direito prazo preferencia

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  • Acórdão nº 073484 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Abril de 1986

    I - Havendo o vendedor comunicado ao arrendatario comercial com direito de preferencia, o projecto de venda da coisa locada e as clausulas do contrato, esta satisfeito o preceituado no artigo 416, n. 1, do Codigo Civil. II - Tal comunicação pode ser verbal. III - Tendo o inquilino recusado logo a compra, nada o impedia de, assim, renunciar ao prazo de oito dias referenciado no artigo 416, n. 2,...

    ... comunicado ao arrendatario comercial com direito de preferencia, o projecto de venda da coisa ..., nada o impedia de, assim, renunciar ao prazo de oito dias referenciado no artigo 416, n. 2, do ...
  • Acórdão nº 0037126 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Julho de 1999

    No direito de preferência em contrato de compra e venda em que o preço declarado é superior ao real, desconhecendo o preferente este último, deve o mesmo preferente intentar uma acção declarativa de simulação. Na verdade, sendo o preço elemento essencial da alienação, havendo simulação de preço há que fixá-lo préviamente e só depois começa a correr o prazo de seis meses para o preferente...

  • Acórdão nº 073552 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Janeiro de 1986

    I - Criado legalmente o direito de preferencia para uma determinada e concreta situação de facto, o seu titular pode exerce-lo desde a verificação dessa situação, sem que o afectem a ocorrencia de factos ulteriores. II - Por isso, não pode o comprador da totalidade de um imovel em regime de propriedade horizontal, modificar posteriormente esse regime e proceder a sua venda livremente, se, a data...

    ... Sumário : I - Criado legalmente o direito de preferencia para uma determinada e concreta ... nem aliena-lo enquanto não decorrer o prazo estabelecido para o exercicio desse direito - ...
  • Acórdão nº 073552 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 1986

    I - Criado legalmente o direito de preferencia para uma determinada e concreta situação de facto, o seu titular pode exerce-lo desde a verificação dessa situação, sem que o afectem a ocorrencia de factos ulteriores. II - Por isso, não pode o comprador da totalidade de um imovel em regime de propriedade horizontal, modificar posteriormente esse regime e proceder a sua venda livremente, se, a data...

    ... Sumário : I - Criado legalmente o direito de preferencia para uma determinada e concreta ... nem aliena-lo enquanto não decorrer o prazo estabelecido para o exercicio desse direito - ...
  • Acórdão nº 1882/04.2TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2016

    I - O tribunal só tem que apreciar as questões (relativas ao pedido e causa de pedir e eventuais exceções deduzidas) que perante si sejam suscitadas e não se mostrem prejudicadas pela solução dada a outras, ou sejam de conhecimento oficioso, não tendo de abordar e pronunciar-se sobre todos os argumentos, raciocínios, razões, pareceres, opiniões ou silogismos invocados pelas partes, o que, não...

    ... dia, a título de violação futura dos direitos de golfe, sendo metade para a A. e metade para o ... ou empreendimento similar até ao final do prazo de três anos contratualmente ajustado, a R. ...
  • Acórdão nº 0320819 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2003

    I - São elementos essenciais do projecto de venda e cláusulas do contrato de compra e venda (de prédio rústico arrendado) todos os factores capazes de influir decisivamente na formação da vontade de preferir: entre eles o preço e as condições do respectivo pagamento. II - Não tendo sido indicados pelo obrigado à preferência o preço e as respectivas condições de pagamento não é admissível...

  • Acórdão nº 078333 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 1990

    O computo do prazo de seis meses para o exercico do direito de preferencia, por parte de arrendatario habitacional, tera de ser sempre referenciado a data do conhecimento dos elementos essenciais da alienação.

    ... Sumário : O computo do prazo de seis meses para o exercico do direito de ...
  • Acórdão nº 074373 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 1986

    I - Não se indicando, na alegação de recurso, qualquer oposição ou contradição entre os fundamentos da decisão constante do acordão recorrido e tal decisão, e não se referindo as questões cujo conhecimento foi omitido em tal acordão ou de que nele se conheceu indevidamente, não e de considerar que o acordão recorrido enferme de qualquer das nulidades consignadas nas alineas c) e d) do n. 1 do...

    ... habitacional de imovel urbano tem direito de preferencia na compra e venda ou dacção em ... deve exercer o direito de preferencia no prazo de oito dias, sob pena de caducidade desse ...
  • Acórdão nº 074373 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 1986

    I - Não se indicando, na alegação de recurso, qualquer oposição ou contradição entre os fundamentos da decisão constante do acordão recorrido e tal decisão, e não se referindo as questões cujo conhecimento foi omitido em tal acordão ou de que nele se conheceu indevidamente, não e de considerar que o acordão recorrido enferme de qualquer das nulidades consignadas nas alineas c) e d) do n. 1 do...

    ... habitacional de imovel urbano tem direito de preferencia na compra e venda ou dacção em ... deve exercer o direito de preferencia no prazo de oito dias, sob pena de caducidade desse ...
  • Acórdão nº 2190/09.8TBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2015

    1. Cumpre ao promitente-vendedor demonstrar o cancelamento de eventuais inscrições de ónus e encargos que incidam sobre o prédio sobre que incide a promessa de venda, tal como sucede com o registo de um “pacto de preferência” a favor da Cooperativa que construiu o edifício ou com o registo de uma “taxa de construção” a favor da mesma Cooperativa para a eventualidade de não vir a exercer o direito

    ... que, em via reconvencional, reclamam o direito a haver o sinal que foi pago pelos AA. no valor ... um “Pacto de preferência”, pelo prazo de 30 anos, a favor da Coop. de Habitação ...
  • Acórdão nº 0058532 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Maio de 1992

    I - O prazo de caducidade do direito de preferência não se inicia com o registo predial do acto de aquisição do imóvel, por compra e venda. II - Não existe presunção legal de conhecimento da venda por parte da Autora logo após a realização da escritura respectiva. III - A Autora não tem de alegar e provar as razões de só ter tido conhecimento da venda pela certidão da escritura.

    ... Sumário: I - O prazo de caducidade do direito de preferência não se ...
  • Acórdão nº 0058532 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Maio de 1992

    I - O prazo de caducidade do direito de preferência não se inicia com o registo predial do acto de aquisição do imóvel, por compra e venda. II - Não existe presunção legal de conhecimento da venda por parte da Autora logo após a realização da escritura respectiva. III - A Autora não tem de alegar e provar as razões de só ter tido conhecimento da venda pela certidão da escritura.

    ... Sumário: I - O prazo de caducidade do direito de preferência não se ...
  • Acórdão nº 0058532 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 1992

    I - O prazo de caducidade do direito de preferência não se inicia com o registo predial do acto de aquisição do imóvel, por compra e venda. II - Não existe presunção legal de conhecimento da venda por parte da Autora logo após a realização da escritura respectiva. III - A Autora não tem de alegar e provar as razões de só ter tido conhecimento da venda pela certidão da escritura.

    ... Sumário: I - O prazo de caducidade do direito de preferência não se ...
  • Acórdão nº 074233 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1987

    I - Nos termos do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, o locatario habitacional de imovel ou de fracção autonoma, de imovel urbano goza do direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento desse imovel ou fracção. II - Aquele que quiser vender um imovel ou fracção autonoma de imovel urbano arrendado tem o dever de comunicar ao respectivo locatario o projecto de venda e as...

    ...ção autonoma, de imovel urbano goza do direito de preferencia na compra e venda ou dação em ... de exercer o seu direito de preferencia no prazo" de oito dias a contar da recepção da comunicaç\xC3"...
  • Acórdão nº 074233 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Fevereiro de 1987

    I - Nos termos do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, o locatario habitacional de imovel ou de fracção autonoma, de imovel urbano goza do direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento desse imovel ou fracção. II - Aquele que quiser vender um imovel ou fracção autonoma de imovel urbano arrendado tem o dever de comunicar ao respectivo locatario o projecto de venda e as...

    ...ção autonoma, de imovel urbano goza do direito de preferencia na compra e venda ou dação em ... de exercer o seu direito de preferencia no prazo" de oito dias a contar da recepção da comunicaç\xC3"...
  • Acórdão nº 9820872 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Outubro de 1998

    I - O pagamento ou o depósito do preço, nas acções de preferência com fundamento em arrendamento rural, apenas é exigível após o trânsito em julgado da respectiva sentença. II - É de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação ( como preço, condições de pagamento e pessoa do comprador ), o prazo dentro do qual o titular do direito de preferência...

    ...ões de pagamento e pessoa do comprador ), o prazo dentro do qual o titular do direito de ...
  • Acórdão nº 9820872 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Outubro de 1998

    I - O pagamento ou o depósito do preço, nas acções de preferência com fundamento em arrendamento rural, apenas é exigível após o trânsito em julgado da respectiva sentença. II - É de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação ( como preço, condições de pagamento e pessoa do comprador ), o prazo dentro do qual o titular do direito de preferência...

    ...ões de pagamento e pessoa do comprador ), o prazo dentro do qual o titular do direito de ...
  • Acórdão nº 085391 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Março de 1995

    O contrato verbal de arrendamento, posteriormente reduzido a escrito, confere ao arrendatário direito de preferência na compra do prédio arrendado se estiver preenchido o prazo legal depois da data da redução.

    ... a escrito, confere ao arrendatário direito de preferência na compra do prédio arrendado se estiver preenchido o prazo legal depois da data da ...
  • Acórdão nº 085391 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 1995

    O contrato verbal de arrendamento, posteriormente reduzido a escrito, confere ao arrendatário direito de preferência na compra do prédio arrendado se estiver preenchido o prazo legal depois da data da redução.

    ... a escrito, confere ao arrendatário direito de preferência na compra do prédio arrendado se estiver preenchido o prazo legal depois da data da ...
  • Acórdão nº 072840 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 1985

    I - Tendo sido comunicado ao arrendatario de um andar, para efeito do exercicio de preferencia, as condições do contrato-promessa de compra e venda desse andar, dele constando os elementos essenciais do negocio, e avisando-se aquele de que, se queria exercer o direito de preferencia, deveria faze-lo no prazo de oito dias a contar da recepção da carta, respondendo o locatario que o assunto estava...

    ... um andar, para efeito do exercicio de preferencia, as condições do contrato-promessa de compra e ...-se aquele de que, se queria exercer o direito de preferencia, deveria faze-lo no prazo de oito ...
  • Acórdão nº 080887 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 1991

    I - O disposto no artigo 144 e 145 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel nem teria lugar no relacionamento entre particulares, não havendo que invocar situações de impossibilidade verificaveis perante repartições publicas e para elas previstas. II - O direito de preferencia deve ser exercido no prazo de oito dias, sob pena de caducidade - artigo 416 e 1117 do Codigo Civil.

    ...direito de preferencia deve ser exercido no prazo de oito ...
  • Acórdão nº 9640676 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 1997

    I - Se não é arguida a falsidade da acta elaborada na venda por arrematação em hasta pública, como documento autêntico que é, faz prova plena dos factos que dela constam. II - O encerramento da praça não termina com o fim das licitações, pois seguem-se-lhe outros actos. III - Não consubstancia qualquer nulidade da praça, o facto de o arrematante, por a Caixa Geral de Depósitos já ter encerrado,...

    ...V - Pode exercer o direito de preferência o mandatário sem poderes is para tal desde que, em prazo" a fixar pelo Juiz, supra a insufici\xC3"...
  • Acórdão nº 7069/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2003

    I - A invocada inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual foi efectuada a liquidação de emolumentos registrais - por estes terem a natureza de impostos e aquela lei não ter sido emitida pela Assembleia da República ou mediante autorização desta, pelo Governo -, não gera a nulidade daquele acto, mas apenas a sua anulabilidade. II - Assim, em sede de impugnação judicial, tal...

    ... do Código Civil (CC), sendo que «os prazos de impugnação não podem ser estabelecidos de ... com fundamento na caducidade do direito de impugnar. Isto, em síntese, porque aí se ...
  • Acórdão nº 080164 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 1991

    I - O artigo 1 da Lei 63/77, de 25 de Agosto atribui, ao locatario habitacional de imovel urbano o direito de preferencia na compra e venda ou na dação em cumprimento do mesmo, independentemente de o mesmo se encontrar ou não constituido em regime de propriedade horizontal e qualquer que seja o adquirente. II - Na acção de preferencia a que se refere o artigo 1117 do Codigo Civil, incumbe ao...

    A e mulher, B, intentaram acção de preferencia contra "C, Lda.", D e mulher, E, F e G, pedindo ..., como arrendatarios habitacionais, o direito de haverem para si o predio urbano sito na Rua ..., e tendo feito um outro, fizeram fora de prazo e não a favor do comprador." Em contrario se ...
  • Acórdão nº 080164 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Setembro de 1991

    I - O artigo 1 da Lei 63/77, de 25 de Agosto atribui, ao locatario habitacional de imovel urbano o direito de preferencia na compra e venda ou na dação em cumprimento do mesmo, independentemente de o mesmo se encontrar ou não constituido em regime de propriedade horizontal e qualquer que seja o adquirente. II - Na acção de preferencia a que se refere o artigo 1117 do Codigo Civil, incumbe ao...

    A e mulher, B, intentaram acção de preferencia contra "C, Lda.", D e mulher, E, F e G, pedindo ..., como arrendatarios habitacionais, o direito de haverem para si o predio urbano sito na Rua ..., e tendo feito um outro, fizeram fora de prazo e não a favor do comprador." Em contrario se ...