direito prazo preferencia

I - O facto relevante para determinação da lei aplicável ao direito de preferência é a compra e venda. II - O prazo de três anos exigido actualmente para o exercício da preferência pelo arrendatário rural conta-se a partir do início do contrato e não da redução a escrito deste. III - A preferência resultante de arrendamento rural, com três anos de subsistência e a resultante de confinância...

I - O facto relevante para determinação da lei aplicável ao direito de preferência é a compra e venda. II - O prazo de três anos exigido actualmente para o exercício da preferência pelo arrendatário rural conta-se a partir do início do contrato e não da redução a escrito deste. III - A preferência resultante de arrendamento rural, com três anos de subsistência e a resultante de confinância...

• Legislação

I - Uma notificação incompleta para exercício do direito de preferência equivale a falta de notificação. II - A comunicação ao preferente deve incluir prazo normalmente previsível para a celebração do negócio, que deve ser razoável segundo as circunstâncias do caso concreto, mas não se exige a indicação precisa da data da escritura.

I - A invocada inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual foi efectuada a liquidação de emolumentos notariais - por estes terem a natureza de impostos e aquela lei não ter sido emitida pela Assembleia da República ou mediante autorização desta, pelo Governo - não gera a nulidade daquele acto, mas apenas a sua anulabilidade. II - Assim, em sede de impugnação judicial, tal...

I - A invocada inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual foi efectuada a liquidação de emolumentos notariais - por estes terem a natureza de impostos e aquela lei não ter sido emitida pela Assembleia da República ou mediante autorização desta, pelo Governo - não gera a nulidade daquele acto, mas apenas a sua anulabilidade. II - Assim, em sede de impugnação judicial, tal...

No direito de preferência em contrato de compra e venda em que o preço declarado é superior ao real, desconhecendo o preferente este último, deve o mesmo preferente intentar uma acção declarativa de simulação. Na verdade, sendo o preço elemento essencial da alienação, havendo simulação de preço há que fixá-lo préviamente e só depois começa a correr o prazo de seis meses para o preferente...

I - Havendo o vendedor comunicado ao arrendatario comercial com direito de preferencia, o projecto de venda da coisa locada e as clausulas do contrato, esta satisfeito o preceituado no artigo 416, n. 1, do Codigo Civil. II - Tal comunicação pode ser verbal. III - Tendo o inquilino recusado logo a compra, nada o impedia de, assim, renunciar ao prazo de oito dias referenciado no artigo 416, n. 2,...

I - Havendo o vendedor comunicado ao arrendatario comercial com direito de preferencia, o projecto de venda da coisa locada e as clausulas do contrato, esta satisfeito o preceituado no artigo 416, n. 1, do Codigo Civil. II - Tal comunicação pode ser verbal. III - Tendo o inquilino recusado logo a compra, nada o impedia de, assim, renunciar ao prazo de oito dias referenciado no artigo 416, n. 2,...

I - A comunicação para preferir pode fazer-se por via judicial ou extrajudicial. II - Revestindo tal comunicação a natureza de uma declaração negocial que se traduz numa proposta de contrato, ela deve conter os elementos específicos do contrato em causa e exprimir uma vontade séria e inequívoca de contratar. III - Não constitui comunicação no sentido atrás expresso a informação feita pelo modo...

• Diário da República

I - A  censura da convicção  probatória do julgador só pode ser concedida quando os meios de prova invocados pelo recorrente não apenas sugeriram, mas antes imponham, decisão diversa, cautela esta que ganha maior acuidade  quando tal convicção é alicerçada,  apenas ou em larga medida, em  prova pessoal. II – O obrigado  à preferência deve  comunicar  ao  preferente todos os elementos da...

1. O prazo previsto no art.º 607º, n.º 1, do CPC, é meramente ordenador ou procedimental, porquanto, estabelecendo um limite temporal para a prolação da decisão, o seu incumprimento não determina a invalidade da decisão, nem a nulidade do processo, sendo apenas susceptível de implicar responsabilidade disciplinar. 2. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como...

I – Não configura decisão-surpresa a sentença baseada em fundamentos e enquadramento jurídico indicados em despacho anterior, em cumprimento do qual se facultou às partes interessadas a possibilidade de se pronunciarem; II – É aplicável ao exercício do direito de preferência conferido aos proprietários de terrenos confinantes de área inferior à unidade de cultura, por força do artigo 1

No direito de preferência em contrato de compra e venda em que o preço declarado é superior ao real, desconhecendo o preferente este último, deve o mesmo preferente intentar uma acção declarativa de simulação. Na verdade, sendo o preço elemento essencial da alienação, havendo simulação de preço há que fixá-lo préviamente e só depois começa a correr o prazo de seis meses para o preferente...

I - Criado legalmente o direito de preferencia para uma determinada e concreta situação de facto, o seu titular pode exerce-lo desde a verificação dessa situação, sem que o afectem a ocorrencia de factos ulteriores. II - Por isso, não pode o comprador da totalidade de um imovel em regime de propriedade horizontal, modificar posteriormente esse regime e proceder a sua venda livremente, se, a data...

I - Criado legalmente o direito de preferencia para uma determinada e concreta situação de facto, o seu titular pode exerce-lo desde a verificação dessa situação, sem que o afectem a ocorrencia de factos ulteriores. II - Por isso, não pode o comprador da totalidade de um imovel em regime de propriedade horizontal, modificar posteriormente esse regime e proceder a sua venda livremente, se, a data...

O prazo de oito dias para o titular do direito de preferência comunicar se o pretende exercer é um prazo substantivo de caducidade, que não é sustado aos sábados, domingos e feriados.

I - O tribunal só tem que apreciar as questões (relativas ao pedido e causa de pedir e eventuais exceções deduzidas) que perante si sejam suscitadas e não se mostrem prejudicadas pela solução dada a outras, ou sejam de conhecimento oficioso, não tendo de abordar e pronunciar-se sobre todos os argumentos, raciocínios, razões, pareceres, opiniões ou silogismos invocados pelas partes, o que, não...

I - São elementos essenciais do projecto de venda e cláusulas do contrato de compra e venda (de prédio rústico arrendado) todos os factores capazes de influir decisivamente na formação da vontade de preferir: entre eles o preço e as condições do respectivo pagamento. II - Não tendo sido indicados pelo obrigado à preferência o preço e as respectivas condições de pagamento não é admissível...

• Diário da República

O computo do prazo de seis meses para o exercico do direito de preferencia, por parte de arrendatario habitacional, tera de ser sempre referenciado a data do conhecimento dos elementos essenciais da alienação.