direito prazo preferencia

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  • Acórdão nº 076466 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 1988

    I - O arrendatario comercial tem direito de preferencia na venda do predio de que e locatario - artigo 1117, n. 1 e 2 do Codigo Civil, sendo-lhe aplicavel o disposto nos artigos 416, 418 e 1410 do mesmo Codigo. II - Assim, o dono do predio, querendo vende-lo, estava obrigado a comunicar ao titular do direito de preferencia o projecto da venda e as clausulas do respectivo contrato, devendo esse...

    ...ário : I - O arrendatario comercial tem direito de preferencia na venda do predio de que e ... esse titular exercer o seu direito no prazo de oito dias. Se não lhe for dado esse ...
  • Acórdão nº 076466 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Novembro de 1988

    I - O arrendatario comercial tem direito de preferencia na venda do predio de que e locatario - artigo 1117, n. 1 e 2 do Codigo Civil, sendo-lhe aplicavel o disposto nos artigos 416, 418 e 1410 do mesmo Codigo. II - Assim, o dono do predio, querendo vende-lo, estava obrigado a comunicar ao titular do direito de preferencia o projecto da venda e as clausulas do respectivo contrato, devendo esse...

    ...ário : I - O arrendatario comercial tem direito de preferencia na venda do predio de que e ... esse titular exercer o seu direito no prazo de oito dias. Se não lhe for dado esse ...
  • Acórdão nº 2980/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Abril de 2001

    I - A excepção da caducidade do direito de preferência, decorrente da não efectivação do depósito do preço no prazo legal, não é passível de conhecimento oficioso do tribunal, tendo por isso, para ser eficaz, de ser invocada pelo réu na atinente contestação. II - No domínio do arrendamento rural, a disciplina que vigora em relação ao depósito do preço, em caso de exercício do direito de...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ....º Regra geral 1 - O arrendatário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ou dação ... registada com aviso de receção, sendo o prazo" de resposta de 30 dias a contar da data da receç\xC3"...
  • Acórdão nº 072965 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 1986

    I - Se bem que a expressão "agregado familiar" se mostre definida no n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 201/75, de 15 de Abril, para efeito do respectivo n. 2, o certo e que tal expressão se mostra entranhada na linguagem corrente com um sentido exacto, fora do seu conceito estritamente juridico, para significar um grupo de pessoas unidas por parentesco e vivendo em economia comum,...

    ... preço e oferecendo-lhe a eventual preferencia nao obedece a exigencia do n. 2 do artigo 25 do ... rendeiro, não começou sequer a correr o prazo de 30 dias para o exercicio do direito de ...
  • Acórdão nº 072965 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 1986

    I - Se bem que a expressão "agregado familiar" se mostre definida no n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 201/75, de 15 de Abril, para efeito do respectivo n. 2, o certo e que tal expressão se mostra entranhada na linguagem corrente com um sentido exacto, fora do seu conceito estritamente juridico, para significar um grupo de pessoas unidas por parentesco e vivendo em economia comum,...

    ... preço e oferecendo-lhe a eventual preferencia nao obedece a exigencia do n. 2 do artigo 25 do ... rendeiro, não começou sequer a correr o prazo de 30 dias para o exercicio do direito de ...
  • Em vigor Portaria n.º 794-B/2007 - Procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis
    ... manifestação da intenção de exercer o direito legal de preferência e do período experimental. ... Artigo 3.º Prazo da marcação prévia 1 - A data de ...
  • Acórdão nº 080813 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Junho de 1992

    I - A comunicação ao preferente do projecto de venda e das cláusulas do respectivo contrato não tem de ser por escrito, podendo ser verbal contanto que se prove (artigo 416 do Código Civil). II - Se o preferente tiver conhecimento oral de quem é o interessado comprador e receber do obrigado uma carta em que este indica o preço pelo qual se fará a venda do imóvel pormenorizando as datas para o...

    ... Civil informe se deseja ou não exercer o direito de preferência, sendo certo que a falta de sta dentro daquele prazo corresponde à caducidade do seu direito", e o ...
  • Acórdão nº 068695 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 1980

    I - A notificação extrajudicial para preferência é distinta da notificação judicial, com regimes próprios e que não podem ser utilizados por analogia, pois têm consequências jurídicas diferentes. Assim, usada a notificação extrajudicial englobando vários prédios e coisas móveis, sem discriminação de preço, os notificados não podem usar dos meios próprios de notificação judicial, para...

    ...ção do preço, não caducando o seu direito de preferência quando respondem que exercerão o seu direito no prazo de 6 meses, após a escritura de venda e depois ...
  • Acórdão nº 080970 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 1991

    I - Nos termos dos artigos 646, n. 3 e 712, n. 2, ambos do Código de Processo Civil, da possível contradição entre a resposta e as alíneas da especificação, a Relação apenas pode considerar a resposta como não escrita, mas não pode anulá-la. II - Há contradição entre as respostas dadas ao questionário ou entre estas e a especificação quando há colisão entre o que se disse num lado e aquilo que se

    ...1 do Código Civil, o direito de preferência deve ser exercido no prazo de 6 ...
  • Acórdão nº 11451/19.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2020

    1. São requisitos da ação especial de apresentação de documentos que o possuidor ou detentor do documento não o queira facultar; que não tenha motivos fundados para se opor à apresentação; e que o requerente tenha um interesse juridicamente atendível no seu exame, ou que este seja necessário para apurar a existência ou conteúdo do direito, pessoal ou real (ainda que condicional ou a prazo), que...

    ...,00€, pela aquisição da quota, é um direito que o Autor, tem, para saber se pode ou não, ... pessoal ou real, ainda que condicional ou a prazo, relativo a certa coisa, móvel ou imóvel, é ...
  • Acórdão nº 069590 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 1981

    I - O facto de a sentença ter sido proferida pelo juiz da comarca, quando o deveria ter sido pelo juiz de círculo, constitui uma nulidade nos termos do artigo 201 do Código de Processo Civil, sanando-se se não for arguida em tempo. II - Esse facto não constitui a nulidade da sentença, do artigo 668, n. 1, alínea d), parte final, pois aqui trata-se apenas de o juiz conhecer de questões de que não...

    ... da venda, sem que ele exercesse o seu direito de preferência, nesse prazo, o mesmo teria ...
  • Acórdão nº 069590 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 1981

    I - O facto de a sentença ter sido proferida pelo juiz da comarca, quando o deveria ter sido pelo juiz de círculo, constitui uma nulidade nos termos do artigo 201 do Código de Processo Civil, sanando-se se não for arguida em tempo. II - Esse facto não constitui a nulidade da sentença, do artigo 668, n. 1, alínea d), parte final, pois aqui trata-se apenas de o juiz conhecer de questões de que não...

    ... da venda, sem que ele exercesse o seu direito de preferência, nesse prazo, o mesmo teria ...
  • Edital n.º 287/2021
    ...Renato Araújo, pelo prazo de 10 anos, improrrogáveis.1.2 - O prédio ...ízo da possibilidade de exercício do direito de preferência.5 - Adjudicação e Condições ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A
    ...ção de museus; e) Estabelece os direitos e deveres das pessoas coletivas públicas e ... no número anterior é feita preferencialmente em museus da Rede de Museus e Coleções ... inventário museológico será elaborado no prazo máximo de trinta dias após a incorporação. ...
  • Acórdão nº 243/11.1TBALJ.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Setembro de 2016

    1. Da remissão do art. 165º do CIRE para o art. 892º do Código de Processo Civil, na redacção aplicável, decorre que o titular do direito legal de preferência, no caso o arrendatário rural, sendo a venda, em sede insolvencial feita por abertura de propostas em carta fechada, deve o titular ser notificado, com as formalidades da citação, do dia hora e local da abertura de tais propostas, sendo aí...

    ... lhe facultou, como devia, o exercício do direito de preferência na venda de tal prédio, a qual ... de Fevereiro de 2011, começou a correr o prazo para a Autora exercer o direito de preferência, ...
  • Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08 de Outubro de 1980
    ... e notários: a) Possuir licenciatura em Direito; b) Ter concluído com aproveitamento os ...ão ser apresentados na Direcção-Geral no prazo de quinze dias a contar da data da publicação a ...
  • Acórdão nº 071181 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 1983

    I - É, de dois meses o prazo para o exercício do direito de preferência na aquisição do direito e acção à herança, nos termos das disposições combinadas dos artigos 2130, n. 2 e 1410, n. 1 do Código Civil. II - A renúncia ao direito de preferência pode ser provada por testemunhas e a comunicação da renúncia a esse direito poderá ser feita judicial ou extrajudicialmente e por escrito ou...

    ... Sumário : I - É, de dois meses o prazo para o exercício do direito de preferência na ...
  • Acórdão nº 079148 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 1990

    I - E legal o uso, pelo senhorio, do processo de notificação do artigo 1458 do Codigo de Processo Civil para comunicar ao arrendatario rural o seu proposito de venda dos predios arrendados e obriga-lo a tomar posição quanto ao exercicio do direito de preferencia que lhe assiste. O artigo 29 da Lei 76/77 não proibe o recurso a tal processo. II - Tendo sido respeitados na venda outorgada pela...

    ... a tomar posição quanto ao exercicio do direito de preferencia que lhe assiste. O artigo 29 da ... que nada foi declarar ao processo no prazo...
  • Acórdão nº 94/07.8TBSCD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2014

    I - Tendo a ré A invocado, como impeditivo do exercício do direito de preferência reclamado pelo autor, a sua aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre o prédio inscrito sob o art. 7722.º e de parte (1/3) do prédio alienado, seria a ela que competia alegar e fazer a prova dos correlativos factos, de harmonia com o disposto no art. 342.º, n.º 2, do CC, ou seja, competia-lhe alegar...

    ...a reconhecer-lhe o direito de preferência na compra e venda referida no ... ao entendido em 1ª instância, o prazo de 15 anos, sendo por isso comproprietária e ...
  • Edital n.º 299/2006, de 14 de Junho de 2006
    ..., desde que o pedido seja satisfeito no prazo de dois dias após a entrada do requerimento. ... promovidas por pessoas colectivas de direito público, ou de utilidade pública ...
  • Acórdão nº 0088762 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 1994

    I - O ónus de impugnação especificada não implica que tenham de ser expressamente negados todos os pormenores fácticos que o impugnante queira contradizer, bastando, para que tal ónus seja cumprido, que o impugnante apresente uma versão dos eventos essencialmente contraposta à da outra parte; II - Não devem ser incluídos na especificação os factos que estejam em oposição com a defesa considerada...

    ...; III - Compete ao autor, titular do direito de preferência, alegar e provar que não u ainda o prazo de seis meses, a partir do momento em que teve ...
  • Acórdão nº 0088762 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Outubro de 1994

    I - O ónus de impugnação especificada não implica que tenham de ser expressamente negados todos os pormenores fácticos que o impugnante queira contradizer, bastando, para que tal ónus seja cumprido, que o impugnante apresente uma versão dos eventos essencialmente contraposta à da outra parte; II - Não devem ser incluídos na especificação os factos que estejam em oposição com a defesa considerada...

    ...; III - Compete ao autor, titular do direito de preferência, alegar e provar que não u ainda o prazo de seis meses, a partir do momento em que teve ...
  • Acórdão nº 071660 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 1984

    I - Transitado o acordão da Relação, proferido em recurso de despacho saneador, que decidiu que, no caso, não era exigivel a redução a escrito do arrendamento rural, essa materia ficou definitivamente assente, não podendo ser de novo posta em causa no recurso interposto da sentença final. II - Para desencadear o inicio da contagem do prazo de caducidade do direito de preferencia estabelecido no...

    ... - Para desencadear o inicio da contagem do prazo de caducidade do direito de preferencia ...
  • Acórdão nº 071660 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Maio de 1984

    I - Transitado o acordão da Relação, proferido em recurso de despacho saneador, que decidiu que, no caso, não era exigivel a redução a escrito do arrendamento rural, essa materia ficou definitivamente assente, não podendo ser de novo posta em causa no recurso interposto da sentença final. II - Para desencadear o inicio da contagem do prazo de caducidade do direito de preferencia estabelecido no...

    ... - Para desencadear o inicio da contagem do prazo de caducidade do direito de preferencia ...