Aviso n.º DD2682, de 09 de Outubro de 1987

Aviso Por ordem superior se torna público ter o Secretariado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado que o Governo da Austrália, em 21 de Maio de 1987, notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em conformidade com o artigo 23 da Convenção sobre o Reconhecimento do Divórcio e da Separação de Pessoas, que a referida Convenção passará a aplicar-se a todos os sistemas...

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