direito prazo preferencia

12045 resultados para direito prazo preferencia

  • Regulamento n.º 228/2017
    ...ção 1 - A candidatura à aquisição de direitos sobre um ou mais lotes, apresentada nos termos do ... do artigo 16.º do presente Regulamento, no prazo máximo de trinta dias após boa receção dos ...
  • Lei n.º 42/2017
    ...-Geral do Património Cultural, a emitir no prazo máximo de 60 dias:a) Densificar os critérios ...órico e cultural ou social local gozam de direito de preferência nas transmissões onerosas de ...
  • Acórdão nº 1629/13.2TBAMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I. O direito de remição traduz-se na atribuição a determinados familiares próximos do executado – que não figurem, eles próprios, também como executados na causa – de um direito legal de preferência de formação processual , qualificado, na medida em que prevalece sobre os demais direitos de preferência, funcionalmente direccionado para a tutela do património familiar, obstando à sua transmissão a

    ...ência na sequência do exercício do direito de remição, por fraude à lei, com todas as ...ão a terceiros, no comércio jurídico, num prazo...
  • Acórdão nº 067508 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 1979

    I - O conhecimento dos elementos essenciais da alienação e imprescindivel para a contagem do prazo de que depende o exercicio do direito de preferencia. II - Em acção destinada ao reconhecimento do direito de preferencia, compete aos reus provar que os autores conheciam, ha mais de seis meses, os elementos essenciais da alienação, pois tal conhecimento constitui facto impeditivo do exercicio...

    ...ção e imprescindivel para a contagem do prazo de que depende o exercicio do direito de ... ao reconhecimento do direito de preferencia, compete aos reus provar que os autores ...
  • Acórdão nº 067508 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Janeiro de 1979

    I - O conhecimento dos elementos essenciais da alienação e imprescindivel para a contagem do prazo de que depende o exercicio do direito de preferencia. II - Em acção destinada ao reconhecimento do direito de preferencia, compete aos reus provar que os autores conheciam, ha mais de seis meses, os elementos essenciais da alienação, pois tal conhecimento constitui facto impeditivo do exercicio...

    ...ção e imprescindivel para a contagem do prazo de que depende o exercicio do direito de ... ao reconhecimento do direito de preferencia, compete aos reus provar que os autores ...
  • Aviso n.º 15579/2019
    ...ção, submetê-lo a consulta pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do ...ção de pavilhões; c) Constituição de direito de superfície; d) Constituição de direito de ...c) Possibilidade de acesso preferencial a ações de formação, programas de ...
  • Acórdão nº 080813 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 1992

    I - A comunicação ao preferente do projecto de venda e das cláusulas do respectivo contrato não tem de ser por escrito, podendo ser verbal contanto que se prove (artigo 416 do Código Civil). II - Se o preferente tiver conhecimento oral de quem é o interessado comprador e receber do obrigado uma carta em que este indica o preço pelo qual se fará a venda do imóvel pormenorizando as datas para o...

    ... Civil informe se deseja ou não exercer o direito de preferência, sendo certo que a falta de sta dentro daquele prazo corresponde à caducidade do seu direito", e o ...
  • Acórdão nº 079953 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Abril de 1991

    I - No caso de venda de fracção autonoma, o titular do direito de preferencia vai substituir-se ao adquirente, pelo que tem de depositar, no prazo de 8 dias, nos termos do artigo 3 da lei n. 63/77 de 25 de Agosto e do artigo 1410 n. 1 do codigo civil, o preço devido, sendo este a contrapartida paga pelo adquirente. II - Mesmo que o adquirente tenha hipotecado a fracção autonoma, o preferente tem...

    ... venda de fracção autonoma, o titular do direito de preferencia vai substituir-se ao adquirente, elo que tem de depositar, no prazo de 8 dias, nos termos do artigo 3 da lei n. 63/77 ...
  • Acórdão nº 079953 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 1991

    I - No caso de venda de fracção autonoma, o titular do direito de preferencia vai substituir-se ao adquirente, pelo que tem de depositar, no prazo de 8 dias, nos termos do artigo 3 da lei n. 63/77 de 25 de Agosto e do artigo 1410 n. 1 do codigo civil, o preço devido, sendo este a contrapartida paga pelo adquirente. II - Mesmo que o adquirente tenha hipotecado a fracção autonoma, o preferente tem...

    ... venda de fracção autonoma, o titular do direito de preferencia vai substituir-se ao adquirente, elo que tem de depositar, no prazo de 8 dias, nos termos do artigo 3 da lei n. 63/77 ...
  • Regulamento n.º 497/2017
    ...Artigo 6.º Direito de ocupação 1 - Os lugares de venda só podem ..., designadamente, quanto ao respetivo prazo. Artigo 10.º Direito de preferência 1 - Por ...
  • Regulamento n.º 116/2019
    ...Artigo 8.º Direito de ocupação 1 - Os lugares de venda só podem ..., designadamente, quanto ao respetivo prazo. Artigo 13.º Direito de preferência 1 - Por ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que ...2 — O visto pode ser concedido com um prazo de validade de um ano e para uma ou mais ... titular do «cartão azul UE», preferencialmente" por via eletrónica. SUBSECÇÃO VIII Autorizaç\xC3"...
  • Regulamento n.º 950-B/2020
    ... interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, da boa ... clara e precisa o seguinte: i) Fases, prazos e calendário para a execução do projeto ...
  • Acórdão nº 06854/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014

    I - O prazo de caducidade do direito à liquidação suspende-se com a notificação ao contribuinte da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa, mas esse efeito suspensivo cessa caso esta ultrapasse o período de seis meses contados a partir daquela notificação: II - Se a acção inspectiva se concluir antes de decorridos aqueles seis meses, o efeito suspensivo do prazo de...

    ... Novembro de 2008, suspendeu-se nessa data o prazo para a ocorrência da caducidade do direito à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 16/93 - Regime geral dos arquivos e do património arquivístico
    ... 2.º Princípio geral 1 - É direito e dever de todos os cidadãos, do Estado e das ... avaliação e de selecção, bem como os prazos de conservação e a forma de eliminação de ...
  • Acórdão nº 612/15.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    1- A cláusula penal constitui hoje um instrumento jurídico apto a desempenhar diversas funções no âmbito do inadiplemento contratual em que está concetualmente inserida, de acordo com as finalidades que lhe são convencionalmente assinaladas, deixando, assim, de ser encarada apenas como sanção pecuniária compulsória convencionada e, simultaneamente, como meio de obter uma indemnização. 2- Quando

    ... último se comprometeu a conferir-lhe, no prazo de um ano, o direito de preferência na ...
  • Lei n.º 43/2017
    ... por não terem sido levantadas no prazo previsto no regulamento dos serviços postais. 3 ... de acesso, sem prejuízo dos demais direitos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, ...
  • Decreto n.º 28/2003, de 11 de Junho de 2003
    ...órica da cidade de Viseu, concedendo, pelo prazo de três anos, o direito de preferência nas ...
  • Acórdão nº 068429 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Janeiro de 1980

    Quando o direito de preferencia e exercido em reconvenção, o deposito do preço deve ser efectuado no prazo de oito dias a contar da notificação ao reconvinte do despacho que, findos os articulados, a julgue admissivel.

    ... Sumário : Quando o direito de preferencia e exercido em reconvenção, o osito do preço deve ser efectuado no prazo de oito dias a contar da notificação ao ...
  • Decreto n.º 28/2002, de 30 de Agosto de 2002
    ..., a pedido daquele órgão municipal, o direito de preferência, pelo prazo de três anos, ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, ... requerente, os respetivos fundamentos de direito; d) A indicação do pedido, em termos claros e ... ser amovíveis e construídos, preferencialmente, em módulos de madeira; b) Os estrados devem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3"...prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ...
  • Acórdão nº 628/17.0T8AVV-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário do relator: 1) O direito do credor garantido a propor a aquisição do bem por si, ou por terceiro, nos termos do artigo 164º nº 3 CIRE, deve ser efetuado no prazo de uma semana ou posteriormente, em tempo útil, isto é, antes de concretizada a venda; 2) Não preenche este requisito a mera manifestação, pelo credor garantido, da intenção de adquirir o bem em questão, por valor superior ao...

    ... credores hipotecários para, querendo, no prazo de 5 dias, exercerem o direito de preferência, ... procede à alienação dos bens preferencialmente através de venda em leilão eletrónico, ...
  • Acórdão nº 1350/12.9TBTNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    O artigo 1410º, n.º 1, do Código Civil basta-se com o conhecimento por parte do preferente da alienação propriamente dita, com a identificação do bem alienado, e do sacrifício económico global suportado pelo terceiro na aquisição, que será também aquele que o preferente terá de suportar se efectivamente exercer a sua prioridade de aquisição.

    ... que seja reconhecido à autora o direito de haver para si o prédio vendido. Em síntese, ...prazo de prescrição por ter decorrido mais de 20 anos ...
  • Regulamento (extrato) n.º 28/2021
    ... de novos postos de trabalho, preferencialmente postos de trabalho qualificados; f) Signifiquem a ... e inferior a 10 postos de trabalho - 5; c) Prazo de implementação do projeto (PI - 15 %): i) ...Artigo 10.º Direito à audição O candidato deve ser chamado a ...