Direito Internacional Privado
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Aviso n.º 214/98, de 04 de Novembro de 1998
... do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, de 28 de Abril de 1993, ...
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Aviso n.º 160/93, de 26 de Junho de 1993
... do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, de 31 de Outubro de 1951, ...
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Aviso n.º 103/2008, de 09 de Julho de 2008
... do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de ...
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Aviso n.º 213/98, de 04 de Novembro de 1998
... é Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, relativamente à ...
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Aviso n.º DD1410/87, de 25 de Fevereiro de 1987
... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, a Austrália assinou e ...
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Aviso n.º 239/2008, de 19 de Dezembro de 2008
... do Estatuto da Conferncia da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 129/2004, de 21 de Julho de 2004
... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a Grécia ...
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Aviso n.º 367/96, de 19 de Dezembro de 1996
... º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia em 31 ...
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Aviso n.º 44/2011, de 28 de Março de 2011
... ao Es- tatuto da Conferncia da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de ...
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Aviso n.º DD2777, de 18 de Outubro de 1982
... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado de que a aplicabilidade da ...
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Aviso n.º DD939/84, de 13 de Julho de 1984
... ão do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado ... A Polónia ...
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Aviso n.º 322/2010, de 22 de Novembro de 2010
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de ...
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Aviso n.º 257/94, de 07 de Outubro de 1994
... é Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informou que a República ...
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Acórdão nº 06B756 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2006
I - Para efeitos de determinar qual o Estado da União competente para conhecer dum litígio que verse a compra e venda ou a prestação de serviços, aplica-se a alínea b) do nº 1 do artº 5º do Regulamento (CE) nº 44/2001, que estipula que esse Estado é aquele que for o destino final dos bens, ou aonde os serviços foram ou devam ser prestados. II - Trata-se dum critério prático e "factual" que teve...
... cumprimento, de acordo com as regras do direito internacional privado, nomeadamente, com as ... -
Aviso n.º 95/94, de 10 de Março de 1994
... 6 de Dezembro, relativa ao exercício do direito de voto e à elegibilidade nas eleições para o ... de origem, comprovando que não está privado da capacidade eleitoral passiva nesse Estado ...
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Aviso n.º 89/94, de 09 de Março de 1994
... à paga pelos trabalhadores do sector privado ... Esta medida, para além de representar um ...
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Aviso n.º 88/94, de 09 de Março de 1994
... à paga pelos trabalhadores do sector privado ... Esta medida, para além de representar um ...
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Acórdão nº 5454/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011
... continua a apresentar rigidez do punho direito e ferida deformativa do joelho esquerdo, o que ... modo, que – no plano do direito internacional privado - se comecem por definir as normas de ...
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Aviso n.º 53/2001, de 26 de Maio de 2001
... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a Ucrânia, ...
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Aviso n.º 43/2001, de 02 de Maio de 2001
... Permanente da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a República ...
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Aviso n.º 244/99, de 16 de Dezembro de 1999
... ção de Macau na Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, referindo a primeira ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... ofender regras de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia. 2 - ... as suas regras de direito internacional privado; c) Em matéria de validade de inscrições em ...
- Decreto-Lei n.º 231/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
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Aviso n.º 41/2001, de 27 de Abril de 2001
... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a República ...
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Aviso n.º DD2357, de 29 de Fevereiro de 1988
... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que, segundo ...