direito prazo preferencia

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  • Acórdão nº 0051242 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Novembro de 2000

    I - Não vale como renúncia tácita ao direito de preferir a falta de comparência do preferente na arrematação em hasta pública para a qual não fôra notificado pela forma legal, embora tivesse sido informado por várias pessoas do dia, hora e local em que a venda judicial teria lugar. II - É tempestiva, independentemente do conhecimento dos elementos essenciais da alienação, a propositura da...

  • Acórdão nº 080970 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Dezembro de 1991

    I - Nos termos dos artigos 646, n. 3 e 712, n. 2, ambos do Código de Processo Civil, da possível contradição entre a resposta e as alíneas da especificação, a Relação apenas pode considerar a resposta como não escrita, mas não pode anulá-la. II - Há contradição entre as respostas dadas ao questionário ou entre estas e a especificação quando há colisão entre o que se disse num lado e aquilo que se

    ...1 do Código Civil, o direito de preferência deve ser exercido no prazo de 6 ...
  • Acórdão nº 9240765 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 1993

    I - A acção real de preferência assenta na ilícita omissão por parte do alienante, obrigado à preferência, do cumprimento do dever de comunicação do projecto de venda e respectivas cláusulas instituído no artigo 416, nº 1, do Código Civil. II - O direito de preferência nasce, ou é adquirido, logo que se efectiva a alienação; por isso, a sentença que o reconhece tem eficácia retroactiva. III -...

    ...II - O direito de preferência nasce, ou é adquirido, logo que ... proprietário enquanto não decorrer o prazo de preferência, ficando em situação idêntica ...
  • Acórdão nº 9150674 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 1993

    I - Satisfaz integralmente o ónus de informação, a que alude o artigo 416, nº 1 do Código Civil, quem, pretendendo vender um prédio, oportunamente, comunica os elementos essenciais e decisivos para o exercício da preferência. II - Assim, patenteia aquela situação "comunicamos-lhe que vamos vender ao senhor F..., casado, residente em ..., freguesia de..., do concelho de ..., e pelo preço de...

    ...Assim, têm V. Exas. o prazo de oito dias, a contar da data da recepção da resente carta, para exercerem o direito de preferência que lhes assiste na dita venda, ...
  • Acórdão nº 0028722 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 1991

    I - Em acção de preferência, se um dos Autores desistir do pedido e, na instância de recurso, não se conhecer do seu pedido de levantamento da sua pretensa quota-parte do preço depositado, mantem-se na integra tal depósito, não caducando, por falta deste depósito, o direito de preferência. II - Sem conhecimento prévio dos elementos essenciais do negócio, entabulado entre o obrigado à preferência...

    ...direito de preferência. II - Sem conhecimento prévio ... renunciar, bem como não pode iniciar-se o prazo de caducidade da acção de preferência. III - ...
  • Acórdão nº 0028722 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Julho de 1991

    I - Em acção de preferência, se um dos Autores desistir do pedido e, na instância de recurso, não se conhecer do seu pedido de levantamento da sua pretensa quota-parte do preço depositado, mantem-se na integra tal depósito, não caducando, por falta deste depósito, o direito de preferência. II - Sem conhecimento prévio dos elementos essenciais do negócio, entabulado entre o obrigado à preferência...

    ...direito de preferência. II - Sem conhecimento prévio ... renunciar, bem como não pode iniciar-se o prazo de caducidade da acção de preferência. III - ...
  • Acórdão nº 042031 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Junho de 1999

    I - Ao direito de reversão de bens expropriados aplica-se a lei vigente à data do seu exercício, ou seja, à data da formulação do pedido, por se tratar de uma aquisição originária, que nasce com a verificação dos seus pressupostos. II - Daqui decorre que a contagem do prazo de dois anos previsto no n.º 1 do art.º 5º do CE, do qual a Administração dispõe para aplicar o prédio expropriado ao

  • Acórdão nº 9410227 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 1994

    I - De acordo com o artigo 1410 n.1 do Código Civil o exercício de direito de preferência depende de a acção de preferência ser intentada dentro do prazo de seis meses a contar da data do conhecimento dos elementos essenciais da alienação. II - São, assim, essenciais todos os factores do negócio capazes de influir decisivamente na formação da vontade de preferir ou não, todos os elementos reais...

    ... 1410 n.1 do Código Civil o exercício de direito de preferência depende de a acção de cia ser intentada dentro do prazo de seis meses a contar da data do conhecimento ...
  • Acórdão nº 1580/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 2004

    1. O direito de preferência previsto no art. 1380° do CC, porque não estabelecido "intuitu presonae" transmite-se ao adquirente do prédio, excepto se o alienante a ele tiver renunciado ou se tiver caducado; 2. A legitimidade para o exercício do direito de preferência deve ser aferida em relação à data em que é exercido tal direito e não em relação à data da alienação, pelo que o direito

    ... mesma; -Pretende agora exercer esse seu direito de preferência; --O anterior proprietário ... do A., alegando que já havia decorrido o prazo de 6 meses que ele tinha para exercer o seu ...
  • Acórdão nº 1580/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Junho de 2004

    1. O direito de preferência previsto no art. 1380° do CC, porque não estabelecido "intuitu presonae" transmite-se ao adquirente do prédio, excepto se o alienante a ele tiver renunciado ou se tiver caducado; 2. A legitimidade para o exercício do direito de preferência deve ser aferida em relação à data em que é exercido tal direito e não em relação à data da alienação, pelo que o direito

    ... mesma; -Pretende agora exercer esse seu direito de preferência; --O anterior proprietário ... do A., alegando que já havia decorrido o prazo de 6 meses que ele tinha para exercer o seu ...
  • Acórdão nº 076822 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 1989

    I - O titular do direito de preferência, na intervenção provocada, deve efectuar o depósito do preço no prazo de oito dias contado da apresentação do articulado por meio do qual exercita tal direito, sendo ilegal a intervenção do juiz para a fixação do mesmo prazo. II - Só a falta em absoluto ou a ininteligibilidade do pedido determinam a ineptidão da petição inicial. III - O pedido de declaração

    ... Sumário : I - O titular do direito de preferência, na intervenção provocada, deve efectuar o depósito do preço no prazo de oito dias contado da apresentação do ...
  • Acórdão nº 076822 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Fevereiro de 1989

    I - O titular do direito de preferência, na intervenção provocada, deve efectuar o depósito do preço no prazo de oito dias contado da apresentação do articulado por meio do qual exercita tal direito, sendo ilegal a intervenção do juiz para a fixação do mesmo prazo. II - Só a falta em absoluto ou a ininteligibilidade do pedido determinam a ineptidão da petição inicial. III - O pedido de declaração

    ... Sumário : I - O titular do direito de preferência, na intervenção provocada, deve efectuar o depósito do preço no prazo de oito dias contado da apresentação do ...
  • Acórdão nº 073934 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 1987

    I - Com o direito de preferencia, admitido pela norma do artigo 1380 do Codigo Civil, pretende-se conseguir, dentro de certos limites, o emparcelamento de predios de cultura de modo a obter-se, tanto quanto possivel, uma dada unidade de cultura que se entendeu ser a social e economicamente mais rentavel, considerados determinados objectivos. II - Segundo esse normativo, são requisitos do direito...

    ... Sumário : I - Com o direito de preferencia, admitido pela norma do artigo ..., se a construção não se realizar no prazo de tres anos, os actos de fraccionamento são ...
  • Acórdão nº 073934 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 1987

    I - Com o direito de preferencia, admitido pela norma do artigo 1380 do Codigo Civil, pretende-se conseguir, dentro de certos limites, o emparcelamento de predios de cultura de modo a obter-se, tanto quanto possivel, uma dada unidade de cultura que se entendeu ser a social e economicamente mais rentavel, considerados determinados objectivos. II - Segundo esse normativo, são requisitos do direito...

    ... Sumário : I - Com o direito de preferencia, admitido pela norma do artigo ..., se a construção não se realizar no prazo de tres anos, os actos de fraccionamento são ...
  • Acórdão nº 9130035 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 1992

    I - Em acção de preferência recai sobre o réu o ónus da prova do conhecimento pelo autor do preço da transacção e das condições de pagamento. II - Para efeitos do disposto no artigo 1410 do Código Civil, consideram-se elementos essenciais da alienação todos os que foram capazes de influir decisivamente na formação da vontade de preferir ou não, designadamente, o objecto do contrato, o preço...

    ...III - O prazo de caducidade do exercício do direito de ...
  • Aviso n.º 11845/2018
    ... será submetido a consulta pública pelo prazo de 30 dias, publicitado e publicado no site ... de sinal nos termos gerais, bem como dos direitos que para ele advenham da deliberação camarária ..., com recurso a mão-de-obra preferencialmente do concelho e/ou qualificada - 10 pontos; ii) ...
  • Aviso n.º 1114/2019
    ... A candidatura será objeto de análise, num prazo máximo de trinta dias a contar da receção do ... de sinal nos termos gerais, bem como dos direitos que para ele advenham da deliberação camarária ..., com recurso a mão-de-obra preferencialmente do concelho e/ou qualificada - 10 pontos; ii) ...
  • Acórdão nº 0025892 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 1990

    I - É facto extintivo, a provar pelor Réus, o cumprimento pelo alienante do dever de comunicar o projecto de venda e das cláusulas do contrato ao titular do direito de preferência e que, apesar disso, ele o não exerceu dentro do prazo, ou declarou não querer exercê-lo. II - Para efeitos do art. 1410 do CC, é elemento essencial da alienação, em relação ao preferente arrendatário, o conhecimento da

    ... das cláusulas do contrato ao titular do direito de preferência e que, apesar disso, ele o não xerceu dentro do prazo, ou declarou não querer exercê-lo. II - Para ...
  • Acórdão nº 0025892 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Outubro de 1990

    I - É facto extintivo, a provar pelor Réus, o cumprimento pelo alienante do dever de comunicar o projecto de venda e das cláusulas do contrato ao titular do direito de preferência e que, apesar disso, ele o não exerceu dentro do prazo, ou declarou não querer exercê-lo. II - Para efeitos do art. 1410 do CC, é elemento essencial da alienação, em relação ao preferente arrendatário, o conhecimento da

    ... das cláusulas do contrato ao titular do direito de preferência e que, apesar disso, ele o não xerceu dentro do prazo, ou declarou não querer exercê-lo. II - Para ...
  • Regulamento n.º 298/2017
    ... impostos cuja receita o Município tenha direito, designadamente o IMI, de acordo com o .../ou a criar: (ver documento original) d) T - Prazo de implementação do projeto de investimento: ...
  • Acórdão nº 0033286 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 1991

    I - Feita pelo obrigado à observância do direito de preferência, ao titular deste, a comunicação a que se refere o artigo 416 n. 1 do Código Civil, aquele apenas pode celebrar o contrato projectado com pessoa distinta do titular do direito após o termo do prazo concedido a este, e se o notificado nada disser nesse prazo, ou, ainda dentro do mesmo prazo, após o notificado ter declinado a preferênci

    ... - Feita pelo obrigado à observância do direito de preferência, ao titular deste, a ... do titular do direito após o termo do prazo concedido a este, e se o notificado nada disser ...
  • Acórdão nº 0033286 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 1991

    I - Feita pelo obrigado à observância do direito de preferência, ao titular deste, a comunicação a que se refere o artigo 416 n. 1 do Código Civil, aquele apenas pode celebrar o contrato projectado com pessoa distinta do titular do direito após o termo do prazo concedido a este, e se o notificado nada disser nesse prazo, ou, ainda dentro do mesmo prazo, após o notificado ter declinado a preferênci

    ... - Feita pelo obrigado à observância do direito de preferência, ao titular deste, a ... do titular do direito após o termo do prazo concedido a este, e se o notificado nada disser ...
  • Acórdão nº 076466 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 1988

    I - O arrendatario comercial tem direito de preferencia na venda do predio de que e locatario - artigo 1117, n. 1 e 2 do Codigo Civil, sendo-lhe aplicavel o disposto nos artigos 416, 418 e 1410 do mesmo Codigo. II - Assim, o dono do predio, querendo vende-lo, estava obrigado a comunicar ao titular do direito de preferencia o projecto da venda e as clausulas do respectivo contrato, devendo esse...

    ...ário : I - O arrendatario comercial tem direito de preferencia na venda do predio de que e ... esse titular exercer o seu direito no prazo de oito dias. Se não lhe for dado esse ...
  • Acórdão nº 076466 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Novembro de 1988

    I - O arrendatario comercial tem direito de preferencia na venda do predio de que e locatario - artigo 1117, n. 1 e 2 do Codigo Civil, sendo-lhe aplicavel o disposto nos artigos 416, 418 e 1410 do mesmo Codigo. II - Assim, o dono do predio, querendo vende-lo, estava obrigado a comunicar ao titular do direito de preferencia o projecto da venda e as clausulas do respectivo contrato, devendo esse...

    ...ário : I - O arrendatario comercial tem direito de preferencia na venda do predio de que e ... esse titular exercer o seu direito no prazo de oito dias. Se não lhe for dado esse ...
  • Acórdão nº 2980/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Abril de 2001

    I - A excepção da caducidade do direito de preferência, decorrente da não efectivação do depósito do preço no prazo legal, não é passível de conhecimento oficioso do tribunal, tendo por isso, para ser eficaz, de ser invocada pelo réu na atinente contestação. II - No domínio do arrendamento rural, a disciplina que vigora em relação ao depósito do preço, em caso de exercício do direito de...