Direito Internacional Privado
8598 resultados para Direito Internacional Privado
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Despacho n.º 11211/2022
... Direito da Universidade Lusófona do Porto ... Nos ... 125 TP-45 5 ... Direito Internacional Público I ... DIR ... Direito Internacional Privado ... DIR Semestral ...
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Anúncio n.º 197/2023
... em Direito da Universidade Portucalense Infante D. Henrique ... 108 TP45 4 ... Direito Internacional Público ... D ... 135 T45:P30 5 ... Direito Internacional Privado ... D Semestral ...
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Despacho n.º 4478/2019
... ão da Unidade para a Cooperação Internacional", do Gabinete de Relações Internacionais da Dire\xC3" ... : 31.03.1971Formação académicaMestre em Direito (Ciências Jurídico-Forenses) pela Faculdade de ... ção Profissional "Direito Internacional Privado" - Normas de Reenvio do Código Civil na área da ...
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Despacho n.º 4137/2022
... : Segunda alteração da licenciatura em Direito ... A Licenciatura em Direito foi acreditada ... 392 90 60 14 ... Direito Internacional Público ... 168 30 30 6 ... Direito Internacional Privado ...
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Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da
... ção dilatória da incompetência internacional do tribunal, alegando, em suma, que não pode ser ... que muito é, a mesma viola matéria de direito ... 3.Entende o Recorrente que foi erroneamente ... , agiu como um qualquer empregador privado, praticando um acto de gestão e não um acto de ... -
Declaração de Retificação n.º 929/2016
... II:Onde se lê «Bons conhecimentos de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito da o Europeia e Direito Internacional Público»;Deve ler-se «Bons conhecimentos de ... Público, Direito Internacional Privado e Direito Civil (Obrigações, Família e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2018
... 31 de dezembro de 1961, é licenciado em Direito pela Universidade Livre de Lisboa (1985), com a ... Civil, Direitos Reais e Direito Internacional Privado;Inspetor do quadro da Inspeção-Geral de ...
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Aviso n.º 102/2018
... permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.A República Portuguesa é ...
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Despacho n.º 11449/2018
... ções académicas:Licenciatura em Direito (2007-2012) - Faculdade de Direito da ... de Buenos Aires - Direito Internacional Privado, Direito dos Povos Indígenas, Direitos ...
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Despacho n.º 9735/2018
... ções académicas:Licenciatura em Direito (2007-2012) - Faculdade de Direito da ... de Buenos Aires - Direito Internacional Privado, Direito dos Povos Indígenas, Direitos ...
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Despacho n.º 11880/2021
... Faculdade de Direito" ... Despacho n.º 11880/2021 ... Sumário: Altera\xC3" ... DPU 70,0 4,0 ... Direito Privado ... Direito Internacional Público ...
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Despacho n.º 11788/2022
... ão de Informação e Cooperação Internacional na Direção- ... -Geral da Administração da ... Mestre em Direito (Ciências Jurídico-Forenses) pela Faculdade de ... Privado"” — Normas de Reenvio do ... Código Civil na \xC3" ...
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Acórdão nº 4472/09.0TTLSB-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2012
Não se afigura possível, o pedido de cumprimento de carta rogatória para penhora de bens no estrangeiro, em especial, imóveis, ou em todos os casos em que para a coerção, ou desapossamento dos bens, seja necessário um acto de execução material, tal como também sucede na penhora de um crédito, por razões ligadas à soberania territorial dos Estados. (Elaborado pelo Relator)
... a qualquer momento, assim se frustrando o direito" do Exequente ... Nestes termos, requer a expedi\xC3" ... , neste momento, qualquer tratado internacional ou regulamento comunitário que atribua ... á as regras do seu direito internacional privado; 3. Em matéria de validade de inscrições em ... -
Edital n.º 1718/2023
... de concurso documental, de âmbito internacional, de recrutamento, na moda- ... lidade de contrato ... indeterminado celebrado em regime de direito ... privado, para um posto de trabalho de ...
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Regulamento n.º 816/2021
... Conducente ao Grau de Doutor(a) em Direito 3.º Ciclo - Programa de Doutoramento em Direito ... de seleção de reconhecido mérito internacional. Contudo, a publicação em tais revistas, ... ); Direito Público (240 ECTS); Direito Privado (240 ECTS); Direito Processual (240 ECTS); ...
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Aviso n.º 41/2018
... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, a 14 de março de 2018, o ...
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Aviso n.º 2/2024
... 59., a Conveno Rela-tiva Proteo Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de ... da Repblica Helnica Departamento de Direito Internacional Privado designado como a ...
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Acórdão nº 065462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1975 (caso None)
I - O artigo 2 da Convenção de Haia, de 17 de Junho de 1905, mantem-se em vigor, mesmo a face do Codigo Civil de 1966, pois tem de entender-se que o direito internacional privado tem prevalencia sobre as leis internas ordinarias posteriores. II - Dele resulta que na ausencia de convenção nupcial os efeitos do casamento sobre os bens dos conjuges são regidos pela lei nacional do marido na ocasião...
... de 1966, pois tem de entender-se que o direito internacional privado tem prevalencia sobre as ... -
Acórdão nº 065462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1975
I - O artigo 2 da Convenção de Haia, de 17 de Junho de 1905, mantem-se em vigor, mesmo a face do Codigo Civil de 1966, pois tem de entender-se que o direito internacional privado tem prevalencia sobre as leis internas ordinarias posteriores. II - Dele resulta que na ausencia de convenção nupcial os efeitos do casamento sobre os bens dos conjuges são regidos pela lei nacional do marido na ocasião...
... de 1966, pois tem de entender-se que o direito internacional privado tem prevalencia sobre as ... -
Acórdão nº 2341/13.8TFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017
... concerne a lei da nacionalidade, para o direito de um Estado que não possuiu um ordenamento ... Lei que deve recorrer-se ao direito internacional privado do Estado em apreço, ou seja, devem ...
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Edital n.º 125/2021
... de concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento, na modalidade de contrato de ... indeterminado celebrado em regime de direito privado, de um posto de trabalho de investigador ...
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Edital n.º 127/2021
... de concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento, na modalidade de contrato de ... indeterminado celebrado em regime de direito privado, de um posto de trabalho de investigador ...
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Edital n.º 128/2021
... de concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento, na modalidade de contrato de ... indeterminado celebrado em regime de direito privado, de um posto de trabalho de investigador ...
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Aviso n.º 111/2018
... , designadamente do Fundo Monetário Internacional e do Grupo Banco Mundial, duas agências ... 17 de fevereiro de 2008 não violou nem o Direito Internacional geral, nem a Resolução 1244 ... ência da Haia de Direito Internacional Privado.A República Portuguesa é Parte na mesma ...
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Edital n.º 124/2021
... de concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento, na modalidade de contrato de ... indeterminado celebrado em regime de direito privado, de dois postos de trabalho de ...