direito prazo preferencia

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  • Acórdão nº 026392 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Outubro de 2001

    I - A eventual inconstitucionalidade da lei ao abrigo da qual os emolumentos notariais foram liquidados, em virtude destes terem eventualmente a natureza de impostos e daquela lei não haver sido emitida pela Assembleia da República ou pelo Governo sob autorização da mesma, não gera a nulidade do acto de liquidação mas apenas a sua invalidade atípica. II - Essa invalidade carece de ser...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...ção, modificação ou extinção de direitos subjectivos sobre bens imóveis, seguida da ... documento era nulo, pois, normalmente, o prazo de liquidação do imposto havia já prescrito. ... inovador, que esta seja obtida preferencialmente por meio de fotocópia ou de outro meio de ...
  • Acórdão nº 078860 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Janeiro de 1991

    I - Celebrado-contrato promessa de compra e venda de um predio e efectuada comunicação desta promessa ao arrendatario comercial mediante envio de fotocopia daquele contrato com indicação de todas as clausulas relevantes, este arrendatario, ao exercer o direito de preferencia decorrente da compra e venda efectuada por escritura de 31/5/84 não tem legitimidade para invocar a nulidade ou ineficacia...

    ..., este arrendatario, ao exercer o direito de preferencia decorrente da compra e venda ... direito de preferencia não for exercido no prazo de 8 dias, nos termos do artigo 416 do codigo ...
  • Acórdão nº 078860 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 1991

    I - Celebrado-contrato promessa de compra e venda de um predio e efectuada comunicação desta promessa ao arrendatario comercial mediante envio de fotocopia daquele contrato com indicação de todas as clausulas relevantes, este arrendatario, ao exercer o direito de preferencia decorrente da compra e venda efectuada por escritura de 31/5/84 não tem legitimidade para invocar a nulidade ou ineficacia...

    ..., este arrendatario, ao exercer o direito de preferencia decorrente da compra e venda ... direito de preferencia não for exercido no prazo de 8 dias, nos termos do artigo 416 do codigo ...
  • Acórdão nº 0893/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Outubro de 2014

    I - Os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto de adjudicação - artº 249º, nº 7 do Código de Procedimento e Processo Tributário. II - Não está fixada nem no Código de Procedimento e Processo Tributário nem no Código de Processo Civil qualquer prazo de antecipação a...

    ... do contrato de arrendamento e consequente direito; 6. Não pode, porém, colher tal entendimento, ..., na modalidade de leilão electrónico, com prazo de licitação a decorrer entre 25.02.2014 pelas ...
  • Acórdão nº 061618 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Março de 1967

    O arrendatario de predio arrendado para comercio ou industria, que não foi notificado para exercer o direito de preferencia na venda do predio, so pode exercer esse direito no prazo de seis meses a contar da data em que teve conhecimento directo da venda.

    ..., que não foi notificado para exercer o direito de preferencia na venda do predio, so pode r esse direito no prazo de seis meses a contar da data em que teve ...
  • Acórdão nº 082909 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Março de 1993

    I - É de caducidade o prazo dentro do qual o direito de preferência deve ser exercido (artigos 1410 e 1117, n. 2 do Código Civil). II - A prova da ocorrência da caducidade recai sobre quem a alega e dela aproveita. III - Para o direito de preferência pode ser exercido, não basta a mera noticia da venda, havendo mais que ter conhecimento do preço real, das condições do pagamento, da data prevista...

    ... Sumário : I - É de caducidade o prazo dentro do qual o direito de preferência deve ser ...
  • Acórdão nº 082909 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 1993

    I - É de caducidade o prazo dentro do qual o direito de preferência deve ser exercido (artigos 1410 e 1117, n. 2 do Código Civil). II - A prova da ocorrência da caducidade recai sobre quem a alega e dela aproveita. III - Para o direito de preferência pode ser exercido, não basta a mera noticia da venda, havendo mais que ter conhecimento do preço real, das condições do pagamento, da data prevista...

    ... Sumário : I - É de caducidade o prazo dentro do qual o direito de preferência deve ser ...
  • Acórdão nº 101/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Abril de 1999

    I.É de caducidade o prazo de 15 dias de que o preferente dispõe para depositar o preço devido, os termos do disposto no artº 1410º, nº 1, do Código Civil. II.Tal caducidade não é de conhecimento oficioso do tribunal, por respeitar a matéria não excluída da disponibilidade das partes, uma vez que foi estabelecida no interesse destas e, portanto, no domínio dos direitos disponíveis. III.Por isso, é

  • Acórdão nº 9931234 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 1999

    I - O prazo de 15 dias para depósito do preço necessário ao exercício do direito de preferência, a que alude o artigo 1410 n.1 do Código Civil, tem natureza substantiva e não judicial, sendo aplicáveis à fixação do seu termo as regras do artigo 279 do mesmo diploma, designadamente a sua alínea e). II - Aquele prazo de 15 dias, iniciado em 30 de Julho de 1997 - em férias judiciais -...

  • Acórdão nº 9931234 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 1999

    I - O prazo de 15 dias para depósito do preço necessário ao exercício do direito de preferência, a que alude o artigo 1410 n.1 do Código Civil, tem natureza substantiva e não judicial, sendo aplicáveis à fixação do seu termo as regras do artigo 279 do mesmo diploma, designadamente a sua alínea e). II - Aquele prazo de 15 dias, iniciado em 30 de Julho de 1997 - em férias judiciais -...

  • Acórdão nº 073100 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1985

    I - O facto de ainda não estar legalmente constituida a propriedade horizontal sobre um predio não obsta a que um andar nele integrado possa ser objecto de um contrato de compra e venda, uma vez que não se trata de coisa publica ou por natureza insusceptivel de apropriação - artigo 202, n. 2, do Codigo Civil. II - O senhorio que, mesmo antes de ser legalmente constituida a propriedade horizontal...

    ... Civil e o inquilino, se nada disser, no prazo de 8 dias, perde definitivamente o seu direito de preferencia...
  • Acórdão nº 061618 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 1967

    O arrendatario de predio arrendado para comercio ou industria, que não foi notificado para exercer o direito de preferencia na venda do predio, so pode exercer esse direito no prazo de seis meses a contar da data em que teve conhecimento directo da venda.

    ..., que não foi notificado para exercer o direito de preferencia na venda do predio, so pode r esse direito no prazo de seis meses a contar da data em que teve ...
  • Acórdão nº 064186 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Outubro de 1972

    I - O direito de preferencia e um direito real. II - O direito de preferencia resultante duma situação objectiva a que a lei atribui certos efeitos surge para a realidade juridica e entra no patrimonio do seu titular no momento em que aquela situação objectiva se verifica. III - O novo Codigo Civil deixou de considerar a renuncia um negocio formal. IV - A renuncia ao direito de preferencia na...

    ... Sumário : I - O direito de preferencia e um direito real. II - O direito ... não exercicio do direito de preferencia no prazo legal produz a ...
  • Acórdão nº 064186 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 1972

    I - O direito de preferencia e um direito real. II - O direito de preferencia resultante duma situação objectiva a que a lei atribui certos efeitos surge para a realidade juridica e entra no patrimonio do seu titular no momento em que aquela situação objectiva se verifica. III - O novo Codigo Civil deixou de considerar a renuncia um negocio formal. IV - A renuncia ao direito de preferencia na...

    ... Sumário : I - O direito de preferencia e um direito real. II - O direito ... não exercicio do direito de preferencia no prazo legal produz a ...
  • Acórdão nº 072158 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Fevereiro de 1985

    I - No caso do exercicio da preferencia quando a alienação ja tenha sido efectuada e o direito caiba a varias pessoas, pode haver dois prazos para a propositura da acção de preferencia: o de seis meses, consignado no artigo 1410, n. 1, do Codigo Civil, e o prazo adicional de trinta dias, fixado na alinea c) do n. 1 do artigo 1465 do Codigo de Processo Civil. II - Por efeito do disposto no n. 2 do

    ...ário : I - No caso do exercicio da preferencia quando a alienação ja tenha sido efectuada e o direito caiba a varias pessoas, pode haver dois prazos ...
  • Acórdão nº 072158 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 1985

    I - No caso do exercicio da preferencia quando a alienação ja tenha sido efectuada e o direito caiba a varias pessoas, pode haver dois prazos para a propositura da acção de preferencia: o de seis meses, consignado no artigo 1410, n. 1, do Codigo Civil, e o prazo adicional de trinta dias, fixado na alinea c) do n. 1 do artigo 1465 do Codigo de Processo Civil. II - Por efeito do disposto no n. 2 do

    ...ário : I - No caso do exercicio da preferencia quando a alienação ja tenha sido efectuada e o direito caiba a varias pessoas, pode haver dois prazos ...
  • Acórdão nº 99B637 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 1999

    I- A renúncia ao exercício de um direito de preferência não exige forma especialmente solene, encontrando-se pois sujeita ao princípio da liberdade de forma ou da consensualidade consagrado no artigo 219 do CCIV. II- A liberdade contratual, no caso de alienação de bens imóveis situados em "zonas de protecção" é limitada, no que respeita à escolha do comprador, pelo reconhecimento

  • Acórdão nº 070615 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 1983

    I - A renuncia ou não aceitação pressupõe o conhecimento, pelo Rendeiro Cultivador Directo, Titular do Direito de Preferência, dos elementos ou cláusulas essenciais do projectado contrato de transmissão do prédio arrendado, já que o artigo 25 do Decreto-Lei 201/75 de 15 de Abril, no seu n. 2, estipulou expressamente que ao preferente deve ser comunicado "o preço e demais condições de...

    ... Rendeiro Cultivador Directo, Titular do Direito de Preferência, dos elementos ou cláusulas ... de transmissão do prédio" tendo ele "um prazo máximo de 30 dias para exercer o seu direito". ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...ARTIGO 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo ..., sem prejuízo do que, relativamente aos prazos, prescreve o artigo 297.º do mesmo diploma. ...
  • Acórdão nº 97B118 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 1997

    O depósito do preço no prazo de 8 dias é um pressuposto de procedência no exercício do direito de preferência atribuído aos arrendatários no artigo 1410 do C.Civil, sendo irrelevante a circunstância de este prazo se contar do despacho que ordene as citações.

  • Aviso n.º 5335/2021
    ... de julho, submeter a consulta pública pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do ... postos de trabalho, assentes, preferencialmente, na qualificação, na inovação e na ...3 - A Câmara Municipal reserva-se o direito de recusar a instalação de atividades em que ...
  • Lei n.º 25/2017
    ...ção de reserva de recrutamento pelo prazo de 18 meses. 4 - (Anterior n.º 3.) 5 - (Anterior ..., os trabalhadores gozam dos seguintes direitos: a) Dispensa de serviço para os membros da ... de voto deve ser apresentada, preferencialmente" por via eletrónica, ao dirigente máximo do órg\xC3"...
  • Acórdão nº 072671 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 1985

    I - Na venda de prédios objecto de arrendamento rural os respectivos arrendatários têm direito de preferência, nos termos do artigo 29, n. 1 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro. II - Os vendedores cumprem a obrigação a que alude o n. 1 do artigo 416 do código civil se, antes da celebração da escritura comunicam verbalmente aos arrendatários o projecto da venda, com todas as suas cláusulas. III -...

    ... rural os respectivos arrendatários têm direito de preferência, nos termos do artigo 29, n. 1 da ...V - Tendo os preferentes deixado correr o prazo de oito dias a que se refere o n. 2 do artigo 416 ...
  • Acórdão nº 072671 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 1985

    I - Na venda de prédios objecto de arrendamento rural os respectivos arrendatários têm direito de preferência, nos termos do artigo 29, n. 1 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro. II - Os vendedores cumprem a obrigação a que alude o n. 1 do artigo 416 do código civil se, antes da celebração da escritura comunicam verbalmente aos arrendatários o projecto da venda, com todas as suas cláusulas. III -...

    ... rural os respectivos arrendatários têm direito de preferência, nos termos do artigo 29, n. 1 da ...V - Tendo os preferentes deixado correr o prazo de oito dias a que se refere o n. 2 do artigo 416 ...