direito prazo preferencia

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  • Acórdão nº 0053506 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 1993

    O titular do direito de preferência a quem não foi dado conhecimento da alienação, deve propor a acção no prazo de seis meses a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais daquela.

    ... Sumário: O titular do direito de preferência a quem não foi dado conhecimento da alienação, deve propor a acção no prazo de seis meses a contar da data em que teve ...
  • Acórdão nº 0053506 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Maio de 1993

    O titular do direito de preferência a quem não foi dado conhecimento da alienação, deve propor a acção no prazo de seis meses a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais daquela.

    ... Sumário: O titular do direito de preferência a quem não foi dado conhecimento da alienação, deve propor a acção no prazo de seis meses a contar da data em que teve ...
  • Acórdão nº 7039/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2002

    I - O meio processual adequado ao pedido de anulação da liquidação de uma receita tributária (como o são os emolumentos notariais, das conservatórias e de outros serviços públicos), e que dá plena satisfação ao direito eventualmente lesado por aquela liquidação, é a impugnação judicial, processo criado com a finalidade de permitir, a quem nisso tenha interesse atendível, a sindicância judicial da

    ... a acção para o reconhecimento de um direito por ela deduzida contra o Estado Português na ... impugnação judicial da liquidação cujo prazo de dedução se encontra há anos esgotado, como ...
  • Acórdão nº 0005705 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Novembro de 1987

    I - Para determinação da natureza dos prazos, o que importa, acima de tudo, é atender à "natureza do facto" a que o prazo esteja ligado. II - O prazo para o licitante a quem foi atribuído o direito de preferência depositar o preço a que se reporta a alínea b) do n. 1 do artigo 1465 do Código de Processo Civil é de natureza substantiva, ou seja, de caducidade. III - Tal prazo começa a...

    ...: I - Para determinação da natureza dos prazos, o que importa, acima de tudo, é atender à ... para o licitante a quem foi atribuído o direito de preferência depositar o preço a que se ...
  • Acórdão nº 0005705 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1987

    I - Para determinação da natureza dos prazos, o que importa, acima de tudo, é atender à "natureza do facto" a que o prazo esteja ligado. II - O prazo para o licitante a quem foi atribuído o direito de preferência depositar o preço a que se reporta a alínea b) do n. 1 do artigo 1465 do Código de Processo Civil é de natureza substantiva, ou seja, de caducidade. III - Tal prazo começa a...

    ...: I - Para determinação da natureza dos prazos, o que importa, acima de tudo, é atender à ... para o licitante a quem foi atribuído o direito de preferência depositar o preço a que se ...
  • Acórdão nº 6929/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2003

    I - As ilações de facto a retirar da factualidade dada como assente situam-se ainda no domínio da matéria de facto. II - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (que devemos seguir atento o disposto no art. 8.º, n.º 3, do CC), se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram levados ao probatório na sentença recorrida, competente para conhecer

    ...1.º, n.º 3, da TERC) com o direito comunitário, mais concretamente, com o art. ... actos com a mesma não estão sujeitas aos prazos processuais de interposição previstos para tais ...
  • Acórdão nº 421/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Abril de 1999

    I.O depósito do preço é elemento constitutivo do direito de preferência e terá que ser exercido dentro do prazo legalmente previsto, sob pena de caducidade do direito. II.O prazo de 15 dias seguintes à propositura da acção, previsto no nº 1 do artº 1410º do Cód. Civil, para o preferente efectuar o depósito do preço, é de caducidade e de natureza substantiva e não um prazo adjectivo ou processual.

  • Acórdão nº 072840 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1985

    I - Tendo sido comunicado ao arrendatario de um andar, para efeito do exercicio de preferencia, as condições do contrato-promessa de compra e venda desse andar, dele constando os elementos essenciais do negocio, e avisando-se aquele de que, se queria exercer o direito de preferencia, deveria faze-lo no prazo de oito dias a contar da recepção da carta, respondendo o locatario que o assunto estava...

    ... um andar, para efeito do exercicio de preferencia, as condições do contrato-promessa de compra e ...-se aquele de que, se queria exercer o direito de preferencia, deveria faze-lo no prazo de oito ...
  • Acórdão nº 0321967 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Abril de 2003

    I - O prazo para o depósito do preço pelo preferente é um prazo de caducidade substantivo e condição de exercício do direito de preferência. II - O depósito das somas devidas pelo preferente terá de ser levado a cabo por sua iniciativa e comprovado no processo, sendo de quinze dias seguintes à propositura da acção o prazo para o efectuar. III - A falta de depósito do preço no prazo legal

  • Acórdão nº 5610/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2002

    I - A invocada inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual foi efectuada a liquidação de emolumentos registrais " por estes terem a natureza de impostos e aquela lei não ter sido emitida pela Assembleia da República ou mediante autorização desta, pelo Governo ", não gera a nulidade daquele acto, mas apenas a sua anulabilidade. II - Assim, em sede de impugnação judicial, tal...

    ...ção de 4.578.950$00; d) reconhecer o direito da impugnante a haver juros indemnizatórios ... impugnada a todo o tempo, mas, apenas, no prazo previsto no artº 123º, nº 1 do CPT (idêntico, ...
  • Acórdão nº 0035711 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Fevereiro de 1991

    I - Face ao disposto no art. 1410 n. 1, do Código Civil, não é necessário que o pretendente à preferência conheça em todos os pormenores as cláusulas da venda, para começar a correr contra ele o prazo de caducidade fixado na lei. II - A 2 parte do n. 1 do art. 1410 do Código Civil fixa o prazo de oito dias para o depósito do preço devido. Sendo tal depósito elemento constitutivo do direito de...

    ... venda, para começar a correr contra ele o prazo de caducidade fixado na lei. II - A 2 parte do n. ... tal depósito elemento constitutivo do direito de preferência. III - O prazo de oito dias ...
  • Acórdão nº 0035711 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 1991

    I - Face ao disposto no art. 1410 n. 1, do Código Civil, não é necessário que o pretendente à preferência conheça em todos os pormenores as cláusulas da venda, para começar a correr contra ele o prazo de caducidade fixado na lei. II - A 2 parte do n. 1 do art. 1410 do Código Civil fixa o prazo de oito dias para o depósito do preço devido. Sendo tal depósito elemento constitutivo do direito de...

    ... venda, para começar a correr contra ele o prazo de caducidade fixado na lei. II - A 2 parte do n. ... tal depósito elemento constitutivo do direito de preferência. III - O prazo de oito dias ...
  • Acórdão nº 079241 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 1991

    I - A renuncia, como acto juridico pelo qual alguem se demite de um direito sem o ceder ou atribuir a outrem, tem na sua base, em regra, uma declaração negocial que, conforme o artigo 217 do Codigo Civil, pode ser expressa ou tacita, e não deriva ou resulta, por si, do decurso de um prazo, enquanto a caducidade, consistindo na perda de um direito pelo seu não exercicio dentro de certo prazo, ate...

    ... juridico pelo qual alguem se demite de um direito sem o ceder ou atribuir a outrem, tem na sua ... deriva ou resulta, por si, do decurso de um prazo, enquanto a caducidade, consistindo na perda de ...II - O não exercicio do direito de preferencia no acto da praça pelo respectivo titular, que ...
  • Acórdão nº 363/04.9TBAMT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Setembro de 2012

    I - Inexiste nulidade de sentença, por omissão ou excesso de pronúncia, sempre que ela aprecia e se contém dentro do limites do alegado e peticionado. II - A nulidade decorrente da deficiente gravação, por ser secundária, não é de conhecimento oficioso e deve ser arguida no tribunal onde foi cometida, no prazo de dez dias, a contar da data da entrega à parte da cópia da gravação, a menos que...

    ...direito de preferência na venda do referido prédio ... e a 3ª Ré. Invocou ainda a caducidade do prazo para depósito do preço, alegando que a A. não ...
  • Acórdão nº 073442 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Junho de 1986

    I - Quanto ao prazo dentro do qual deve ser celebrado o contrato projectado, não havendo notificação judicial, caso a que se aplica o n. 2 do artigo 1458 do Codigo de Processo Civil, são aplicaveis as regras gerais sobre o cumprimento de obrigações sem prazo certo. II - O contrato devia, assim, ser celebrado pela forma prescrita na lei (escritura publica), em prazo a fixar, ja que os vendedores nã

    ... Sumário : I - Quanto ao prazo dentro do qual deve ser celebrado o contrato ... dentro do prazo fixado, perde ele o direito de preferencia, por aplicação analogica do ...
  • Acórdão nº 071764 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 1984

    I - Os recursos visam apenas obter o reexame das decisões impugnadas. II - Elementos essenciais da alienação, para efeito do artigo 1410 do Codigo Civil são: a identidade dos outorgantes, o objecto do contrato e o preço fixado. III - O prazo de caducidade de exercicio do direito de preferencia conta-se a partir do conhecimento que o preferente tenha de todos os elementos essenciais da alienação.

    ...III - O prazo de caducidade de exercicio do direito de ...
  • Acórdão nº 086424 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 1995

    I - O julgamento parcial do mérito da causa só deve ter lugar, em princípio, nos casos previstos na lei (artigo 510 do Código de Processo Civil de 1967). II - Constitui julgamento dessa natureza a decisão, proferida no despacho saneador, que considera improcedente um dos fundamentos de excepção peremptória. III - Tal decisão transitada em julgado, e apesar de formalmente inadmissível, deve ser...

    ... e marido e D e mulher, para exercício de direito de preferência na venda de prédio feita ao réu ...Assim têm V. Exas. o prazo de oito dias a contar da data da recepção da ...
  • Acórdão nº 075262 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Novembro de 1987

    I - A propriedade horizontal pode constituir-se por negocio juridico, que pode ser a declaração unilateral, satisfeitos os requisitos objectivos, do proprietario. II - A não pertença das fracções a proprietarios diferentes tem como consequencia logica a redução da propriedade horizontal ao regime da propriedade singular. III - O n. 2 do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto não fala de...

    ...A COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG291. Área Temática: DIR ... de uma fracção goza de direito de preferencia relativamente a sua venda. IV - O arrendatario, ...VI - Para efeito do termo inicial do prazo do exercicio do direito de preferencia, não se ...
  • Acórdão nº 075262 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 1987

    I - A propriedade horizontal pode constituir-se por negocio juridico, que pode ser a declaração unilateral, satisfeitos os requisitos objectivos, do proprietario. II - A não pertença das fracções a proprietarios diferentes tem como consequencia logica a redução da propriedade horizontal ao regime da propriedade singular. III - O n. 2 do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto não fala de...

    ...A COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG291. Área Temática: DIR ... de uma fracção goza de direito de preferencia relativamente a sua venda. IV - O arrendatario, ...VI - Para efeito do termo inicial do prazo do exercicio do direito de preferencia, não se ...
  • Acórdão nº 073442 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 1986

    I - Quanto ao prazo dentro do qual deve ser celebrado o contrato projectado, não havendo notificação judicial, caso a que se aplica o n. 2 do artigo 1458 do Codigo de Processo Civil, são aplicaveis as regras gerais sobre o cumprimento de obrigações sem prazo certo. II - O contrato devia, assim, ser celebrado pela forma prescrita na lei (escritura publica), em prazo a fixar, ja que os vendedores nã

    ... Sumário : I - Quanto ao prazo dentro do qual deve ser celebrado o contrato ... dentro do prazo fixado, perde ele o direito de preferencia, por aplicação analogica do ...
  • Acórdão nº 067326 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Novembro de 1978

    I - Nos termos do artigo 1117 n. 1, do C.CIV.66, na venda de prédio arrendado, os arrendatários que nele exerçam o comércio ou indústria há mais de um ano têm direito de preferência. Esse direito deve ser exercido no prazo de oito dias quando o obrigado à preferência comunicar ao titular desse direito o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato (artigo 416 n. 1 n. 2), ou, não...

    ... ou indústria há mais de um ano têm direito de preferência. Esse direito deve ser exercido o prazo de oito dias quando o obrigado à preferência ...
  • Acórdão nº 067326 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 1978

    I - Nos termos do artigo 1117 n. 1, do C.CIV.66, na venda de prédio arrendado, os arrendatários que nele exerçam o comércio ou indústria há mais de um ano têm direito de preferência. Esse direito deve ser exercido no prazo de oito dias quando o obrigado à preferência comunicar ao titular desse direito o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato (artigo 416 n. 1 n. 2), ou, não...

    ... ou indústria há mais de um ano têm direito de preferência. Esse direito deve ser exercido o prazo de oito dias quando o obrigado à preferência ...
  • Acórdão nº 073100 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Dezembro de 1985

    I - O facto de ainda não estar legalmente constituida a propriedade horizontal sobre um predio não obsta a que um andar nele integrado possa ser objecto de um contrato de compra e venda, uma vez que não se trata de coisa publica ou por natureza insusceptivel de apropriação - artigo 202, n. 2, do Codigo Civil. II - O senhorio que, mesmo antes de ser legalmente constituida a propriedade horizontal...

    ... Civil e o inquilino, se nada disser, no prazo de 8 dias, perde definitivamente o seu direito de preferencia...
  • Acórdão nº 772-2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Maio de 2001

    I - Tendo os RR sido notificados do articulado superveniente apresentado pelos AA, ao qual responderam sem contestar a sua admissibilidade, limitando-se a defender que a excepção invocada se não verificava, a decisão sobre a superveniência tornou-se definitiva, dada a não oposição da parte contrária. II - Nos termos do disposto no art.1410º, nº1, do CC, o proprietário do prédio confinante...

  • Acórdão nº 026392 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Outubro de 2001

    I - A eventual inconstitucionalidade da lei ao abrigo da qual os emolumentos notariais foram liquidados, em virtude destes terem eventualmente a natureza de impostos e daquela lei não haver sido emitida pela Assembleia da República ou pelo Governo sob autorização da mesma, não gera a nulidade do acto de liquidação mas apenas a sua invalidade atípica. II - Essa invalidade carece de ser...