Aviso n.º 68/2003, de 24 de Fevereiro de 2003

Aviso n.º 68/2003 Por ordem superior se torna público que, por nota de 24 de Dezembro de 2002, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter o Kuwait depositado, no dia 21 de Maio de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965.

Nos termos do artigo 28.º, parágrafos 2.º e 3.º, da Convenção, esta entrou em vigor...

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