Direito Internacional Privado

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ... ou em parte, naqueles se incluindo os direitos de crédito (e respectivas garantias que estejam ... princípios fundamentais do direito internacional privado (mormente o princípio da conexão mais ...

  • Aviso n.º 29/2018

    ... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...

  • Aviso n.º 41/2018

    ... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, a 14 de março de 2018, o ...

  • Aviso n.º 52/2016

    ... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...

  • Aviso n.º 18/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03

    ... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...

  • Aviso n.º 63/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...

  • Aviso n.º 64/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...

  • Aviso n.º 100/2016

    ... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...

  • Aviso n.º 58/2017

    ... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia a 31 de ...

  • Aviso n.º 60/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21

    ... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...

  • Aviso n.º 64/2018

    ... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...

  • Aviso n.º 23/2018

    ... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...

  • Resolução da Assembleia da República 14-B/2007, de 02 de Abril de 2007

    ... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas na Haia em 30 de ...

  • Edital n.º 858/2019

    ...: Abertura de concurso documental internacional para recrutamento de um posto de trabalho or associado do 2.º grupo - Direito Privado.Abertura de concurso documental ...

  • Edital n.º 857/2019

    ...: Abertura de concurso documental internacional para recrutamento de um posto de trabalho or associado do 2.º grupo - Direito Privado.Abertura de concurso documental ...

  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ... ou em parte, naqueles se incluindo os direitos de crédito (e respectivas garantias que estejam ... princípios fundamentais do direito internacional privado (mormente o princípio da conexão mais ...

  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ... ou em parte, naqueles se incluindo os direitos de crédito (e respectivas garantias que estejam ... princípios fundamentais do direito internacional privado (mormente o princípio da conexão mais ...

  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ... ou em parte, naqueles se incluindo os direitos de crédito (e respectivas garantias que estejam ... princípios fundamentais do direito internacional privado (mormente o princípio da conexão mais ...

  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

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    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

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  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ... ou em parte, naqueles se incluindo os direitos de crédito (e respectivas garantias que estejam ... princípios fundamentais do direito internacional privado (mormente o princípio da conexão mais ...

  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ... ou em parte, naqueles se incluindo os direitos de crédito (e respectivas garantias que estejam ... princípios fundamentais do direito internacional privado (mormente o princípio da conexão mais ...

  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ... ou em parte, naqueles se incluindo os direitos de crédito (e respectivas garantias que estejam ... princípios fundamentais do direito internacional privado (mormente o princípio da conexão mais ...

  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ... ou em parte, naqueles se incluindo os direitos de crédito (e respectivas garantias que estejam ... princípios fundamentais do direito internacional privado (mormente o princípio da conexão mais ...

  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ... ou em parte, naqueles se incluindo os direitos de crédito (e respectivas garantias que estejam ... princípios fundamentais do direito internacional privado (mormente o princípio da conexão mais ...