Aviso n.º DD2683, de 12 de Outubro de 1987

Aviso Por ordem superior se torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado que a Áustria, em 12 de Maio de 1987, assinou a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia a 25 de Outubro de 1980 e entrada em vigor a 1 de Dezembro de 1983.

Portugal é Parte na Convenção em apreço.

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