Direito Internacional Privado

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  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ... ou em parte, naqueles se incluindo os direitos de crédito (e respectivas garantias que estejam ... princípios fundamentais do direito internacional privado (mormente o princípio da conexão mais ...

  • Acórdão nº 9478/08.1TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2017

    1. Tendo um testamento sido feito por português em país estrangeiro, encontramo-nos perante uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, havendo que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar qual a lei aplicável para decidir, desde logo, a questão da...

    ... que ela, Ré, não tem qualquer direito" sobre os bens que integram a herança aberta por \xC3"... para ser considerado um testamento internacional tal como a lei portuguesa o descreve, uma vez que ... os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar qual a lei ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... julgar o tribunal português internacionalmente incompetente para conhecer do pleito, absolvendo ... brasileiro, quis criar uma situação de direito fraudulenta – a menção àquele preceito ... Lima Pinheiro, in "Direito Internacional Privado"- vol. I - pgs. 385. Efectivamente, a aludida ...

  • Aviso n.º 29/2018

    ... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...

  • Aviso n.º 41/2018

    ... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, a 14 de março de 2018, o ...

  • Aviso n.º 52/2016

    ... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...

  • Aviso n.º 64/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...

  • Aviso n.º 18/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03

    ... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...

  • Aviso n.º 63/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...

  • Aviso n.º 58/2017

    ... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia a 31 de ...

  • Aviso n.º 100/2016

    ... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...

  • Aviso n.º 60/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21

    ... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...

  • Aviso n.º 64/2018

    ... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...

  • Aviso n.º 23/2018

    ... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...

  • Resolução da Assembleia da República 14-B/2007, de 02 de Abril de 2007

    ... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas na Haia em 30 de ...

  • Edital n.º 858/2019

    ...: Abertura de concurso documental internacional para recrutamento de um posto de trabalho or associado do 2.º grupo - Direito Privado.Abertura de concurso documental ...

  • Edital n.º 857/2019

    ...: Abertura de concurso documental internacional para recrutamento de um posto de trabalho or associado do 2.º grupo - Direito Privado.Abertura de concurso documental ...

  • Despacho 21186-J/2007, de 12 de Setembro de 2007

    ... estudos conducente ao grau de Mestre em Direito. Na sequência do registo da referida adequaçáo ... das Pessoas e da Família; Direito Internacional Privado; Direito Administrativo; Direito Civil; ...

  • Acórdão nº 3380/18.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019

    I – Salvo disposição especial em contrário, o Notário e o Conservador estão obrigados a conhecer oficiosamente da lei estrangeira indicada como competente, ficando sujeitos aos mesmos deveres do Juiz na aplicação da lei estrangeira. II – Nos termos do art. 43.º-A do CRP atribui-se ao Conservador a identificação da lei aplicável e, se esta for estrangeira, comete-se ao interessado o dever de...

    ...ção que demande que seja acionado o Direito Internacional Privado e não resulte do título ...

  • Acórdão nº 2892/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    1. O Regulamento (CE) nº 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio tem o seu âmbito espacial de aplicação limitado aos casos em que o centro dos interesses principais do devedor está situado na Comunidade. 2. Assim, quando o requerido na Insolvência tem o domicílio e o centro da sua vida e dos seus interesses fora do território da UE, ao processo de insolvência contra ele instaurado num Estado-M

    ...internacional do Estado Português, por força do disposto no ..., nem útil à efectivação de qualquer direito! XIII. Visando o processo de insolvência a ... autor, pertence ao Direito Internacional Privado" a espinhosa missão de dar resposta a estas quest\xC3"...

  • Edital n.º 345/2017

    ... para Professor Associado do 2.º Grupo - Direito Privado (todas as áreas disciplinares deste ... é documental, tem caráter internacional e rege-se pelas disposições constantes dos ...

  • Edital n.º 337/2019

    .../2019Abertura de concurso documental internacional para recrutamento de 1 posto de trabalho para ...Direito PrivadoNos termos do artigo 39.º do Estatuto da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo ...Se, porém, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos ...

  • Acórdão nº 1247/10.7T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...

    ... a solucionar pelas regras de conflito do direito internacional privado. III- Nos termos do artigo ...

  • Acórdão nº 50/14.0YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2015

    I - A divergência de fins entre o princípio do reconhecimento e execução das sentenças estrangeiras e o Direito Internacional Privado só seria possível se a confirmação das sentenças estrangeiras não dependesse da aplicação do direito competente, na perspetiva das normas de conflitos do foro do Estado onde se procede à sua revisão. II - O princípio do interesse ou ordem pública suplanta o...

    ... 18ª - Violando-se consequentemente o direito ao contraditório, constitucionalmente atribuído ... uma violação da ordem pública internacional do Estado Português, facto que impossibilita a ... tipo de justiça do Direito Internacional Privado, ou seja, de uma justiça formal, sob pena de ...