direito prazo preferencia

12045 resultados para direito prazo preferencia

  • Regulamento (extrato) n.º 28/2021
    ... de novos postos de trabalho, preferencialmente postos de trabalho qualificados; f) Signifiquem a ... e inferior a 10 postos de trabalho - 5; c) Prazo de implementação do projeto (PI - 15 %): i) ...Artigo 10.º Direito à audição O candidato deve ser chamado a ...
  • Acórdão nº 2341/16.6T8FNC-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I. – O termo sucessão é utilizado no art. 54º, nº 1, do CPC, em sentido genérico, para designar qualquer tipo de transmissão. II. – No caso de a transmissão ter ocorrido antes da propositura da ação executiva, o exequente, ao dar início à execução, deve alegar, do requerimento executivo os factos constitutivos dessa sucessão. III. – A redação daquele preceito não impõe a demonstração...

    ...: «Nestes termos e nos demais de direito (…), deve a presente oposição por embargos ... das normas prudenciais aplicáveis, pelo prazo" de um ano a contar da data da presente deliberaç\xC3"...
  • Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I. Decorre do art. 417º, nº1, do Código Civil que o obrigado à preferência tem direito a vender a coisa sobre que incide um direito de preferência conjuntamente com outras e por um preço global; neste caso o titular/preferente não interessado na opção pela aquisição do conjunto a vender pode exercer o seu direito pelo preço que proporcionalmente for atribuído; o obrigado à preferência só pode...

    ...condenados a reconhecer o seu direito de preferência na aquisição do prédio urbano ... e não tendo este efectuado essa opção no prazo de 8 dias (art.º 416.º, n.º 2 do Código ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M
    ... artigo 65.º, institui que «todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação ...Artigo 4.º Prazo de manutenção de propostas de venda 1 - Sem ...
  • Acórdão nº 068429 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 1980

    Quando o direito de preferencia e exercido em reconvenção, o deposito do preço deve ser efectuado no prazo de oito dias a contar da notificação ao reconvinte do despacho que, findos os articulados, a julgue admissivel.

    ... Sumário : Quando o direito de preferencia e exercido em reconvenção, o osito do preço deve ser efectuado no prazo de oito dias a contar da notificação ao ...
  • Acórdão nº 1275/12.8TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Junho de 2015

    1. - O que releva, para aferir da (in)tempestividade da manifestação de vontade de exercer o direito de preferência, não é a data em que o vendedor recebeu a missiva do preferente, mas a data em que este lha enviou e na qual está plasmada a sua declaração de preferir. 2.- O arrendatário de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, continua a ter, perante o disposto no...

    ...   Peticionaram: Lhes seja reconhecido o direito de haver para si o prédio vendido, melhor ... Na referida carta era concedido o prazo" de 8 (oito) dias para exercer o direito de prefer\xC3"...
  • Acórdão nº 07751/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I. O princípio do contraditório está legalmente previsto no n.º 3 do artigo 3.º do CPC como regra, em concretização do princípio do processo equitativo, previsto no n.º 1 do art.º 2.º do CPTA e no artigo 20.º da Constituição, nos termos do qual as partes devem ser sempre ouvidas sobre as questões suscitadas ao longo do processo, incluindo a matéria de exceção, que possam ser determinantes para a...

    ... pediu o reconhecimento da existência do direito de preferência na atribuição do título de ... no concurso, e ainda que seja prorrogado o prazo de validade do título de que é detentora até ...
  • Acórdão nº 09B0445 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2009

    1. Para que o preferente possa exercer o seu direito de opção é imprescindível que esteja na posse de todos os elementos concretos com base nos quais o alienante se propõe negociar com terceiro. Só conhecendo todos os dados que envolvem o negócio é que o preferente poderá formar a vontade de exercer, ou não, o direito que lhe assiste. Essenciais à formação dessa vontade serão todos os elementos

    ... à herança aberta por óbito de II o direito de preferência na venda do direito ao trespasse ..., não tendo eles exercido dentro do prazo legal o respectivo direito, o que acarretou a sua ...
  • Acórdão nº 0655486 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2006

    I) Tendo o direito de preferência legal conferido aos proprietários de prédios confinantes - verificados os requisitos do art. 1380º, nº1, do Código Civil - sido instituído como meio de combater a pulverização da propriedade rústica e de favorecer o emparcelamento, permitindo a unificação de prédios vizinhos de modo a formar prédios com área apropriada a uma maior e melhor produtividade e...

    ...1380º, do C.Civ., assiste à Autora o direito de preferência na aquisição do citado prédio ... esta interrupção efeitos quanto ao prazo de caducidade para exercício do direito de ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2017
    ... distintos, fica expresso o direito de os municípios acionistas da Águas do Tejo ... a outorga do contrato de concessão, por um prazo de 30 anos contado da data de início da sua ...
  • Acórdão nº 070319 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 1982

    I - O decurso do prazo para o exercício do direito de preferência « um facto extintivo cuja prova compete àquele contra quem « feita a invocação do direito. II - Para que possa aplicar-se o disposto do artigo 416, n. 2, do Código Civil « indispensável que coincidam nos seus termos essenciais o projecto comunicado ao preferente e o negócio efectivamente celebrado. III - Nos casos de justificada...

    ... Sumário : I - O decurso do prazo para o exercício do direito de preferência « ...
  • Acórdão nº 070319 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Outubro de 1982

    I - O decurso do prazo para o exercício do direito de preferência « um facto extintivo cuja prova compete àquele contra quem « feita a invocação do direito. II - Para que possa aplicar-se o disposto do artigo 416, n. 2, do Código Civil « indispensável que coincidam nos seus termos essenciais o projecto comunicado ao preferente e o negócio efectivamente celebrado. III - Nos casos de justificada...

    ... Sumário : I - O decurso do prazo para o exercício do direito de preferência « ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ...Artigo 1048.º [..] 1 - O direito à resolução do contrato por falta de pagamento ... logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da acção declarativa ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores. Quem intervém no tráfego ..., antes de mais, diligenciar preferencialmente" pela sua alienação como um todo, nem a aprovaç\xC3"..., ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente. Ainda na ...
  • Acórdão nº 08A1469 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 2008

    I. Não estando o prédio urbano submetido ao regime de propriedade horizontal a preferência só pode ser exercida pela totalidade do prédio, não podendo sê-lo apenas sobre uma parte física, determinada. II. Se ao preferente forem comunicadas as condições de alienação do imóvel, entre os quais o preço e o prazo em que a escritura de alienação deverá ser celebrada num prazo a três meses, e se o...

    ...não quiseram exercer o direito de preferência, sendo-lhes comunicadas todas as ... moldes que ali se contém, as AA., no prazo que a Lei lhes consente, e no exercício do ...
  • Decreto-Lei n.º 16/2017
    ...ão legal e transferência de bens, direitos" e obrigações societárias 1 - Por efeito da cis\xC3"... a outorga do contrato de concessão, por um prazo de 20 anos contado da data de início da sua ...
  • Decreto n.º 22/2003, de 08 de Maio de 2003
    ...De igual modo, é concedido, pelo prazo de cinco anos, o direito de preferência previsto ...
  • Acórdão nº 306/05.2TBPCV-F.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    1. O direito de remição encontra a sua origem na ideia de protecção do património familiar, sendo um direito com origem processual, que se constitui no momento da venda ou da adjudicação dos bens e que no seu exercício tem os mesmos efeitos do direito real de preferência. 2. Quando tem lugar a venda por negociação particular, o direito de remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos...

    ..., veio requerer que lhe seja reconhecido o direito" de remir o imóvel que a sociedade “T (…), Ld\xC2"...ão dos bens para o proponente ou no prazo e nos termos do nº 3 do artigo 825º; - al. b) ...
  • Regulamento n.º 369/2017
    ... e condições de transmissão dos direitos sobre os lotes destinados a atividades ... de Sátão Artigo 5.º Atividades preferenciais Na ZER de Sátão é admitida a instalação de ... a efetuar pela empresa utente e o prazo de validade. 2 - As empresas utentes que ...
  • Acórdão nº 01704/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2015

    I - A salvaguarda dos direitos e legítimos interesses do titular do direito legal de preferência sobre o bem vendido em processo de execução fiscal, no caso de não ter sido notificado para exercer o seu direito no acto da venda, não passa pela anulação da venda ou reclamação de actos (omissivos ou comissivos) praticados pelo órgão da execução, mas, antes, pelo recurso à acção de preferência...

    ..., essencialmente, ao reconhecimento do seu direito de preferência na alienação da quota-parte ... a petição inicial se encontrar excedido o prazo para interpor a reclamação prevista no artigo ...
  • Acórdão nº 1638/13.1TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    A acção de preferência pressupõe a substituição do preferente num acto de disposição/alienação válido. Sem existir um contrato translativo/ alienatório entre o terceiro e um dos simuladores não se pode falar de terceiro de boa fé para efeitos do disposto no artigo 243º- nº1, do C.Civil. A posição jurídica de um preferente não é afectada se o negócio simulado vier a ser declarado nulo, com...

    ...o direito de preferência na compra do referido imóvel, ... no dia 20 de Setembro de 1989, e pelo prazo de um ano sucessivamente renovável, pelo valor ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no ...dade adjudicante, ao prazo de execuçáo das prestaçóes objecto do ...
  • Acórdão nº 368/04.0TBPRG-AB.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    I. Em sede de acção em que se quer ver declarada a acessão imobiliária sobre um determinado imóvel, o reconhecimento judicial da propriedade deste, pode ficar condicionado ao pagamento pelo adquirente da indemnização que constitui a contrapartida daquele direito. II. O estabelecimento do prazo de trinta dias para o efeito é adequado e advém da aplicação, mutatis mutandis, do prazo concedido...

    ... a sua condenação a: a) Reconhecer o direito de propriedade da A. sobre o prédio/pavilhão ...ça Ilíquida e Indivisa por óbito de J, no prazo" de 30 dias após o trânsito em julgado da senten\xC3"...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes ... que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. 5. ... agrícola o Estado apoiará preferencialmente os pequenos e médios agricultores, nomeadamente ...
  • Acórdão nº 117/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2016

    I - Tendo o CSM anulado a deliberação originalmente recorrida e proferido uma nova deliberação sobre a mesma questão, é lícito aos recorrentes, no prazo de impugnação desta, requererem a modificação da instância (n.º 1 do art. 64.º do CPTA). II - Pese embora o n.º 4 do art. 13.º da Lei n.º 101/2003, de 15-11 indique que devem merecer preferência os oficiais licenciados em direito, a verdade é...

    ..., apesar de já ter decorrido o prazo para tanto estabelecido no art. 82º, nº 3, do ...eram os únicos licenciados em direito (como se pode ver do PA). «14º Os AA. têm um ...