Direito Internacional Privado
5906 resultados para Direito Internacional Privado
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Aviso n.º 20/2020
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 29/2018
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 63/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 18/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 64/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 52/2016
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 22/2020
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 100/2016
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 64/2018
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 23/2018
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 60/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 58/2017
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia a 31 de ...
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Edital n.º 745/2020
...: Abertura de concurso documental internacional para recrutamento de um posto de trabalho de essor associado do 2.º Grupo - Direito Privado.Abertura de concurso documental ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime jurídico do contrato de seguro
...-se, deste modo, a uma consolidação do direito do contrato de seguro vigente, tornando mais ..., havendo regras comuns no plano internacional", tanto quanto aos contratos de seguro como às pr\xC3"... Assim, as regras de direito internacional privado, o regime da mediação, o regime do co-seguro ou ...
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Resolução da Assembleia da República 14-B/2007, de 02 de Abril de 2007
... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas na Haia em 30 de ...
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Edital n.º 858/2019
...: Abertura de concurso documental internacional para recrutamento de um posto de trabalho or associado do 2.º grupo - Direito Privado.Abertura de concurso documental ...
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Edital n.º 857/2019
...: Abertura de concurso documental internacional para recrutamento de um posto de trabalho or associado do 2.º grupo - Direito Privado.Abertura de concurso documental ...
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Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018
I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...
... ou em parte, naqueles se incluindo os direitos de crédito (e respectivas garantias que estejam ... princípios fundamentais do direito internacional privado (mormente o princípio da conexão mais ... -
Acórdão nº 9478/08.1TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2017
1. Tendo um testamento sido feito por português em país estrangeiro, encontramo-nos perante uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, havendo que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar qual a lei aplicável para decidir, desde logo, a questão da...
... que ela, Ré, não tem qualquer direito" sobre os bens que integram a herança aberta por \xC3"... para ser considerado um testamento internacional tal como a lei portuguesa o descreve, uma vez que ... os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar qual a lei ... -
Despacho 21186-J/2007, de 12 de Setembro de 2007
... estudos conducente ao grau de Mestre em Direito. Na sequência do registo da referida adequaçáo ... das Pessoas e da Família; Direito Internacional Privado; Direito Administrativo; Direito Civil; ...
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Acórdão nº 3380/18.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019
I – Salvo disposição especial em contrário, o Notário e o Conservador estão obrigados a conhecer oficiosamente da lei estrangeira indicada como competente, ficando sujeitos aos mesmos deveres do Juiz na aplicação da lei estrangeira. II – Nos termos do art. 43.º-A do CRP atribui-se ao Conservador a identificação da lei aplicável e, se esta for estrangeira, comete-se ao interessado o dever de...
...ção que demande que seja acionado o Direito Internacional Privado e não resulte do título ... -
Acórdão nº 2892/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
1. O Regulamento (CE) nº 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio tem o seu âmbito espacial de aplicação limitado aos casos em que o centro dos interesses principais do devedor está situado na Comunidade. 2. Assim, quando o requerido na Insolvência tem o domicílio e o centro da sua vida e dos seus interesses fora do território da UE, ao processo de insolvência contra ele instaurado num Estado-M
...internacional do Estado Português, por força do disposto no ..., nem útil à efectivação de qualquer direito! XIII. Visando o processo de insolvência a ... autor, pertence ao Direito Internacional Privado" a espinhosa missão de dar resposta a estas quest\xC3"... -
Edital n.º 345/2017
... para Professor Associado do 2.º Grupo - Direito Privado (todas as áreas disciplinares deste ... é documental, tem caráter internacional e rege-se pelas disposições constantes dos ...
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Edital n.º 337/2019
.../2019Abertura de concurso documental internacional para recrutamento de 1 posto de trabalho para ...Direito PrivadoNos termos do artigo 39.º do Estatuto da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ...Se, porém, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos ...