Aviso n.º 213/94, de 24 de Agosto de 1994

Aviso n.° 213/94 Por ordem superior se torna público que o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informou que a República das Maurícias designou 'The Attorney General's Office' como Autoridade Central, nos termos e para os efeitos do parágrafo primeiro do artigo 6.° da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Dezembro de 1980.

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada para ratificação pelo Decreto do Governo n.° 33/83, de 11 de Maio (publicado no Diário da República, 1.' série, n.° 108, da mesma data), tendo depositado o seu instrumento de ratificação...

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