Aviso n.º 201/2003, de 18 de Setembro de 2003

Aviso n.º 201/2003 Por ordem superior se torna público que, por nota de 21 de Julho de 2003, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou terem o Belize, a Estónia e o Koweit depositado, respectivamente nos dias 22 de Novembro de 2002 e 13 e 16 de Julho de 2003, os seus instrumentos de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907.

Portugal é parte na mesma convenção, a qual foi aprovada, para ratificação...

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