direito prazo preferencia

I - Se bem que a expressão "agregado familiar" se mostre definida no n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 201/75, de 15 de Abril, para efeito do respectivo n. 2, o certo e que tal expressão se mostra entranhada na linguagem corrente com um sentido exacto, fora do seu conceito estritamente juridico, para significar um grupo de pessoas unidas por parentesco e vivendo em economia comum, traduzindo um...

• Diário da República

I - A comunicação ao preferente do projecto de venda e das cláusulas do respectivo contrato não tem de ser por escrito, podendo ser verbal contanto que se prove (artigo 416 do Código Civil). II - Se o preferente tiver conhecimento oral de quem é o interessado comprador e receber do obrigado uma carta em que este indica o preço pelo qual se fará a venda do imóvel pormenorizando as datas para o...

• Diário da República

I - A notificação extrajudicial para preferência é distinta da notificação judicial, com regimes próprios e que não podem ser utilizados por analogia, pois têm consequências jurídicas diferentes. Assim, usada a notificação extrajudicial englobando vários prédios e coisas móveis, sem discriminação de preço, os notificados não podem usar dos meios próprios de notificação judicial, para...

I - Nos termos dos artigos 646, n. 3 e 712, n. 2, ambos do Código de Processo Civil, da possível contradição entre a resposta e as alíneas da especificação, a Relação apenas pode considerar a resposta como não escrita, mas não pode anulá-la. II - Há contradição entre as respostas dadas ao questionário ou entre estas e a especificação quando há colisão entre o que se disse num lado e aquilo que se

1. São requisitos da ação especial de apresentação de documentos que o possuidor ou detentor do documento não o queira facultar; que não tenha motivos fundados para se opor à apresentação; e que o requerente tenha um interesse juridicamente atendível no seu exame, ou que este seja necessário para apurar a existência ou conteúdo do direito, pessoal ou real (ainda que condicional ou a prazo), que...

I - O facto de a sentença ter sido proferida pelo juiz da comarca, quando o deveria ter sido pelo juiz de círculo, constitui uma nulidade nos termos do artigo 201 do Código de Processo Civil, sanando-se se não for arguida em tempo. II - Esse facto não constitui a nulidade da sentença, do artigo 668, n. 1, alínea d), parte final, pois aqui trata-se apenas de o juiz conhecer de questões de que não...

I - O facto de a sentença ter sido proferida pelo juiz da comarca, quando o deveria ter sido pelo juiz de círculo, constitui uma nulidade nos termos do artigo 201 do Código de Processo Civil, sanando-se se não for arguida em tempo. II - Esse facto não constitui a nulidade da sentença, do artigo 668, n. 1, alínea d), parte final, pois aqui trata-se apenas de o juiz conhecer de questões de que não...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - É, de dois meses o prazo para o exercício do direito de preferência na aquisição do direito e acção à herança, nos termos das disposições combinadas dos artigos 2130, n. 2 e 1410, n. 1 do Código Civil. II - A renúncia ao direito de preferência pode ser provada por testemunhas e a comunicação da renúncia a esse direito poderá ser feita judicial ou extrajudicialmente e por escrito ou...

I - E legal o uso, pelo senhorio, do processo de notificação do artigo 1458 do Codigo de Processo Civil para comunicar ao arrendatario rural o seu proposito de venda dos predios arrendados e obriga-lo a tomar posição quanto ao exercicio do direito de preferencia que lhe assiste. O artigo 29 da Lei 76/77 não proibe o recurso a tal processo. II - Tendo sido respeitados na venda outorgada pela...

I - Tendo a ré A invocado, como impeditivo do exercício do direito de preferência reclamado pelo autor, a sua aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre o prédio inscrito sob o art. 7722.º e de parte (1/3) do prédio alienado, seria a ela que competia alegar e fazer a prova dos correlativos factos, de harmonia com o disposto no art. 342.º, n.º 2, do CC, ou seja, competia-lhe alegar...

I - Transitado o acordão da Relação, proferido em recurso de despacho saneador, que decidiu que, no caso, não era exigivel a redução a escrito do arrendamento rural, essa materia ficou definitivamente assente, não podendo ser de novo posta em causa no recurso interposto da sentença final. II - Para desencadear o inicio da contagem do prazo de caducidade do direito de preferencia estabelecido no...

I - Transitado o acordão da Relação, proferido em recurso de despacho saneador, que decidiu que, no caso, não era exigivel a redução a escrito do arrendamento rural, essa materia ficou definitivamente assente, não podendo ser de novo posta em causa no recurso interposto da sentença final. II - Para desencadear o inicio da contagem do prazo de caducidade do direito de preferencia estabelecido no...

I - O ónus de impugnação especificada não implica que tenham de ser expressamente negados todos os pormenores fácticos que o impugnante queira contradizer, bastando, para que tal ónus seja cumprido, que o impugnante apresente uma versão dos eventos essencialmente contraposta à da outra parte; II - Não devem ser incluídos na especificação os factos que estejam em oposição com a defesa considerada...

I - O ónus de impugnação especificada não implica que tenham de ser expressamente negados todos os pormenores fácticos que o impugnante queira contradizer, bastando, para que tal ónus seja cumprido, que o impugnante apresente uma versão dos eventos essencialmente contraposta à da outra parte; II - Não devem ser incluídos na especificação os factos que estejam em oposição com a defesa considerada...

• Diário da República

I - Como a lei não exige forma especial para a comunicação a que alude o artigo 416 do Código Civil, a notificação para o exercício do direito de preferência do arrendatário comercial pode ser feita verbalmente (artigo 219 do mesmo Código). II - O processo de jurisdição voluntária previsto nos artigos 1458 e seguintes do Código de Processo Civil aplica-se apenas aos casos em que a comunicação ao...

I - Como a lei não exige forma especial para a comunicação a que alude o artigo 416 do Código Civil, a notificação para o exercício do direito de preferência do arrendatário comercial pode ser feita verbalmente (artigo 219 do mesmo Código). II - O processo de jurisdição voluntária previsto nos artigos 1458 e seguintes do Código de Processo Civil aplica-se apenas aos casos em que a comunicação ao...

• Diário da República

- De acordo com o disposto na alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, exige-se que o recorrente ao impugnar a decisão sobre a matéria de facto, especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. - Daí decorre que, essa concretização deve ser feita...