazo de seis meses, a contar da data em que teve ...
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Acórdão nº 1418/19.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022
I – Só enferma de nulidade a sentença em que se verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, que justifiquem a decisão e não aquela em que a motivação é deficiente. II – O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. III –...
... direito de preferência na aquisição da quota de metade ... , preferindo, ou podendo ter preferido, o prazo de 6 meses também decorreu, pois a ação, como ... -
Acórdão nº 0652131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2007
Nas vendas judiciais por proposta em carta fechada o exercício do direito de preferência não tem que ser efectuado no prazo de 8 dias, previsto no art. 416º do Código Civil (o qual é de dois meses, nos direitos de preferência dos contitulares de herança, nos termos do art. 2130°, nº2, daquele diploma), mas sim no próprio acto de abertura das propostas como resulta do disposto no art. 892°, n° l,...
... o Réu, pedindo o reconhecimento do seu direito de preferência na venda dos quinhões ... Acrescentou que o prazo para preferir, havendo comunicação, é de 2 ... -
Acórdão nº 0007972 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1998
I - O direito a novo arrendamento que sofrer impedimento pela venda do imóvel convolar-se-à em direito de preferência do imóvel anteriormente arrendado. II - Se porém o direito a novo arrendamento tiver caducado por não ter sido exercido em prazo, inexiste o subsequente direito de preferência.
... Sumário: I - O direito a novo arrendamento que sofrer impedimento pela ... caducado por não ter sido exercido em prazo, inexiste o subsequente direito ... -
Acórdão nº 0007972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1998 (caso None)
I - O direito a novo arrendamento que sofrer impedimento pela venda do imóvel convolar-se-à em direito de preferência do imóvel anteriormente arrendado. II - Se porém o direito a novo arrendamento tiver caducado por não ter sido exercido em prazo, inexiste o subsequente direito de preferência.
... Sumário: I - O direito a novo arrendamento que sofrer impedimento pela ... caducado por não ter sido exercido em prazo, inexiste o subsequente direito ... -
Acórdão nº 04B1462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
1. Estando o prédio rústico arrendado a duas pessoas, com base em contratos de arrendamento autónomos, com objectos mediatos correspondentes a diversas parcelas do mesmo, não pode cada uma delas fazer valer direito de preferência contra a outra a quem o prédio foi vendido. 2. Vendidas as duas parcelas arrendadas do prédio a um dos arrendatários por preços diversos correspondentes, como se de dois
... ordinrio, pedindo o reconhecimento do direito de preferncia na compra de uma parcela desanexada ... no exerceu o seu direito de preferncia no prazo de oito dias previsto no artigo 416, n. 2, do ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o ... , sáo obrigados a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da data de entrada ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... utilizados no domínio do direito do urbanismo (por exemplo a expropriaçáo, a ... P., que dispóe do prazo de 20 dias para emitir parecer, findo o qual se ...
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Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... Real, pedindo que: · fosse reconhecido o direito de haver para si o prédio rústico (que melhor ... de preferência depois de decorrido o prazo de oito dias que lhe tinha sido fixado para o ... -
Acórdão nº 0250463 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... contrato para, querendo, exercer o direito legal de preferência. Só em 28 de Agosto de ... prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 99B393 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1999 (caso NULL)
... a efeito por escritura 4-03-94; b) O direito de preferência do A., nos termos do art. 1410 do ... direito por falta de depósito do preço no prazo legal, já que a fiança junta não satisfaz à ...
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Acórdão nº 9820412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1998
I - Tem natureza substantiva o prazo para o exercício do direito de preferência pelo que o depósito do preço da venda tem de ser efectuado nos 15 dias seguintes à propositura da acção.
... Sumário: I - Tem natureza substantiva o prazo para o exercício do direito de preferência pelo ... -
Acórdão nº 9820412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1998 (caso None)
I - Tem natureza substantiva o prazo para o exercício do direito de preferência pelo que o depósito do preço da venda tem de ser efectuado nos 15 dias seguintes à propositura da acção.
... Sumário: I - Tem natureza substantiva o prazo para o exercício do direito de preferência pelo ... -
Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
... V. e M. O. a reconhecerem aos autores o direito a preferirem aos demais réus nas compras dos ... ência, por falta de depósito do preço no prazo legalmente previsto; de caducidade do direito de ...
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Acórdão nº 1274/15.8T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... DD, Ldª, pedindo o reconhecimento do seu direito legal de preferência na aquisição por parte da ... exercer, quer por nada terem dito no prazo de resposta, quer por terem instaurado a ação ...
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Acórdão nº 9621011 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1997
... ódigo Civil, é elemento constitutivo do direito de preferência. O prazo para fazer o depósito, ...
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Acórdão nº 1321/19.4T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023
1 – O titular do direito de opção, verificada que esteja uma violação da sua posição privilegiada, fundada na omissão ou no cumprimento defeituoso do dever de informação, pode intentar uma acção judicial tendente a ocupar, numa relação intersubjectiva, a posição jurídica do adquirente, substituindo-se a este na titularidade do bem alienado. 2 – Na acção de preferência, prevista no...
... condenados a reconhecer que a Autora tem direito" a haver para si, livre de ónus ou encargos, o pr\xC3" ... a intenção de venda, concedendo o prazo de 8 dias para o exercício do direito de ...