Aviso n.º 215/94, de 24 de Agosto de 1994

Aviso n.° 215/94 Por ordem superior se torna público que o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicou que o Reino dos Países Baixos, os Estados Unidos da América e o Luxemburgo aceitaram, respectivamente em 11 de Novembro, 23 de Novembro e 17 de Dezembro de 1993, a adesão das Baamas à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, nos termos do parágrafo quarto do respectivo artigo 38.° De harmonia com o disposto no parágrafo quinto do mesmo preceito, a Convenção entrou em vigor entre as Baamas e: O Reino dos Países Baixos, em 1 de Fevereiro de 1994; Os Estados Unidos da América, em 1 de Fevereiro de 1994; O Luxemburgo, em 1 de...

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