Direito Internacional Privado
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Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018
I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão
... E bem assim, o direito de preenchimento das livranças que se encontram ... princípios fundamentais do direito internacional privado (mormente o princípio da conexão mais ... -
Acórdão nº 1315/21.0T8FIG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-06-28
É objetivo da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em 25.10.1980 pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e aprovada pelo Estado Português pelo Decreto do Governo n.º 33/83, de 11.5, contrariar o uso de meios de autotutela em matéria de exercício das responsabilidades parentais.
... , foi declarada a incompetência internacional deste Juízo de Família e Menores ... para a ... 1980 como norma legal, fonte imediata de Direito, o que viola os art.ºs 8º, 18º e 20º da ... ência da Haia de Direito Internacional Privado, e a não verificação de qualquer das causas ... -
Aviso n.º 29/2018
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 54/2021
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 55/2021
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 57/2021
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 59/2021
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 10/2021
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 20/2020
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 52/2016
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Acórdão nº 1315/21.0T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
... , foi declarada a incompetência internacional deste Juízo de Família e Menores ... para a ... 1980 como norma legal, fonte imediata de Direito, o que viola os art.ºs 8º, 18º e 20º da ... ência da Haia de Direito Internacional Privado, e a não verificação de qualquer das causas ...
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Aviso n.º 64/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... ao Estatuto da Conferncia da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 18/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 63/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... ao Estatuto da Conferncia da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 64/2018
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 23/2018
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 54/2021
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, ... a 31 ...
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Aviso n.º 60/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21
... ao Estatuto da Conferncia da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 100/2016
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 58/2017
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia a 31 de ...
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Acórdão nº 5760/19.2T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-13
I) Tendo a autora - uma sociedade comercial brasileira - convencionado com a ré – uma sociedade comercial portuguesa - entregar-lhe fruta (maçãs do tipo “Fuji” e “Imperial Gala”) produzida no Brasil, que esta lhe adquiriu importando-a para Portugal e obrigando-se a pagar-lhe o respetivo preço, a relação jurídica entabulada enquadra-se na do contrato de compra e venda internacional, ainda que, nos
... - incluindo a competência internacional dos tribunais portugueses – admitida ... e da prova produzida, bem como, do Direito aplicável ... B) O Artigo 11.º dos Factos ... de que se ocupa o Direito Internacional Privado ... “Impõe-se ao julgador a ponderação da ... -
Acórdão nº 820/21.2T8TVD-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-08
I – Não se verifica violação da autoridade de caso julgado quando entre duas acções, o Tribunal que decidirá em segundo lugar, não se veja confrontado com a possibilidade de reproduzir ou contrariar a decisão judicial primeiramente proferida. II – Na Grã Bretanha coexistem diversos sistemas legislativos locais e não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado...
... de Gales não existem outras pessoas com direito a herança face à sua Lei Nacional ... Dos ... interlocal, recorre-se ao direito internacional provado do mesmo Estado; e, se este não bastar, ... não existe aí um Direito Internacional Privado unificado. O que implica que, nos termos da parte ... -
Resolução da Assembleia da República 14-B/2007, de 02 de Abril de 2007
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas na Haia em 30 de ...
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Acórdão nº 6453/15.5T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-01-23
I – Ocorrendo uma situação jurídica plurilocalizada, com elementos de conexão com duas ordens jurídicas – o ordenamento jurídico português e o ordenamento jurídico suíço – decorrente de a de cujus, de nacionalidade portuguesa, ter a sua última residência habitual na Suíça, local onde ocorreu o seu óbito em 2013 e onde foi celebrado o documento denominado “testamento”, não sendo aplicável aos...
... quer as impostas pelo instrumento de direito internacional pelo qual se devem reger os ... os princípios do direito internacional privado, com o fim de definir a lei aplicável para ... -
Edital n.º 796/2021
... : Abertura de concurso documental internacional para recrutamento de um posto de trabalho de essor associado no 2.º grupo - Direito Privado.Abertura de concurso documental ...