Direito Internacional Privado
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ..., flexibilizar, modernizar e internacionalizar. 2 - Procurou-se manter em código o corpo ... regimes gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, ...
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Aviso n.º 20/2020
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 29/2018
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 64/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 63/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 18/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 52/2016
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 10/2021
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 22/2020
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 100/2016
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 64/2018
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 23/2018
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 60/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 58/2017
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia a 31 de ...
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Edital n.º 745/2020
...: Abertura de concurso documental internacional para recrutamento de um posto de trabalho de essor associado do 2.º Grupo - Direito Privado.Abertura de concurso documental ...
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Resolução da Assembleia da República 14-B/2007, de 02 de Abril de 2007
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas na Haia em 30 de ...
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Edital n.º 858/2019
...: Abertura de concurso documental internacional para recrutamento de um posto de trabalho or associado do 2.º grupo - Direito Privado.Abertura de concurso documental ...
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Edital n.º 857/2019
...: Abertura de concurso documental internacional para recrutamento de um posto de trabalho or associado do 2.º grupo - Direito Privado.Abertura de concurso documental ...
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Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018
I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...
... ou em parte, naqueles se incluindo os direitos de crédito (e respectivas garantias que estejam ... princípios fundamentais do direito internacional privado (mormente o princípio da conexão mais ... -
Acórdão nº 9478/08.1TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2017
1. Tendo um testamento sido feito por português em país estrangeiro, encontramo-nos perante uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, havendo que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar qual a lei aplicável para decidir, desde logo, a questão da...
... que ela, Ré, não tem qualquer direito" sobre os bens que integram a herança aberta por \xC3"... para ser considerado um testamento internacional tal como a lei portuguesa o descreve, uma vez que ... os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar qual a lei ... -
Despacho 21186-J/2007, de 12 de Setembro de 2007
... estudos conducente ao grau de Mestre em Direito. Na sequência do registo da referida adequaçáo ... das Pessoas e da Família; Direito Internacional Privado; Direito Administrativo; Direito Civil; ...
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Acórdão nº 3380/18.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019
I – Salvo disposição especial em contrário, o Notário e o Conservador estão obrigados a conhecer oficiosamente da lei estrangeira indicada como competente, ficando sujeitos aos mesmos deveres do Juiz na aplicação da lei estrangeira. II – Nos termos do art. 43.º-A do CRP atribui-se ao Conservador a identificação da lei aplicável e, se esta for estrangeira, comete-se ao interessado o dever de...
...ção que demande que seja acionado o Direito Internacional Privado e não resulte do título ... -
Acórdão nº 2892/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
1. O Regulamento (CE) nº 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio tem o seu âmbito espacial de aplicação limitado aos casos em que o centro dos interesses principais do devedor está situado na Comunidade. 2. Assim, quando o requerido na Insolvência tem o domicílio e o centro da sua vida e dos seus interesses fora do território da UE, ao processo de insolvência contra ele instaurado num Estado-M
...internacional do Estado Português, por força do disposto no ..., nem útil à efectivação de qualquer direito! XIII. Visando o processo de insolvência a ... autor, pertence ao Direito Internacional Privado" a espinhosa missão de dar resposta a estas quest\xC3"... -
Edital n.º 345/2017
... para Professor Associado do 2.º Grupo - Direito Privado (todas as áreas disciplinares deste ... é documental, tem caráter internacional e rege-se pelas disposições constantes dos ...
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Edital n.º 337/2019
.../2019Abertura de concurso documental internacional para recrutamento de 1 posto de trabalho para ...Direito PrivadoNos termos do artigo 39.º do Estatuto da ...