direito prazo preferencia

I - Não se indicando, na alegação de recurso, qualquer oposição ou contradição entre os fundamentos da decisão constante do acordão recorrido e tal decisão, e não se referindo as questões cujo conhecimento foi omitido em tal acordão ou de que nele se conheceu indevidamente, não e de considerar que o acordão recorrido enferme de qualquer das nulidades consignadas nas alineas c) e d) do n. 1 do...

I - Não se indicando, na alegação de recurso, qualquer oposição ou contradição entre os fundamentos da decisão constante do acordão recorrido e tal decisão, e não se referindo as questões cujo conhecimento foi omitido em tal acordão ou de que nele se conheceu indevidamente, não e de considerar que o acordão recorrido enferme de qualquer das nulidades consignadas nas alineas c) e d) do n. 1 do...

- para que se cumpra a lei, o artigo 1410º, n.º1 do CC exige que o preferente deposite o preço devido, e não o preço falso, declarado. -Então, apenas se poderá dar como provado tal preço real posteriormente e após a sentença, pelo que o depósito da diferença ou o depósito do remanescente – nos casos como o dos autos em que o preço real é superior ao declarado- apenas poderá ter lugar a...

I - O prazo de caducidade do direito de preferência não se inicia com o registo predial do acto de aquisição do imóvel, por compra e venda. II - Não existe presunção legal de conhecimento da venda por parte da Autora logo após a realização da escritura respectiva. III - A Autora não tem de alegar e provar as razões de só ter tido conhecimento da venda pela certidão da escritura.

I - O prazo de caducidade do direito de preferência não se inicia com o registo predial do acto de aquisição do imóvel, por compra e venda. II - Não existe presunção legal de conhecimento da venda por parte da Autora logo após a realização da escritura respectiva. III - A Autora não tem de alegar e provar as razões de só ter tido conhecimento da venda pela certidão da escritura.

1. Cumpre ao promitente-vendedor demonstrar o cancelamento de eventuais inscrições de ónus e encargos que incidam sobre o prédio sobre que incide a promessa de venda, tal como sucede com o registo de um “pacto de preferência” a favor da Cooperativa que construiu o edifício ou com o registo de uma “taxa de construção” a favor da mesma Cooperativa para a eventualidade de não

I - Nos termos do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, o locatario habitacional de imovel ou de fracção autonoma, de imovel urbano goza do direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento desse imovel ou fracção. II - Aquele que quiser vender um imovel ou fracção autonoma de imovel urbano arrendado tem o dever de comunicar ao respectivo locatario o projecto de venda e as...

I - Nos termos do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, o locatario habitacional de imovel ou de fracção autonoma, de imovel urbano goza do direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento desse imovel ou fracção. II - Aquele que quiser vender um imovel ou fracção autonoma de imovel urbano arrendado tem o dever de comunicar ao respectivo locatario o projecto de venda e as...

O contrato verbal de arrendamento, posteriormente reduzido a escrito, confere ao arrendatário direito de preferência na compra do prédio arrendado se estiver preenchido o prazo legal depois da data da redução.

O contrato verbal de arrendamento, posteriormente reduzido a escrito, confere ao arrendatário direito de preferência na compra do prédio arrendado se estiver preenchido o prazo legal depois da data da redução.

I - O pagamento ou o depósito do preço, nas acções de preferência com fundamento em arrendamento rural, apenas é exigível após o trânsito em julgado da respectiva sentença. II - É de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação ( como preço, condições de pagamento e pessoa do comprador ), o prazo dentro do qual o titular do direito de preferência...

I - O pagamento ou o depósito do preço, nas acções de preferência com fundamento em arrendamento rural, apenas é exigível após o trânsito em julgado da respectiva sentença. II - É de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação ( como preço, condições de pagamento e pessoa do comprador ), o prazo dentro do qual o titular do direito de preferência...

I - O disposto no artigo 144 e 145 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel nem teria lugar no relacionamento entre particulares, não havendo que invocar situações de impossibilidade verificaveis perante repartições publicas e para elas previstas. II - O direito de preferencia deve ser exercido no prazo de oito dias, sob pena de caducidade - artigo 416 e 1117 do Codigo Civil.

I - A invocada inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual foi efectuada a liquidação de emolumentos registrais - por estes terem a natureza de impostos e aquela lei não ter sido emitida pela Assembleia da República ou mediante autorização desta, pelo Governo -, não gera a nulidade daquele acto, mas apenas a sua anulabilidade. II - Assim, em sede de impugnação judicial, tal...

I - Se não é arguida a falsidade da acta elaborada na venda por arrematação em hasta pública, como documento autêntico que é, faz prova plena dos factos que dela constam. II - O encerramento da praça não termina com o fim das licitações, pois seguem-se-lhe outros actos. III - Não consubstancia qualquer nulidade da praça, o facto de o arrematante, por a Caixa Geral de Depósitos já ter encerrado,...

I - O artigo 1 da Lei 63/77, de 25 de Agosto atribui, ao locatario habitacional de imovel urbano o direito de preferencia na compra e venda ou na dação em cumprimento do mesmo, independentemente de o mesmo se encontrar ou não constituido em regime de propriedade horizontal e qualquer que seja o adquirente. II - Na acção de preferencia a que se refere o artigo 1117 do Codigo Civil, incumbe ao...

I - O artigo 1 da Lei 63/77, de 25 de Agosto atribui, ao locatario habitacional de imovel urbano o direito de preferencia na compra e venda ou na dação em cumprimento do mesmo, independentemente de o mesmo se encontrar ou não constituido em regime de propriedade horizontal e qualquer que seja o adquirente. II - Na acção de preferencia a que se refere o artigo 1117 do Codigo Civil, incumbe ao...

I - O meio processual adequado ao pedido de anulação da liquidação de uma receita tributária (como o são os emolumentos notariais, das conservatórias e de outros serviços públicos), e que dá plena satisfação ao direito eventualmente lesado por aquela liquidação, é a impugnação judicial, processo criado com a finalidade de permitir, a quem nisso tenha interesse atendível, a sindicância judicial da

I. A lei não prevê que os titulares do direito de remição sejam notificados da prática dos actos atinentes à venda executiva, antes presumindo que o executado, seu familiar directo, lhe vai dando conhecimento da tramitação processual, de modo a assegurar que aqueles possam exercer o seu direito. II. Notificada a executada da decisão do Sr. AE de aceitação da proposta mais elevada, encontrava-se...

O titular do direito de preferência a quem não foi dado conhecimento da alienação, deve propor a acção no prazo de seis meses a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais daquela.

O titular do direito de preferência a quem não foi dado conhecimento da alienação, deve propor a acção no prazo de seis meses a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais daquela.

I - Para determinação da natureza dos prazos, o que importa, acima de tudo, é atender à "natureza do facto" a que o prazo esteja ligado. II - O prazo para o licitante a quem foi atribuído o direito de preferência depositar o preço a que se reporta a alínea b) do n. 1 do artigo 1465 do Código de Processo Civil é de natureza substantiva, ou seja, de caducidade. III - Tal prazo começa a contar-se do

I - Para determinação da natureza dos prazos, o que importa, acima de tudo, é atender à "natureza do facto" a que o prazo esteja ligado. II - O prazo para o licitante a quem foi atribuído o direito de preferência depositar o preço a que se reporta a alínea b) do n. 1 do artigo 1465 do Código de Processo Civil é de natureza substantiva, ou seja, de caducidade. III - Tal prazo começa a contar-se do

I - As ilações de facto a retirar da factualidade dada como assente situam-se ainda no domínio da matéria de facto. II - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (que devemos seguir atento o disposto no art. 8.º, n.º 3, do CC), se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram levados ao probatório na sentença recorrida, competente para conhecer