direito prazo preferencia

12045 resultados para direito prazo preferencia

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... base no princípio da legitimação de direitos sobre imóveis titulados judicial ou ... Artigo 6.º 1 - Na contagem dos prazos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 12.º e no ... judiciais, deve ser preferencialmente comunicado por via eletrónica e acompanhado dos ...
  • Acórdão nº 1518/14.3T8STS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2017

    I. Decorre do normativo inserto no artigo 165.º do C.I.R.E. que «Aos credores garantidos que adquiram bens integrados na massa insolvente e aos titulares de direito de preferência, legal ou convencional com eficácia real, é aplicável ao exercício dos respectivos direitos na venda em processo executivo.», e acrescenta o  artigo  416.º, n.º1 do C.Civil «Querendo vender a coisa que é objecto do...

    ...direito de preferência do  sobre o prédio urbano ...ção de Voto, porquanto estamos perante um prazo peremptório, cujo decurso do prazo implica a ...
  • Acórdão nº 01B1765 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2001

    I - A notificação para o exercício do direito de preferência constitui uma verdadeira declaração negocial, por ser a proposta contratual correspondente ao projecto de venda que o obrigado leva ao conhecimento do preferente, nas fronteiras do artigo 416.º, n. 1, do C.C.. II - Tal comunicação, só pode ser efectuada pelo próprio obrigado à preferência, ou pelo seu representante, se lhe tiver...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a ... tradicionais, estabelecendo-se, todavia, um prazo máximo de cinco anos para a liquidação ..., pois a este tipo se acolhem preferencialmente as grandes empresas, nelas confluindo os mais ...
  • Acórdão nº 9770/2004-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2006

    I- Na acção de preferência (proposta no dia 20-4-1995) em que os herdeiros pretendem exercer o direito de preferência, a que alude o artigo 2130.º do Código Civil, o prazo de caducidade de seis meses do artigo 1410.º do Código Civil conta-se da data em que o preferente teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, sendo o preço um elemento essencial II- Alegando os réus, na contestação,

    ... que lhes seja atribuído, em comum, o direito de preferência na venda do direito de ... essenciais da alienação que se inicia o prazo de 6 meses. Uma vez que a acção, visando o ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter social; d) Defender a ... dos actos eleitorais é interposto, no prazo de 48 horas, para o Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 3094/17.6T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2019

    I - A comunicação prevista no art. 416.º do CC que contenha todos os elementos necessários à decisão do preferente vale como proposta de contrato, correspondente ao projecto de venda que o obrigado à preferência submete à aceitação daquele. II - Se o preferente declarar que pretende exercer o seu direito, em resposta que, no prazo estipulado, chegue ao poder ou ao conhecimento do proprietário,...

    ... no dia 27-03-2017 e a conceder-lhe o prazo de oito dias para a informar se pretendia exercer o direito de preferência; a A exerceu tal preferência, ...
  • Acórdão nº 0045506 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 1992

    I - A comunicação para preferir pode fazer-se por via judicial ou extrajudicial. II - Revestindo tal comunicação a natureza de uma declaração negocial que se traduz numa proposta de contrato, ela deve conter os elementos específicos do contrato em causa e exprimir uma vontade séria e inequívoca de contratar. III - Não constitui comunicação no sentido atrás expresso a informação feita pelo modo...

    ...ão recipienda, como é a do exercício do direito de preferência, sujeita a prazo só produz ...
  • Acórdão nº 0045506 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Outubro de 1992

    I - A comunicação para preferir pode fazer-se por via judicial ou extrajudicial. II - Revestindo tal comunicação a natureza de uma declaração negocial que se traduz numa proposta de contrato, ela deve conter os elementos específicos do contrato em causa e exprimir uma vontade séria e inequívoca de contratar. III - Não constitui comunicação no sentido atrás expresso a informação feita pelo modo...

    ...ão recipienda, como é a do exercício do direito de preferência, sujeita a prazo só produz ...
  • Acórdão nº 071637 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Junho de 1984

    I - A comunicação ao arrendatário de prédio urbano para habitação de que determinadas pessoas eram os novos donos do prédio que tinham dado por ele novecentos contos, e que era a elas que "as rendas deveriam ser pagas", não pode entender-se como uma "comunicação do projecto de venda", nos termos e para os efeitos do artigo 416 do Código Civil, ou seja, para oferecer ao titular

    ..., ou seja, para oferecer ao titular do direito de preferência a oportunidade de, no prazo de ...
  • Acórdão nº 071637 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 1984

    I - A comunicação ao arrendatário de prédio urbano para habitação de que determinadas pessoas eram os novos donos do prédio que tinham dado por ele novecentos contos, e que era a elas que "as rendas deveriam ser pagas", não pode entender-se como uma "comunicação do projecto de venda", nos termos e para os efeitos do artigo 416 do Código Civil, ou seja, para oferecer ao titular

    ..., ou seja, para oferecer ao titular do direito de preferência a oportunidade de, no prazo de ...
  • Acórdão nº 0350258 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 2003

    I - É aquele que deseje o reconhecimento judicial de um direito de preferência, na veste de proprietário confinante, que terá de alegar e provar, de acordo com as regras do ónus probatório, os pressupostos ou factos constitutivos do seu direito, enumerados no artigo 1380 n.1 do Código Civil. II - É aos réus que incumbe alegar e provar que deram conhecimento da venda aos autores, quer na...

  • Acórdão nº 0020506 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 1990

    O prazo de oito dias para o titular do direito de preferência comunicar se o pretende exercer é um prazo substantivo de caducidade, que não é sustado aos sábados, domingos e feriados.

    ... Sumário: O prazo de oito dias para o titular do direito de ...
  • Acórdão nº 0020506 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Dezembro de 1990

    O prazo de oito dias para o titular do direito de preferência comunicar se o pretende exercer é um prazo substantivo de caducidade, que não é sustado aos sábados, domingos e feriados.

    ... Sumário: O prazo de oito dias para o titular do direito de ...
  • Acórdão nº 0130525 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2001

    I - O facto relevante para determinação da lei aplicável ao direito de preferência é a compra e venda. II - O prazo de três anos exigido actualmente para o exercício da preferência pelo arrendatário rural conta-se a partir do início do contrato e não da redução a escrito deste. III - A preferência resultante de arrendamento rural, com três anos de subsistência e a resultante de confinânci

  • Acórdão nº 0130525 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2001

    I - O facto relevante para determinação da lei aplicável ao direito de preferência é a compra e venda. II - O prazo de três anos exigido actualmente para o exercício da preferência pelo arrendatário rural conta-se a partir do início do contrato e não da redução a escrito deste. III - A preferência resultante de arrendamento rural, com três anos de subsistência e a resultante de confinânci

  • Acórdão nº 9750529 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Novembro de 1997

    I - Sem o conhecimento dos elementos essenciais da alienação não se inicia o prazo de que depende o exercício do direito de preferência. II - Devem ser considerados elementos essenciais da alienação todos aqueles que possam influenciar a tomada da decisão de preferir ou não preferir. III - A comunicação do vendedor, que apenas indicou o preço da projectada venda e informou o preferente de que lhe

    ... essenciais da alienação não se inicia o prazo de que depende o exercício do direito de ...
  • Acórdão nº 9750529 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 1997

    I - Sem o conhecimento dos elementos essenciais da alienação não se inicia o prazo de que depende o exercício do direito de preferência. II - Devem ser considerados elementos essenciais da alienação todos aqueles que possam influenciar a tomada da decisão de preferir ou não preferir. III - A comunicação do vendedor, que apenas indicou o preço da projectada venda e informou o preferente de que lhe

    ... essenciais da alienação não se inicia o prazo de que depende o exercício do direito de ...
  • Acórdão nº 96B889 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 1997

    I - Uma notificação incompleta para exercício do direito de preferência equivale a falta de notificação. II - A comunicação ao preferente deve incluir prazo normalmente previsível para a celebração do negócio, que deve ser razoável segundo as circunstâncias do caso concreto, mas não se exige a indicação precisa da data da escritura.

    ...ção incompleta para exercício do direito de preferência equivale a falta de ...- A comunicação ao preferente deve incluir prazo normalmente previsível para a celebração do ...
  • Acórdão nº 5387/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2002

    I - A invocada inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual foi efectuada a liquidação de emolumentos notariais - por estes terem a natureza de impostos e aquela lei não ter sido emitida pela Assembleia da República ou mediante autorização desta, pelo Governo - não gera a nulidade daquele acto, mas apenas a sua anulabilidade. II - Assim, em sede de impugnação judicial, tal...

    ...ção de 31.530.000$00; d) reconhecer o direito da impugnante a haver juros indemnizatórios» ... impugnada a todo o tempo, mas, apenas, no prazo previsto no artº 123º, nº 1 do CPT (idêntico, ...
  • Acórdão nº 6514/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2002

    I - A invocada inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual foi efectuada a liquidação de emolumentos notariais - por estes terem a natureza de impostos e aquela lei não ter sido emitida pela Assembleia da República ou mediante autorização desta, pelo Governo - não gera a nulidade daquele acto, mas apenas a sua anulabilidade. II - Assim, em sede de impugnação judicial, tal...

    ... Conselho, de 10 de Junho de 1985; - que «o prazo aplicável para a reclamação não pode deixar ... incompatibilidade entre este prazo e o direito comunitário, ela tinha de ser considerada ...
  • Acórdão nº 0037126 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 1999

    No direito de preferência em contrato de compra e venda em que o preço declarado é superior ao real, desconhecendo o preferente este último, deve o mesmo preferente intentar uma acção declarativa de simulação. Na verdade, sendo o preço elemento essencial da alienação, havendo simulação de preço há que fixá-lo préviamente e só depois começa a correr o prazo de seis meses para o preferente...

  • Portaria n.º 125-A/2019
    ... concursais, através da utilização preferencial de meios eletrónicos; Clarificar as modalidades ...prazo de apresentação da candidatura; m) Local e ...úri seja oriundo de entidade privada, tem direito a receber, por cada reunião em que efetivamente ...
  • Acórdão nº 1/13.9TBAMM.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Maio de 2016

    1. O prazo previsto no art.º 607º, n.º 1, do CPC, é meramente ordenador ou procedimental, porquanto, estabelecendo um limite temporal para a prolação da decisão, o seu incumprimento não determina a invalidade da decisão, nem a nulidade do processo, sendo apenas susceptível de implicar responsabilidade disciplinar. 2. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como...

    ...são titulares de um direito legal de preferência sobre o identificado ... e que a Mm.ª Juíza a quo não respeitou o prazo de prolação da sentença previsto no n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 073484 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Abril de 1986

    I - Havendo o vendedor comunicado ao arrendatario comercial com direito de preferencia, o projecto de venda da coisa locada e as clausulas do contrato, esta satisfeito o preceituado no artigo 416, n. 1, do Codigo Civil. II - Tal comunicação pode ser verbal. III - Tendo o inquilino recusado logo a compra, nada o impedia de, assim, renunciar ao prazo de oito dias referenciado no artigo 416, n. 2,...

    ... comunicado ao arrendatario comercial com direito de preferencia, o projecto de venda da coisa ..., nada o impedia de, assim, renunciar ao prazo de oito dias referenciado no artigo 416, n. 2, do ...