direito prazo preferencia
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Acórdão nº 243/11.1TBALJ.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Setembro de 2016
1. Da remissão do art. 165º do CIRE para o art. 892º do Código de Processo Civil, na redacção aplicável, decorre que o titular do direito legal de preferência, no caso o arrendatário rural, sendo a venda, em sede insolvencial feita por abertura de propostas em carta fechada, deve o titular ser notificado, com as formalidades da citação, do dia hora e local da abertura de tais propostas, sendo aí...
... lhe facultou, como devia, o exercício do direito de preferência na venda de tal prédio, a qual ... de Fevereiro de 2011, começou a correr o prazo para a Autora exercer o direito de preferência, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A
... bens culturais incorporados em museus, do direito de preferência e de expropriação; h) ... inventário museológico será elaborado no prazo máximo de trinta dias após a incorporação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2021/A
... museus, do direito de preferência e de expropriação; ... h) ... lógico será elaborado no prazo máximo de 30 dias após a incorporação ...
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Acórdão nº 45/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
I- A comunicação extrajudicial prevista no art. 416º, n.º 1, do C. Civil, contendo os elementos necessários à decisão do preferente, consubstancia uma verdadeira proposta contratual, sendo que a comunicação de preferir pelo titular da preferência traduz-se numa aceitação da mesma proposta, implicando a celebração de um contrato definitivo (v.g. compra e venda), desde que estejam preenchidos os...
... do prédio, para, querendo, exercer o direito de preferência que lhe assiste, tendo a autora ... mil euros), a escritura será realizada no prazo máximo de um mês, a contar da data da ... -
Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... , submetê-lo a consulta pública pelo prazo de 30 dias, após a ... data da publicação do ... e) Restrições ao direito de propriedade, designadamente a cláusula de ...
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... , submetê-lo a consulta pública pelo prazo de 30 dias, após a ... data da publicação do ... e) Restrições ao direito de propriedade, designadamente a cláusula de ...
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Acórdão nº 1629/13.2TBAMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I. O direito de remição traduz-se na atribuição a determinados familiares próximos do executado – que não figurem, eles próprios, também como executados na causa – de um direito legal de preferência de formação processual , qualificado, na medida em que prevalece sobre os demais direitos de preferência, funcionalmente direccionado para a tutela do património familiar, obstando à sua...
... ência na sequência do exercício do direito de remição, por fraude à lei, com todas as ... ão a terceiros, no comércio jurídico, num prazo ... -
Regulamento n.º 1103/2022
... dos lotes ou das frações apresentarão no prazo" fixado para o ... efeito, a sua candidatura atrav\xC3" ... e) Restrições ao direito de propriedade, designadamente a cláusula de ...
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Acórdão nº 067508 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1979 (caso None)
I - O conhecimento dos elementos essenciais da alienação e imprescindivel para a contagem do prazo de que depende o exercicio do direito de preferencia. II - Em acção destinada ao reconhecimento do direito de preferencia, compete aos reus provar que os autores conheciam, ha mais de seis meses, os elementos essenciais da alienação, pois tal conhecimento constitui facto impeditivo do exercicio...
... ção e imprescindivel para a contagem do prazo de que depende o exercicio do direito de ... ao reconhecimento do direito de preferencia, compete aos reus provar que os autores ... -
Acórdão nº 067508 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1979
I - O conhecimento dos elementos essenciais da alienação e imprescindivel para a contagem do prazo de que depende o exercicio do direito de preferencia. II - Em acção destinada ao reconhecimento do direito de preferencia, compete aos reus provar que os autores conheciam, ha mais de seis meses, os elementos essenciais da alienação, pois tal conhecimento constitui facto impeditivo do exercicio...
... ção e imprescindivel para a contagem do prazo de que depende o exercicio do direito de ... ao reconhecimento do direito de preferencia, compete aos reus provar que os autores ... -
Acórdão nº 080813 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1992
I - A comunicação ao preferente do projecto de venda e das cláusulas do respectivo contrato não tem de ser por escrito, podendo ser verbal contanto que se prove (artigo 416 do Código Civil). II - Se o preferente tiver conhecimento oral de quem é o interessado comprador e receber do obrigado uma carta em que este indica o preço pelo qual se fará a venda do imóvel pormenorizando as datas para o...
... Civil informe se deseja ou não exercer o direito de preferência, sendo certo que a falta de sta dentro daquele prazo corresponde à caducidade do seu direito", e o ... -
Acórdão nº 079953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 1991 (caso None)
I - No caso de venda de fracção autonoma, o titular do direito de preferencia vai substituir-se ao adquirente, pelo que tem de depositar, no prazo de 8 dias, nos termos do artigo 3 da lei n. 63/77 de 25 de Agosto e do artigo 1410 n. 1 do codigo civil, o preço devido, sendo este a contrapartida paga pelo adquirente. II - Mesmo que o adquirente tenha hipotecado a fracção autonoma, o preferente tem...
... venda de fracção autonoma, o titular do direito de preferencia vai substituir-se ao adquirente, elo que tem de depositar, no prazo de 8 dias, nos termos do artigo 3 da lei n. 63/77 ... -
Acórdão nº 079953 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 1991
I - No caso de venda de fracção autonoma, o titular do direito de preferencia vai substituir-se ao adquirente, pelo que tem de depositar, no prazo de 8 dias, nos termos do artigo 3 da lei n. 63/77 de 25 de Agosto e do artigo 1410 n. 1 do codigo civil, o preço devido, sendo este a contrapartida paga pelo adquirente. II - Mesmo que o adquirente tenha hipotecado a fracção autonoma, o preferente tem...
... venda de fracção autonoma, o titular do direito de preferencia vai substituir-se ao adquirente, elo que tem de depositar, no prazo de 8 dias, nos termos do artigo 3 da lei n. 63/77 ... -
Aviso n.º 1955/2021
... ão e da possibilidade de se pronunciarem no prazo de 10 (dez) dias úteis. 6 - Findo o prazo de ... ão ceder determinados lotes, em regime de direito de superfície, com as condições a serem ...
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Regulamento n.º 228/2017
... do artigo 16.º do presente Regulamento, no prazo máximo de trinta dias após boa receção dos ... Municipal, sem prejuízo do exercício do direito de preferência, nos termos do artigo seguinte. 2 ...
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Regulamento (extrato) n.º 715/2021
... do artigo 16.º do presente Regulamento, no prazo máximo de trinta dias após boa receção dos ... Municipal, sem prejuízo do exercício do direito de preferência, nos termos do artigo seguinte. 2 ...
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Lei n.º 42/2017
... -Geral do Património Cultural, a emitir no prazo máximo de 60 dias:a) Densificar os critérios ... órico e cultural ou social local gozam de direito de preferência nas transmissões onerosas de ...
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Regulamento n.º 812/2021
... ninguém se constituiu como interessado no prazo estabelecido para tal e que expirou a ... estabelecimento, assim como ao titular de direito real e ao arrendatário do imóvel ou da fração ...
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Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... - a intervenção deve respeitar o direito da criança à preservação das relações ... proteção pode prolongar -se para além do prazo máximo estabelecido no número anterior, ...
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Aviso n.º 15579/2019
... ção, submetê-lo a consulta pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do ... ção de pavilhões; c) Constituição de direito de superfície; d) Constituição de direito de ...
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Regulamento n.º 806/2021
... , devendo ser requerida por escrito, com o prazo mínimo de oito dias de antecedência. CAPÍTULO ... cemitério não conferem aos titulares o direito de propriedade ou qualquer outro direito real, ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... redação: «Artigo 1048.º [ ... ] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de ... logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da ação declarativa, ...
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Acórdão nº 06854/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014
I - O prazo de caducidade do direito à liquidação suspende-se com a notificação ao contribuinte da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa, mas esse efeito suspensivo cessa caso esta ultrapasse o período de seis meses contados a partir daquela notificação: II - Se a acção inspectiva se concluir antes de decorridos aqueles seis meses, o efeito suspensivo do prazo de...
... Novembro de 2008, suspendeu-se nessa data o prazo para a ocorrência da caducidade do direito à ... -
Regulamento n.º 497/2017
... Artigo 6.º Direito de ocupação 1 - Os lugares de venda só podem ... , designadamente, quanto ao respetivo prazo. Artigo 10.º Direito de preferência 1 - Por ...
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Decreto-Lei n.º 71/2019
... serviço ou estabelecimento de saúde, no prazo de 30 dias. 4 - Nas situações em que a ... que se refere o artigo anterior confere o direito à remuneração correspondente à remuneração ...