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Aviso n.º 41/2001, de 27 de Abril de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 41/2001 Por ordem superior se torna público que, por nota de 10 de Novembro de 2000 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a República Eslovaca depositado a sua declaração, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 31 de Julho de 2000, relativa à aceitação da adesão da República da Bulgária à referida Convenção.

De acordo com o último parágrafo do artigo 39.º, a Convenção entrou em vigor entre estes dois Estados em 29 de Setembro de 2000.

Relativamente à posição da República Eslovaca no que diz respeito às convenções de direito internacional privado de que a República Federativa Checa e Eslovaca era parte em 1 de Janeiro de 1993, de acordo com o Aviso n.º 111/94, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 66, de 19 de Março de 1994, a Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, permanece em vigor...

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