Direito Internacional Privado
- Decreto-Lei n.º 231/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
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Aviso n.º 179/98, de 23 de Setembro de 1998
... de 1995 (revisão do sistema italiano do direito" internacional privado). Em consequência, a refer\xC3"...
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Aviso n.º DD2357, de 29 de Fevereiro de 1988
... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que, segundo ...
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Aviso n.º 41/2001, de 27 de Abril de 2001
... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a República ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... ofender regras de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia. 2 - ... as suas regras de direito internacional privado; c) Em matéria de validade de inscrições em ...
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Aviso n.º 217/94, de 24 de Agosto de 1994
...é Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, por notificação de 3 de ...
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Aviso n.º DD2438, de 03 de Abril de 1987
... Permanente da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado informado que o Reino Unido ...
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Aviso n.º 101/92, de 23 de Julho de 1992
... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informou que, nos termos do ...
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Aviso n.º 215/94, de 24 de Agosto de 1994
... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicou que o Reino dos ...
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Aviso n.º DD1425/87, de 03 de Abril de 1987
... Permanente da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado informado que o ...
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Aviso n.º 213/94, de 24 de Agosto de 1994
... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informou que a República ...
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Aviso n.º 226/94, de 27 de Agosto de 1994
...é Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, por notificação de 3 de ...
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Aviso n.º DD2683, de 12 de Outubro de 1987
... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado que a Áustria, ...
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Aviso n.º DD2682, de 09 de Outubro de 1987
... o Secretariado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado que o Governo da ...
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Aviso n.º DD2361, de 02 de Fevereiro de 1989
... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informou que, por nota de ...
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Aviso n.º 104/2002, de 25 de Novembro de 2002
... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter Portugal ...
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Aviso n.º DD2681, de 27 de Novembro de 1987
... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado que a Dinamarca, ...
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Aviso n.º 110/94, de 19 de Março de 1994
... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informou que a República ...
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Aviso n.º 5/2002, de 07 de Fevereiro de 2002
....º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído em 31 de ...
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Aviso n.º 37/2001, de 21 de Abril de 2001
... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a República ...
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Aviso n.º 50/2001, de 23 de Maio de 2001
... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicou, no âmbito da ...
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Aviso n.º 148/2004, de 23 de Agosto de 2004
... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a Roménia ...
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Aviso n.º 118/93, de 27 de Maio de 1993
... membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes à ...
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Aviso n.º 68/2003, de 24 de Fevereiro de 2003
... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter o Kuwait ...
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Aviso n.º 201/2003, de 18 de Setembro de 2003
... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou terem o Belize, a ...