Direito Internacional Privado

8598 resultados para Direito Internacional Privado

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o ...» qualquer tipo de organismo, público ou privado, ou unidade de investigaçáo e desenvolvimento, ..., a título profissional; u) «Zona internacional do porto ou aeroporto» a zona compreendida entre ...
  • Despacho n.º 1657/2019
    ... das respetivas listas do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a ... Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde obteve o ... Industrial, Direito Internacional Privado e Direito Comercial Internacional desde ...
  • Despacho n.º 1657/2019
    ... das respetivas listas do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a ... Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde obteve o ... Industrial, Direito Internacional Privado e Direito Comercial Internacional desde ...
  • Acórdão nº 075174 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1987

    I - O artigo 1101 do Codigo de Processo Civil (impõe que o tribunal verifique oficiosamente se concorrem as condições indicadas nas alineas a) f) e g) do seu artigo 1096. II - A alinea g) do citado artigo 1096 consagra o principio da revisão de merito das sentenças estrangeiras, reduzida ao minimo, ou seja, limitando-se a apreciar se a sentença a rever ofendeu, tanto pela sua decisão como pelos...

    ... decisão como pelos seus fundamentos, o direito privado portugues. III - O tribunal tem que se ...IV - Face ao direito internacional privado portugues, o estado dos individuos como ...
  • Diretiva n.º 2/2019
    ... Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, concluída na Haia, em 13 de janeiro ... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado).Nos termos do n.º 1 do ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
    ... trabalho, decorrente do CT, e o chamado direito das sociedades coligadas, positivado nos artigos ... Dias, "As sociedades no comércio internacional", Miscelâneas do IDET, n.º 5, p. 91). Assim, o ..., Lições de Direito Internacional Privado, 3.ª edição, Coimbra, Almedina, 1999, pp. ...
  • Despacho n.º 6172/2017
    ...ções académicas:Mestre em Direito Faculdade de Direito da Universidade Nova de ... da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Agente do Estado Português junto do ...
  • Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...

    ... - O preceito citado concede e reconhece o direito à instauração de causas em que a pretensão ...INTERNACIONAL PREVISTA NO ARTIGO 5.º, N.º 3, DO REGULAMENTO ..., disposições do direito internacional privado da União que dizem respeito à competência ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ...direito democrático) A República Portuguesa é um ... o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa. Artigo 8.º O n.º 1 do ...ência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade ...
  • Despacho n.º 6709/2022
    ...UNIVERSIDADE DO PORTO. Faculdade de Direito. Despacho n.º 6709/2022. Sumário: Áreas ...8.3—Direito Internacional Económico. 8.4—Direito Internacional Privado. ...
  • Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019

    - O art. 9º,nº1, do REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL, quando estabelece o critério de determinação da competência territorial [  remetendo para o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado ],  acaba também por [  porque é-lhe reconhecida uma “dupla funcionalidade”, por força do artº 62º,alínea a), do CPC ] actuar como regra de competência...

    ... Tribunal não tem competências internacional para regular as responsabilidades parentais ... Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas. mui doutamente suprirão, deverão ... www.dgsi.pt (18) In Direito Internacional Privado...
  • Acórdão nº 075901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1988

    I - No dominio do Direito Internacional Privado, para determinar a lei reguladora das Obrigações emergentes do negocio juridico e da sua propria substancia, não tem qualquer relevancia a especificação da moeda em que o pagamento deve ser efectuado, facto que a norma de conflitos não menciona para qualquer efeito. II - Tendo um contrato de compra e venda entre uma empresa portuguesa e uma empresa...

    ... Sumário : I - No dominio do Direito Internacional Privado, para determinar a lei ...
  • Despacho n.º 4345/2020
    ... as atuais Unidade de Cooperação Internacional e Unidade de Assessoria Jurídica Internacional ..., e apoiar a sua implementação no direito interno, em articulação com a área de ...Privado e de outras organizações em que uma posição ...
  • Aviso n.º 11830-A/2023
    ... titular do grau académico de mestre em Direito (com licenciatura base em Direito), ou. ser ... ordem jurídica portuguesa; Direito Internacional" Privado,. Direito Internacional Público, Atribui\xC3"...
  • Aviso n.º 11830-B/2023
    ... do grau académico de licenciado em Direito, não sendo admitida a possibilidade. de ... ordem jurídica portuguesa; Direito Internacional" Privado,. Direito Internacional Público, Atribui\xC3"...
  • Aviso n.º 72/2018
    ... do sítio web da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, sob a epígrafe «Canadá ...
  • Aviso n.º 12741/2018
    ...ça Civil, Cidadania e Contencioso Internacional" do Gabinete de Relações Internacionais, da Dire\xC3"...:a) Ser detentor/a de Licenciatura em Direito;b) Bons conhecimentos de inglês falado e escrito ... Público, Direito Internacional Privado e Direito Civil (Obrigações, Família e ...
  • Aviso n.º 12741/2018
    ...ça Civil, Cidadania e Contencioso Internacional" do Gabinete de Relações Internacionais, da Dire\xC3"...:a) Ser detentor/a de Licenciatura em Direito;b) Bons conhecimentos de inglês falado e escrito ... Público, Direito Internacional Privado e Direito Civil (Obrigações, Família e ...
  • Deliberação (extrato) n.º 1094/2016
    ...ções AcadémicasPós-Graduação em Direito e Prática da Contratação Pública (2014) - ...áreas de Direito Comercial, Direito Internacional Privado, Direito Bancário, Direito do Trabalho, ...
  • Despacho n.º 11211/2022
    ...Direito da Universidade Lusófona do Porto. Nos termos .... . . 125 TP-45 5. Direito Internacional Público I. . . . . . . . . . . . . . . . . DIR ...175 T-45; TP-30 7. Direito Internacional Privado . . . . . . . . . . . . . . . . . DIR Semestral . ...
  • Anúncio n.º 197/2023
    ... do curso de 1.º ciclo, licenciatura, em Direito da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. .... . . 108 TP45 4 Direito Internacional Público. . . . . . . . . . . . . . . . . D ... 135 T45:P30 5 Direito Internacional Privado . . . . . . . . . . . . . . . . D Semestral ...
  • Despacho n.º 4478/2019
    ...ão da Unidade para a Cooperação Internacional", do Gabinete de Relações Internacionais da Dire\xC3"...: 31.03.1971Formação académicaMestre em Direito (Ciências Jurídico-Forenses) pela Faculdade de ...ção Profissional "Direito Internacional Privado" - Normas de Reenvio do Código Civil na área da ...
  • Despacho n.º 4137/2022
    ...: Segunda alteração da licenciatura em Direito. A Licenciatura em Direito foi acreditada .... . 392 90 60 14 Direito Internacional Público. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... 168 30 3 06 Direito Internacional Privado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...internacional". Artigo 136.º Prazos mínimos para a apresentaç\xC3"...Artigo 267.º Direito aplicável. Artigo 268.º Natureza. Artigo 269.º ... manutenção que impendem sobre o locador privado. Por fim, a disciplina do contrato de aquisição ...
  • Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da

    ...ção dilatória da incompetência internacional do tribunal, alegando, em suma, que não pode ser ... que muito é, a mesma viola matéria de direito. 3.Entende o Recorrente que foi erroneamente ..., agiu como um qualquer empregador privado, praticando um acto de gestão e não um acto de ...

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